Geral
MPRO cobra escolas particulares de Porto Velho sobre proibição de celulares
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, recomendou às instituições particulares de ensino da educação básica dos municípios integrantes da Comarca de Porto Velho que adotem medidas para assegurar o cumprimento integral da Lei Federal nº 15.100/2025, que disciplina a proibição de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes. A orientação integra procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação na rede particular de ensino.
A recomendação estabelece que as regras devem ser observadas em todos os espaços das unidades escolares, incluindo salas de aula, quadras, refeitórios, pátios, bibliotecas e áreas destinadas à convivência, artes, cultura e lazer. As restrições também devem alcançar diferentes momentos da rotina escolar, como aulas, atividades pedagógicas, recreios, intervalos, eventos e demais atividades realizadas nas dependências das instituições.
Regras
Entre as medidas recomendadas está a adoção ou atualização de normas internas, regimentos escolares, manuais de convivência e protocolos que estabeleçam de forma clara as regras para utilização dos dispositivos pelos estudantes. As instituições também devem definir procedimentos para recolhimento, guarda, devolução e uso excepcional dos aparelhos, evitando medidas consideradas desproporcionais ou constrangedoras.
O MPRO orienta ainda que estudantes, pais ou responsáveis, professores, profissionais de apoio e demais integrantes da comunidade escolar sejam informados sobre as restrições, exceções e procedimentos adotados. As escolas devem manter mecanismos permanentes de orientação, acompanhamento e fiscalização, inclusive durante recreios, intervalos e atividades extracurriculares.
A recomendação destaca a necessidade de observância das exceções previstas na legislação. O uso dos dispositivos deve ser assegurado quando necessário para acessibilidade, inclusão educacional, atendimento a condições de saúde e proteção de direitos fundamentais. A orientação também determina que estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, necessidades educacionais específicas ou condições de saúde que justifiquem o uso dos aparelhos não sejam submetidos a restrições indevidas ou prejuízos ao processo de inclusão escolar.
Orientação
As instituições também são orientadas a priorizar medidas pedagógicas e educativas, de acordo com a idade e o desenvolvimento dos estudantes, evitando a aplicação automática de sanções desproporcionais que possam comprometer o acesso, a permanência ou a participação nas atividades escolares.
Outra recomendação é o desenvolvimento de ações de conscientização sobre o uso responsável de dispositivos eletrônicos, os riscos relacionados ao uso excessivo de telas, saúde mental, convivência escolar, proteção de dados, cyberbullying e segurança no ambiente digital.
As escolas também deverão manter registros de ocorrências relacionadas ao descumprimento das regras, das orientações fornecidas e das medidas educativas ou disciplinares aplicadas, com preservação da intimidade, da dignidade e dos dados pessoais dos envolvidos.
Informações
A recomendação estabelece prazo de 30 dias úteis, contados do recebimento da notificação, para que cada instituição encaminhe à 18ª Promotoria de Justiça informações detalhadas sobre as medidas adotadas para cumprir a Lei nº 15.100/2025. Entre os documentos solicitados estão normas e regulamentos internos, descrição dos mecanismos de orientação e fiscalização, forma de divulgação das regras à comunidade escolar e procedimentos adotados durante aulas, recreios, intervalos e demais atividades.
As escolas também deverão informar como são observadas as exceções legais, eventuais registros de descumprimento, providências pedagógicas ou disciplinares adotadas e o setor, profissional ou equipe responsável pelo acompanhamento da legislação.
O tema é desdobramento de procedimento administrativo, instaurado em maio, para fiscalizar o cumprimento da lei nas redes municipal, estadual e particular de ensino da capital.
Fonte: MPRO
Geral
Avenida José Amador dos Reis terá trecho interditado entre os dias 19 e 22 de novembro
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), informa que um trecho da avenida José Amador dos Reis será interditado entre os dias 19 e 22 de novembro, conforme área indicada no mapa de interdição.
Durante o período, o bloqueio será necessário para a execução das atividades previstas no local. Para garantir a circulação dos veículos, os condutores deverão utilizar as rotas alternativas sinalizadas.
