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Ações do CAPS AD reforçam acolhimento humanizado na capital
Ações educativas, rodas de conversa e atividades comunitárias marcaram a Semana da Luta Antimanicomial promovida pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD) de Porto Velho. A iniciativa reforçou a importância do cuidado humanizado em saúde mental, baseado no acolhimento, no respeito aos direitos humanos e no tratamento em liberdade.
A programação contou com exposição artística produzida pelos usuários do serviço, rodas de conversa sobre saúde mental e direitos humanos, oficinas temáticas, além de ações educativas em espaços públicos da capital.
A Semana da Luta Antimanicomial faz referência ao movimento nacional que defende a substituição de práticas excludentes e manicômios por uma rede de atenção psicossocial mais humanizada, comunitária e inclusiva. O objetivo é garantir cuidado em saúde mental sem isolamento social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Entre as atividades desenvolvidas pelo CAPS AD esteve a exposição “Arte em Liberdade”, que reuniu pinturas, desenhos e produções confeccionadas por usuários atendidos pelo serviço, valorizando a expressão artística como ferramenta terapêutica e de fortalecimento da autoestima.
Também foram promovidas rodas de conversa com usuários e familiares sobre preconceitos relacionados à saúde mental, álcool e outras drogas, além de debates sobre direitos e inclusão social. As ações buscaram ampliar o diálogo com a sociedade e combater estigmas ainda presentes sobre o tema.
A psicóloga Clícia Henriques de Souza destacou que a luta antimanicomial representa a defesa de um cuidado mais humano e próximo da realidade dos pacientes. “Falar sobre saúde mental é também combater preconceitos e fortalecer o cuidado em liberdade. Essas ações ajudam a aproximar a comunidade do CAPS AD e mostram que o acolhimento humanizado faz diferença na vida das pessoas”.
A programação incluiu ainda atividades educativas em locais públicos, como distribuição de materiais informativos e orientações sobre redução de danos, aproximando a população dos serviços ofertados pelo CAPS AD e ampliando o acesso à informação.
O prefeito Léo Moraes ressaltou a importância de fortalecer uma política pública de saúde mental baseada no acolhimento e na dignidade humana. “Cuidar da saúde mental é cuidar das pessoas com respeito, sensibilidade e humanidade. Nosso compromisso é fortalecer cada vez mais uma rede de apoio que acolha sem preconceito, garantindo atendimento digno e cuidado em liberdade para quem mais precisa”.
A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, ressaltou a importância de fortalecer políticas públicas voltadas à saúde mental no município. “Precisamos avançar cada vez mais em ações que promovam cuidado, dignidade e inclusão. O CAPS AD desenvolve um trabalho essencial no acolhimento e acompanhamento dos usuários, fortalecendo uma rede de atenção mais humana e acessível para a população”.
De acordo com o plano de ação desenvolvido pela equipe organizadora, a proposta da semana foi fortalecer práticas de cuidado humanizado e reafirmar a importância das políticas públicas voltadas à saúde mental e à atenção psicossocial.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, por meio da Divisão de Programas de Transferência de Renda (DIPTR), participa da Agrotec, que está organizada de 26 a 30 de agosto de 2026, no complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, em Porto Velho (RO), levando atendimento descentralizado do Cadastro Único por meio do projeto “CadÚnico no Seu Bairro” e da Unidade Móvel de Cadastramento.
A iniciativa representa mais uma estratégia da Administração Pública Municipal para aproximar os serviços socioassistenciais da população, especialmente das famílias que enfrentam dificuldades de deslocamento ou que, por diferentes razões, ainda não conseguem acessar regularmente os equipamentos públicos responsáveis pelo atendimento do Cadastro Único.
Durante a Agrotec, a Unidade Móvel de Cadastramento funcionará como uma unidade móvel de atendimento, proporcionando estrutura adequada para a realização de serviços relacionados ao Cadastro Único, observadas as normas, procedimentos e critérios estabelecidos pelo Governo Federal.
Para o prefeito Léo Moraes, levar os serviços para espaços de grande circulação é uma forma de facilitar o acesso da população aos seus direitos.
