Política
CCJ aprova PEC do fim da jornada de trabalho 6×1
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, parecer favorável à proposta sobre o fim da jornada de trabalho 6×1. O texto deve seguir agora para a análise de uma comissão especial.
O colegiado aprovou o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA), que foi favorável à admissibilidade de duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que tramitam em conjunto. O tema foi pauta única da comissão nesta tarde.
“Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, argumentou o relator na reunião. Segundo ele, para a população trabalhadora mais vulnerável, as negociações de acordos coletivos têm se mostrado insuficientes. Ele defendeu a alteração no texto constitucional em prol de maior segurança jurídica.
O parecer do relator foi apresentado na semana passada, mas foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) patrocinado pela oposição, o que adiou a votação.
Na discussão na CCJ nesta quarta, a maioria dos deputados foi favorável à redução em prol da qualidade de vida do trabalhador. Entre os deputado contrários, Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que a redução da jornada, sem mudança nos salários, vai gerar um “déficit” para o empregador.
Autor de uma das propostas, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a mudança deve contribuir para a diminuição da informalidade e deve viabilizar ganhos de produtividade.
Na semana passada, para dar celeridade ao tema e viabilizar a votação nesta quarta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões deliberativas na quinta-feira (16) e sexta-feira (17), que contaram para o prazo de vista de duas sessões do plenário da Casa.
O debate via PEC é defendido por Hugo Motta, que mira maior protagonismo para o Congresso. Ele anunciou que determinaria a criação da comissão especial da PEC “imediatamente” após a aprovação na CCJ.
Em outra frente, o governo tem a redução na jornada de trabalho como pauta prioritária e pressiona pelo avanço rápido do assunto no Legislativo. Na semana passada, o Executivo enviou um projeto com urgência constitucional sobre o tema. A proposta, no entanto, ainda não tem previsão de andamento, já que Hugo apoia a discussão por meio de PEC.
Passada a votação na CCJ, a etapa seguinte é a formação da comissão especial. Hugo definirá um novo relator para o projeto. A expectativa é que seja um nome do centrão, moderado, que seja a favor da proposta. O presidente da Câmara não disse quando será instalado o órgão colegiado, mas tem interesse que todo o trâmite na Casa Baixa termine até o final de maio.
Presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA) considerou a votação desta quarta como “histórica” e afirmou que fará um apelo a Hugo Motta para manter Paulo Azi na relatoria.
Propostas debatidas
As matérias aprovadas pela CCJ estabelecem a redução na jornada de trabalho semanal sem alteração no salário dos trabalhadores. O parecer de Paulo Azi analisou duas propostas sobre o tema, uma de 2019 e outra apresentada no ano passado.
A mais recente, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), determina a redução para 36 horas semanais com jornada de quatro dias por semana após 360 dias da eventual sanção da lei.
A proposta mais antiga, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução para 36 horas semanais com no máximo oito horas diárias, com período de transição de dez anos.
Em outra frente, a mudança defendida pelo governo, que consta no novo projeto enviado à Câmara, fixa uma jornada 5×2, com 40 horas semanais e dois dias de descanso. A alteração seria imediata, sem período de transição. Atualmente a Constituição prevê jornada de até 44 horas por semana.
Em ano eleitoral, a mudança na jornada tem apoio popular, mas é criticada por setores produtivos que avaliam possíveis impactos econômicos com aumento de preços. Em outra frente, centrais sindicais argumentam que a redução da carga horária pode trazer ganhos de produtividade.
Fonte: CNN Brasil
Estar em dia com a Justiça Eleitoral é fundamental para começar o ano com tranquilidade. Por isso, é importante para a cidadã ou o cidadão manter o título de eleitor atualizado, o que pode ser assegurado com a solução de pendências perante a Justiça Eleitoral.
Além de cumprir uma responsabilidade intrínseca à cidadania, a regularidade eleitoral traz diversos benefícios. Ela permite o exercício do direito de a pessoa votar e de ser votada em um pleito, caso se candidate, entre outros pontos.
