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“Mãe” de bebê reborn tem licença-maternidade negada e aciona Justiça
A febre envolvendo “bebês reborn” continua rendendo histórias inusitadas. Desta vez, em Salvador. Uma recepcionista moveu uma ação após ter o pedido de licença-maternidade negado para cuidar da sua boneca hiper-realista que simula um recém-nascido.
O pedido feito para a empresa era de concessão de uma licença por 120 dias, além do recebimento do salário-família. A causa, com valor estimado em R$ 40 mil, foi protocolada na Justiça do Trabalho da Bahia nessa terça-feira (27).
Na ação, que está em fase inicial e a CNN teve acesso, a defesa afirma que “busca garantir à funcionária o direito de se ausentar do trabalho para dedicar-se integralmente aos cuidados com sua filha reborn, bebê que chama-se Olívia, que, para ela, representa um filho em todos os aspectos. Mesmo não gestado biologicamente, é fruto da mesma entrega emocional, do mesmo investimento psíquico e do mesmo comprometimento afetivo que toda maternidade envolve”, diz o documento.
Ainda no processo, a trabalhadora relata que foi contratada em abril de 2020 como recepcionista, com remuneração de um salário mínimo, cumprindo jornada das 8 às 12, com 1 hora de intervalo de segunda a sexta-feira. O nome dela e da empresa foram preservados pela reportagem.
A trabalhadora ingressou com a reclamação, porque segundo ela, ao comunicar à empresa sua condição de mãe e solicitar a licença, foi alvo de zombarias por parte da gestão e de colegas e “negação absoluta de direitos”. Também de acordo com a petição, representantes da empresa teriam afirmado que a mulher “precisava de psiquiatra, não de benefício”.
O advogado reforçou que, “o bebê reborn, artisticamente criado, não é mero objeto inanimado. É, para a reclamante, sua filha. É portadora de nome, vestida com ternura, acolhida nos braços e no seio emocional da autora, que dela cuida, vela, embala e protege, como qualquer mãe”.
Entre os pedidos, a trabalhadora busca a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além idsso, requer o pagamento das verbas rescisórias (FGTS, multa de 40%, férias proporcionais e 13º salário) e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
A legislação trabalhista brasileira prevê a licença-maternidade para gestantes, adotantes ou em caso de guarda judicial para fins de adoção, com o objetivo de assegurar o vínculo e os cuidados essenciais com um ser humano recém-chegado à família. Ainda não há precedentes legais claros para um pedido de licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn.
Fonte: CNN Brasil
A Secretaria de Finanças de Rondônia (Sefin) realiza, a partir das 17h desta segunda-feira, no Parque da Cidade, em Porto Velho, o sorteio de R$ 500 mil em prêmios do programa Nota Legal Rondoniense. Ao todo, 50 participantes serão contemplados com créditos nos valores de R$ 5 mil, R$ 10 mil, R$ 15 mil e R$ 20 mil.
O programa incentiva os consumidores a solicitarem a inclusão do CPF nas notas fiscais durante a compra de mercadorias ou contratação de serviços no estado. De acordo com a Sefin, cada R$ 50,00 em compras gera bilhetes eletrônicos que concorrem aos sorteios.
Mudanças no sistema estão previstas para o próximo ano. A partir do dia 14 de janeiro, o aplicativo Nota Legal será substituído pelo SefinApp, que deverá ser baixado pelos consumidores interessados em participar dos sorteios de 2026. O novo aplicativo continuará exigindo o registro do CPF nas notas fiscais emitidas pelo comércio.
Segundo a gerente do Grupo de Educação Fiscal, Débora Rahal, o funcionamento do programa será mantido, com a geração automática de bilhetes eletrônicos conforme os valores registrados nas compras.
A lista completa dos ganhadores será divulgada nos portais oficiais do Governo de Rondônia.
O Governo de Rondônia anunciou, por meio de suas redes sociais, ponto facultativo para os servidores públicos estaduais em virtude das comemorações de Natal e Ano Novo. A medida foi oficializada por decreto e estabelece a suspensão do expediente nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026.
De acordo com o governo, a decisão tem como objetivo possibilitar melhor organização das atividades administrativas durante o período de festas de fim de ano, sem prejuízo ao atendimento à população.
Mesmo com o ponto facultativo, os serviços considerados essenciais continuarão funcionando normalmente, garantindo a manutenção dos atendimentos nas áreas de saúde, segurança pública e outros setores indispensáveis.
As repartições públicas estaduais retomam o funcionamento normal após os dias estabelecidos no decreto, respeitando os feriados nacionais de Natal (25/12) e Ano Novo (01/01).
A Receita Federal abriu, nesta segunda-feira (22), consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro de 2025. O crédito bancário será feito no próximo dia 30 para 263.255 contribuintes.
Neste lote, o valor das restituições é mais de R$ 605,9 milhões. Esse lote inclui declarações de 2025 transmitidas fora do prazo, com pendências já regularizadas, além de valores residuais de anos anteriores.
Do total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal: 5.310 idosos acima de 80 anos, 34.796 entre 60 e 79 anos, 4.087 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
Além dessas, 178.030 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por utilizarem a declaração pré-preenchida e/ou por terem optado por receber via PIX. Foram contemplados ainda 29.688 contribuintes não prioritários.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar minha Restituição”. No serviço Portal e-CAC, também é possível verificar o extrato da declaração.
A Receita disponibiliza ainda o aplicativo para tablets e smartphones, para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. Com o aplicativo, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições.
Como resgatar
O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, acessando o endereço www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Para reagendar, é necessário informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após o reagendamento, basta aguardar nova tentativa de crédito.
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos, seguido de Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.”
Agência Brasil
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