Política
Trump diz que documentos assinados por Biden com caneta automática são nulos
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta sexta-feira (28) que todos os documentos assinados por seu antecessor, Joe Biden, por meio de caneta automática são nulos. Embora possa anular quaisquer decretos emitidos por governos anteriores, Trump não tem poder para suspender o efeito de leis ou perdões presidenciais.
“Todo documento assinado pelo sonolento Joe Biden com a caneta automática, ou seja, aproximadamente 92% deles, está doravante suspenso e não possui mais força ou efeito”, escreveu Trump em sua rede social, a Truth Social -não está claro de onde vem o dado citado pelo republicano. “A caneta automática não pode ser usada sem a permissão explícita do presidente dos Estados Unidos.”
A polêmica a respeito do uso da caneta automática por Biden se arrasta há meses. O dispositivo imita a assinatura de uma pessoa e é frequentemente utilizado por presidentes americanos, que precisam afixar sua firma a centenas de documentos.
Trump e membros do Partido Republicano afirmam que Biden, cuja capacidade mental foi questionada até mesmo por correligionários, teria sido enganado por assessores. Na versão propagada pelos republicanos, esses funcionários da Casa Branca governaram o país no lugar de Biden, usando a caneta automática sem seu consentimento no apagar das luzes de seu mandato para aprovar medidas como perdões presidenciais.
Pouco antes de deixar o poder, Biden emitiu milhares de perdões ou indultos. As ações se dividiram em três categorias amplas: o então presidente diminuiu as penas de pessoas condenadas por crimes não-violentos relacionados a drogas, perdoou pessoas que estavam em prisão domiciliar por causa da pandemia e que teriam que voltar ao regime fechado, e transformou a pena de morte de 37 das 40 pessoas que aguardavam execução em prisões federais em pena de prisão perpétua.
Além disso, Biden perdoou de maneira preventiva pessoas que poderiam sofrer perseguição judicial do governo Trump, como o general aposentado Mark Milley e o médico que liderou os esforços do governo contra a pandemia, Anthony Fauci. O democrata emitiu também perdões para membros da sua família, incluindo seu filho, Hunter Biden, condenado por fraude fiscal e posse ilegal de arma.
Embora tenha falado em anular “todos os documentos” assinados por Biden com a caneta automática, Trump não pode suspender perdões ou indultos. Se tentar abrir investigações contra pessoas protegidas por Biden, certamente haverá questionamentos na Justiça.
“Os malucos da esquerda radical que rodeavam Biden ao redor da linda Mesa do Resolute no Salão Oval roubaram a Presidência dele. Assim, cancelo todos os decretos e tudo mais que não foi assinado diretamente pelo picareta Joe Biden, porque as pessoas que operaram a caneta automática o fizeram ilegalmente”, prosseguiu Trump nesta sexta. “Biden não estava envolvido no processo, e se diz que estava, ele será processado por falso testemunho.
“Em junho, Trump ordenou a abertura de um inquérito contra Biden com base nas acusações, citando o “declínio cognitivo” do democrata, mas a investigação ainda não andou. O ex-presidente se defendeu em entrevista ao New York Times em julho, quando disse que autorizou o uso da caneta automática “para cada uma” das decisões que tomou no fim do mandato.
Em maio, um livro lançado pelos jornalistas americanos Jake Tapper e Alex Thompson mostrou que aliados de Biden e doadores importantes do Partido Democrata, como o ator Geroge Clooney, ficaram cada vez mais preocupados nos bastidores da campanha presidencial ao perceber o estado mental do então presidente.
Recentemente, Trump voltou a tratar da polêmica quando substituiu o retrato de Biden na galeria presidencial da Casa Branca com uma foto de uma caneta automática.
Fonte: Notícias ao Minuto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.
A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.
“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.
A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.
Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.
Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado.
“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.
Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.
Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputada Federal Cristiane Lopes garante revitalização da Praça de Nova Londrina em Ji-Paraná
Com mais de R$3.8 milhões destinados ao município e seus distritos, parlamentar fortalece áreas como saúde, agricultura, esporte, capacitação profissional e infraestrutura, incluindo a revitalização da Praça de Nova Londrina.
A deputada federal Cristiane Lopes segue ampliando os investimentos em Ji-Paraná e seus distritos. Desta vez, a parlamentar garantiu R$ 400 mil para a revitalização da Praça do distrito de Nova Londrina, uma importante obra que proporcionará mais lazer, convivência social, segurança e qualidade de vida para as famílias da comunidade.
O recurso já foi pago e permitirá a modernização do espaço público, tornando-o mais acolhedor para crianças, jovens, adultos e idosos. A iniciativa atende a uma demanda apresentada pelo vereador Licomédio Pereira, parceiro do mandato da deputada na região.
Com mais esse investimento, os recursos destinados por Cristiane Lopes para Ji-Paraná já somam R$ 3.838.520,00, contemplando áreas essenciais como saúde, agricultura familiar, esporte, capacitação profissional e infraestrutura comunitária.
“Nosso compromisso é trabalhar para melhorar a vida das pessoas em todas as regiões de Rondônia. A revitalização da Praça de Nova Londrina representa mais do que uma obra; é um investimento na convivência das famílias, no lazer das crianças e na valorização da comunidade. Fico feliz em contribuir com esse importante projeto e seguir levando resultados concretos para Ji-Paraná e seus distritos”, destacou a deputada federal Cristiane Lopes.
Além da praça, os investimentos da parlamentar já garantiram recursos para custeio da saúde, aquisição de equipamentos hospitalares, implantação de consultórios odontológicos, uma van odontológica móvel, realização de cirurgias eletivas, apoio ao esporte e fortalecimento da agricultura familiar por meio da entrega de implementos agrícolas para associações rurais.
O vereador Licomédio Pereira ressaltou a importância da parceria com a deputada para atender as demandas da população.
“A deputada Cristiane Lopes tem demonstrado compromisso com Ji-Paraná e especialmente com nossos distritos. A revitalização da Praça de Nova Londrina era um sonho da comunidade e agora será realidade. Agradeço pela sensibilidade em atender essa solicitação e por todos os investimentos que têm chegado ao município, beneficiando diretamente nossa população”, afirmou o vereador.
Cristiane Lopes reafirmou que continuará atuando para garantir novos investimentos para Ji-Paraná e seus distritos.
“Nosso trabalho é permanente. Seguiremos ouvindo as comunidades, dialogando com as lideranças locais e buscando recursos que promovam desenvolvimento, oportunidades e mais qualidade de vida para a população. Esse é o compromisso que assumimos e que continuamos honrando com muito trabalho e resultados”, concluiu a parlamentar.
Fonte: Assessoria
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta-feira (3) que serão distribuídos R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os 30 partidos que vão disputar as eleições de outubro.
O PL vai receber R$ 881 milhões e será a legenda com a maior fatia do fundo. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 615 milhões. Em seguida, aparece o União, com R$ 526 milhões. As três legendas vão receber cerca de 40% dos recursos.
O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.
>> Saiba os valores recebidos por partido
O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas.
Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.
