Comprometida com as pautas que impactam diretamente os servidores públicos e o desenvolvimento de Rondônia, a deputada federal Cristiane Lopes (União-RO) voltou a cobrar celeridade na criação da Comissão Especial e na votação da PEC 47, que trata da inclusão de servidores estaduais no quadro da administração pública federal.

“Essa é uma pauta prioritária para Rondônia. A aprovação da PEC 47 representa um ato de justiça com os servidores que dedicaram anos de suas vidas ao serviço público estadual. É o reconhecimento que eles merecem e o fortalecimento do nosso serviço público”, afirmou.

A cobrança foi feita durante reunião com o líder da Bancada do Norte, deputado Sidney Leite (AM), e reforça a importância e a urgência do tema para o estado. A PEC 47, já aprovada no Senado Federal, tem como objetivo assegurar e ampliar o prazo de inclusão dos servidores admitidos até 1991 no quadro em extinção da administração federal, uma reivindicação histórica dos trabalhadores que contribuíram para a construção de Rondônia.

Em 2023, Cristiane protocolou o Requerimento nº 3709/2023, solicitando a criação da Comissão Especial que analisará a proposta na Câmara dos Deputados. Essa etapa é fundamental para debater o texto, ouvir especialistas, sindicatos, servidores e construir um parecer técnico que atenda à realidade dos trabalhadores.

Durante reunião realizada em novembro de 2024, a deputada cobrou diretamente do presidente da Casa a instalação imediata da comissão, a fim de dar andamento ao processo com responsabilidade e agilidade.

“O primeiro passo é a instalação da Comissão Especial. A partir dela, inicia-se o debate das possíveis mudanças no texto vindo do Senado. Só então poderemos avançar para o plenário. Essa é uma das principais reivindicações do povo de Rondônia, e estou aqui para garantir que ela seja atendida”, reforçou.

Ao longo de seu mandato, Cristiane Lopes tem se destacado por sua atuação firme em defesa do servidor público, tratando a transposição como uma de suas principais bandeiras. Desde o início, tem mobilizado esforços, articulado com lideranças e pressionado as instâncias responsáveis para que a PEC 47 avance.

A proposta contempla servidores que aguardam há décadas por estabilidade e reconhecimento. Para a deputada, garantir esse direito é também garantir dignidade e fortalecer a estrutura do estado.

“A aprovação da PEC 47 é um marco esperado há anos por aqueles que ajudaram a construir Rondônia. É dever do Parlamento reconhecer esse esforço e dar andamento à matéria com a urgência que ela merece”, concluiu.

Fonte: Assessoria

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento do salário e a verba de gabinete da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). 

As medidas foram determinadas, na semana passada, pelo ministro Alexandre de Moraes, após a expedição do mandado de prisão da parlamentar, que fugiu para a Itália para evitar o cumprimento da condenação a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Cassação

A Câmara também já foi notificada pelo Supremo sobre a determinação do ministro para cassação do mandato de Zambelli, uma das consequências da condenação.

Mais cedo, Motta encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a decisão que cassou a parlamentar. O procedimento dá início ao processo de perda do mandato.

Extradição 

Ontem (11), Moraes enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o pedido de extradição de Zambelli.

O documento contém a cópia da decisão que condenou a parlamentar, os artigos do Código Penal que fundamentaram a condenação e um resumo para que o governo brasileiro possa solicitar a extradição à Itália.

No sábado (7), o ministro determinou a execução imediata da condenação da deputada Carla Zambelli. A decisão foi tomada após a Primeira Turma da Corte negar, por unanimidade, recurso apresentado pela defesa da parlamentar para anular a condenação.

O hacker Walter Delgatti também foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. Segundo as investigações, a invasão eletrônica foi executada por Delgatti e ocorreu a mando de Zambelli.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 3.613/2023, que aumenta as penas para os crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, tornando, entre outros pontos, hediondo o crime de homicídio praticado nesse tipo de instituição. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Pela proposta, o crime de homicídio qualificado, que é punível com reclusão, de 12 a 30 anos, terá sua pena aumentada de um terço à metade quando praticado nas dependências de instituição de ensino e a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

A pena será aumentada em dois terços caso o autor seja ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título ter autoridade sobre ela ou, ainda, ser professor ou funcionário da instituição de ensino.

O projeto também torna hediondos os crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas nas dependências das instituições de ensino.

Segundo o relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), pesquisas apontam que os episódios de violência escolar aumentaram substancialmente em um período de dez anos. Em 2013, foram registrados 3.771 casos. Já em 2023, foram 13.117, sendo que metade das ocorrências dizia respeito à violência física. Ao longo desses anos, a curva só foi descendente em 2020 e 2021, quando houve o lockdown em razão da pandemia de covid-19.

“Isoladamente, o recrudescimento da resposta penal aos casos de violência nos estabelecimentos de ensino não vai eliminar esse problema, mas é um importante fator dissuasório, o qual, ao lado de outras medidas, pode contribuir para o enfrentamento dessa alarmante questão”, apontou o senador.

Autoridades

O texto também torna hediondos os mesmos crimes quando praticados contra autoridades ou agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e também contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, ou oficial de Justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Fonte: Agência Brasil