Política
Rafael Fera assume vaga de Lebrão após recontagem de votos em RO
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) realizou nesta segunda-feira (9) uma nova totalização dos votos para os cargos proporcionais das Eleições de 2022. A medida segue uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais”.
A recontagem não impactou o resultado para o cargo de deputado estadual em Rondônia, já que todos os eleitos atenderam ao critério de votação nominal mínima exigido. No entanto, na disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados, houve mudança: o candidato Lebrão (União Brasil), que inicialmente havia sido considerado eleito, perdeu a vaga. Com a nova totalização, quem assume o posto é Rafael Fera (Podemos).
O que são as “sobras eleitorais”?
As sobras eleitorais referem-se às vagas que não são preenchidas na primeira rodada de distribuição de cadeiras pelo sistema proporcional utilizado nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores. Essas vagas extras são redistribuídas entre partidos e candidatos que não atingiram o quociente eleitoral diretamente.
Em 2021, uma alteração na legislação eleitoral estabeleceu que apenas partidos e candidatos que alcançassem um número mínimo de votos poderiam participar da distribuição dessas sobras. No entanto, em 2024, o Supremo Tribunal Federal considerou essa exigência inconstitucional, alegando que ela favorecia partidos maiores e prejudicava as siglas menores.
Com essa decisão do STF, a regra voltou a permitir que apenas partidos e candidatos que atingissem o quociente eleitoral participassem da redistribuição, sem a exigência de uma votação mínima individual ou partidária. Essa mudança impactou diretamente o resultado em Rondônia, resultando na substituição de Lebrão por Rafael Fera.
A nova composição respeita a proporcionalidade do sistema eleitoral e garante o cumprimento da decisão judicial, refletindo a vontade do eleitorado dentro das normas constitucionais agora reafirmadas pelo STF.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 24,1 milhões destinados ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER). A medida demostra o compromisso do Parlamento estadual na autorização de recursos públicos estratégicos para o Estado.
A aprovação ocorreu após tramitação regular na Casa, com participação ativa dos deputados estaduais. Durante o processo, o deputado Delegado Camargo (Podemos) solicitou esclarecimentos adicionais ao Poder Executivo, que foram devidamente encaminhados, garantindo maior transparência à matéria antes da votação em plenário.
O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares presentes, evidenciando o compromisso da Assembleia com a continuidade dos serviços públicos essenciais. Os recursos serão utilizados para pagamento de despesas correntes ainda neste exercício, conforme previsto na Lei Estadual 6.365, de 15 de abril de 2026.
A Assembleia reforça seu papel não apenas na aprovação de projetos, mas também na fiscalização e no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, assegurando que as demandas da população sejam atendidas com responsabilidade.
A Assembleia atua com muito zelo não apenas na aprovação de projetos, mas também no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, assegurando que as demandas da população sejam atendidas com responsabilidade.
Sessões abertas à população
A Assembleia Legislativa mantém suas sessões ordinárias abertas ao público, realizadas às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente, pela TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: ALE/RO
Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram o Projeto de Lei 1.324/26, de autoria do Poder Executivo, que destina R$ 4,6 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (FES). O recurso tem como objetivo garantir cobertura orçamentária para despesas correntes e de capital no presente exercício.
Os valores deverão ser aplicados conforme estabelecido na Lei 6.369, de 17 de abril de 2026, em ações realizadas por entidades públicas e privadas que atuam na área da saúde, no apoio às prefeituras municipais e na manutenção administrativa do Fundo.
A aprovação unânime do projeto pelos deputados presentes na sessão reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) com a implementação de ações que promovam melhorias no atendimento à saúde em todos os municípios do estado.
Ao autorizar a liberação de novos recursos para o FES, os parlamentares reconhecem a importância dos créditos suplementares para adequar o orçamento original às demandas emergentes da saúde pública estadual.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: ALE/RO
Política
Deputados estaduais aprovam recursos para o Centro de Atendimento Socioeducativo da capital
Os deputados estaduais reunidos na última semana, em sessão legislativa, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), analisaram e aprovaram o Projeto de Lei (PL) 1326/26, enviado pelo Poder Executivo. Pelo texto, fica autorizada a abertura de crédito adicional por superávit financeiro da Secretaria Estado de Finança (Sefin), em favor da Fundação Estadual Atendimento Socioeducativo de Rondônia (Fease).
Na redação do PL, o valor do aporte financeiro é de R$ 5.930.938,76, sendo direcionado para a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo. O objetivo é atender a continuidade e conclusão da obra de construção do Centro de Atendimento Socioeducativo de Porto Velho (Case). Além de também viabilizar o custeio dos serviços decorrentes do 2° Termo Aditivo e do reajuste contratual, condicionados à conclusão das análises técnicas e jurídicas.
Com a aprovação, os deputados estaduais demonstraram preocupação com a construção e ampliação das unidades socioeducativas, melhorando a estrutura física desses locais, tanto para os servidores quanto para os internos.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: Secom ALE/RO
