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Nova regra facilita renovação da CNH e gera economia aos cidadãos
Sem filas e de graça. Em pouco menos de dois meses de vigência, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prevista na Medida Provisória do Bom Condutor, já beneficiou 685.325 motoristas em todo o país.
Ao permitir a renovação do documento de forma totalmente gratuita e sem etapas presenciais para os motoristas com bom comportamento no trânsito, a iniciativa gerou uma economia de R$499,2 milhões para os cidadãos.
O Sudeste, com São Paulo à frente, lidera o ranking, com o maior número de renovações, desde que a MP foi publicada, em dezembro de 2025. Em seguida vêm as regiões Sul, com destaque para o Paraná, e Nordeste, com a Bahia liderando.
Quem tem direito?
A MP do Bom Condutor estabelece vantagens para quem não cometeu infração sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. O benefício não se aplica a todos. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. Já quem tem a partir de 50 anos pode utilizar o benefício uma única vez, no vencimento da CNH. A renovação é pessoal e intransferível.
Também ficam fora da medida os condutores que possuem prazo de validade da carteira de motorista reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, além de motoristas com a habilitação vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.
CNH física ou digital?
Além da renovação automática, a medida também modernizou a forma de emissão da carteira de motorista. A impressão do documento passou a ser opcional, permitindo que o condutor escolha pelo modelo digital, solicite somente a versão impressa ou mantenha as duas modalidades. A mudança elimina o custo da impressão, que pode chegar a R$ 100, a depender do estado.
A iniciativa também fixou, em todo o país, o valor máximo de R$ 180 para a realização dos exames médico e psicológico, necessários para a obtenção da habilitação.
Modernização em várias frentes
A valorização do bom condutor ocorre em paralelo a outras ações estruturantes na área de trânsito. No último domingo (1º/2), a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular , documento que atualiza os critérios de avaliação prática e adequa os exames à realidade do trânsito brasileiro.
O manual terá aplicação uniforme em todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e estabelece novos procedimentos para garantir maior segurança, transparência e padronização na aplicação dos exames práticos.
Trânsito mais acessível e seguro
As mudanças integram o programa CNH do Brasil, iniciativa liderada pelo Ministério dos Transportes, voltada à modernização dos serviços de trânsito e à ampliação do acesso à habilitação. Desde o lançamento do programa, em dezembro de 2025, o sistema registrou mais de 3 milhões de requerimentos para emissão da primeira CNH pelo aplicativo.
Fonte: Governo Federal
Entregue à população no dia 24 de outubro, o Parque Circuito passou por revitalização para oferecer mais conforto, lazer e qualidade de vida às famílias de Porto Velho. Entre as melhorias estão as mesas de concreto com bancos, instaladas junto às árvores para proporcionar ambientes de convivência e descanso.
Entretanto, poucos dias após a inauguração, algumas dessas estruturas já apresentaram danos, chamando a atenção para a necessidade de conscientização sobre a utilização e a conservação dos equipamentos públicos.
RISCO DE ACIDENTES
As mesas de concreto foram projetadas para apoiar alimentos e objetos e proporcionar momentos de convivência entre familiares e amigos. Não são estruturas destinadas a brincadeiras, caminhadas ou saltos.
Quando crianças sobem ou pulam sobre esses equipamentos, além de provocar danos, podem ocorrer quedas e ferimentos, especialmente entre os pequenos.
A situação reforça a importância da orientação dos pais e responsáveis durante as atividades de lazer, para que as crianças utilizem os espaços de acordo com a finalidade de cada equipamento.
O prefeito Léo Moraes destacou que a preservação dos espaços públicos depende da colaboração dos frequentadores e da utilização adequada das estruturas disponibilizadas à população.
“Entregamos o Parque Circuito revitalizado para que as famílias tenham um lugar agradável e seguro para aproveitar. Cada estrutura foi pensada para oferecer conforto e lazer, mas precisamos da colaboração de todos. Cuidar do patrimônio público é garantir que essas melhorias continuem beneficiando nossa população”.
ESPAÇO PARA AS FAMÍLIAS
A revitalização do Parque Circuito foi realizada com o objetivo de proporcionar um ambiente mais acolhedor, com áreas destinadas a diferentes atividades, incluindo espaços para brincadeiras infantis, exercícios físicos e convivência.
O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), Bruno Holanda, reforçou que a utilização correta dos equipamentos é fundamental para preservar os espaços revitalizados.
“Essas mesas foram instaladas para que as famílias possam descansar e fazer piqueniques. Não são brinquedos e não devem ser utilizados para subir ou pular. Além de danificar o patrimônio público, esse comportamento pode colocar as crianças em risco”.
O parque conta com ambientes específicos para diferentes atividades, como o playground, destinado às brincadeiras infantis, e as áreas com mesas e bancos, planejadas para descanso, alimentação e convivência.
CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADO
A Prefeitura reforça a importância de pais e responsáveis acompanharem as crianças durante as atividades no parque, orientando sobre os locais adequados para brincar e a utilização correta de cada equipamento.
Além de evitar subir nas mesas e demais estruturas destinadas ao descanso, os frequentadores devem preservar os equipamentos, descartar corretamente o lixo e comunicar eventuais danos aos responsáveis pelo espaço.
A conservação do Parque Circuito depende também das atitudes dos visitantes. Respeitar a finalidade de cada ambiente ajuda a prevenir acidentes e contribui para que o parque continue sendo um espaço de lazer, segurança e convivência para toda a população.
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério da Saúde autorizou o repasse de R$ 524 mil para fortalecer ações de vacinação, vigilância e bloqueio da transmissão de casos de sarampo em três municípios do Amazonas: Atalaia do Norte, Benjamin Constant e Tabatinga. A portaria foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o montante será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos fundos de saúde municipais. Cada ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão.
No último sábado (7), a pasta realizou uma mobilização conjunta de vacinação contra o sarampo em municípios da chamada tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia. No lado brasileiro, a ação aconteceu nos três municípios contemplados pela portaria e também em São Paulo de Olivença (AM).
A estratégia, realizada em parceria com os governos locais, teve como objetivo ampliar a proteção diante do avanço do sarampo nas Américas, incluindo em países vizinhos ao Brasil. A proposta é intensificar a vacinação em portos, comunidades ribeirinhas e áreas indígenas.
Cenário epidemiológico
O Brasil permanece livre da circulação endêmica do sarampo desde 2024. Em 2019, o país chegou a registrar mais de 20 mil casos. Este ano, foram confirmados 65 casos importados. Para evitar a reintrodução da circulação do vírus, o ministério mantém busca ativa de casos, vigilância epidemiológica e bloqueio vacinal em áreas prioritárias.
Dos 65 casos confirmados em 2026, 21 foram registrados no Amazonas, em municípios localizados na faixa de fronteira com o Peru e com a Colômbia. A maioria ocorreu em Tabatinga (9) e Benjamin Constant (6), além de Atalaia do Norte (2) e São Paulo de Olivença (4).
Fonte: Agência Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. 
A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.
Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.
Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.
Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
Agência Brasil
