O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027.O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).

A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027. Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações. Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.

Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação. As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.

Cervejas, vinhos, destilados, cigarros e bebidas açucaradas terão uma nova tributação a partir de 2027. O chamado “imposto do pecado”, nome popular do Imposto Seletivo, começará a ser cobrado em 2 de fevereiro, conforme estabelece uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Criado pela reforma tributária, o imposto foi desenvolvido para elevar a carga tributária de produtos e atividades que podem causar danos à saúde ou ao meio ambiente. A proposta é tornar esses itens mais caros e, consequentemente, desestimular o consumo.

A data de início da cobrança considera o prazo de 90 dias após a publicação da medida, conhecido como noventena.

Quanto será cobrado?

As alíquotas previstas variam conforme o tipo de produto. Para bebidas alcoólicas, os percentuais podem chegar a 24%. Já os cigarros terão uma alíquota de 66,7%, acrescida de R$ 3,50.

Confira os valores:

• Bebidas açucaradas: 2,6%;
• Cervejas de malte: 4,2%;
• Vinhos, espumantes, proseccos e champanhes: 8%;
• Vermutes: 12%;
• Vinhos do Porto, Madeira e Xerez: 16%;
• Drinks enlatados e outras bebidas prontas com teor alcoólico acima de 8%: 16%;
• Rum e cachaça: 20%;
• Uísque, vodca, gim e tequila: 24%;
• Cigarros: 66,7%, mais R$ 3,50.

Outros produtos e atividades também serão atingidos

Além das bebidas e dos cigarros, o Imposto Seletivo incidirá sobre determinados veículos, de acordo com critérios de sustentabilidade, eficiência energética e poluição. A extração de bens minerais, as loterias, as apostas e os jogos de fantasy sports também estarão sujeitos ao novo tributo.

A medida prevê exceções para algumas categorias. Veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por taxistas poderão ter alíquota zero, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.

Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, também ficarão fora da cobrança. A medida ainda prevê exceções para veículos, aeronaves e embarcações com características específicas utilizados pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

Substituição do IPI

O novo imposto também terá papel importante na transição para o sistema tributário previsto pela reforma. Com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto Seletivo ajudará a manter uma tributação adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (5) que o novo tributo substituirá o IPI atualmente cobrado sobre esses produtos.

Principal motor da economia rondoniense, o agronegócio move o sonho de muitos jovens que planejam construir uma carreira de sucesso. Para atender quem busca atuar no agro, o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) está com inscrições abertas até o dia 22 de novembro para o processo seletivo que oferta 200 vagas de cursos técnicos presenciais de nível médio nessa área. As aulas serão ministradas em período integral na unidade executora da instituição de ensino, o Centro Técnico de Educação Rural (Centec Abaetará), localizado em Pimenta Bueno. Todas as informações do certame estão disponibilizadas no link https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/SEI_77302250_Edital_1.pdf

As inscrições serão online e depois de classificado, o aluno deve comparecer à secretaria do Centec Abaitará para a efetivação da matrícula. No ato da inscrição, o candidato pode indicar até duas opções de curso, sendo uma como primeira e a outra como segunda.

As turmas serão constituídas com o mínimo de trinta alunos e o máximo de quarenta, por sala. Terão direito a alojamento na escola agrícola, o aluno que obedecer aos critérios estabelecidos no edital do processo seletivo. O resultado final com a lista dos classificados será divulgado no dia 15 de dezembro de 2026.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, salienta que além da qualificação de mão de obra para quem busca se capacitar em ocupações ligadas ao campo, a gestão estadual investe na formação em diversas áreas nos 52 municípios rondonienses. “Com a expansão e a consolidação da educação profissional, o cidadão que vive em qualquer região do estado tem a oportunidade de se habilitar em uma profissão.”

RECONVERSÃO PROFISSIONAL

Diego Fernandes, de 42 anos, que mora no Bairro Pedrinhas, em Porto Velho, aproveitou a democratização da educação profissional para realizar o sonho de fazer o Curso Técnico em Segurança do Trabalho. “Eu sempre quis atuar nessa área e me matriculei no primeiro semestre de 2026”, comemorou o estudante, que depois de concluir o ensino médio desempenhou diferentes funções, mas se encontrou profissionalmente, graças ao ensino profissionalizante.

Fazer a reconversão profissional, ou seja, mudar de ramo de atividade é um dos principais motivos que levam o trabalhador a se habilitar em cursos técnicos, destacou a presidente do Idep, Iasmin Brandão Nogueira. “Enquanto os jovens do nível médio estão focados na profissão que vão abraçar, muitos trabalhadores se reinventam para seguir  as tendências do mercado de trabalho”, ressaltando que a força do campo atrai jovens interessados em crescer profissionalmente.

CURSOS OFERTADOS

• Técnico em Agropecuária
• Técnico em Zootecnia
• Técnico em Agronegócio
• Técnico em Agroecologia

Fonte: Secom