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INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica

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Mulheres vítimas de violência doméstica que conseguirem, na Justiça, medida protetiva de afastamento do trabalho vão receber benefício pago via Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O parecer que garante o afastamento remunerado, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência informou que o documento incorpora às regras da administração pública federal decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que, quando a Justiça determinar o afastamento da mulher do local de trabalho como medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, a trabalhadora deve continuar recebendo renda durante o período, que pode chegar a seis meses.

“O entendimento do STF abrange as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê proteção de natureza assistencial para as mulheres sem vínculo previdenciário”, informou a pasta.

Entenda

A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. A lei, porém, não especificava quem pagaria o salário nesse período.

“A incerteza sobre o recebimento da remuneração fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a segurança e o próprio sustento”, destacou a Secom.

O STF julgou a questão em junho deste ano e estabeleceu que o empregador é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.

Conforme a legislação, a mulher afastada não precisa cumprir período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Para mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.

Orientação administrativa

A Secom destacou que, embora tenha estabelecido linhas gerais para o afastamento remunerado, a decisão do STF legalmente obrigava apenas juízes e tribunais.

“Isso poderia levar ao cenário em que, na falta de uma orientação administrativa estabelecida pelo Poder Executivo, cada mulher poderia ter que entrar com nova ação judicial para receber os valores. É esta lacuna que o parecer vinculante vem preencher.”

O documento da AGU assinado hoje assimila a decisão do STF à administração pública federal, tornando obrigatória a concessão do afastamento remunerado quando este for determinado judicialmente como medida protetiva às vítimas de violência doméstica. 

“Na prática, basta que o juiz emita a decisão da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem nova perícia ou análise do direito, verificando apenas se a mulher é segurada”, reforçou a Secom.

Atendimento prioritário e sigiloso

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento, com garantia de atendimento prioritário e sigiloso a vítimas de violência, inclusive via Meu INSS.

Ainda de acordo com a Secom, o INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita por meio de ação judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

Fonte: Agência Brasil

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Inep divulga gabaritos do Enem 2026; questão de matemática é anulada

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Os gabaritos oficiais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 foram publicados nesta quarta-feira (18) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os documentos podem ser consultados no site oficial do instituto.

Uma questão de matemática, aplicada no segundo dia de provas, foi anulada. O item abordava um campeonato de futebol e apresentava inconsistências nos dados utilizados para calcular o número de gols marcados e sofridos pelas equipes.

O problema permitia chegar a uma alternativa considerada válida quando os valores de duas variáveis eram calculados separadamente. No entanto, o resultado apresentava uma diferença entre a quantidade de gols feitos e a de gols sofridos. Já quem calculava apenas uma das variáveis e utilizava esse resultado para encontrar a outra não encontrava uma opção correspondente.

Questão sobre teorema de Pitágoras foi mantida

Outra questão de matemática, que envolvia o teorema de Pitágoras e a comparação entre medidas de canteiros, gerou questionamentos de professores sobre a representação gráfica apresentada no enunciado.

Segundo as análises, a proporção da imagem poderia induzir os candidatos ao erro, já que um dos lados representados como maior no desenho correspondia, nos cálculos, a uma medida menor do que o lado aparentemente mais curto. Apesar das críticas, o item foi mantido no gabarito oficial.

Acertos não definem a nota final

Com a divulgação das respostas, os candidatos podem conferir quantas questões acertaram. No entanto, a quantidade de acertos não determina diretamente a nota final do exame.

O Enem utiliza a Teoria de Resposta ao Item (TRI), metodologia que considera não apenas o número de respostas corretas, mas também o nível de dificuldade das questões e a coerência do desempenho do participante.

Assim, dois candidatos que acertarem a mesma quantidade de questões podem receber notas diferentes. O sistema considera o padrão de respostas e atribui pesos distintos conforme as características dos itens.

As notas individuais do Enem 2026 serão divulgadas em 18 de janeiro de 2027.

A redação desta edição teve como tema “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”. Professores avaliaram a proposta como relevante e acessível, mas apontaram que o desafio estava em identificar os obstáculos que dificultam o reconhecimento da importância do sistema público de saúde.

