Geral
Avanços digitais e investimentos em infraestrutura pela segurança viária marcam os 39 anos do Detran-RO
O governo de Rondônia celebra, nesta segunda-feira (20), os 39 anos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO). Criado pela Lei nº 134, de 1986, o Departamento tem por finalidade o planejamento; coordenação e fiscalização; e o controle e execução da política de trânsito no âmbito da competência do estado, com atuação nos 52 municípios rondonienses, de acordo com a legislação federal sobre trânsito.
O trabalho integrado de todos os setores da Autarquia tem gerado resultados concretos. Em 2024, Rondônia registrou queda de 11% no número de sinistros com vítimas não fatais. Atualmente, o Detran-RO oferece atendimento ao cidadão em 52 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e 17 Postos Avançados (PA’s).
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou o papel do órgão na promoção da segurança e da organização no trânsito. “Por meio dos investimentos e das ações constantes desempenhadas pelo Departamento, temos alcançado resultados efetivos quando falamos em salvar vidas no trânsito.”
CONSCIENTIZAÇÃO
As ações do Detran-RO vão além da fiscalização. Um amplo conjunto de programas e campanhas educativas é desenvolvido diariamente, com foco na formação de condutores e pedestres conscientes. O trabalho é coordenado pela Escola Pública de Trânsito (EPTran), referência na promoção da educação viária. A instituição oferece cursos e atividades que estimulam o respeito às leis e às normas de segurança, desde o público infantil até o adulto. O conhecimento transmitido, seja nas escolas ou nas ruas, se transforma em cidadania e contribui diariamente para salvar vidas.
MAIO AMARELO 2025
Rondônia se destacou nacionalmente, com o maior volume de ações desenvolvidas durante o Maio Amarelo 2025
No ano em que completa 39 anos, o Detran-RO foi reconhecido com o Prêmio “Destaques Maio Amarelo 2025”, concedido pelo Observatório Nacional de Segurança Viária. O reconhecimento é resultado da parceria entre a EPTran e a Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito (DTFAT) que, juntas realizaram mais de mil ações educativas e de fiscalização durante o mês de maio, colocando Rondônia na primeira posição do ranking nacional.
Por meio da DTFAT, o Departamento intensifica a fiscalização do cumprimento às leis de trânsito, combatendo infrações e promovendo a ordem nas vias, com impacto direto na redução de sinistros e influenciando positivamente na área da saúde, diminuindo as vítimas de traumas ocorridos no tráfego.
INVESTIMENTOS EM SINALIZAÇÃO
Outra frente de atuação envolve o desenvolvimento de políticas públicas de mobilidade e segurança viária, com a implantação de projetos de sinalização de vias, realizados por meio de convênios entre o Detran-RO e os municípios, viabilizados através da Diretoria Técnica de Engenharia e Tráfego (Ditet). As ações proporcionam melhor fluidez ao trânsito e mais segurança para pedestres e condutores.
No último ano, mais de R$ 6 milhões foram investidos em sinalização nos municípios de Teixeirópolis, Chupinguaia, Mirante da Serra, São Miguel do Guaporé, Cerejeiras, Seringueiras e Campo Novo de Rondônia. No exercício de 2025, até o presente momento foram celebrados convênios com os seguintes municípios: Ariquemes, Jaru, Parecis e Primavera de Rondônia, totalizando um investimento de cerca de R$ 10 milhões.
INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA
Moderna Ciretran foi inaugurada em Guajará-Mirim
Na atual gestão, no ano de 2024 e 2025, o Detran-RO investiu na melhoria da estrutura física do atendimento ao usuário e nas condições de trabalho para o servidor, com aproximadamente R$ 30 milhões em aquisição de equipamentos de eletrodomésticos, mobiliários, centrais de ar condicionados e renovação da frota veicular, além da aquisição de aproximadamente 1.400 computadores e itens de informática no valor de R$ 2,8 milhões.
