Política
Governo deve enviar projeto para agilizar fim da escala 6×1
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o fim da escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) no Brasil é prioridade para o governo federal neste ano. Em conversa com a imprensa nesta quarta-feira (28), ela afirmou que o governo pode enviar um projeto para unificar as propostas que já estão em tramitação no Congresso sobre o tema e que a expectativa é pela aprovação ainda no primeiro semestre.
“Depois do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] ter feito a correção do salário mínimo por aumento real, ter conquistado mais empregos para população, ter feito a isenção do imposto de renda [IR] para quem ganha até R$ 5 mil, está na hora de cuidar da qualidade de vida do povo brasileiro”, disse Gleisi.
“Não é possível que as pessoas tenham um dia só por semana para descansar e para terem os seus afazeres domésticos e pessoais. Isso atinge principalmente as mulheres. Então, o presidente Lula está determinado”, explicou a ministra.
Segundo ela, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, “é simpático” em colocar o tema em discussão e é papel do governo batalhar pela aprovação. Para Gleisi, o projeto tem apoio popular e, assim como a isenção do imposto de renda, deve ter o apoio de todo o parlamento.
“ [O IR] foi um projeto que nós aprovamos por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional. Então, quando você tem a opinião pública, quando você mostra certeza de uma proposta, eu acho que a casa se mostra sensível”, afirmou, contando que alguns setores produtivos, como a indústria, já trabalham com escala diferenciada.
Ano Legislativo
No dia 2 de fevereiro, a Câmara e o Senado retomam os trabalhos legislativos. Além do fim da escala 6×1, a ministra Gleisi cita entra as prioridades do governo a aprovação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, a regulamentação do trabalho por aplicativos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto de lei antifacção, além de algumas medidas provisória como a de criação do programa Gás do Povo e do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.
Ainda, o governo está trabalhando para manter o veto do presidente Lula ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
“Nós estamos conversando com os líderes, com os deputados, nosso objetivo é manter o veto, achamos que isso é importante. Esse processo de responsabilização da tentativa de golpe se deu dentro do devido processo legal e ele é pedagógico. Qualquer situação que mexa nisso, inclusive, porque ainda nós estamos com o processo em andamento, vai ser muito ruim para a democracia e para o Estado Democrático de Direito”, defendeu.
Gleisi Hoffmann ainda contou que os Três Poderes assinarão um pacto pelo enfrentamento ao feminicídio, no próximo dia 4 de fevereiro. O enfrentamento à violência contra a mulher é um dos temas que entrou na agenda de prioridades do presidente Lula, que vem se manifestando publicamente sobre o tema.
Emendas parlamentares
Ainda sobre a relação com o Congresso, Gleisi comentou que o tema das emendas parlamentares está pacificado. O Orçamento de 2026 prevê aproximadamente de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.
O governo deverá antecipar o pagamento de pelo menos 65% das emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) até julho. Segundo a ministra, são emendas de transferência fundo a fundo ou de transferência direta. “Não temos compromisso de execução de emendas que precisam de convênio e de emendas de comissão”, explicou.
Emenda parlamentar é uma forma de destinação de recursos do orçamento público, indicada por deputados e senadores para finalidades específicas, geralmente para obras, serviços ou projetos em suas regiões. Elas são objeto de discussão, inclusive no Supremo Tribunal Federal, em relação à transparência na destinação dos recursos, apelidadas de orçamento secreto.
Banco Master
Na conversa com os jornalistas, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também comentou sobre as investigações das fraudes financeiras do Banco Master. Segundo ela, há uma tentativa da oposição de ligar pessoas do governo ao dono do Master, Daniel Vorcaro, incluindo o ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o próprio presidente Lula que, segundo informações divulgadas na imprensa, teve um encontro com o banqueiro em dezembro de 2024.
“O presidente recebe muita gente, já recebeu Vorcaro, já recebeu outros presidentes de banco. Isso é da natureza do cargo presidencial, conversar com todos da sociedade. Não vejo problema nenhum em relação a isso. O que importa é que o presidente deu uma orientação para que esse caso fosse acompanhado e apurado de maneira técnica e com rigor da lei. E isso está sendo feito”, afirmou Gleisi.
Sobre Lewandowski, o ex-ministro do STF divulgou nota nesta terça-feira (27) explicando que, ao deixar a Corte em abril de 2023, retornou às atividades de advocacia e, entre vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master. Ele afirmou que deixou de atuar como advogado da instituição após ser convidado pelo presidente Lula para assumir a pasta no governo federal.
“Quando o presidente Lula convidou o ministro Lewandowski, ele sabia que o ministro tinha contratos privados e o ministro informou que ia cumprir a lei e desvencilhar-se de todos os contratos, o que fez. Não há problema, irregularidade nenhuma, crime nenhum ele ter contrato de consultoria”, argumentou a ministra Gleisi.