“A nossa gestão trabalha para levar os serviços públicos para mais perto das pessoas. Estar na Agrotec com o CadÚnico é garantir que as famílias tenham acesso à informação, orientação e aos programas sociais, com um atendimento mais próximo, humanizado e acessível”.
Entre os serviços que poderão ser disponibilizados estão inclusão de novas famílias no Cadastro Único, atualização cadastral, revisão de dados, inclusão e exclusão de integrantes da composição familiar, transferência de cadastro, orientações sobre benefícios e programas sociais e demais procedimentos pertinentes à gestão do Cadastro Único, conforme a situação apresentada pelo cidadão e os requisitos administrativos aplicáveis.
A participação da Semias na Agrotec está alinhada ao princípio da universalização do acesso às políticas públicas de assistência social, buscando reduzir barreiras territoriais e ampliar a presença do Poder Público junto à população.
O Cadastro Único constitui importante instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, servindo como porta de entrada ou mecanismo de seleção para diversos programas sociais. Dessa forma, manter os dados atualizados e possibilitar o acesso da população aos serviços de cadastramento é medida essencial para o adequado funcionamento das políticas de proteção social.
A estratégia adotada pela DIPTR também se relaciona à lógica da busca ativa, que permite ao Poder Público desenvolver ações de aproximação com famílias que eventualmente estejam afastadas ou tenham dificuldades de acesso aos serviços convencionais.
Nesse contexto, a Unidade Móvel de Cadastramento não representa apenas uma estrutura móvel de atendimento, mas uma ferramenta de descentralização administrativa, inclusão social e fortalecimento da política pública de transferência de renda.
Agrotec como espaço de cidadania
A presença da Semias na Agrotec amplia o alcance social do evento, agregando à programação uma importante dimensão de cidadania e acesso a direitos.
Ao levar o atendimento para um espaço de grande circulação de pessoas, o Município cria uma oportunidade para que cidadãos possam buscar informações, regularizar sua situação cadastral e receber orientações sobre os programas e benefícios sociais aos quais eventualmente possam ter direito.
A iniciativa também fortalece a integração entre as políticas públicas municipais e as ações de desenvolvimento realizadas no Município, demonstrando que eventos de grande relevância econômica, tecnológica e social podem também constituir espaços estratégicos para a promoção da cidadania.
“A participação na Agrotec, portanto, integra um conjunto de ações de descentralização do atendimento promovidas pela Semias, fortalecendo a política municipal de assistência social e a capacidade do Município de identificar, orientar e atender as famílias em situação de vulnerabilidade social”, disse o secretário da Semias, Paulo Afonso.
“Com a presença na Agrotec, a Semias reafirma seu compromisso com uma política de assistência social mais próxima, acessível, eficiente e humanizada, utilizando tecnologia, estrutura móvel e equipes qualificadas para ampliar o acesso da população ao Cadastro Único”, disse o gerente do Cadastro Único da Semias, Clóvis Henrique da Silva.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Um advogado paranaense denunciou criminalmente a influenciadora e empresária Virginia Fonseca por supostos crimes de estelionato, propaganda enganosa e induzimento à especulação. O Metrópoles teve acesso à notícia-crime, apresentada à Justiça do Paraná, que pede a abertura de uma investigação para apurar a atuação da influenciadora na divulgação de plataformas de apostas.
As empresas citadas na notícia-crime são a Esportes da Sorte e a Blaze. Após o recebimento do documento, o Ministério Público do Paraná solicitou que o caso fosse encaminhado a uma Secretaria de Promotoria, para avaliar a eventual abertura de inquérito policial.
Relação de Virginia com as bets
A denúncia cita, principalmente, a atuação de Virginia durante a Copa do Mundo de 2026. Segundo o documento, a influenciadora teria recebido 30% das perdas de seguidores que realizavam apostas na plataforma Blaze.
Em um dos conteúdos citados no documento, a influenciadora apostou na vitória de Cabo Verde sobre a Argentina durante a Copa do Mundo de 2026. A seleção argentina venceu por 3 a 2, na prorrogação.
