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IR 2025: saiba como declarar previdência privada e pensão alimentícia

Publicado

8 meses atrás

em

Se você tem Imposto de Renda a pagar, investir em previdência privada pode ser uma forma de conseguir uma dedução na hora de declarar. De acordo com as regras da Receita Federal, até 12% dos rendimentos obtidos em 2024 podem ser abatidos com essa modalidade. Porém, alguns detalhes precisam ser levados em consideração.

O primeiro deles é o tipo de plano. Se a intenção é deduzir o imposto agora, é necessário optar pela previdência privada do tipo PGBL.

Eduardo Linhares, professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, explica a diferença entre PGBL e VGBL, que não garante abatimento no momento da declaração.

“ A principal diferença entre o PGBL e o VGBL está no tratamento tributário. O PGBL permite deduzir as contribuições do IR, mas, na hora do resgate, o imposto incide sobre o valor total de tudo o que foi depositado: contribuições mais os rendimentos. Já o VGBL não oferece dedução fiscal das contribuições, mas, no resgate, o imposto incide apenas sobre os rendimentos, preservando o capital investido”.

Ou seja: se você investir em um plano PGBL, tem a dedução do Imposto de Renda agora, mas terá que pagar imposto quando retirar o benefício. O imposto pago pode ser progressivo – que segue a faixa do Imposto de Renda, de 0% a 27% – ou regressivo, que é calculado de acordo com o tempo que o benefício ficou vigente e varia de 35% a 10%.

Marco Aurélio Pitta, professor da Universidade Positivo, informa qual perfil se encaixa melhor em cada tipo de previdência complementar.

“O PGBL vale a pena para quem faz a declaração no modelo completo e tem uma renda tributável alta. Já o VGBL é mais indicado para quem usa o modelo simplificado ou quer apenas acumular patrimônio” .

  • PGBL: informar os valores na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, usando o código 36, que corresponde a contribuições a entidades de previdência complementar.
  • VGBL: declare os valores na ficha “Bens e Direitos”, no código 97, informando o saldo acumulado em 31 de dezembro do ano anterior e o atual. 

Para ter direito à dedução com previdência privada, o plano PGBL precisa ter sido contratado entre 1º e 31 de dezembro de 2024.

Se você iniciou a previdência complementar em 2025, ela só poderá ser usada na declaração de 2026.

Pensão alimentícia

Todo o valor pago com pensão alimentícia estabelecida por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública é dedutível do Imposto de Renda.

O contribuinte deve informar os valores na ficha “Pagamentos Efetuados”, usando o código 30, que é pensão alimentícia judicial. É obrigatório incluir o nome completo e o CPF do beneficiário.

O professor Eduardo Linhares alerta que nunca se deve declarar o CPF do responsável que recebe em nome dele.

“Se você paga despesas médicas ou educacionais do beneficiário por determinação judicial, esses valores podem ser deduzidos nas fichas específicas de ‘Despesas Médicas’ e ‘Despesas com Instrução’, respeitando os limites legais de dedução. Um ponto importante é que esses valores não devem ser declarados como parte da pensão alimentícia, mas sim nas fichas específicas”, explica.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda também deve informar os valores recebidos como pensão. Desde 2022, não há mais incidência de imposto sobre esse tipo de rendimento.

Neste caso, os valores devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha “Pensão Alimentícia”.

Deve-se informar o CPF de quem paga e o valor total recebido no ano.

“No caso de menores de idade que recebem pensão, o responsável legal pode optar por apresentar a declaração separada em nome da criança ou incluir esses valores em sua própria declaração, considerando a criança como dependente”, acrescenta Linhares.

Para não cair na malha fina, é essencial prestar atenção a mais dois pontos. O primeiro é que ninguém pode ser declarado como dependente e alimentando na mesma declaração. O segundo é que nem todo valor dado a terceiros pode ser usado para dedução.

