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Justiça do Trabalho mantém auto de infração contra empresa por descumprimento de cota de PCDs
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação ajuizada pela empresa Eletro J.M. S/A, que buscava a anulação de um auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo, da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes, e considerou que a empresa não demonstrou ter esgotado todos os esforços necessários para o cumprimento da exigência legal.
A empresa argumentou que enfrentou dificuldades para preencher as vagas reservadas a PCDs, alegando que as instituições responsáveis pelo encaminhamento desses trabalhadores não realizavam esse serviço de forma eficiente devido à falta de recursos e ausência de profissionais qualificados. Sustentou ainda que muitos candidatos se recusaram a assinar a carteira de trabalho por temor de perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que teria dificultado ainda mais a inserção desse público no mercado formal.
Na decisão, o magistrado contestou os argumentos, destacando que a exigência legal tem caráter inclusivo e social, e que a empresa não pode simplesmente alegar dificuldades sem adotar medidas concretas para garantir a contratação.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a reserva de vagas para trabalhadores(as) com deficiência é uma política pública de ação afirmativa, voltada à inclusão social e profissional de um grupo historicamente marginalizado. Segundo a sentença, as alegações da empresa não foram suficientes para afastar a aplicação da norma, uma vez que a legislação deve ser interpretada de forma sistêmica, considerando normas internacionais e constitucionais que garantem a igualdade e a inclusão no mercado de trabalho.
O juiz destacou que, apesar das dificuldades mencionadas, a empresa não comprovou ter adotado todas as providências cabíveis para viabilizar a contratação de PCDs, como a oferta de melhores condições salariais ou a busca ativa por trabalhadores fora dos canais tradicionais de recrutamento. Na decisão, foi feita uma distinção entre impossibilidade e dificuldade, sendo esta última a situação da empresa. O magistrado enfatizou que aceitar a mera dificuldade como justificativa esvaziaria completamente a eficácia da norma e comprometeria a política de inclusão.
Diante da ausência de esforços concretos para garantir a contratação de PCDs, a Justiça do Trabalho manteve o auto de infração e a multa aplicada, afastando o pedido da empresa para a sua anulação.
Inclusão e responsabilidade social
A decisão reforça a necessidade de que as empresas adotem medidas efetivas para garantir o cumprimento da cota legal, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso a oportunidades no mercado de trabalho. As empresas devem seguir promovendo ações que viabilizem a inserção desses trabalhadores, contribuindo para um ambiente profissional mais inclusivo e alinhado com os direitos garantidos pela legislação trabalhista, sendo dever das empresas superar as barreiras estruturais e criar condições favoráveis para a contratação desse público.
Da sentença ainda cabe recurso. (Processo nº 0000002-85.2025.5.14.0031)
A EXPOVEL 2026, que será realizada entre os dias 2 e 6 de setembro, já começou a movimentar Porto Velho com a abertura das vendas do passaporte promocional do primeiro lote, garantindo acesso completo a uma das maiores festas agropecuárias de Rondônia.
O passaporte está sendo vendido por R$ 200 e dá direito ao público de aproveitar todos os dias do evento, com entrada liberada no parque e acesso à pista dos shows em todas as noites.
Benefícios do passaporte
Quem adquirir o passaporte terá:
✔️ Acesso ao parque durante todos os dias
✔️ Entrada na pista dos shows todas as noites
✔️ Participação em toda a programação da feira, incluindo rodeio e atrações culturais
A organização alerta que o valor é promocional e pode sofrer alteração com a virada de lote.
Pontos de venda
Os interessados podem adquirir o passaporte nos pontos oficiais:
- Júnior Sun
- Nova Era
- TXC
Atrações confirmadas
A edição de 2026 já chega com uma programação de peso, reunindo grandes nomes da música nacional e prometendo atrair milhares de pessoas.
Entre as atrações confirmadas estão:
🎶 Ana Castela
🎶 Matheus e Kauan
🎶 Zé Neto e Cristiano
🎶 Limão com Mel
🎶 CountryBeat
A mistura de sertanejo, forró e batidas modernas promete agradar diferentes públicos e transformar a arena em um verdadeiro espetáculo todas as noites.
Além dos shows, a EXPOVEL contará com:
Rodeio profissional
Parque de diversões
Praça de alimentação
Apresentações culturais
Expectativa de grande público
Com atrações de renome nacional e passaporte a preço promocional, a expectativa é de grande procura já nos primeiros dias de venda.
A recomendação é garantir o ingresso antecipadamente para evitar aumento de preços nas próximas viradas de lote.
Agora é correr para garantir o seu passaporte e viver todos os dias da EXPOVEL 2026.
O Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de uma mulher que buscava ser aceita como filha de um homem que morreu. Com isso, ela teve negado o direito à herança. A decisão foi da 2ª Câmara Especial do TJRO. O julgamento foi no dia 29 de abril.
