Deputado é condenado por fake news e terá que pagar R$ 10 mil

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve a decisão da 7ª Zona Eleitoral que havia condenado o deputado federal Rafael Fera (Podemos) por divulgação de desinformação durante o período eleitoral. Com isso, foi negado o recurso apresentado pela defesa, permanecendo a multa de R$ 10 mil.

O caso teve origem em declarações feitas pelo parlamentar durante a campanha de 2024. Em vídeo publicado nas redes sociais, Rafael Fera afirmou que servidores comissionados estariam sendo pressionados a participar de atos políticos e a pedir votos. Na ocasião, ele também mencionou supostas irregularidades na administração municipal, insinuando a necessidade de auditorias e investigações sobre o destino de mais de R$ 1,5 bilhão.

De acordo com o entendimento da juíza Sandra Maria, responsável pelo relatório, as falas do deputado extrapolaram os limites da crítica política, configurando conteúdo abusivo e desinformativo. A magistrada destacou que as acusações foram feitas de forma genérica, sem a apresentação de qualquer elemento que comprovasse os fatos ou indicasse a existência de investigações em andamento.

O relatório também ressalta que, embora a liberdade de expressão seja fundamental no contexto democrático e eleitoral, ela não é ilimitada. A legislação prevê restrições à divulgação de informações falsas ou manipuladas que possam comprometer a lisura e o equilíbrio do processo eleitoral.

Processo: 0600228-44.2024.6.22.0007