Como faço para consultar a situação eleitoral?
Para auxiliar a eleitora ou o eleitor a checar se está em situação regular ou tem alguma pendência, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza o serviço de “Autoatendimento Eleitoral”, que pode ser acessado pelo site do Tribunal. O serviço é fácil, gratuito e permite que a pessoa realize os procedimentos necessários sem sair de casa.
Para consultar a situação eleitoral, você deve proceder da seguinte forma:
- Acesse o Portal do TSE.
- Na parte direita da página de abertura, em “Autoatendimento Eleitoral”,faça a consulta em “Situação eleitoral”, preenchendo os dados requisitados.
- Se o título estiver cancelado ou suspenso, será necessário realizar a regularização.
Quando o título de eleitor pode ser cancelado?
O título pode ser cancelado por razões como falecimento, ausência à votação em três eleições consecutivas sem justificativa e pagamento de multas eleitorais e não comparecimento à revisão obrigatória do eleitorado no município onde se vota.
Consulte se você tem débitos eleitorais.
Como regularizar o título cancelado?
Se o título estiver cancelado, siga o passo a passo e regularize a situação:
1 – Acesse o “Autoatendimento Eleitoral”.
2 – Clique em “Título Eleitoral”.
3 – Vá até a opção “6 – Regularize seu título eleitoral cancelado”.
4 – Preencha o formulário e envie os documentos solicitados.
5 – Anote o número do protocolo e acompanhe o andamento do pedido também pelo “Autoatendimento Eleitoral”, na opção “Acompanhe uma solicitação”.
Quando o título de eleitor pode ser suspenso?
O título de eleitor pode ser suspenso em casos como:
– prestação de serviço militar obrigatório;
– condenação criminal definitiva;
– condenação por improbidade administrativa transitada em julgado;
– recusa ao cumprimento de obrigações legais ou prestação alternativa.
Como regularizar o título suspenso?
Para a cidadã ou o cidadão regularizar o título de eleitor suspenso, é necessário apresentar documentos que comprovem a retomada dos direitos políticos, como:
– comunicação do Ministério da Justiça;
– portaria ou certidão judicial;
– certificado de reservista, entre outros.
Após obter o documento específico, dirija-se ao cartório eleitoral para fazer a regularização.
Por que é preciso manter o título de eleitor em dia?
Estar com a situação eleitoral regular garante acesso a serviços e a direitos importantes. Sem essa regularidade, você pode enfrentar impedimentos como:
– inscrição em concurso e posse em cargo público;
– contratação para cargo comissionado em órgão público, como prefeitura;
– participação em programas sociais do governo;
– matrícula em instituições públicas de ensino e inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – para maiores de 18 anos;
– emissão de passaporte;
– regularização do CPF, entre outras vedações.
Saiba mais sobre o título de eleitor.
Fonte: TSE
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao governo do estado de Rondônia, com cópia à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), solicitando a aquisição de equipamento de raio-X móvel digital para o município de Alvorada D’Oeste.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo fortalecer a estrutura da rede pública de saúde, ampliando a capacidade de realização de exames de diagnóstico por imagem.
De acordo com a justificativa, a ausência ou insuficiência desse tipo de equipamento pode impactar o atendimento, especialmente em casos que exigem diagnóstico rápido.
Atualmente, pacientes precisam, em alguns casos, se deslocar para outros municípios para a realização de exames.
O deputado destacou a importância da aquisição para melhoria das condições de atendimento à população. “O exame de raio-x é um dos instrumentos mais básicos e indispensáveis dentro da saúde pública, sendo utilizado diariamente em casos de urgência, emergência, ortopedia e clínica médica. Garantir esse equipamento é investir em atendimento digno, eficiente e humanizado para a população”, ressaltou o deputado.
A indicação busca atender demanda apresentada pelo município e reforçar os serviços de saúde local.
