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Primeira parcela do 13º será depositada em novembro
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. O benefício, que pode ser dividido em duas partes, injeta bilhões na economia e é um dos principais direitos garantidos pela Constituição
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a servidores públicos até o dia 30 de novembro
A gratificação natalina pode ser dividida em duas parcelas. A primeira delas deve ser quitada entre fevereiro e novembro, e a segunda, até 20 de dezembro. Quem decide pagar de uma única vez tem de quitar o valor integral até 20 de dezembro.
O valor, que corresponde à metade do salário mais os adicionais que houver, também pode ser pago nas férias ou no aniversário do trabalhador, como ocorre com servidores.
Na primeira parcela, não há descontos, incluindo o Imposto de Renda, que só é pago na segunda cota, mas sobre todo o valor recebido. Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) também têm direito ao 13º. No entanto, eles já receberam o valor no primeiro semestre, como ocorre desde 2020.
Têm direito ao 13º trabalhadores contratados pela CLT, sejam eles urbanos ou rurais, incluindo empregados domésticos e avulsos, além de aposentados e pensionistas de órgãos públicos e da Previdência Social.
Quem tem o contrato de trabalho encerrado sem justa causa também deve receber o benefício, que é pago de forma proporcional. Trabalhadores temporários, desde que contratados pela CLT, também recebem 13º proporcional.
Segundo a advogada Carla Felgueiras, especialista em direito do trabalho no escritório Montenegro Castelo Advogados Associados, para receber o benefício, o profissional deve ter trabalhado pelo menos 15 dias.
Carla afirma que embora não esteja prevista de forma direta na CLT, a gratificação natalina é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela lei nº 4.090, de 1962. A reforma trabalhista de 2017 incluiu o artigo 611-B na legislação, impedindo que o 13º deixe de ser pago ou sofra redução por meio de negociação coletiva.
Além disso, diz ela, o 452-A trata do pagamento proporcional para contratos intermitentes, criados na reforma do governo de Michel Temer (MDB).
QUEM TEM DIREITO AO 13º?
O 13º é pago a todos o que trabalham com carteira assinada e a servidores públicos, aposentados, pensionistas do INSS e de regimes próprios e cidadãos que recebem auxílios previdenciários.
O benefício foi criado pela lei 4.090, de 1962, e consta como uma garantia dos trabalhadores na Constituição Federal, que determina o pagamento do benefício com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A gratificação faz parte de cláusula pétrea da Constituição, que não pode ser alterada por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.
Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em 2024, o 13º vai injetou R$ 291 bilhões na economia, representando, 2,7% do PIB (Produto Interno Bruto) do país.
Os dados levam em conta trabalhadores do mercado formal, incluindo os empregados domésticos, beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Os dados de 2025 ainda não foram divulgados.
QUAL É O VALOR DO 13º?
Para quem já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de janeiro, o valor da primeira parcela do 13º é exatamente igual à metade do salário. No entanto, se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, a parcela poderá ser maior, pois é preciso contar com os adicionais.
Já para o profissional contratado a partir de 18 de janeiro, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. No caso de quem tiver, no mínimo, 15 dias de trabalho no mês, deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício.
O valor do benefício leva em conta o salário-base mais uma média anual de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e outros, e comissões. Para salários variáveis, como de vendedores, por exemplo, somam-se as remunerações e divide-as pelo número de meses até o pagamento.
A base para pagar a primeira parcela é o mês anterior ao depósito do 13º. Por exemplo, se o trabalhador vai receber a primeira parcela em 30 de novembro, o salário de cálculo é o de outubro.
O QUE FAZER SE NÃO RECEBER O 13º?
Carla afirma que caso haja atraso ou não pagamento da gratificação natalina, o trabalhador pode denunciar o empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho ou ao sindicato da categoria.
Também é possível entrar no ação na Justiça do Trabalho para cobrar os valores, que devem ser pagos com correção monetária.
Há também a possibilidade de o trabalhador encerrar o contrato de trabalho pelo não pagamento e receber direitos trabalhistas como na demissão sem justa causa. Esse tipo de demissão é chamada de rescisão indireta do contrato, e é como se o empregado demitisse e empregador na chamada justa causa patronal.
Além das punições judiciais, a empresa pode ser penalizada com multas administrativas, que dobram em caso de reincidência, e multa adicional de 10%, caso esteja prevista em convenção ou acordo coletivo da categoria.
Fonte: Notícias ao Minuto
Com o objetivo de fortalecer a preparação dos participantes para uma das principais portas de acesso ao ensino superior, o governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizou na terça-feira (16), das 13h às 17h30, o 1º Aulão Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026, no Teatro Palácio das Artes, em Porto Velho. A iniciativa foi voltada para estudantes do 3º ano do ensino médio da rede estadual de ensino da Capital. As atividades pedagógicas foram conduzidas pelos professores Pierro Leonardo da Silva Rosa, Antônio Marcos Barbosa Junior, Maurício Neves Santos e Vivian Sombra, abordando conteúdos estratégicos e temas recorrentes no exame.