Ela lembrou ainda que toda a apuração da Polícia Federal (PF) feita em relação ao Banco Master foi feita sob a gestão de Lewandowski no Ministério da Justiça.
“E foi na gestão do ministro Lewandowski que o presidente do Master, o Vorcaro, foi preso. Então, essa situação que tentam ligar o governo, o ministro Lewandowski, é uma tentativa da oposição. O governo tem sido firme, decidido em fazer a investigação. Seja a fiscalização do Banco Central, seja investigação da Polícia Federal. Então, foram nesses últimos 10 meses que isso aconteceu”, reafirmou.
Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
Para Gleisi, a oposição tem mais explicações a dar do que o governo, citando a tentativa de compra do BRB e a suspeita de operações financeiras irregulares da Rioprevidência com o Banco Master. Os governadores do Distrito Federal e do Rio de Janeiro são, respectivamente, Ibaneis Rocha (MDB) e Cláudio Castro (PL), e têm atuação de oposição ao governo Lula.
Fonte: Agência Brasil
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última sessão ordinária realizada em outubro, o Projeto de Lei 1.526/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 500 mil em favor da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep). O recurso será destinado ao pagamento de pensões especiais.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo do estado, a suplementação busca garantir recursos para despesas indenizatórias decorrentes de decisões judiciais impostas ao Estado de Rondônia. A adequação orçamentária permite o cumprimento dessas obrigações dentro do exercício financeiro de 2026.
O crédito será aberto por anulação, o que significa que não haverá acréscimo ao valor total do orçamento estadual. Os R$ 500 mil serão remanejados de uma dotação da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), vinculada à remuneração de pessoal ativo e encargos sociais da Polícia Civil, para a ação da Segep responsável pelo pagamento de pensões especiais.
Nos documentos que acompanham o projeto, a Segep aponta a necessidade de recomposição das dotações destinadas ao cumprimento de obrigações com pessoal e pensões. No caso específico do PL 1.526/2026, a autorização aprovada pelo Parlamento contempla exclusivamente os R$ 500 mil destinados às pensões especiais.
Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, a proposta foi sancionada e transformada na Lei 6.537, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.
Fonte: ALERO
A ex-deputada federal Carla Zambelli já arrecadou € 10.310 na segunda vaquinha virtual que criou para se manter na Itália. O valor é equivalente a R$ 63,1 mil. A ex-parlamentar abriu uma conta na plataforma de arrecadação após afirmar que decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a impedem de abrir uma conta bancária e receber salário na Itália.
Segundo a plataforma, a campanha “Ajude Carla Zambelli” já conta com 398 doações. O valor mais alto recebido foi de € 500, doado por uma conta anônima.
Condenações no Brasil
Zambelli acumula duas condenações criminais no Brasil. No processo sobre a invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu pena de 10 anos e 8 meses de prisão. A condenação transitou em julgado.
Entre no canal de WhatsApp da Coluna Grande AngularO governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada à Itália, mas a Justiça do país europeu negou o pedido. Na decisão, os magistrados consideraram que Moraes não poderia julgar o caso por ter atuado como “juiz e vítima” dos atos atribuídos a Zambelli.
Em outro processo, ela recebeu pena de 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso envolve a perseguição a um homem com uma arma em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
No ano passado, após deixar o Brasil, Zambelli teve o nome incluído na lista vermelha da Interpol em decorrência da condenação pelo caso do CNJ.
Fonte: Metrópoles
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 75 milhões para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). Desse total, R$ 15.402.366 serão destinados à emissão de carteiras de identidade.
A proposta prevê a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em favor da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e, por anulação de dotações, em favor da Sesdec. A medida altera o orçamento estadual de 2026.
Na justificativa do projeto, o Executivo informou que a Sesdec reavaliou suas prioridades e considerou o prazo de execução do orçamento para direcionar os recursos às despesas necessárias à continuidade dos serviços prestados à população.
O crédito também prevê recursos para despesas da Diretoria Especial de Resposta e Suporte Operacional (Derso). Entre as demais destinações estão R$ 1 milhão para operações de fim de ano e despesas com carreta, R$ 800 mil para diárias operacionais e administrativas e R$ 500.837 para despesas com peças para viaturas e aparelhos de ar-condicionado, combustível e água, entre outros itens. A proposta também prevê R$ 100 mil para passagens aéreas e R$ 40.023 para aluguéis.
O deputado estadual Alan Queiroz (PL) emitiu parecer favorável à proposta, que foi aprovado pelo Plenário.
Texto: Ivanilson Frazão I Secom ALE/RO
Foto: Governo de Rondônia