Para desenvolver o texto, os candidatos precisavam discutir possíveis causas e consequências dessa desvalorização, além de apresentar propostas de intervenção.

Fonte: G1

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Porto Velho está entre as quatro capitais com aumento de casos graves respiratórios

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Porto Velho está entre as quatro capitais brasileiras que apresentam nível de alerta para casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), com tendência de crescimento nas últimas semanas. O dado foi divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em boletim publicado nesta quinta-feira (12), com informações referentes ao período de 1º a 7 de novembro.

De acordo com o levantamento, o aumento dos casos na capital de Rondônia ocorre principalmente entre crianças de até 4 anos e adultos de 50 a 64 anos.

Além de Porto Velho, Boa Vista (RR), João Pessoa (PB) e Rio de Janeiro (RJ) também registraram crescimento na tendência de longo prazo. Nas outras capitais, Aracaju, Brasília, Cuiabá e Florianópolis apresentam níveis de alerta, risco ou alto risco, mas sem indicação de crescimento nesse período.

O boletim também aponta aumento de casos graves de Covid-19 em algumas regiões do país, incluindo estados como Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Distrito Federal. Apesar disso, as hospitalizações pela doença continuam em níveis baixos.

A pesquisadora Tatiana Portella, da Fiocruz, alerta que o crescimento dos registros indica que o vírus continua circulando e reforça a importância de manter a vacinação contra a Covid-19 atualizada, principalmente entre os grupos prioritários.

A orientação também inclui cuidados para evitar a transmissão de vírus respiratórios, como higienizar as mãos, cobrir a boca e o nariz ao tossir ou espirrar e evitar sair de casa em caso de sintomas gripais. Quando o isolamento não for possível, a recomendação é utilizar máscaras de maior proteção, como PFF2 ou N95.

O levantamento considera dados do Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe), atualizados até 7 de novembro.

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Senai oferece mais de 1,6 mil vagas gratuitas em cursos técnicos

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O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) está oferecendo 1.645 vagas gratuitas em cursos técnicos em sete municípios de Rondônia. As inscrições seguem abertas até 30 de novembro e devem ser feitas pela internet, no portal portal.fiero.org.br/senai. O início das aulas está previsto para 25 de janeiro de 2027.

As oportunidades fazem parte do Processo Seletivo nº 43/2027.1, voltado aos cursos de Aprendizagem Industrial Técnica, nas modalidades presencial e a distância (EAD). A iniciativa atende principalmente à demanda de empresas que precisam cumprir a cota de contratação de jovens aprendizes. As vagas não reservadas pelas indústrias são disponibilizadas à comunidade.

Porto Velho concentra 525 oportunidades, distribuídas entre as unidades CEET e CETEM. Também há vagas em Ariquemes (350), Ji-Paraná (210), Cacoal (175), Jaru (140), Rolim de Moura (140) e Vilhena (105).

Entre os cursos oferecidos estão Desenvolvimento de Sistemas, Informática, Logística, Segurança do Trabalho, Automação Industrial, Eletrotécnica, Mecânica, Eletromecânica, Qualidade, Redes de Computadores e Planejamento e Controle da Produção.

Para participar, é necessário ter entre 16 anos e 23 anos e 11 meses e estar cursando a partir da segunda série do ensino médio, ter concluído essa etapa ou possuir ensino superior.

A seleção será realizada por ordem de inscrição. Cada candidato poderá escolher apenas um curso. As turmas presenciais precisam atingir pelo menos 35 alunos, enquanto as modalidades EAD exigem o mínimo de 70 participantes para serem abertas.

A lista de classificados será divulgada em 2 de dezembro, no portal do Senai. As matrículas ocorrerão de 3 a 22 de dezembro e de 5 a 20 de janeiro de 2027.

Os aprovados deverão apresentar documentos pessoais, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, foto 3×4 e documentos do responsável legal, quando necessário. A documentação deve ser encaminhada por e-mail à unidade escolhida, dentro do prazo estabelecido no edital.

As inscrições podem ser feitas até 30 de novembro pelo site portal.fiero.org.br/senai.

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