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AUXÍLIO EMERGENCIAL: Famílias terão que devolver valores recebidos indevidamente
Cerca de 177 mil famílias que receberam indevidamente o auxílio emergencial, pago durante a pandemia de covid-19, foram notificadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para devolverem um montante que totaliza R$ 478,8 milhões.
Em nota, a pasta informou que estão fora do processo de cobrança pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único; e quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil, tem renda familiar per capita de até dois salários mínimos ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.
“A devolução dos valores se dá nos casos em que foram identificadas inconsistências como: vínculo de emprego formal; recebimento de benefício previdenciário; renda familiar superior ao limite legal; ou outras situações que configuram pagamento indevido”, destacou o ministério.
Ainda de acordo com a pasta, as notificações são enviadas, desde março, via SMS, pelo WhatsApp, por e-mail e pelo aplicativo Notifica, “com foco nas pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a devolver, conforme critérios do artigo 7º do Decreto nº 10.990/2022”.
O não pagamento dentro do prazo, segundo o comunicado, pode resultar em inscrição na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além da negativação em órgãos de proteção ao crédito.
Ressarcimento
O ressarcimento deve ser feito diretamente pelo Vejae (sistema desenvolvido pelo próprio ministério que permite àqueles que receberam o benefício consultar a situação do auxílio emergencial), via PagTesouro, com opções de pagamento por Pix, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (Banco do Brasil).
Prazo
O prazo para regularização é de até 60 dias, contados da notificação no sistema, com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa, detalhou a nota.
Recursos
De acordo com o comunicado, o sistema assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo a apresentação de recursos por cidadãos que não concordarem com a notificação.
Estados
No topo do ranking das unidades federativas com maior número de pessoas a restituir valores recebidos indevidamente estão São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil).
Alerta
O ministério alertou que não envia links nem boletos de cobrança via e-mail, SMS ou WhatsApp. “A consulta deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do MDS. No portal, estão disponíveis o Guia do Vejae, a FAQ [perguntas mais frequentes] e outras orientações para auxiliar o cidadão na regularização e esclarecimento de dúvidas”.
Em caso de dúvidas, a orientação é que o cidadão procure a ouvidoria do órgão, pelo Disque Social 121, ou busque informações em canais oficiais, como o portal e as redes sociais da pasta.
Agência Brasil
O cantor Leonardo sofreu um acidente durante uma pescaria no Pantanal. Ele apareceu com o olho roxo, em vídeo postado por Poliana Rocha nesta sexta-feira (24/4), e explicou que escorregou na canoa e acabou batendo o rosto.
“Vocês acham que vida de pescador é fácil. Escorreguei na canoa, de noite, pescando de noite, e bati o olho na canoa. Não está muito bonito, né?”, disse o cantor, mostrando o machucado.
Poliana brincou sobre o susto que levou ao ver o machucado do marido e disse que os dois estavam no Hospital Israelita Albert Einstein, em Goiânia, para passar por exames.
“Vamos fazer só um exame para checar se está tudo e vai para o aeroporto”, contou ela, dizendo que o marido faz um show ainda hoje no Paraná.
Fonte: Metrópoles
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), lançou o Edital de Chamamento Público (nº 001/SEMAD/2026) para credenciamento de empresas interessadas em integrar o Programa de Benefícios ao Servidor Municipal – BEN+SERVIDOR.
A iniciativa prevê parcerias com empresas para oferta de descontos e condições especiais na aquisição de produtos e serviços aos servidores municipais, aposentados, pensionistas e familiares.
O programa também busca fortalecer a economia local, ao estimular o consumo e ampliar a relação entre o poder público e a iniciativa privada.
O prefeito Léo Moraes disse que o projeto valoriza os servidores públicos. “Estamos ampliando políticas de valorização do servidor e, ao mesmo tempo, incentivando a economia local. O BEN+SERVIDOR cria oportunidades tanto para quem trabalha no serviço público quanto para as empresas da cidade”.
Oportunidade para empresas
As empresas credenciadas passam a integrar uma rede oficial de parceiros da Prefeitura, com divulgação institucional. Entre os benefícios estão a ampliação do público atendido e o fortalecimento da marca.
Para o secretário Antônio Figueiredo, o BEN+SERVIDOR é uma iniciativa que fortalece a valorização do servidor público e amplia a integração com o setor produtivo. “Estamos criando uma rede de benefícios que gera economia para os servidores e, ao mesmo tempo, abre novas oportunidades para as empresas locais.”
