Política
Rondônia pode ganhar programa obrigatório de capacitação em primeiros socorros para pais e responsáveis
A deputada estadual Dra. Taíssa (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa de Rondônia um Projeto de Lei Ordinária 1012/2025 que torna obrigatória a capacitação de pais e responsáveis em primeiros socorros nas maternidades e hospitais públicos e privados do estado. A iniciativa busca fortalecer a proteção à primeira infância e reduzir riscos de acidentes que, segundo dados oficiais, figuram entre as principais causas de mortes evitáveis no Brasil.
De acordo com o texto, as orientações devem ocorrer durante o pré-natal, no momento da alta hospitalar e nas consultas de acompanhamento infantil. O projeto ainda reforça que os treinamentos devem incluir conteúdos sobre prevenção da morte súbita infantil, identificação de sinais de parada cardiorrespiratória, manobras iniciais de reanimação e técnicas de desobstrução das vias aéreas.
Dados oficiais reforçam a urgência da proposta
Estudos e levantamentos nacionais mostram que os acidentes envolvendo engasgo, asfixia e sufocação estão entre as principais causas de óbito infantil no país. Segundo o Ministério da Saúde, mais de 94% dos casos de asfixia por engasgo ocorrem em crianças menores de sete anos. Entre 2009 e 2019, o Brasil registrou 2.148 mortes de crianças de 0 a 9 anos por aspiração de corpo estranho, de acordo com publicação científica da Sociedade de Pediatria.
Além disso, o governo federal aponta que, somente entre 2020 e 2021, 1.616 crianças de 0 a 14 anos morreram em decorrência de acidentes domésticos, incluindo sufocação, afogamento e queimaduras — muitos dos quais poderiam ser evitados com orientação básica de prevenção.
Para completar o cenário de vulnerabilidade, a asfixia perinatal segue entre as principais causas de mortalidade neonatal no mundo e no Brasil, segundo o Ministério da Saúde. Esses indicadores reforçam a importância de preparar pais e cuidadores para agir rapidamente diante de situações emergenciais.
Manobra de Heimlich: o que é e por que salva vidas
Entre os procedimentos que passarão a ser ensinados está a Manobra de Heimlich, técnica essencial para casos de engasgo, uma das principais causas de acidentes domésticos envolvendo crianças.
A manobra consiste em realizar compressões rápidas e firmes na região abdominal da vítima, logo abaixo do diafragma, com o objetivo de gerar pressão suficiente para expelir o corpo estranho que bloqueia a passagem de ar.
Quando aplicada corretamente, a técnica pode restaurar a respiração em segundos, evitando asfixia e danos neurológicos. Por isso, especialistas em saúde destacam sua importância na prevenção de acidentes fatais, especialmente nos primeiros anos de vida.
Parcerias para ampliar o alcance da capacitação
O projeto de lei apresentado prevê que as capacitações sejam realizadas em parceria com universidades, faculdades, centros de formação profissional, organizações da sociedade civil, entidades de classe, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Ministério da Saúde.
Essas instituições contribuirão com conhecimento técnico, produção de materiais educativos e treinamentos contínuos, garantindo qualidade e padronização das práticas ensinadas aos responsáveis.
Fundamentação legal e impacto social
Na justificativa do projeto, Dra. Taíssa destaca que o período neonatal exige cuidado redobrado e que pais preparados podem reduzir significativamente mortes evitáveis. O documento também menciona a consonância da proposta com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei Lucas (Lei Federal 13.722/2018), que institui a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros em instituições de ensino.
A deputada reforça que a educação em saúde desde o pré-natal até os primeiros meses de vida contribui para um ambiente familiar mais seguro. “Capacitar pais e responsáveis é investir em um futuro mais seguro e consciente para as crianças de Rondônia”, afirmou ao defender a aprovação da matéria.
Próximos passos
O projeto segue para análise das comissões temáticas da Casa de Leis e, posteriormente, para votação em plenário. Caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Assembleia Legislativa
A ex-deputada federal por Rondônia, Jaqueline Cassol, foi citada em documentos que fazem parte das investigações relacionadas ao Banco Master, cujo sigilo parcial foi retirado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
Nos registros divulgados, relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicam movimentações financeiras realizadas pela ex-parlamentar para contas associadas a empresas ligadas à família Nogueira Lima. O material integra uma apuração mais ampla que também menciona outras figuras públicas e agentes políticos.
Conforme as informações disponíveis, a referência ao nome de Jaqueline Cassol ocorre em razão dessas transações identificadas pelos órgãos de controle. Até o momento, não há qualquer informação pública apontando que ela seja investigada ou acusada de prática ilícita no âmbito do caso.
