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IR 2025: saiba como declarar previdência privada e pensão alimentícia
Se você tem Imposto de Renda a pagar, investir em previdência privada pode ser uma forma de conseguir uma dedução na hora de declarar. De acordo com as regras da Receita Federal, até 12% dos rendimentos obtidos em 2024 podem ser abatidos com essa modalidade. Porém, alguns detalhes precisam ser levados em consideração.
O primeiro deles é o tipo de plano. Se a intenção é deduzir o imposto agora, é necessário optar pela previdência privada do tipo PGBL.
Eduardo Linhares, professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, explica a diferença entre PGBL e VGBL, que não garante abatimento no momento da declaração.
“ A principal diferença entre o PGBL e o VGBL está no tratamento tributário. O PGBL permite deduzir as contribuições do IR, mas, na hora do resgate, o imposto incide sobre o valor total de tudo o que foi depositado: contribuições mais os rendimentos. Já o VGBL não oferece dedução fiscal das contribuições, mas, no resgate, o imposto incide apenas sobre os rendimentos, preservando o capital investido”.
Ou seja: se você investir em um plano PGBL, tem a dedução do Imposto de Renda agora, mas terá que pagar imposto quando retirar o benefício. O imposto pago pode ser progressivo – que segue a faixa do Imposto de Renda, de 0% a 27% – ou regressivo, que é calculado de acordo com o tempo que o benefício ficou vigente e varia de 35% a 10%.
Marco Aurélio Pitta, professor da Universidade Positivo, informa qual perfil se encaixa melhor em cada tipo de previdência complementar.
“O PGBL vale a pena para quem faz a declaração no modelo completo e tem uma renda tributável alta. Já o VGBL é mais indicado para quem usa o modelo simplificado ou quer apenas acumular patrimônio” .
- PGBL: informar os valores na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, usando o código 36, que corresponde a contribuições a entidades de previdência complementar.
- VGBL: declare os valores na ficha “Bens e Direitos”, no código 97, informando o saldo acumulado em 31 de dezembro do ano anterior e o atual.
Para ter direito à dedução com previdência privada, o plano PGBL precisa ter sido contratado entre 1º e 31 de dezembro de 2024.
Se você iniciou a previdência complementar em 2025, ela só poderá ser usada na declaração de 2026.
Pensão alimentícia
Todo o valor pago com pensão alimentícia estabelecida por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública é dedutível do Imposto de Renda.
O contribuinte deve informar os valores na ficha “Pagamentos Efetuados”, usando o código 30, que é pensão alimentícia judicial. É obrigatório incluir o nome completo e o CPF do beneficiário.
O professor Eduardo Linhares alerta que nunca se deve declarar o CPF do responsável que recebe em nome dele.
“Se você paga despesas médicas ou educacionais do beneficiário por determinação judicial, esses valores podem ser deduzidos nas fichas específicas de ‘Despesas Médicas’ e ‘Despesas com Instrução’, respeitando os limites legais de dedução. Um ponto importante é que esses valores não devem ser declarados como parte da pensão alimentícia, mas sim nas fichas específicas”, explica.
Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda também deve informar os valores recebidos como pensão. Desde 2022, não há mais incidência de imposto sobre esse tipo de rendimento.
Neste caso, os valores devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha “Pensão Alimentícia”.
Deve-se informar o CPF de quem paga e o valor total recebido no ano.
“No caso de menores de idade que recebem pensão, o responsável legal pode optar por apresentar a declaração separada em nome da criança ou incluir esses valores em sua própria declaração, considerando a criança como dependente”, acrescenta Linhares.
Para não cair na malha fina, é essencial prestar atenção a mais dois pontos. O primeiro é que ninguém pode ser declarado como dependente e alimentando na mesma declaração. O segundo é que nem todo valor dado a terceiros pode ser usado para dedução.
De acordo com o professor Alessandro Pereira Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), “se a pensão é recebida sem o devido respaldo judicial, ou seja, o pagamento é voluntário e sem o documento da decisão judicial ou sem uma escritura pública, o rendimento não pode ser lançado como isento e, sim, será um rendimento tributável, recebido de pessoa física”.
É fundamental ter toda a documentação que comprove o pagamento da pensão judicial para que você não tenha problemas com o fisco.
Anti-fake: a alíquota do Imposto de Renda aumentou para 35%?
O Tira-Dúvidas do IR 2025 também traz informações sobre uma corrente que volta e meia circula pelas redes sociais e pelo WhatsApp. Ela aponta para um suposto decreto que teria aumentado a alíquota do Imposto de Renda para 35%. A mensagem faz críticas diretas ao governo federal e termina com um pedido de compartilhamento.
“Decreto que aumenta de 27,5 para 35% a alíquota do Imposto de Renda. Esse reajuste atinge diretamente a classe média. Sem querer cortar gastos, o governo, com sua exuberante incompetência, quer, como sempre, repassar para a população. Assim é moleza: roubam, administram mal e nos dão a conta para pagar. Passe adiante…”
Essa mensagem é fake, como explica José Carlos Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal.
“É fake, a alíquota do imposto aumentou para 35%? Sim, é fake. A alíquota do imposto de renda hoje, máxima no Brasil, é 27,5%. Para ter qualquer modificação dessa alíquota, para mais ou para menos, precisa passar pelo Congresso e ter a aprovação presidencial. No Brasil, a tabela progressiva começa com uma tributação de 7,5% e vai até 27,5%. O último levantamento que fizemos indicou a média de 19% de alíquota para a população”.