A mulher disse que o falecido a tratava como filha. Ela contou que ele lhe dava dinheiro, presentes e carinho. Disse também que ele a apresentava como filha para outras pessoas.
O juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral disse na decisão que é possível se reconhecer uma filha mesmo depois da morte do pai, mas é preciso ter provas fortes. A relação entre os dois deve ter sido real, pública e longa.
Os tribunais chamam isso de “posse do estado de filho”. Para ser aceita, a pessoa deve provar que era tratada como filha sempre. Todos devem ter conhecimento disso. A mulher disse ainda que era filha de sangue do homem, mas o exame de DNA nunca foi feito, pois o suposto pai sempre adiava o teste.
As provas mostraram algum afeto entre os dois e ajuda em dinheiro, mas eles não mantinham uma relação de pai e filha. Não havia nenhuma prova segura da paternidade afetiva. Para a Câmara, ele nunca quis ser pai de forma legal.
Os desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Inês Moreira concordaram com o juiz relator. Por isso, o pedido foi negado e mantida a decisão do juiz original.
Assessoria de Comunicação Institucional
Fonte: TJRO
Professores de língua inglesa que lecionam em escolas públicas de educação básica podem se inscrever gratuitamente para o Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos Estados Unidos (PDPI) até o dia 11 de junho.
A iniciativa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC) é realizada em parceria com a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e a Comissão Fulbright, que promove o intercâmbio educacional e cultural entre brasileiros e norte-americanos.
A formação continuada em inglês será oferecida nos níveis básico, intermediário e avançado.
Vagas
Nesta edição, o programa oferece 189 vagas, que serão distribuídas regionalmente pelas unidades da federação.
Caberá à Capes e à Comissão Fulbright definir para qual universidade nos EUA o candidato selecionado será enviado, de acordo com as vagas disponibilizadas para cada modalidade.
Objetivos
O objetivo do curso é desenvolver as competências de compreensão, fala, leitura e escrita na língua inglesa; e estimular o aperfeiçoamento desses profissionais no processo de ensino.
A imersão no cotidiano de um país de língua inglesa ainda pode ampliar a troca de experiências pedagógicas e culturais e capacidade de contextualização histórica e cultural no ensino do idioma.
Inscrição
Os docentes da rede pública interessados na formação devem, primeiramente, cadastrar seu currículo na Plataforma Freire da Capes. Para acessá-la, é necessário o login com a senha do Gov.br.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio de formulário online na página eletrônica da Capes e da Comissão Fulbright, com envio da documentação exigida, como um documento de identificação oficial com foto.
Além de currículo cadastrado na Plataforma Freire, o edital do programa lista outros requisitos a inscrição.
ter nacionalidade brasileira. No caso de estrangeiro, ser residente no Brasil com visto permanente;
ser professor concursado, com estágio probatório concluído e estar em atividade em sala de aula;
dar aula de língua inglesa na rede pública federal, estadual, municipal ou distrital de educação básica;
realizar teste de avaliação de nível de proficiência em língua inglesa Test of English as Foreign Language – Institutional Testing Program (Toefl ITP);
ter passaporte válido;
não ter recebido bolsa ou benefício financeiro de outras entidades brasileiras e/ou norte-americanas com o mesmo objetivo.
Clique aqui e confira a íntegra do edital
O programa
O programa oferece curso intensivo de seis semanas em universidades norte-americanas, com atividades acadêmicas e culturais. Os selecionados terão os seguintes benefícios:
- passagem aérea internacional;
- ajuda de custo no valor de US$ 700 a serem pagos na chegada aos EUA;
- reembolso da taxa de solicitação de visto (MRV), no valor de US$ 185;
- seguro saúde;
- deslocamento nos EUA: aeroporto/universidade/aeroporto, em classe econômica promocional;
- alojamento em instalações do campus universitário onde o curso será realizado;
- alimentação;
- taxas escolares;
- materiais didáticos a serem utilizados nos cursos;
- passagem aérea nacional e hospedagem para participação na orientação pré-partida.
Seleção
O processo seletivo inclui a aprovação no teste de proficiência em língua inglesa; análise da documentação enviada e etapas classificatórias.
O teste Toefl ITP será oferecido gratuitamente de forma online e deverá ocorrer de 22 de junho a 12 de julho.
Calendário
A divulgação do resultado final está prevista para 3 de agosto. Os professores selecionados embarcarão para os Estados Unidos entre 15 e 17 de janeiro de 2027 para início das atividades acadêmicas.
O retorno ao Brasil está agendado para 26 e 27 de fevereiro.
Para mais informações, a Capes disponibilizou os seguintes emails: teacher@fulbright.org.br e pdpi@capes.gov.br .
Fonte: Agência Brasil
