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Primeira parcela do 13º deve ser paga até 28 de novembro; veja quem recebe e como é o cálculo
Por lei, o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 30 de novembro. Como neste ano a data cairá no domingo, a legislação determina que empresas antecipem o pagamento para o último dia útil bancário do mês, que será na sexta-feira, 28
Os trabalhadores com direito ao 13º salário devem receber a primeira parcela da gratificação natalina até o dia 28 de novembro. O valor corresponde a exatamente metade do salário do profissional mais adicionais, se houver, sem desconto de Imposto de Renda ou contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Por lei, o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 30 de novembro. Como neste ano a data cairá no domingo, a legislação determina que empresas antecipem o pagamento para o último dia útil bancário do mês, que será na sexta-feira, 28.
Para receber o 13º, o profissional deve ter trabalhado por pelo menos 15 dias no mês, segundo a advogada Carla Felgueiras, especialista em direito do trabalho no escritório Montenegro Castelo Advogados Associados. As empresas podem ainda optar por pagar o benefício em uma única parcela, até 20 de dezembro.
A gratificação natalina é paga a trabalhadores com carteira assinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a servidores públicos, a aposentados e pensionistas do INSS e do setor público. No caso de aposentados da Previdência, a bonificação já foi liberada no primeiro semestre.
A legislação permite ainda que o pagamento seja feito nas férias do trabalho, como costuma ocorrer com servidores públicos. Para quem não trabalhou o ano inteiro, a empresa deve fazer um cálculo proprocional do número de meses e pagar ao profissional metade deste valor.
A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Neste caso, será feito o desconto do INSS e do IR sobre o valor total.
Carla afirma que embora não esteja prevista de forma direta na CLT, a gratificação natalina é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela lei nº 4.090, de 1962.
A reforma trabalhista de 2017 incluiu o artigo 611-B na legislação, impedindo que o 13º deixe de ser pago ou sofra redução por meio de negociação coletiva. Além disso, diz ela, o 452-A trata do pagamento proporcional para contratos intermitentes, criados na reforma do governo de Michel Temer (MDB).
Qual é o valor do 13º salário e como é feito o cálculo?
O total a ser recebido de 13º varia conforme a quantidade de meses de trabalho no ano e tem como base o valor do salário. Também há diferença entre a quantia a ser recebida na primeira e na segunda parcelas.
Na primeira, não há desconto de impostos. Na segunda, desconta-se a contribuição ao INSS e, depois, o IR de quem é obrigado a pagar. Os descontos são aplicados sobre o total.
Para quem já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de janeiro, o valor da primeira parcela do 13º é exatamente igual à metade do salário. Se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, a primeira parcela poderá ser maior, já que esses valores devem ser considerados no cálculo.
Já para o profissional contratado a partir de 18 de janeiro, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. Para quem tiver, no mínimo, 15 dias de trabalho no mês, já deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício.
Para fazer os cálculos, o trabalhador deve dividir o salário de novembro por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados. A primeira parcela é metade deste valor.
Por exemplo, um trabalhador com salário bruto de R$ 4.000, que trabalhou de julho a novembro. É preciso dividir os R$ 4.000 por 12, o que dá R$ 333,33. Depois, multiplicar por quatro, o que dá R$ 1.333,33, e dividir por dois. A parcela será de R$ 666,66.
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QUAIS SÃO OS DESCONTOS NO 13º SALÁRIO?
Além do pagamento da contribuição ao INSS e do Imposto de Renda a quem é obrigado a pagar, faltas sem justificativa podem reduzir o valor do 13º. Para garantir 1/12 do benefício, o trabalhador precisa ter cumprido pelo menos 15 dias de trabalho no mês. Caso contrário, aquele mês não será considerado no cálculo.
Além disso, a segunda parcela costuma ser menor, pois inclui todos os descontos, como impostos, faltas ou atrasos. As alíquotas variam de acordo com a faixa salarial, e o desconto do IR é feito diretamente na fonte.
COMO FUNCIONA PARA QUEM ESTÁ AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA?
Trabalhadores afastados por questões de saúde têm direito ao 13º proporcional. A empresa paga o benefício referente aos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS.
QUEM RECEBE BOLSA FAMÍLIA OU BPC TEM 13º?
Beneficiários do Bolsa Família não têm direito ao 13º salário. A mesma regra é aplicada a quem recebe BPC (Benefício de Proteção Continuada). Isso porque são verbas assistenciais e não salariais.
Além disso, trabalhadores informais, autônomos, intermitentes (salvo em meses específicos de trabalho, conforme o contrato) e estagiários também não recebem o benefício.
QUEM TEM DIREITO AO 13º?
O 13º é pago a todos o que trabalham com carteira assinada e a servidores públicos, aposentados, pensionistas do INSS e de regimes próprios e cidadãos que recebem auxílios previdenciários.
O benefício foi criado pela lei 4.090, de 1962, e consta como uma garantia dos trabalhadores na Constituição Federal, que determina o pagamento do benefício com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A gratificação faz parte de cláusula pétrea que não pode ser alterada por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.
Fonte: Notícias ao Minuto
O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Os prazos são escalonados conforme o número final da placa do veículo e contemplam opções de quitação antecipada com descontos para os contribuintes.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou que a divulgação antecipada do calendário assegura maior previsibilidade e organização financeira à população, permitindo que os proprietários de veículos se programem com antecedência para o cumprimento de suas obrigações tributárias.