Ao todo, 1.020 estudantes de seis escolas estaduais participaram da programação, que incluiu aulas de redação, atualidades e matemática, além de momentos de acolhimento e motivação. Participaram da ação estudantes do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM I), Instituto Estadual de Educação Carmela Dutra, Escola Estadual de Ensino Médio Major Guapindaia, Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Murilo Braga, Escola Estadual de Ensino Médio João Bento da Costa e Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Lydia Johnson. A programação teve início às 12h30, com acolhimento de estudantes e professores, seguida pela abertura oficial, momento motivacional e ginástica laboral.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o investimento em ações de preparação para o Enem é mais uma iniciativa do governo para ampliar as oportunidades educacionais dos estudantes da rede estadual. “O objetivo é reforçar a educação, oferecendo ferramentas para que os jovens tenham melhores condições de alcançar seus objetivos acadêmicos e profissionais, garantindo mais oportunidades de acesso ao ensino superior”, ressaltou.
Segundo o titular da Seduc, Massud Badra, o aulão integra as estratégias desenvolvidas pela pasta para apoiar o desempenho dos estudantes no exame nacional. “A iniciativa oferece um reforço pedagógico para ampliar a confiança dos participantes e contribuir para que os estudantes estejam cada vez mais preparados para enfrentar os desafios do Enem e conquistar novas oportunidades por meio da educação”, destacou.
De acordo com a gerente de Apoio Pedagógico Integrado, Paula Fernanda, a iniciativa é mais do que uma ação pedagógica, evidencia que a educação transforma realidades quando é planejada e executada com dedicação e propósito, contribuindo para o engajamento dos estudantes e para a construção de novas oportunidades por meio da educação.
O professor, Pierro Leonardo, pontuou a importância do aulão como estratégia de preparação para o Enem. “Além de reforçar os conteúdos cobrados no exame, o aulão é um momento de descontração e de interação com os estudantes, permitindo que eles tirem dúvidas e se sintam mais preparados para a prova”, afirmou.
A estudante Clara Perzaso a importância da iniciativa para o fortalecimento da aprendizagem e da preparação para o exame. “O aulão é a oportunidade perfeita para tirar dúvidas, reforçar o aprendizado e chegar mais preparada para conquistar uma vaga no ensino superior por meio do Enem”, pontuou.
A realização do 1º Aulão Preparatório para o Enem 2026 constituiu uma ação da Seduc, por meio da Diretoria-Geral de Educação (DGE), da Coordenadoria de Educação Básica (CEB) e da Gerência de Apoio Pedagógico Integrado (GAPI), responsável pelo planejamento, organização, acompanhamento e execução das atividades desenvolvidas.
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
A 3ª Vara de Presidente Venceslau aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e tornou réus a influenciadora e advogada Deolane Bezerra e um dos líderes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola. Eles vão responder pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Além deles, outras três pessoas foram denunciadas pelos mesmos crimes: Paloma Sanches Herbas Camacho, Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho e Alejandro Juvenal Herbas Camacho Junior. O processo corre sob sigilo.
De acordo com a denúncia, dois dos denunciados exerciam funções de liderança do PCC, enquanto os demais atuaram em diferentes etapas da engrenagem financeira responsável pela ocultação e circulação do dinheiro.
Além de torná-los réus, a Justiça determinou ainda o bloqueio de bens de um dos envolvidos, que é apontado como operador de um esquema que usou uma transportadora para dissimular e reinserir recursos ilícitos do PCC na economia formal.
As investigações identificaram a utilização da transportadora como empresa de fachada para movimentação dos recursos, além do emprego de depósitos fracionados, transferências por Pix, contas de terceiros e empresas interpostas para dificultar o rastreamento dos valores.
Segundo o Ministério Público, as investigações foram feitas com base em mensagens extraídas de aparelhos celulares, relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), documentos bancários, comprovantes de depósitos e informações obtidas em operações anteriores relacionadas ao mesmo esquema.
Presos
Deolane foi presa em maio pela Operação Vérnix, que investiga lavagem de dinheiro para o PCC. Atualmente, ela está presa na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, a cerca de 667 km da capital paulista.
Segundo as investigações, a influenciadora recebia valores provenientes de uma transportadora criada pelo PCC, com sede em Presidente Venceslau, e fazia a lavagem do dinheiro da organização criminosa.
Já Marco Herbas Camacho, o Marcola, está preso na Penitenciária Federal de Brasília.
Outro lado
Por meio de nota, o advogado Bruno Ferullo, responsável pela defesa de Marcola, Paloma Sanches Herbas Camacho, Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho e Alejandro Juvenal Herbas Camacho Junior, negou as acusações.