Francisco Leocádio, advogado tributarista do escritório Souza Okawa, reforça que o projeto de lei que prevê a taxação dos chamados super ricos nada tem a ver com os valores descritos na fake news.
“Há um projeto para que, a partir do próximo ano, haja uma tributação mínima de 10%. Só que essa tributação mínima é progressiva para quem ganha de 600 a 1,2 milhão, e, a partir de 1,2 milhão, ainda passaria a ser de 10%. Mas isso não quer dizer que o imposto sobre a renda aumentou para 35%”.
Ou seja: é falso que a alíquota do Imposto de Renda tenha subido ou vá subir para 35%.
Fonte; Agência Brasil
Entregue à população no dia 24 de outubro, o Parque Circuito passou por revitalização para oferecer mais conforto, lazer e qualidade de vida às famílias de Porto Velho. Entre as melhorias estão as mesas de concreto com bancos, instaladas junto às árvores para proporcionar ambientes de convivência e descanso.
Entretanto, poucos dias após a inauguração, algumas dessas estruturas já apresentaram danos, chamando a atenção para a necessidade de conscientização sobre a utilização e a conservação dos equipamentos públicos.
RISCO DE ACIDENTES
As mesas de concreto foram projetadas para apoiar alimentos e objetos e proporcionar momentos de convivência entre familiares e amigos. Não são estruturas destinadas a brincadeiras, caminhadas ou saltos.
Quando crianças sobem ou pulam sobre esses equipamentos, além de provocar danos, podem ocorrer quedas e ferimentos, especialmente entre os pequenos.
A situação reforça a importância da orientação dos pais e responsáveis durante as atividades de lazer, para que as crianças utilizem os espaços de acordo com a finalidade de cada equipamento.
O prefeito Léo Moraes destacou que a preservação dos espaços públicos depende da colaboração dos frequentadores e da utilização adequada das estruturas disponibilizadas à população.
“Entregamos o Parque Circuito revitalizado para que as famílias tenham um lugar agradável e seguro para aproveitar. Cada estrutura foi pensada para oferecer conforto e lazer, mas precisamos da colaboração de todos. Cuidar do patrimônio público é garantir que essas melhorias continuem beneficiando nossa população”.
ESPAÇO PARA AS FAMÍLIAS
A revitalização do Parque Circuito foi realizada com o objetivo de proporcionar um ambiente mais acolhedor, com áreas destinadas a diferentes atividades, incluindo espaços para brincadeiras infantis, exercícios físicos e convivência.
O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), Bruno Holanda, reforçou que a utilização correta dos equipamentos é fundamental para preservar os espaços revitalizados.
“Essas mesas foram instaladas para que as famílias possam descansar e fazer piqueniques. Não são brinquedos e não devem ser utilizados para subir ou pular. Além de danificar o patrimônio público, esse comportamento pode colocar as crianças em risco”.
O parque conta com ambientes específicos para diferentes atividades, como o playground, destinado às brincadeiras infantis, e as áreas com mesas e bancos, planejadas para descanso, alimentação e convivência.
CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADO
A Prefeitura reforça a importância de pais e responsáveis acompanharem as crianças durante as atividades no parque, orientando sobre os locais adequados para brincar e a utilização correta de cada equipamento.
Além de evitar subir nas mesas e demais estruturas destinadas ao descanso, os frequentadores devem preservar os equipamentos, descartar corretamente o lixo e comunicar eventuais danos aos responsáveis pelo espaço.
A conservação do Parque Circuito depende também das atitudes dos visitantes. Respeitar a finalidade de cada ambiente ajuda a prevenir acidentes e contribui para que o parque continue sendo um espaço de lazer, segurança e convivência para toda a população.
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério da Saúde autorizou o repasse de R$ 524 mil para fortalecer ações de vacinação, vigilância e bloqueio da transmissão de casos de sarampo em três municípios do Amazonas: Atalaia do Norte, Benjamin Constant e Tabatinga. A portaria foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o montante será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos fundos de saúde municipais. Cada ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão.
No último sábado (7), a pasta realizou uma mobilização conjunta de vacinação contra o sarampo em municípios da chamada tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia. No lado brasileiro, a ação aconteceu nos três municípios contemplados pela portaria e também em São Paulo de Olivença (AM).
A estratégia, realizada em parceria com os governos locais, teve como objetivo ampliar a proteção diante do avanço do sarampo nas Américas, incluindo em países vizinhos ao Brasil. A proposta é intensificar a vacinação em portos, comunidades ribeirinhas e áreas indígenas.
Cenário epidemiológico
O Brasil permanece livre da circulação endêmica do sarampo desde 2024. Em 2019, o país chegou a registrar mais de 20 mil casos. Este ano, foram confirmados 65 casos importados. Para evitar a reintrodução da circulação do vírus, o ministério mantém busca ativa de casos, vigilância epidemiológica e bloqueio vacinal em áreas prioritárias.
Dos 65 casos confirmados em 2026, 21 foram registrados no Amazonas, em municípios localizados na faixa de fronteira com o Peru e com a Colômbia. A maioria ocorreu em Tabatinga (9) e Benjamin Constant (6), além de Atalaia do Norte (2) e São Paulo de Olivença (4).
Fonte: Agência Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. 
A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.
Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.
Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.
Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
Agência Brasil