Os prazos são escalonados conforme o número final da placa do veículo
De acordo com o calendário oficial, os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única com desconto de 10% ou 5%, ou ainda pela quitação sem desconto, respeitando as datas estabelecidas para cada final de placa.
O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando, ressaltou que a iniciativa reforça o compromisso da Sefin com a transparência, a orientação e o bom atendimento ao contribuinte. “A organização do calendário possibilita um melhor planejamento financeiro por parte do cidadão e o aproveitamento dos benefícios oferecidos. A Sefin atua para garantir informações claras, acessíveis e um atendimento simples, rápido e seguro”, afirmou.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Contribuintes com débitos de IPVA de exercícios anteriores podem regularizar a situação por meio do parcelamento em até nove parcelas mensais consecutivas, conforme a regulamentação vigente.
A medida tem como objetivo facilitar a regularização fiscal, permitindo que o contribuinte organize seus débitos e mantenha a situação do veículo regularizada.
CANAIS DE ATENDIMENTO
A Sefin alerta que as datas previstas no calendário do IPVA 2026 podem sofrer ajustes em razão de feriados nacionais, estaduais ou municipais.
Para mais informações, os contribuintes podem acessar a página da Agência Virtual da Sefin, baixar o aplicativo Sefin App, ou utilizar o atendimento pelo WhatsApp no número (69) 3211-6116, que oferece orientações e esclarecimentos de forma virtual.
Fonte: Secom
A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, foi contemplada com recursos do projeto social da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) da comarca de Porto Velho. O valor destinado é de R$ 55.042,30, que foi utilizado na aquisição de equipamentos elétricos, eletrônicos e digitais, como computadores, televisores, caixas de som de karaokê, bebedouros, cafeteiras e fritadeiras, entre outros, para suprir as necessidades das unidades de acolhimento.
A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), da comarca de Porto Velho, divulgou edital no final do primeiro semestre de 2025 para que entidades e instituições públicas ou privadas apresentassem projetos voltados à captação de recursos destinados a ações sociais. As instituições deveriam ser previamente conveniadas e possuir finalidade social de caráter essencial nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.
O financiamento dos projetos é realizado pela Vepema, com a destinação de recursos que têm como origem as penas e medidas pecuniárias (pagamento em dinheiro) impostas pela Justiça na área criminal. Essas penas são restritivas de direitos, consistindo no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidades públicas ou privadas com finalidade social, em valor fixado judicialmente.
As entidades públicas e privadas que participaram do edital, para ser beneficiadas deveriam apresentar seus projetos sociais, encaminhados por meio de ofício contendo: os roteiros básicos, a documentação, certidões e no mínimo três cotações. A Semias cumpriu todas as exigências e teve seu projeto aprovado, garantindo o repasse de mais de R$ 55 mil para fortalecer a estrutura das unidades de acolhimento da capital.
“Esse investimento garante mais qualidade, conforto e eficiência nos serviços prestados às pessoas que dependem da rede de proteção social da Prefeitura. Representa mais um avanço no trabalho sério que a Semias vem desenvolvendo e uma oportunidade de ampliar nossa capacidade de acolher e cuidar da população que mais precisa”, afirmou a secretária municipal de Inclusão e Assistência Social, Lucília Muniz de Queiroz.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A Prefeitura de Porto Velho realiza na próxima segunda-feira, 29 de dezembro de 2025, às 9h, a solenidade de entrega de empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. O evento acontece no Condomínio Porto Madeiro V, localizado na Avenida Amazonas, nº 9.370, bairro Socialista.
Ao todo, serão entregues 592 unidades habitacionais, beneficiando centenas de famílias que aguardavam há anos pela conclusão das obras. O Porto Madeiro V conta com 288 unidades, viabilizadas pela Prefeitura de Porto Velho, enquanto o Porto Madeiro II reúne 304 unidades, todas executadas dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
As entregas representam o encerramento de um ciclo de espera para as famílias contempladas, que finalizam o ano de 2025 com a conquista da casa própria e iniciam 2026 já instaladas em seus novos lares.
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Programa beneficiará centenas de famílias que aguardavam há anos pela conclusão das obras
Os empreendimentos integram um Termo de Cooperação firmado em 2013 entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Porto Velho, com o objetivo de viabilizar conjuntos habitacionais como Porto Madeiro I a V, Porto Belo I a IV e Porto Fino, dentro do Programa Nacional de Habitação Urbana.
Durante a execução, os empreendimentos Porto Madeiro II e Porto Madeiro V enfrentaram paralisações em razão de problemas com a construtora responsável. As obras foram retomadas em 2025, permitindo a conclusão e entrega das unidades agora destinadas à população.
Segundo o secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – Semdec, Raimundo Alencar, a entrega simboliza um compromisso cumprido pela gestão municipal. “Estamos falando de um direito fundamental. Essas famílias esperaram por mais de uma década e hoje recebem as chaves da casa própria. A Prefeitura atuou com responsabilidade e articulação institucional para destravar obras paradas e garantir dignidade às pessoas”, destacou.
A solenidade contará com a presença de autoridades municipais e representantes do Governo Federal.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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