O Ministério Público de Rondônia (MPRO) defendeu que os avanços tecnológicos sejam utilizados para tornar a Justiça mais acessível, eficiente e próxima da população. A declaração foi feita pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário, realizada nesta segunda-feira (2/2), em Porto Velho.

A solenidade, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, marcou o reinício oficial das atividades do Judiciário estadual e contou com a presença do governador Marcos Rocha e de dirigentes de órgãos do sistema de Justiça.

Para o chefe do MPRO, o momento de transformação digital representa uma oportunidade para repensar a forma como as instituições servem à sociedade. “Estamos vivendo um tempo de transformação que nos impõe um desafio especial: inovar mantendo o foco na transparência, na segurança pública e, sobretudo, nas pessoas”, afirmou. “Essas mudanças representam uma oportunidade histórica para tornar a Justiça mais eficiente, acessível e próxima das comunidades que servimos.”

Alexandre Jésus também parabenizou o Tribunal de Justiça de Rondônia pela conquista do Selo Diamante pelo sétimo ano consecutivo, reconhecimento nacional de excelência na prestação jurisdicional. O Procurador-Geral cumprimentou ainda a nova direção do TJRO, destacando a experiência e visão estratégica dos magistrados recentemente empossados.

“Que este ano seja marcado por uma harmonia genuína entre os poderes e instituições, por inovações responsáveis e, acima de tudo, por resultados concretos que impactem positivamente aqueles que mais necessitam de Justiça”, destacou.

Durante a cerimônia, o presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel, apresentou o Plano de Gestão para o biênio, estruturado em cinco eixos temáticos com foco na celeridade e acessibilidade dos serviços judiciais. O governador Marcos Rocha também participou do evento e desejou um ano exitoso às instituições do sistema de Justiça.

A participação do MPRO na solenidade reforça o compromisso da instituição com a modernização dos serviços prestados à sociedade e com o diálogo institucional entre os Poderes, visando uma Justiça mais eficiente e próxima dos cidadãos de Rondônia

Fonte: Assessoria do MPRO

A partir desta semana, os correntistas podem pedir a portabilidade de crédito via open finance, com a transferência de empréstimos entre instituições financeiras de forma totalmente digital, diretamente pelos aplicativos dos bancos. Lançada dias após o open finance completar cinco anos, a novidade marca um novo passo na ampliação da concorrência no mercado de crédito.

Fora do ambiente do open finance, a portabilidade de crédito costuma levar de 20 a 25 dias. Com a nova funcionalidade, o consumidor ganha mais agilidade, transparência e poder de escolha na hora de renegociar seus empréstimos.

Nesta fase inicial, o serviço está disponível apenas para operações de crédito pessoal sem consignação, conhecido como crédito “clean”. A expectativa é que, gradualmente, outras modalidades sejam incorporadas ao sistema, ampliando o alcance da funcionalidade.

Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (3), a presidente-executiva da Associação Open Finance Brasil, Ana Carla Abrão, classificou o lançamento como um marco para o ecossistema financeiro. Segundo ela, o objetivo é tornar o mercado mais transparente, comparável e acessível para o consumidor.

“A ideia é chegar ao crédito imobiliário, ou seja, abarcar o mercado de uma maneira muito ampla do ponto de vista de portabilidade”, explicou Abrão. 

De acordo com o cronograma atual, a portabilidade do consignado do INSS deve entrar em operação a partir de novembro de 2026.

Lançado em 1º de fevereiro de 2021, o open finance é o sistema que permite o compartilhamento padronizado e seguro de dados financeiros entre instituições, sempre com o consentimento do cliente. Criado pelo Banco Central (BC), o modelo ampliou o antigo open banking ao incluir não apenas dados bancários, mas também informações de crédito, investimentos, seguros e previdência.

Redução de juros

A troca de dados proporcionada pelo open finance pretende aumentar a concorrência, melhorar ofertas e dar mais controle ao consumidor sobre sua vida financeira. 

Segundo a Ana Carla Abrão, a ferramenta tem espaço para reduzir juros, especialmente no crédito sem garantia (sem ativos usados para cobrir eventuais inadimplências).

Atualmente, o crédito sem garantia apresenta grande variação de taxas, com juros de 4% até 20% ao mês. Com ofertas padronizadas, a presidente da Associação Open Finance Brasil diz que o cliente consegue visualizar com clareza a economia nas parcelas e no custo total do contrato.

O open finance já soma cerca de 100 milhões de consentimentos únicos ativos, o equivalente a cerca de 30 milhões de pessoas com ao menos uma conta conectada. Para a associação, a portabilidade tende a impulsionar ainda mais o uso do sistema e estimular a competição entre as instituições financeiras.

Como pedir a portabilidade de crédito no open finance

•      Acesse o aplicativo do banco para o qual deseja levar o empréstimo;
•      Entre no menu de crédito e autorize o compartilhamento de dados via open finance;
•      Visualize os contratos elegíveis, que nesta etapa são apenas de crédito pessoal sem consignação;
•      Compare as condições do contrato atual com a nova oferta, incluindo prazo, valor das parcelas e custo total;
•      Baixe e leia o contrato, se desejar, antes de tomar a decisão;
•      Aceite a proposta e assine digitalmente, usando o método adotado pela instituição (token, SMS, biometria, entre outros);
•      Aguarde a conclusão, que pode levar até cinco dias úteis, três dias para eventual contraproposta do banco original e dois dias para liquidação.
• Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça, recomendou que a Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) adote medidas para corrigir possíveis irregularidades no uso de diárias, fortalecer o controle interno e evitar favorecimento pessoal. A recomendação foi feita na última terça-feira (27/1), em Porto Velho.

O documento foi expedido pela 7ª Promotoria de Justiça da capital, por meio do promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que estabeleceu prazo para a Agevisa fornecer providências. O objetivo é a prevenção de gastos desnecessários, a proteção do dinheiro público e a promoção da boa governança administrativa.

Motivação

Segundo informações enviadas ao MPRO, entre 2023 e 2025, um dirigente recebeu diárias que somaram quase R$180 mil. Os atos foram formais, sem elementos suficientes à caracterização de ato de improbidade administrativa ou de prejuízos aos cofres públicos; sobretudo o volume e a frequência das diárias levaram à recomendação de ajustes. O objetivo é prevenir falhas, reduzir riscos e melhorar a gestão, sem caráter punitivo.

Recomendação

O MPRO orientou o aperfeiçoamento da justificativa de cada viagem, devendo ser explicada a finalidade do deslocamento, a relação com o cargo e a necessidade da presença do servidor ou dirigente.

Nela também consta a orientação quanto ao reforço do controle interno, que além de checar a parte formal, deve fazer a análise de custo-benefício, razoabilidade e economia, com atenção especial a cargos de direção.

Os relatórios de comprovação devem ser padronizados, descrever o que foi feito, os resultados e os produtos gerados para a administração.

O MPRO recomendou que a participação em eventos deve ter como prioridade temas ligados às funções da Agevisa e que viagens repetidas, sem retorno claro, devem ser evitadas. A medida busca mais transparência e controle.

Ficou estabelecido o prazo de dez dias para que a Agevisa informe ao Órgão Ministerial se acata ou não a Recomendação, bem como quais medidas administrativas serão adotadas para seu cumprimento.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)