Ainda nesse período, o governo de Rondônia investiu na melhoria da infraestrutura nas instalações do Detran-RO, abrangendo a construção da nova unidade administrativa e operacionais de Costa Marques e Guajará Mirim (seguindo um novo padrão moderno de atendimento ao usuário), bem como as reformas nas Ciretrans de Alto Paraíso, Monte Negro, Campo Novo de Rondônia, Alto Alegre dos Parecis, Vilhena, assim como as Pistas de Testes Prático de Direção Veicular dos municípios de Vilhena, Rolim de Moura e Ji-Paraná, sob a coordenação da Diretoria de Engenharia Civil e Patrimônio. Os investimentos ficaram em torno de R$ 13 milhões de reais.
HABILITAÇÃO
O Detran-RO, por meio da Diretoria Técnica de Habilitação (DTH) também é responsável pela emissão de documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), garantindo que os condutores atuem de acordo com a legislação. A autarquia promove programas que ampliam oportunidades, autonomia e mobilidade para os rondonienses, como a CNH Social, voltada a pessoas de baixa renda. Foram ofertadas 1,5 mil vagas gratuitas para a obtenção da carteira de motorista.
Detran-RO disponibiliza veículos adaptados para pessoas com deficiência
Com foco na inclusão social, o Detran-RO adquiriu veículos adaptados para Pessoas com Deficiência (PcD’s), por meio do programa CNH Sem Barreiras. O objetivo é garantir acesso de pessoas com deficiência física ao processo de habilitação. O programa também prevê redução no valor dos exames de aptidão física e mental.
FACILIDADES TECNOLÓGICAS
Nos últimos anos, a Autarquia avançou significativamente na digitalização dos serviços, ampliando o acesso da população por meio da Central de Serviços online. Nela, é possível consultar dados de veículos, emitir certidões negativas, acompanhar processos administrativos, além de serviços relacionados à habilitação, como, solicitar segunda via da CNH, renovação de exames, emissão de Permissão Internacional de Dirigir (PID), solicitação de Certidão Nada Consta, entre outras funcionalidades.
Dentro da Central de Serviços, a Diretoria Técnica de Veículos (DTV) oferece, ainda, consultas sobre vistoria e regularização de transporte escolar, além do 1º emplacamento online, com escolha de placa e emissão de taxas sem necessidade de deslocamento. O Sistema de Defesa de Recurso de Multa permite que o cidadão recorra de penalidades pela internet. Já a ferramenta Veículo Empresa auxilia empresas e órgãos públicos na gestão digital de suas frotas.
Conforme o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, “o objetivo é facilitar a vida do cidadão. Além de trabalharmos pela segurança viária, investimos em tecnologia e modernização para garantir um atendimento mais ágil e eficiente para população”, frisou.
RUMO AOS 40 ANOS
O diretor-geral do Detran-RO, salientou ainda o compromisso dos servidores que, ao longo da trajetória da instituição têm trabalhado por um trânsito mais seguro e organizado em Rondônia. “Com dedicação e empenho de todos os servidores do Departamento, seguimos firmes na missão de salvar vidas.”
Fonte: Secom
Entre segunda-feira (19/10) e o próximo dia 26 de outubro, começa a ser paga a sétima parcela do programa federal Pé-de-Meia, que apoia estudantes de baixa renda do ensino médio público para evitar que abandonem os estudos.
Consultas podem ser feitas nos aplicativos Caixa Tem e Cidadão da Caixa.
Os pagamentos são referentes à frequência do mês de agosto e o repasse é feito com base no mês de nascimento dos beneficiários.
Os estudantes do ensino médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que são beneficiários do programa, também receberão a segunda parcela.
- Neste período, também poderão ser pagas parcelas de matrícula de 2026 e frequências de meses anteriores para estudantes que tenham informações enviadas ou corrigidas pelas redes de ensino, segundo o Ministério da Educação (MEC).
Para receber os valores, é preciso que o estudante tenha mantido frequência escolar de pelo menos 80% nas aulas.
Ensino Médio regular
7ª parcela: 19 a 26/10/26
8ª parcela: 23 a 30/11/26
9ª parcela: 21 a 28/12/26
10ª parcela: 25/1 a 1º/2/27
EJA
2ª parcela: 19 a 26/10/26
3ª parcela: 23 a 30/11/26
4ª parcela: 21 a 28/12/26
Incentivo
Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante do ensino regular pode receber mensalmente R$ 200, em até nove parcelas anuais, na modalidade de poupança, que podem ser sacados a qualquer momento.
