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TRE-RO alerta sobre regras para adesivos em carros, casas e veículos de aplicativo
A propaganda eleitoral nas ruas iniciou no dia 16 de agosto. Mas, você sabe o que pode e o que não pode quando o assunto é adesivos em carros de aplicativo, residências e veículos estacionados em órgãos públicos?
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) esclarece:
Carro particular
É permitido colocar adesivo plástico em automóveis, desde que respeitado o limite de 0,5 m². Também é permitido adesivo microperfurado no vidro traseiro.
Nas outras partes do veículo, o adesivo não pode ultrapassar 0,5 m². Isso significa que não é permitido colocar dois ou mais adesivos que, juntos, ultrapassem o limite.
A propaganda também precisa ser espontânea e gratuita: o proprietário não pode receber dinheiro para exibi-la.
Janela da residência
Também é permitido adesivo plástico em janela residencial, desde que não ultrapasse 0,5 m². Da mesma forma, a exposição deve ser espontânea e gratuita.
Carro de aplicativo — aqui está a diferença importante
Nas Eleições 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclareceu que veículos cadastrados em aplicativos de mobilidade urbana, sejam carros ou motos, não podem circular com adesivos de candidatos nos vidros, nas portas ou em qualquer outra parte do veículo.
Isso ocorre porque esses veículos são considerados bens de uso comum. O mesmo entendimento se aplica aos táxis, que são concessões públicas.
Estacionar em órgão público
Aqui é preciso ter muita cautela. Para os servidores públicos, a orientação é verificar a normativa do órgão público.
É importante ressaltar que a legislação eleitoral proíbe propaganda em bens públicos, mas permite adesivos em automóveis particulares dentro das condições previstas.
Por isso, não é permitido instalar propaganda em espaços ou equipamentos pertencente ao poder público. Por exemplo: adesivos em paredes, grades, placas ou outros equipamentos do órgão público.
A legislação eleitoral permite que eleitoras e eleitores manifestem suas preferências políticas. Contudo, isso não significa que pode ser feito de qualquer jeito.
É preciso observar o local, o tamanho e a forma de exposição da propaganda
Por isso, antes de colocar um adesivo, vale fazer uma pergunta simples: esse espaço é particular e permitido pela legislação ou é um bem público ou de uso comum?
Fique atento! O descumprimento das regras pode trazer consequências para quem realiza propaganda e também para o eventual candidato beneficiado, inclusive com aplicação de multas que variam de R$ 5.000,00 a R$30.000,00 reais dependendo da infração.
Como denunciar?
O principal canal para registrar uma denúncia é o Formulário de Denúncia 148, disponível no Portal do TRE-RO. Pelo formulário, é possível relatar a ocorrência e anexar até cinco arquivos, como fotografias, vídeos, áudios ou documentos que possam auxiliar na análise dos fatos.
Além do formulário eletrônico, o TRE-RO também recebe denúncias pelos seguintes canais:
- Telefone: 148 (ligação paga) ou 0800 148 0148 (ligação gratuita);
- WhatsApp: (69) 3211-2148.
Continue acompanhando nosso site e fique por dentro de tudo que acontece nas Eleições 2026.
Fonte: TRE-RO
As inscrições para o Fórum de Desenvolvimento e Sustentabilidade seguem abertas. O evento será realizado no dia 29 de agosto, a partir das 8h, no auditório do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, na Avenida Farquar, 1079, Centro, em Porto Velho.
A participação é gratuita e aberta ao público. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.
Promovido pela Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV), em parceria com a Secretaria Municipal de Economia (Semec) e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), o fórum integra a programação da Agrotec 2026.
O encontro terá como foco temas relacionados ao desenvolvimento territorial, bioeconomia e inovação, além da apresentação do Plano de Ação Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Velho (PAEDS), que estabelece estratégias para o desenvolvimento do município até 2050.
“O planejamento de longo prazo é fundamental para transformar as potencialidades do nosso município em oportunidades concretas. O PAEDS nos ajuda a organizar prioridades e construir, junto com a sociedade, um caminho de desenvolvimento sustentável, com mais emprego, renda e qualidade de vida”, destacou o prefeito Léo Moraes.
PAEDS projeta desenvolvimento até 2050
Elaborado pela Prefeitura de Porto Velho em parceria com a Fundação da Universidade Federal do Paraná (FUNPAR), o PAEDS apresenta uma estratégia de longo prazo para o município. O plano foi construído a partir de diagnóstico do território, análise das potencialidades e desafios locais e participação de diferentes setores.
A proposta integra desenvolvimento econômico, planejamento territorial, sustentabilidade, inovação e inclusão social em uma agenda de longo prazo. Entre as iniciativas previstas estão o Plano Diretor de Integração Logística e Industrial (PDILI), as Administrações Regionais e Planos de Estruturação Distrital e Ordenamento Territorial, o Desenvolvimento Agropecuário Diversificado e Sustentável, o Caminho das Águas e o Porto Digital Amazônico.
Segundo a secretária Executiva de Planejamento, Larissa Ananda, o PAEDS cria uma base para que diferentes políticas e projetos municipais estejam conectados a uma estratégia de longo prazo. “Porto Velho tem características e potencialidades que precisam ser consideradas nas decisões de hoje. O PAEDS reúne essas informações e estabelece diretrizes para que investimentos, políticas públicas e projetos de desenvolvimento avancem de forma coordenada, com uma perspectiva que vai além de uma gestão ou de um período específico”.
