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Refis Municipal 2026 permite renegociação de débitos vencidos até dezembro de 2024
Contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 podem regularizar a situação fiscal por meio do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis Municipal 2026), instituído pela Prefeitura de Porto Velho. A adesão começou em janeiro e segue até 30 de abril.
O programa permite negociar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive com exigibilidade suspensa ou protesto extrajudicial. Também podem ser incluídos parcelamentos anteriores inadimplentes.
Quem pode participar
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. Para ingressar no programa, é obrigatório estar com os boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa Sobre Resíduos Sólidos (TRSD) constituídos em 2025 quitados.
Não podem participar débitos decorrentes de infrações com dolo, fraude ou simulação, revogação de isenção por irregularidade, créditos de retenção e substituição tributária, nem execuções fiscais com penhora de ativos financeiros suficientes para quitação.
Quais débitos podem ser negociados
O Refis 2026 oferece descontos de até 100% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes de dívidas como:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares);
COSIP (Contribuição para Iluminação Pública);
Taxas de Poder de Polícia;
Taxas de averbação e desmembramento.
Também estão incluídas notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, ISSQN da construção civil executada por pessoa física e multas pecuniárias aplicadas pelo TCE/RO a ordenadores de despesa e servidores, desde que inscritas em dívida ativa.
Condições de pagamento
O contribuinte pode obter até 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista. O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, com parcela mínima correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente no valor de R$108,52.
Débitos ajuizados também podem ser incluídos, com 50% de desconto nos honorários advocatícios para pagamento à vista.
A adesão deve ser feita de forma presencial, de acordo com o tipo da dívida:
Procuradoria Geral do Município (PGM) – Débitos inscritos em dívida ativa
Av. Sete de Setembro, 1044 – Centro
Semec – Tributos Municipais não inscritos em dívida ativa
Av. Sete de Setembro, 744 – Centro
Há três anos a Prefeitura de Porto Velho não realizava um programa de negociação de dívidas tributárias. Com o Refis 2026, o Município retoma essa política de regularização fiscal, oferecendo condições especiais para que contribuintes possam quitar ou parcelar seus débitos com o município.
(clique aqui e acesse a página oficial).
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação – Secom
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Prefeitura prorroga inscrições de concursos da Saúde e Educação
A Prefeitura de Ji-Paraná prorrogou o prazo de inscrições dos concursos públicos da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e da Secretaria Municipal de Educação (Semed), conforme atualização dos editais nº 001/2026 e nº 002/2026.
Com a mudança, os candidatos agora têm até às 15h do dia 25 de maio de 2026 para se inscrever. Antes, o encerramento estava previsto para o dia 21 de maio.
As inscrições continuam sendo feitas exclusivamente pela internet, por meio do site do Instituto Consulplan, que também pode ser acessado pelo portal oficial da Prefeitura de Ji-Paraná.
A administração municipal informou que, após o horário limite, o sistema será encerrado automaticamente, sem possibilidade de novas inscrições ou alterações nos dados já enviados.
O boleto da taxa de inscrição poderá ser emitido até às 19h do dia 26 de maio de 2026, com pagamento permitido até essa mesma data.
A Prefeitura reforça a importância de os candidatos acompanharem possíveis atualizações no cronograma e todas as informações oficiais divulgadas pela banca organizadora.
Mais detalhes podem ser obtidos pelo telefone 0800 100 4790 ou pelo canal de atendimento “Fale Conosco” no site do Instituto Consulplan.
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Deolane diz ter “problemas psicológicos” em audiência de custódia
A influenciadora e advogada Deolane Bezerra, presa nesta quinta-feira (21/5) acusada de integrar um esquema de lavagem de dinheiro do PCC, alegou, durante sua audiência de custódia, que foi detida no “exercício da profissão” e que tem “problemas psicológicos”. Ela também disse que itens que não têm relação com ela foram apreendidos.
Desabafo
Nas imagens publicadas, Deolane reclamou que o mandado de busca e apreensão não trazia a descrição dos objetos a serem apreendidos e que a polícia acabou levando, segundo a influencer, “itens pessoais que não dizem respeito” a ela.
Em outro trecho, ao ser questionada sobre alguma condição de saúde, a influenciadora disse que tem apenas “problemas psicológicos”. “Eu tenho alguns problemas, mas são psicológicos, não de mobilidade, as receitas já foram anexadas e os remédios estão aqui”, afirmou.
A influenciadora também afirmou durante a audiência que foi presa no “exercício da profissão” de advogada. “Eu fui presa no exercício da profissão. À época dos fatos, eu advogava, é um processo bem antigo, quero deixar claro, mesmo que aqui não se trate de mérito, que eu fui presa por estar advogando, por uma quantia de R$ 24 mil depositada na minha conta por um cliente que consta no relatório da polícia, ou seja, fui presa no exercício da profissão”, disse.
Origem da fortuna
Deolane é famosa nas redes por ostentar um patrimônio milionário com carros de luxo, mansões e viagens para o exterior. Em entrevistas, a famosa já afirmou que sua fortuna vem do trabalho como advogada e influenciadora.
Em 2022, ela alegou que ostenta pouco comparada a outras pessoas que atuam no mesmo ramo. Para os investigadores, no entanto, Deolane exibia um padrão de vida incompatível com sua renda. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 27 milhões da conta da influenciadora, além do sequestro de bens, como carros avaliados em R$ 3 milhões.
“E eu trabalhei muito, me formei com 22 anos, tenho meu escritório montado desde 2017. Comprei meu apartamento muito jovem. Tudo que eu ganhava com a advocacia, eu usava para viajar, comprar coisas de grifes, porque aquelas contas que você tem que pagar para sobreviver, eu já não precisava. Então eu trabalhava para caramba, fazia três, quatro flagrantes no dia, processos, audiências quase todo dia. Eu trabalho desde os meus 12 anos de idade“, disse a influenciadora ao Uol.
Fonte: Metrópoles
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PF afasta perito de Rondônia após vazamento sobre esposa de ministro do STF
A PF (Polícia Federal) cumpriu na manhã desta terça-feira (19) dois mandados de busca e apreensão e medidas cautelares contra um perito criminal federal lotado em Rondônia, suspeito de repassar informações sigilosas à imprensa do início do inquérito que investiga fraudes do Banco Master.
A CNN apurou que o perito, servidor público há 20 anos, é suspeito de vazar o contrato do escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), com o Banco Master.
O contrato estava no celular de Daniel Vorcaro, apreendido em 17 de novembro do ano passado.
As investigações também suspeitam que ele teria repassado mensagens encontradas no celular de Vorcaro que supostamente seriam com Moraes. O teor do contrato foi divulgado em dezembro do ano passado na imprensa e confirmado pela esposa do ministro. As mensagens atribuídas ao magistrado, porém, foram negadas por Moraes, que disse que não conversou com Vorcaro.
A sétima fase da Compliance Zero foi autorizada pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF, a pedido da PF.
Segundo o Supremo, as medidas “não implicam qualquer direcionamento investigativo contra jornalistas ou veículos de imprensa, permanecendo preservadas a liberdade de atuação jornalística e a garantia constitucional do sigilo da fonte”.
Fonte: CNN Brasil