No caso da EJA, ao comprovar matrícula, o estudante recebe R$ 200, além de R$ 225 pela frequência – até quatro parcelas por semestre.
O benefício é destinado a jovens de 14 a 24 anos inscritos no CadÚnico. O estudante do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1 mil ao final de cada ano concluído, mas este valor só pode ser retirado da poupança após a conclusão do ensino médio.
Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores podem chegar a R$ 9.200 por aluno.
Caso a frequência do estudante fique abaixo de 80% em algum momento do ano letivo, as parcelas referentes a esses meses ficarão retidas, mas com possibilidade de recebimento caso o beneficiário voltar a apresentar frequência igual ou superior ao exigido.
Consulta do Pé-de-meia e movimentação de valores?
Para menores de 18 anos, o responsável legal deve autorizar a movimentação da conta diretamente no aplicativo Caixa Tem ou em uma agência da Caixa:
● App Jornada do Estudante: consulta de status escolar e regras do programa.
● App Caixa Tem: utilizado para movimentar a conta e realizar saques ou Pix.
● Portal Cidadão da Caixa: consulta detalhada pelo site oficial.
Fonte: Metrópoles
Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou o ressarcimento de R$ 97.286,10 aos cofres públicos de Ji-Paraná por irregularidades no aluguel de um imóvel destinado ao armazenamento de materiais da Secretaria Municipal de Educação. A obrigação de devolver o dinheiro é compartilhada entre seis responsáveis.
De acordo com a apuração, o município pagava R$ 5,5 mil mensais pela locação de um espaço cujo preço foi considerado acima do valor de mercado. O dano aos cofres públicos foi estimado inicialmente em R$ 83,4 mil e, após atualização, chegou a mais de R$ 97 mil.
Entre os problemas identificados estão falhas na análise do valor do imóvel, justificativas insuficientes para a escolha do espaço e inconsistências nos documentos da contratação e no procedimento de dispensa de licitação. O tribunal, contudo, não encontrou comprovação de que o processo tenha sido direcionado.
Os envolvidos também foram penalizados com multas proporcionais à participação de cada um nas irregularidades. A identidade dos seis responsáveis não foi informada.
A decisão prevê prazo de 30 dias, contado a partir da publicação do acórdão, para comprovar o pagamento. Se o ressarcimento não ocorrer voluntariamente, poderão ser iniciados procedimentos de cobrança.
Ainda cabe recurso contra a decisão do tribunal.
Mulheres vítimas de violência doméstica que estejam responsáveis por filhos ou crianças e adolescentes sob sua guarda terão prioridade para conseguir matrículas, transferências e rematrículas nas escolas da rede municipal de Porto Velho. A medida está prevista na Lei nº 3.490, publicada nesta sexta-feira (16), e passará a valer a partir do ano letivo de 2027.
O benefício contempla vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral que tenham a guarda provisória ou definitiva das crianças e adolescentes. Para solicitar o atendimento prioritário, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação, como boletim de ocorrência, medida protetiva, laudos médicos ou psicológicos e declarações emitidas por órgãos de assistência social, saúde ou defesa dos direitos das mulheres.
Em situações de urgência devidamente comprovadas, a matrícula ou transferência poderá ser realizada inicialmente com a apresentação do boletim de ocorrência. A documentação complementar deverá ser entregue à unidade de ensino no prazo de até 30 dias.
A legislação também determina que as escolas preservem o sigilo das informações fornecidas pelas vítimas e garantam a proteção dos dados. Além disso, proíbe qualquer forma de discriminação contra as mulheres beneficiadas e os menores sob sua responsabilidade.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência e multa. Em caso de reincidência, o Ministério Público deverá ser comunicado.
A prioridade busca facilitar o acesso à educação para crianças e adolescentes que estão sob os cuidados de mulheres em situação de violência doméstica e entrará em vigor em 2027.