O episódio é mencionado pelo advogado como exemplo de uma estratégia que, segundo ele, incentivaria os seguidores a realizar apostas em um cenário de baixa probabilidade, apresentado pela influenciadora como uma oportunidade de obter ganhos.
Neste mês de agosto, Virginia Fonseca anunciou o fim da parceria comercial com a Blaze, uma das plataformas citadas na denúncia. A ruptura ocorreu em meio a uma ação do Ministério Público que pede a condenação da influenciadora por danos morais coletivos, com pagamento mínimo de R$ 120 milhões.
Algo semelhante ocorreu em 2024. Virginia mantinha contrato com a Esportes da Sorte desde 2022, mas encerrou a parceria em meio às investigações da CPI das Bets. Na época, o relatório final da comissão apontou que a influenciadora teria cometido crimes de propaganda enganosa e estelionato e pediu o indiciamento dela.
Fonte: Metrópoles
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal para que o Ministério da Previdência Social e a banca organizadora Cebraspe corrijam o resultado do concurso para perito médico federal em Rondônia. Com a correção, os candidatos negros aprovados no concurso passariam a constar tanto na lista de ampla concorrência quanto na lista das vagas reservadas. Dessa forma, aqueles que obtiverem nota suficiente para passar na ampla concorrência não ocupariam as vagas destinadas às cotas raciais, liberando vaga para outros cotistas que aguardam na fila.
O concurso, lançado no fim de 2024, oferecia inicialmente dez vagas para o estado, mas um decreto federal de 2025 aumentou esse número para 20 vagas. Um candidato cotista tirou nota suficiente para ficar na 20ª posição da ampla concorrência. Mesmo aprovado na ampla concorrência, ele só foi chamado como cotista.
Para o MPF, essa decisão do governo federal e da banca Cebraspe acabou prejudicando outros candidatos negros que deveriam ter sido chamados na sequência. Como o candidato com nota para a lista geral acabou ocupando a vaga de cota, pelo menos uma pessoa negra deixou de ser contratada, o que desvirtua totalmente o objetivo da lei. “A cota serve para garantir um valor mínimo de inclusão e não para limitar a entrada de pessoas negras. O propósito da lei é o de aumentar concretamente as oportunidades para pessoas negras”, destacou o procurador da República Raphael Bevilaqua na ação.
Antes de ingressar na Justiça, o MPF tentou resolver a situação de forma amigável, administrativamente. O órgão enviou uma recomendação ao Ministério da Previdência Social pedindo a correção imediata da lista de aprovados e a convocação de candidato cotista prejudicado. No entanto, o Ministério alegou questões de segurança jurídica e vinculação ao edital. Diante da negativa, o MPF ingressou com a ação civil pública para evitar o que chamou de racismo institucional.
Na ação, o MPF lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro que a reserva mínima de 20% deve ser respeitada em todas as fases dos concursos e contratações. O Ministério Público defende que as ações afirmativas existem para reparar injustiças históricas e garantir que pessoas negras tenham oportunidades reais de trabalho no serviço público.
Pedidos – O MPF pede que a Justiça Federal obrigue o Ministério da Previdência Social e o Cebraspe a:
- reclassificar os candidatos aprovados e nomeados, de forma a computar na lista da ampla concorrência todos os candidatos negros que obtiveram nota suficiente para convocação/admissão nas vagas da ampla concorrência no cargo de perito médico federal do Ministério da Previdência Social, considerando as 20 vagas autorizadas e outras que surgirem, excluindo-os das vagas reservadas;
- refazer o cálculo para reservar aos negros o mínimo de 20% das vagas oferecidas no concurso, visando a liberação de outras vagas a candidatos cotistas;
- convocar os candidatos negros classificados dentro das vagas reservadas em número suficiente para alcançar o percentual de 20%;
- inserir item específico nos próximos editais de concursos públicos para que sejam feitas duas listagens – ampla concorrência e cota para negros –, para que candidatos negros tenham garantido o direito de serem convocados em qualquer das listas, privilegiando-se aquela que ocorrer primeiro, de acordo com a ordem de classificação.
Ação civil pública nº 1021078-76.2026.4.01.4100
Fonte: MPF