Segundo o advogado, Marco Willians Herbas Camacho e Alejandro Juvenal Herbas Camacho Junior estão custodiados em presídio federal de segurança máxima desde fevereiro de 2019, “submetidos a severas restrições de contato e comunicação, o que, por si só, torna inviável qualquer participação nos fatos investigados e evidencia equívoco da acusação”.
Já os investigados Paloma Sanches Herbas Camacho e Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho alegam que o fato de terem vínculo familiar com os demais denunciados não poderia “ser confundido com participação criminosa, sendo inaceitável que a simples proximidade afetiva sirva de fundamento para uma acusação desta magnitude”.
“A Defesa, diante da acusação apresentada, adotará todas as medidas processuais cabíveis para demonstrar a fragilidade da narrativa acusatória e a improcedência das imputações atribuídas aos constituintes, confiando que, ao final da regular instrução processual, a verdade dos fatos será devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário”, escreveu Bruno Ferullo.
Fonte: Agência Brasil
Os candidatos inscritos no Sisu+ 2026 têm até esta sexta-feira (19/6), para alterar as opções de curso escolhidas na etapa complementar do Sistema de Seleção Unificada (Sisu+). A mudança é feita exclusivamente pelo Portal de Acesso Único e pode levar em consideração as primeiras notas de corte parciais divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC). A etapa oferta 9.436 vagas disponíveis em 34 instituições públicas.
As notas de corte estão disponíveis nas páginas do Sisu Aluno e do Sisu Vagas e também podem ser consultadas pela Central de Atendimento do MEC, pelo telefone 0800-616161. Os dados servem apenas como referência para que o estudante acompanhe a situação em que se encontra para a vaga selecionada, não sendo uma garantia de seleção.
No Sisu+, a nota de corte é atualizada periodicamente, conforme o processamento de novas inscrições. As instituições participantes podem adotar pesos diferentes para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o que pode ocasionar pontuações diferentes, de acordo com os parâmetros adotados por cada universidade. O Sisu+ 2026 disponibiliza, em caráter exclusivamente informativo, a nota de corte para cada instituição participante, local de oferta, curso, turno e modalidade de concorrência.
MONITORAMENTO — A nota de corte é a menor pontuação necessária para que o candidato se classifique dentro do número de vagas no curso de sua opção e modalidade de concorrência escolhido. No entanto, a nota serve apenas como referência de auxílio no monitoramento da inscrição e não garante a seleção para a vaga.
As instituições participantes do Sisu+ deverão disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de candidatos aos processos seletivos do Sisu+ 2026, nos dias e horários de funcionamento regular da instituição.
PÉ-DE-MEIA LICENCIATURAS — Todos os estudantes que obtiveram, no mínimo, 650 pontos na média das cinco provas do Enem estão aptos a participar do Pé-de-Meia Licenciaturas, caso se inscrevam para um curso presencial de licenciatura e sejam selecionados. Todos os cursos de licenciatura na modalidade presencial estarão sinalizados no Sisu com a marca do programa. Com o Pé-de-Meia Licenciaturas, o estudante ganhará bolsa mensal de R$ 1.050 desde o ingresso até a conclusão do curso.
SISU+ — O programa integra um ciclo mais amplo de aprimoramento do Sisu, como as alterações recentes da Lei de Cotas, aprimoramentos importantes no sistema de inscrição e melhorias na organização de vagas. A seleção é uma etapa complementar ao Sisu que tem o objetivo de ampliar o acesso à educação superior, contribuindo para a ocupação de vagas disponíveis, e de aperfeiçoar os processos da ferramenta de seleção.
FORTALECIMENTO — A etapa fortalece as instituições públicas de educação superior ao permitir que utilizem a estrutura do Sisu para ofertar vagas que, de outra forma, poderiam depender de processos seletivos próprios, com maior dispersão de regras, calendários e canais de divulgação. A participação é voltada às instituições públicas e gratuitas que tenham participado da etapa regular do Sisu 2026 e formalizado a participação por meio do termo de adesão.
A tendência é que o Sisu+ seja utilizado especialmente para cursos que, tradicionalmente, dependem de chamadas sucessivas para para preencher vagas, por instituições que costumam realizar processos seletivos próprios para ingresso no segundo semestre e por cursos em licenciaturas, engenharias e outras áreas estratégicas vinculadas à ampliação do acesso ao ensino superior.
A iniciativa também deve beneficiar instituições interessadas em utilizar a infraestrutura do Sisu para reduzir custos administrativos, ampliar a divulgação das vagas e padronizar os procedimentos de seleção.
ORGANIZAÇÃO — O objetivo é reduzir a necessidade de processos seletivos próprios paralelos e apoiar a organização das ofertas acadêmicas em ambiente já conhecido pelas instituições e pelos estudantes, incluindo instituições localizadas em regiões interiorizadas do país, de modo a ampliar a visibilidade de vagas eventualmente disponíveis fora dos grandes centros urbanos.
Fonte: Governo Federal