A programação do fórum busca aproximar poder público, instituições de ensino e pesquisa, setor produtivo, empreendedores, entidades representativas e sociedade civil. A proposta é ampliar o diálogo sobre as oportunidades e os desafios de Porto Velho e fortalecer a articulação para a execução das estratégias previstas no planejamento municipal.
Fonte: Secretaria municipal de Comunicação (Secom)
Localizar crianças fora da escola, dar transparência às filas das creches e planejar a ampliação de vagas estão entre as medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) ao município de Novo Horizonte do Oeste.
As orientações buscam assegurar que as crianças, especialmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade, tenham acesso à educação infantil e não permaneçam invisíveis para o poder público.
As medidas constam no Acórdão APL-TC 00077/26, referente ao Processo nº 1200/24, relatado pelo conselheiro Omar Pires Dias, em substituição regimental.
CRIANÇAS PRECISAM SER LOCALIZADAS
O Tribunal recomendou que as áreas de educação, saúde e assistência social atuem de forma integrada para identificar crianças de até 3 anos que ainda não estejam matriculadas em creches.
A busca ativa deverá priorizar crianças de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, de famílias monoparentais e de domicílios em que as mães trabalhem ou precisem contribuir para a renda familiar.
Também deverão ser localizadas crianças de 4 e 5 anos que não frequentam a pré-escola. Para isso, o município poderá cruzar informações do Cadastro Único e dos sistemas de atenção básica à saúde, além de realizar contato direto com as famílias.
FILA DA CRECHE DEVE SER TRANSPARENTE
Outra recomendação é a criação de um cadastro único para organizar a demanda por vagas nas creches.
As listas de espera deverão ser mantidas atualizadas na internet, por ordem de colocação e por estabelecimento. A divulgação permite que as famílias acompanhem sua posição e verifiquem se os critérios de prioridade estão sendo cumpridos.
O município também deverá estabelecer, em norma própria, regras para o atendimento prioritário de crianças de famílias de baixa renda, de famílias monoparentais e de domicílios em que as mães trabalhem para compor a renda familiar.
EXPANSÃO DE VAGAS EXIGE PLANEJAMENTO
O TCE-RO orientou o município a mapear as localidades onde a oferta é insuficiente e a elaborar um programa de expansão das vagas em creches e pré-escolas.
Esse planejamento deverá conter metas físicas e financeiras anuais e indicar os recursos necessários para os próximos anos. A medida busca evitar iniciativas isoladas e garantir continuidade à política de educação infantil.
O acesso à creche contribui para o desenvolvimento da criança, fortalece a aprendizagem futura e oferece melhores condições para que mães e responsáveis possam trabalhar.
Ao aproximar educação, saúde e assistência social, a decisão busca assegurar que cada criança seja identificada, acompanhada e incluída nas políticas públicas desde os primeiros anos de vida.
Fonte: TCE-RO
Candidatos aprovados em concurso público deverão ter prioridade na ocupação de funções permanentes em Governador Jorge Teixeira. A determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) busca impedir que contratações temporárias substituam o concurso público e, ao mesmo tempo, preservar a continuidade dos serviços prestados à população.
A medida integra o Acórdão APL-TC 00075/26, proferido no Processo nº 0856/2025, sob a relatoria do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO PODE VIRAR REGRA
O processo analisou o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, aberto pela Prefeitura de Governador Jorge Teixeira para a contratação temporária de pessoal.
A fiscalização constatou que o edital do processo seletivo foi publicado apenas três dias antes da homologação do Concurso Público nº 001/2024. Os dois certames contemplavam funções idênticas ou semelhantes, como motorista e auxiliar de serviços gerais.
Também foram identificadas a ausência de planejamento adequado, a falta de estudos que demonstrassem a existência de necessidade excepcional e temporária e a previsão de contratos com vigência de até 24 meses.
Para o Tribunal, esse conjunto de circunstâncias caracterizou a utilização indevida do processo seletivo para atender a necessidades de natureza permanente.
SERVIÇOS SERÃO PRESERVADOS
O TCE-RO declarou ilegal o processo seletivo, mas não anulou imediatamente as contratações. A manutenção temporária de seus efeitos evita a interrupção de atividades essenciais e protege os cidadãos que dependem dos serviços municipais.
Ao mesmo tempo, o município deverá substituir gradualmente os temporários por candidatos aprovados no concurso público, à medida que estejam disponíveis e aptos a assumir as funções.
A administração municipal também deverá evitar a abertura de novos processos seletivos ou a prorrogação de contratos temporários quando houver candidatos aprovados em concurso válido e em quantidade suficiente para atender à demanda.
MUNICÍPIO DEVERÁ APRESENTAR PROVIDÊNCIAS
O Tribunal estabeleceu prazo de 120 dias para que a Prefeitura comprove as medidas adotadas para convocar os candidatos aprovados. Para as funções que ainda não possam ser preenchidas, deverá ser apresentado um cronograma de provimento definitivo.
A decisão também determina que futuros processos seletivos sejam precedidos de estudo técnico, demonstração da necessidade temporária, avaliação da existência de candidatos aprovados disponíveis e análise do impacto orçamentário-financeiro.
O julgamento protege o direito de quem se preparou e foi aprovado, fortalece a profissionalização do serviço público e contribui para a formação de equipes mais estáveis. Para o cidadão, isso representa maior continuidade, planejamento e qualidade na prestação dos serviços municipais.
Fonte: TCE-RO
