A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, por meio da Divisão de Programas de Transferência de Renda (DIPTR), participa da Agrotec, que está organizada de 26 a 30 de agosto de 2026, no complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, em Porto Velho (RO), levando atendimento descentralizado do Cadastro Único por meio do projeto “CadÚnico no Seu Bairro” e da Unidade Móvel de Cadastramento.

A iniciativa representa mais uma estratégia da Administração Pública Municipal para aproximar os serviços socioassistenciais da população, especialmente das famílias que enfrentam dificuldades de deslocamento ou que, por diferentes razões, ainda não conseguem acessar regularmente os equipamentos públicos responsáveis pelo atendimento do Cadastro Único.

Durante a Agrotec, a Unidade Móvel de Cadastramento funcionará como uma unidade móvel de atendimento, proporcionando estrutura adequada para a realização de serviços relacionados ao Cadastro Único, observadas as normas, procedimentos e critérios estabelecidos pelo Governo Federal.

Para o prefeito Léo Moraes, levar os serviços para espaços de grande circulação é uma forma de facilitar o acesso da população aos seus direitos.

“A nossa gestão trabalha para levar os serviços públicos para mais perto das pessoas. Estar na Agrotec com o CadÚnico é garantir que as famílias tenham acesso à informação, orientação e aos programas sociais, com um atendimento mais próximo, humanizado e acessível”.

Entre os serviços que poderão ser disponibilizados estão inclusão de novas famílias no Cadastro Único, atualização cadastral, revisão de dados, inclusão e exclusão de integrantes da composição familiar, transferência de cadastro, orientações sobre benefícios e programas sociais e demais procedimentos pertinentes à gestão do Cadastro Único, conforme a situação apresentada pelo cidadão e os requisitos administrativos aplicáveis. 

A participação da Semias na Agrotec está alinhada ao princípio da universalização do acesso às políticas públicas de assistência social, buscando reduzir barreiras territoriais e ampliar a presença do Poder Público junto à população.

O Cadastro Único constitui importante instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, servindo como porta de entrada ou mecanismo de seleção para diversos programas sociais. Dessa forma, manter os dados atualizados e possibilitar o acesso da população aos serviços de cadastramento é medida essencial para o adequado funcionamento das políticas de proteção social.

A estratégia adotada pela DIPTR também se relaciona à lógica da busca ativa, que permite ao Poder Público desenvolver ações de aproximação com famílias que eventualmente estejam afastadas ou tenham dificuldades de acesso aos serviços convencionais.

Nesse contexto, a Unidade Móvel de Cadastramento não representa apenas uma estrutura móvel de atendimento, mas uma ferramenta de descentralização administrativa, inclusão social e fortalecimento da política pública de transferência de renda.

Agrotec como espaço de cidadania

A presença da Semias na Agrotec amplia o alcance social do evento, agregando à programação uma importante dimensão de cidadania e acesso a direitos.

Ao levar o atendimento para um espaço de grande circulação de pessoas, o Município cria uma oportunidade para que cidadãos possam buscar informações, regularizar sua situação cadastral e receber orientações sobre os programas e benefícios sociais aos quais eventualmente possam ter direito.

A iniciativa também fortalece a integração entre as políticas públicas municipais e as ações de desenvolvimento realizadas no Município, demonstrando que eventos de grande relevância econômica, tecnológica e social podem também constituir espaços estratégicos para a promoção da cidadania.

“A participação na Agrotec, portanto, integra um conjunto de ações de descentralização do atendimento promovidas pela Semias, fortalecendo a política municipal de assistência social e a capacidade do Município de identificar, orientar e atender as famílias em situação de vulnerabilidade social”, disse o secretário da Semias, Paulo Afonso.

“Com a presença na Agrotec, a Semias reafirma seu compromisso com uma política de assistência social mais próxima, acessível, eficiente e humanizada, utilizando tecnologia, estrutura móvel e equipes qualificadas para ampliar o acesso da população ao Cadastro Único”, disse o gerente do Cadastro Único da Semias, Clóvis Henrique da Silva.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal para que o Ministério da Previdência Social e a banca organizadora Cebraspe corrijam o resultado do concurso para perito médico federal em Rondônia. Com a correção, os candidatos negros aprovados no concurso passariam a constar tanto na lista de ampla concorrência quanto na lista das vagas reservadas. Dessa forma, aqueles que obtiverem nota suficiente para passar na ampla concorrência não ocupariam as vagas destinadas às cotas raciais, liberando vaga para outros cotistas que aguardam na fila.

O concurso, lançado no fim de 2024, oferecia inicialmente dez vagas para o estado, mas um decreto federal de 2025 aumentou esse número para 20 vagas. Um candidato cotista tirou nota suficiente para ficar na 20ª posição da ampla concorrência. Mesmo aprovado na ampla concorrência, ele só foi chamado como cotista.

Para o MPF, essa decisão do governo federal e da banca Cebraspe acabou prejudicando outros candidatos negros que deveriam ter sido chamados na sequência. Como o candidato com nota para a lista geral acabou ocupando a vaga de cota, pelo menos uma pessoa negra deixou de ser contratada, o que desvirtua totalmente o objetivo da lei. “A cota serve para garantir um valor mínimo de inclusão e não para limitar a entrada de pessoas negras. O propósito da lei é o de aumentar concretamente as oportunidades para pessoas negras”, destacou o procurador da República Raphael Bevilaqua na ação.

Antes de ingressar na Justiça, o MPF tentou resolver a situação de forma amigável, administrativamente. O órgão enviou uma recomendação ao Ministério da Previdência Social pedindo a correção imediata da lista de aprovados e a convocação de candidato cotista prejudicado. No entanto, o Ministério alegou questões de segurança jurídica e vinculação ao edital. Diante da negativa, o MPF ingressou com a ação civil pública para evitar o que chamou de racismo institucional.

Na ação, o MPF lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro que a reserva mínima de 20% deve ser respeitada em todas as fases dos concursos e contratações. O Ministério Público defende que as ações afirmativas existem para reparar injustiças históricas e garantir que pessoas negras tenham oportunidades reais de trabalho no serviço público.

Pedidos – O MPF pede que a Justiça Federal obrigue o Ministério da Previdência Social e o Cebraspe a:

• reclassificar os candidatos aprovados e nomeados, de forma a computar na lista da ampla concorrência todos os candidatos negros que obtiveram nota suficiente para convocação/admissão nas vagas da ampla concorrência no cargo de perito médico federal do Ministério da Previdência Social, considerando as 20 vagas autorizadas e outras que surgirem, excluindo-os das vagas reservadas;
• refazer o cálculo para reservar aos negros o mínimo de 20% das vagas oferecidas no concurso, visando a liberação de outras vagas a candidatos cotistas;
• convocar os candidatos negros classificados dentro das vagas reservadas em número suficiente para alcançar o percentual de 20%;
• inserir item específico nos próximos editais de concursos públicos para que sejam feitas duas listagens – ampla concorrência e cota para negros –, para que candidatos negros tenham garantido o direito de serem convocados em qualquer das listas, privilegiando-se aquela que ocorrer primeiro, de acordo com a ordem de classificação.

Ação civil pública nº 1021078-76.2026.4.01.4100

Fonte: MPF

A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a  comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país.

Há também a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

Fonte: Agência Brasil