A lista de empresas participantes e os benefícios ofertados será disponibilizada no site da Semad. O programa garante acesso a descontos em diversos segmentos, contribuindo para a redução de custos no dia a dia e melhoria da qualidade de vida dos servidores.
Como participar
As empresas interessadas devem enviar proposta com descrição dos serviços ou produtos, percentual de desconto mínimo de 10% e condições ofertadas. A documentação deve ser encaminhada para o e-mail: credenciamentobeneficios@portovelho.ro.gov.br com assunto: “EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/SEMAD/2026”. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser realizados junto à Comissão Técnica do programa por meio dos seguintes canais:
email: credenciamentobeneficios@portovelho.ro.gov.br
Telefone: (69) 99937-0372
Leia o edital aqui.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério Público Federal (MPF) cobrou o estado de Rondônia para ampliar a oferta de vagas de cirurgias cardíacas, de modo a efetivar o direito básico à saúde. Como resultado, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) contratou uma empresa para a realização de cirurgias, ampliando a oferta de cirurgias cardíacas de média e alta complexidades, via Sistema Único de Saúde (SUS). A Sesau informou ao MPF que atualmente está com procedimentos licitatórios em curso para contratação de mais capacidade operacional. O MPF acompanha as ações, atento à grande demanda e ao déficit do estado com relação a cirurgias cardíacas.
Desde final de 2023, o MPF tem acompanhado e cobrado ações efetivas do estado de Rondônia para reduzir a fila de espera por cirurgia cardíaca. Naquele ano, o órgão recebeu uma denúncia de que uma idosa estava internada há quase três meses em hospital do estado aguardando por uma cirurgia cardíaca. A demora ocorria mesmo a paciente tendo prescrição médica para urgência na cirurgia e também uma decisão judicial determinando a realização da operação.
Mesmo não atuando em casos individuais, o MPF entendeu que a espera excessiva por cirurgia cardíaca era comum e que, portanto, necessitava ser acompanhada. Por meio de um inquérito civil público, o MPF passou a cobrar do estado de Rondônia que efetivasse o programa federal de redução de filas, com recursos do SUS.
Recentemente, a Sesau informou ao MPF que concluiu o chamamento público para contratação de empresa para cobertura assistencial em cirurgias cardíacas de média e alta complexidades. A empresa contratada é a SSY Holding Ltda, que já está executando as cirurgias. Os serviços prestados incluem assistência e vigilância clínica pré e pós-operatória, consulta inicial, ato cirúrgico, fornecimento de instrumentos cirúrgicos, equipe multiprofissional especializada, insumos, acompanhamento da evolução clínica diária, alta hospitalar e leitos de enfermaria e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal, pediátrica e adulta.
A secretaria também informou que estão em curso processos de credenciamento e contratação de novos prestadores, com o objetivo de ampliar a oferta de cirurgias cardíacas, nas modalidades adulto, pediátrico e neonatal.
Recursos federais – Em 2023, teve início o Programa Nacional de Redução de Filas, com o objetivo de reduzir as filas de cirurgias eletivas do SUS. Em 2024, o Programa Mais Acesso a Especialistas incorporou o programa anterior, que passou a abranger consultas especializadas, exames, segmento assistencial e cirurgias. Em 2025, houve uma reformulação e o programa passou a se chamar Programa Agora Tem Especialista, passando a incluir atendimento ambulatorial, cirúrgico, radioterapia, créditos financeiros, SUS digital, ressarcimento ao SUS, provimento, aprimoramento e formação, e serviços especializados complementares.
Em Rondônia, a Sesau informou ao MPF que o foco das cirurgias cardíacas em adultos é ponte de safena, correção de aneurismas na aorta, implantação de marcapasso e ablação por cateter. A capacidade contratada foi para atender a demanda reprimida de 380 pacientes. Há ainda uma projeção anual total de 776 procedimentos, considerando a produção histórica, a fila de espera e margem de 30% para casos imprevistos.
Em crianças e recém-nascidos, as cirurgias cardíacas têm foco em tratamento de cardiopatias congênitas, com intervenções altamente complexas. A projeção anual foi calculada em 460 procedimentos.
Inquérito Civil Público nº 1.31.000.001798/2023-80
Fonte: MPF