A Semtran orienta os motoristas a planejarem seus deslocamentos com antecedência e a redobrarem a atenção ao trafegar pela região, respeitando a sinalização implantada e as orientações dos agentes de trânsito.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destaca que a colaboração dos motoristas é fundamental durante a intervenção.
“Pedimos a compreensão da população e atenção redobrada no trânsito. Respeitar a sinalização é essencial para garantir a segurança de todos”.
O secretário municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes, Iremar Torres, reforça a orientação aos condutores que utilizam a avenida.
“Os motoristas devem ficar atentos às sinalizações e utilizar as rotas alternativas indicadas. Assim, conseguimos organizar melhor o fluxo e garantir mais segurança durante o período”.
A Prefeitura solicita a compreensão da população durante o período de interdição e reforça que a sinalização deverá ser observada para garantir maior segurança e organização do trânsito no trecho.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Rondônia entra em alerta para tempestades com risco de chuva intensa
O calor e a alta umidade favorecem chuvas intensas no interior da Região Nordeste, sudeste do Norte, Centro-Oeste e grande parte do Sudeste, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Na Região Norte, há aviso amarelo de perigo potencial para tempestades no centro e sul do Pará, em Rondônia, no Acre e no Amazonas. O calor prevalece em toda a região com temperatura mínima entre as capitais de 23 °C, em Palmas, e máxima de 36 °C, em Rio Branco.
No Nordeste brasileiro, chove com mais intensidade no centro e sul do Maranhão e do Piauí, na Bahia e no sudoeste de Pernambuco. Também pode chover no oeste e sul do Ceará e de Sergipe. Nas capitais, a temperatura mínima será de 24 °C, em Salvador, e a máxima de 37 °C em Teresina.
No Centro-Oeste, o aviso amarelo de perigo potencial para tempestades alcança toda a região. Chove com mais intensidade e com trovoadas no sudoeste de Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul e no nordeste de Goiás. A temperatura mínima será de 20 °C, em Brasília, e a máxima de 33 °C, em Cuiabá.
No Sudeste brasileiro, o aviso amarelo de perigo potencial para tempestade alcança a maior parte da região, com exceção do leste de São Paulo e do Rio de Janeiro, incluindo as capitais dos dois estados. Entre as capitas, a temperatura varia entre a mínima de 17 °C, em Belo Horizonte, e a máxima de 33 °C no Rio de Janeiro.
Na Região Sul, o aviso amarelo de perigo potencial alerta para tempestades no norte do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e em todo o Paraná. O calor permanece na região, onde a mínima nas capitais será de 19 °C, em Curitiba, e a máxima de 30 °C, em Porto Alegre.
Fonte: Agência Brasil
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Bolsa Família: Caixa paga beneficiários com NIS de final 3 a 0
A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (20) a parcela de outubro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3 a 0. Neste mês, 19,07 milhões de família serão beneficiadas e o valor médio do benefício é R$ 783,63, com gasto de R$ 14,88 bilhões pelo governo.

Os moradores de 112 municípios de oito estados receberam o crédito na segunda-feira (16), independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (23), Minas Gerais (1), Piauí (22), Paraná (41), Rio Grande do Norte (10), Roraima (6), São Paulo (4) e Sergipe (5).
A lista dos municípios com pagamento unificado está disponível no site do governo.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa do fenômeno climático El Niño, o governo concentrou os dias de pagamento em três dias por mês até dezembro.
Os beneficiários com NIS terminado em 1 receberam os pagamentos nesta segunda-feira (16). Na terça-feira (17), foi a vez de quem tem NIS terminado em 2. O calendário foi unificado na quarta-feira (18), com o pagamento, na mesma data, aos beneficiários com NIS terminado em 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Com o reajuste anunciado em setembro, que entrou em vigor em outubro, o valor mínimo corresponde a R$ 691 mas, além dele, há o pagamento de três adicionais:
- Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 58 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança.
- Há um acréscimo de R$ 58 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos
- Famílias com crianças de até 6 anos recebem acréscimo de R$ 173
Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Fonte: Agência Brasil
