As inscrições para o Fórum de Desenvolvimento e Sustentabilidade seguem abertas. O evento será realizado no dia 29 de agosto, a partir das 8h, no auditório do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, na Avenida Farquar, 1079, Centro, em Porto Velho.

A participação é gratuita e aberta ao público. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.

Promovido pela Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV), em parceria com a Secretaria Municipal de Economia (Semec) e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), o fórum integra a programação da Agrotec 2026.

O encontro terá como foco temas relacionados ao desenvolvimento territorial, bioeconomia e inovação, além da apresentação do Plano de Ação Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Velho (PAEDS), que estabelece estratégias para o desenvolvimento do município até 2050.

“O planejamento de longo prazo é fundamental para transformar as potencialidades do nosso município em oportunidades concretas. O PAEDS nos ajuda a organizar prioridades e construir, junto com a sociedade, um caminho de desenvolvimento sustentável, com mais emprego, renda e qualidade de vida”, destacou o prefeito Léo Moraes. 

PAEDS projeta desenvolvimento até 2050

Elaborado pela Prefeitura de Porto Velho em parceria com a Fundação da Universidade Federal do Paraná (FUNPAR), o PAEDS apresenta uma estratégia de longo prazo para o município. O plano foi construído a partir de diagnóstico do território, análise das potencialidades e desafios locais e participação de diferentes setores.

A proposta integra desenvolvimento econômico, planejamento territorial, sustentabilidade, inovação e inclusão social em uma agenda de longo prazo. Entre as iniciativas previstas estão o Plano Diretor de Integração Logística e Industrial (PDILI), as Administrações Regionais e Planos de Estruturação Distrital e Ordenamento Territorial, o Desenvolvimento Agropecuário Diversificado e Sustentável, o Caminho das Águas e o Porto Digital Amazônico.

Segundo a secretária Executiva de Planejamento, Larissa Ananda, o PAEDS cria uma base para que diferentes políticas e projetos municipais estejam conectados a uma estratégia de longo prazo. “Porto Velho tem características e potencialidades que precisam ser consideradas nas decisões de hoje. O PAEDS reúne essas informações e estabelece diretrizes para que investimentos, políticas públicas e projetos de desenvolvimento avancem de forma coordenada, com uma perspectiva que vai além de uma gestão ou de um período específico”. 

A programação do fórum busca aproximar poder público, instituições de ensino e pesquisa, setor produtivo, empreendedores, entidades representativas e sociedade civil. A proposta é ampliar o diálogo sobre as oportunidades e os desafios de Porto Velho e fortalecer a articulação para a execução das estratégias previstas no planejamento municipal.

Fonte: Secretaria municipal de Comunicação (Secom) 

Localizar crianças fora da escola, dar transparência às filas das creches e planejar a ampliação de vagas estão entre as medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) ao município de Novo Horizonte do Oeste.

As orientações buscam assegurar que as crianças, especialmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade, tenham acesso à educação infantil e não permaneçam invisíveis para o poder público.

As medidas constam no Acórdão APL-TC 00077/26, referente ao Processo nº 1200/24, relatado pelo conselheiro Omar Pires Dias, em substituição regimental.

CRIANÇAS PRECISAM SER LOCALIZADAS

O Tribunal recomendou que as áreas de educação, saúde e assistência social atuem de forma integrada para identificar crianças de até 3 anos que ainda não estejam matriculadas em creches.

A busca ativa deverá priorizar crianças de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, de famílias monoparentais e de domicílios em que as mães trabalhem ou precisem contribuir para a renda familiar.

Também deverão ser localizadas crianças de 4 e 5 anos que não frequentam a pré-escola. Para isso, o município poderá cruzar informações do Cadastro Único e dos sistemas de atenção básica à saúde, além de realizar contato direto com as famílias.

FILA DA CRECHE DEVE SER TRANSPARENTE

Outra recomendação é a criação de um cadastro único para organizar a demanda por vagas nas creches.