Texto: Mateus Andrade I Jornalista
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
Política
Deputada federal Cristiane Lopes lidera avanço histórico na inclusão de mães atípicas em Rondônia
Com mais de R$5 milhões investidos, a 2° fase do PCD + Mães Atípicas chega a novos municípios com ações de saúde, formação e inclusão social.
Cuidar de quem cuida. Esse é o princípio que sustenta o “Projeto PCD + Mães Atípicas”, uma das iniciativas mais abrangentes voltadas à inclusão social e ao fortalecimento de famílias atípicas em Rondônia. Na última sexta-feira (17), no campus do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), Zona Norte de Porto Velho, foi lançada oficialmente a segunda fase do projeto, liderado pela deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO), em parceria com a instituição.
Com investimento superior a R$5 milhões, a nova etapa amplia significativamente o alcance da iniciativa, levando ações para municípios como Itapuã do Oeste, Urupá, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Rio Crespo, Cacoal, Alto Paraíso, Chupinguaia e Vale do Anari.
Durante o lançamento, Cristiane Lopes destacou a urgência de olhar para a realidade dessas famílias, especialmente das mães que assumem, muitas vezes sozinhas, o cuidado integral dos filhos. “A maternidade atípica ainda é pouco debatida, mas carrega desafios profundos. Muitas dessas mulheres não têm rede de apoio, não conseguem cuidar da própria saúde e enfrentam abandono. Precisamos transformar essa realidade com políticas públicas efetivas”, afirmou.
A secretária adjunta de inclusão da Semias, Tércia Marília, também ressaltou a relevância da iniciativa e o impacto direto na vida das famílias atendidas, além de parabenizar a deputada pela condução do projeto. “Quero parabenizar a deputada Cristiane Lopes por essa iniciativa tão necessária. Esse projeto representa acolhimento, oportunidade e dignidade para mães que muitas vezes se sentem sozinhas. É uma ação que fortalece vínculos, promove inclusão e mostra que o poder público pode, sim, fazer a diferença na vida dessas famílias”, destacou.
A estrutura do projeto contempla uma série de ações integradas, como atendimentos de saúde, cursos de formação inicial e continuada, incentivo ao empreendedorismo, atividades culturais e suporte tecnológico. A proposta é promover não apenas assistência imediata, mas também autonomia e inclusão social a longo prazo.
A grandiosidade da iniciativa já pôde ser comprovada na primeira edição do projeto, que atendeu Porto Velho, Candeias do Jamari e Ji-Paraná. Na ocasião, foram realizados milhares de atendimentos oftalmológicos, com a entrega de óculos, além de tratamentos odontológicos e capacitações profissionais voltadas à geração de renda. A ação impactou diretamente a qualidade de vida de inúmeras famílias, proporcionando acesso a serviços essenciais e abrindo novas perspectivas de futuro para mães e seus filhos.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o Brasil possui milhões de crianças com deficiência, enquanto levantamentos apontam que grande parte das mães atípicas enfrenta abandono e sobrecarga. Esse cenário evidencia a importância de iniciativas como o “PCD + Mães Atípicas”, que não apenas oferecem suporte, mas também trazem visibilidade a uma causa social urgente.
No Congresso Nacional, Cristiane Lopes tem reforçado essa bandeira. A parlamentar preside a Frente Parlamentar das Mães Atípicas, apoia propostas que ampliam o atendimento psicossocial e é autora de projetos que buscam institucionalizar políticas públicas voltadas a esse público em todo o país.
Para o diretor-geral do IFRO, Campus Zona Norte, Jefferson Cardoso, a parceria representa um marco institucional e social. “Estamos diante de uma iniciativa que responde a uma demanda real da sociedade. É um passo importante para garantir inclusão, dignidade e apoio às famílias que mais precisam”, destacou.
Ao final do evento, Cristiane Lopes reafirmou seu compromisso com a causa e ressaltou que o projeto é fruto da união de esforços. “Seguiremos trabalhando para ampliar essa rede de cuidado. Quando apoiamos essas mães, estamos fortalecendo famílias inteiras e construindo uma sociedade mais justa e humana”, concluiu.
Fonte: Assessoria