A investigação tem como um dos focos o senador Ciro Nogueira (PP-PI), e os documentos tornados públicos incluem citações a diversos políticos em diferentes contextos, como movimentações financeiras, participação em eventos e relações institucionais analisadas durante a apuração.
Com a retirada do sigilo de parte dos autos, os documentos passaram a ser de conhecimento público. Procurada para comentar a citação de seu nome nos relatórios, Jaqueline Cassol não havia se manifestado até o encerramento desta reportagem. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.
Política
Cristiane Lopes cobra regularização de gratificação retirada de servidores federais de Rondônia
Parlamentar solicita ao Ministério da Gestão e da Inovação a restituição dos valores descontados e a normalização imediata dos pagamentos da GDEXT aos servidores do ex-Território de Rondônia.
A deputada federal Cristiane Lopes (PODEMOS-RO) encaminhou ofício à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, solicitando providências urgentes para a regularização dos pagamentos da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Servidores do Ex-Território de Rondônia (GDEXT). A gratificação deixou de ser paga a aproximadamente 80% dos servidores federais do estado na folha salarial do mês de maio.
“Recebi com grande preocupação os relatos dos servidores que foram surpreendidos com a retirada da GDEXT de seus contracheques. Estamos falando de trabalhadores que organizaram suas vidas contando com esse direito e que, de forma inesperada, sofreram uma redução significativa em sua renda. É uma situação que precisa ser corrigida com urgência”, afirmou Cristiane Lopes.
A solicitação da parlamentar foi motivada por denúncias de servidores e or um ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF/RO), que relata os prejuízos causados pela suspensão do benefício.
Segundo as informações recebidas, o problema atinge exclusivamente servidores federais de Rondônia. Não há registros de situação semelhante nos estados de Roraima e Amapá, que também possuem servidores oriundos dos antigos territórios federais.
Cristiane destacou que a medida gerou insegurança financeira e dificuldades para centenas de famílias, especialmente para aposentados e pensionistas que dependem diretamente da remuneração para custear despesas básicas.
“Solicitei à ministra Esther Dweck a imediata regularização dos pagamentos e o ressarcimento dos valores descontados no mês de maio. Os servidores públicos merecem respeito, segurança jurídica e previsibilidade. Não podemos permitir que sejam prejudicados sem uma solução rápida e transparente”, reforçou.
No documento, a deputada também pede esclarecimentos sobre os motivos que levaram à supressão da gratificação e solicita providências para evitar que novos prejuízos atinjam os servidores federais de Rondônia.
A parlamentar seguirá acompanhando o caso junto ao Governo Federal até que os pagamentos sejam normalizados e os valores retirados dos contracheques sejam integralmente restituídos aos servidores.
Fonte: Assessoria
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2026, encaminhada pelo governador Marcos Rocha (PSD), que altera a Constituição Estadual para garantir a acumulação de cargos por policiais militares e bombeiros militares. A matéria recebeu uma emenda modificativa, teve parecer favorável do deputado Cirone Deiró (União) em plenário e foi aprovada com 15 votos favoráveis.
A proposta tem como objetivo adequar a Constituição de Rondônia às regras já previstas na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional 101, de 2019, que passou a permitir aos militares estaduais o exercício cumulativo de determinadas funções, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional.
Pelo texto encaminhado pelo Executivo, os militares estaduais poderiam acumular o cargo militar com um cargo de professor, com outro cargo técnico ou científico ou com cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.
Emenda alterou para outros cargos
Durante a tramitação, a proposta recebeu emenda apresentada pelo deputado Jesuíno Boabaid (PSD), que ampliou as hipóteses previstas originalmente. O texto aprovado acrescenta a possibilidade de acumulação de um cargo militar com outro cargo de qualquer natureza, observadas a prevalência da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina.
A emenda também estabelece de forma expressa que as regras de acumulação alcançam tanto as carreiras de praças quanto de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
Outro dispositivo incluído determina que a implementação da emenda constitucional não implicará criação de vantagens, gratificações, adicionais, equiparações remuneratórias ou qualquer outro efeito financeiro, mantendo caráter exclusivamente autorizativo e regulamentador da acumulação de cargos públicos, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
O texto aprovado prevê ainda que a emenda produzirá efeitos retroativos à vigência da Emenda Constitucional Federal 101, de 3 de julho de 2019.
Na justificativa da proposta, o Governo argumenta que a alteração busca adequar a Constituição Estadual ao ordenamento jurídico federal e garantir segurança jurídica aos policiais e bombeiros militares. Já a justificativa da emenda parlamentar afirma que as mudanças pretendem evitar interpretações restritivas sobre o alcance das regras de acumulação e reforçar o caráter regulamentador da medida.