As listas de espera deverão ser mantidas atualizadas na internet, por ordem de colocação e por estabelecimento. A divulgação permite que as famílias acompanhem sua posição e verifiquem se os critérios de prioridade estão sendo cumpridos.

O município também deverá estabelecer, em norma própria, regras para o atendimento prioritário de crianças de famílias de baixa renda, de famílias monoparentais e de domicílios em que as mães trabalhem para compor a renda familiar.

EXPANSÃO DE VAGAS EXIGE PLANEJAMENTO

O TCE-RO orientou o município a mapear as localidades onde a oferta é insuficiente e a elaborar um programa de expansão das vagas em creches e pré-escolas.

Esse planejamento deverá conter metas físicas e financeiras anuais e indicar os recursos necessários para os próximos anos. A medida busca evitar iniciativas isoladas e garantir continuidade à política de educação infantil.

O acesso à creche contribui para o desenvolvimento da criança, fortalece a aprendizagem futura e oferece melhores condições para que mães e responsáveis possam trabalhar.

Ao aproximar educação, saúde e assistência social, a decisão busca assegurar que cada criança seja identificada, acompanhada e incluída nas políticas públicas desde os primeiros anos de vida.

Fonte: TCE-RO

Candidatos aprovados em concurso público deverão ter prioridade na ocupação de funções permanentes em Governador Jorge Teixeira. A determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) busca impedir que contratações temporárias substituam o concurso público e, ao mesmo tempo, preservar a continuidade dos serviços prestados à população.

A medida integra o Acórdão APL-TC 00075/26, proferido no Processo nº 0856/2025, sob a relatoria do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO PODE VIRAR REGRA

O processo analisou o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, aberto pela Prefeitura de Governador Jorge Teixeira para a contratação temporária de pessoal.

A fiscalização constatou que o edital do processo seletivo foi publicado apenas três dias antes da homologação do Concurso Público nº 001/2024. Os dois certames contemplavam funções idênticas ou semelhantes, como motorista e auxiliar de serviços gerais.

Também foram identificadas a ausência de planejamento adequado, a falta de estudos que demonstrassem a existência de necessidade excepcional e temporária e a previsão de contratos com vigência de até 24 meses.

Para o Tribunal, esse conjunto de circunstâncias caracterizou a utilização indevida do processo seletivo para atender a necessidades de natureza permanente.

SERVIÇOS SERÃO PRESERVADOS

O TCE-RO declarou ilegal o processo seletivo, mas não anulou imediatamente as contratações. A manutenção temporária de seus efeitos evita a interrupção de atividades essenciais e protege os cidadãos que dependem dos serviços municipais.

Ao mesmo tempo, o município deverá substituir gradualmente os temporários por candidatos aprovados no concurso público, à medida que estejam disponíveis e aptos a assumir as funções.

A administração municipal também deverá evitar a abertura de novos processos seletivos ou a prorrogação de contratos temporários quando houver candidatos aprovados em concurso válido e em quantidade suficiente para atender à demanda.

MUNICÍPIO DEVERÁ APRESENTAR PROVIDÊNCIAS

O Tribunal estabeleceu prazo de 120 dias para que a Prefeitura comprove as medidas adotadas para convocar os candidatos aprovados. Para as funções que ainda não possam ser preenchidas, deverá ser apresentado um cronograma de provimento definitivo.

A decisão também determina que futuros processos seletivos sejam precedidos de estudo técnico, demonstração da necessidade temporária, avaliação da existência de candidatos aprovados disponíveis e análise do impacto orçamentário-financeiro.

O julgamento protege o direito de quem se preparou e foi aprovado, fortalece a profissionalização do serviço público e contribui para a formação de equipes mais estáveis. Para o cidadão, isso representa maior continuidade, planejamento e qualidade na prestação dos serviços municipais.

Fonte: TCE-RO