De acordo com o professor Alessandro Pereira Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), “se a pensão é recebida sem o devido respaldo judicial, ou seja, o pagamento é voluntário e sem o documento da decisão judicial ou sem uma escritura pública, o rendimento não pode ser lançado como isento e, sim, será um rendimento tributável, recebido de pessoa física”.

É fundamental ter toda a documentação que comprove o pagamento da pensão judicial para que você não tenha problemas com o fisco.

Anti-fake: a alíquota do Imposto de Renda aumentou para 35%?

O Tira-Dúvidas do IR 2025 também traz informações sobre uma corrente que volta e meia circula pelas redes sociais e pelo WhatsApp. Ela aponta para um suposto decreto que teria aumentado a alíquota do Imposto de Renda para 35%. A mensagem faz críticas diretas ao governo federal e termina com um pedido de compartilhamento. 

“Decreto que aumenta de 27,5 para 35% a alíquota do Imposto de Renda. Esse reajuste atinge diretamente a classe média. Sem querer cortar gastos, o governo, com sua exuberante incompetência, quer, como sempre, repassar para a população. Assim é moleza: roubam, administram mal e nos dão a conta para pagar. Passe adiante…”

Essa mensagem é fake, como explica José Carlos Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal.

“É fake, a alíquota do imposto aumentou para 35%? Sim, é fake. A alíquota do imposto de renda hoje, máxima no Brasil, é 27,5%. Para ter qualquer modificação dessa alíquota, para mais ou para menos, precisa passar pelo Congresso e ter a aprovação presidencial. No Brasil, a tabela progressiva começa com uma tributação de 7,5% e vai até 27,5%. O último levantamento que fizemos indicou a média de 19% de alíquota para a população”.

Francisco Leocádio, advogado tributarista do escritório Souza Okawa, reforça que o projeto de lei que prevê a taxação dos chamados super ricos nada tem a ver com os valores descritos na fake news.

“Há um projeto para que, a partir do próximo ano, haja uma tributação mínima de 10%. Só que essa tributação mínima é progressiva para quem ganha de 600 a 1,2 milhão, e, a partir de 1,2 milhão, ainda passaria a ser de 10%. Mas isso não quer dizer que o imposto sobre a renda aumentou para 35%”.

Ou seja: é falso que a alíquota do Imposto de Renda tenha subido ou vá subir para 35%.

Fonte; Agência Brasil

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Regularização fundiária beneficia mais de 2 mil famílias em menos de um ano em Porto Velho

Publicado

14 horas atrás

em

20/12/2025

Por

Em menos de um ano, a Prefeitura de Porto Velho alcança um marco na regularização fundiária do município. A gestão encerra 2025 com mais de 2 mil escrituras definitivas entregues, garantindo segurança jurídica e direito à moradia para famílias que aguardavam pelo reconhecimento legal de seus imóveis.

Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec), a iniciativa representa avanço no ordenamento urbano e no acesso à posse definitiva, possibilitando crédito, valorização das propriedades e estabilidade para planejamento familiar.

SEGURANÇA JURÍDICA

O trabalho resulta de ações integradas entre secretarias municipais, com foco na desburocratização e na ampliação do alcance da regularização, principalmente em áreas que enfrentavam entraves legais para titulação.

De acordo com o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, a entrega das escrituras reforça o compromisso com políticas públicas de inclusão social e garantia de direitos. “Estamos satisfeitos com os resultados alcançados no primeiro ano de gestão. Famílias que agora podem dormir tranquilas. Ano que vem, nossa meta é dobrar o número de títulos”.

DIREITO CONQUISTADO

Ao longo do ano, a Prefeitura realizou três eventos de regularização fundiária: o primeiro com 1.004 escrituras entregues; o segundo com 404 documentos; e o terceiro com 269 famílias contempladas.

A última ação de 2025 será neste sábado (20), às 8h, no Teatro Banzeiros, com a entrega de mais de 350 títulos definitivos de propriedade urbana. Os documentos beneficiarão moradores de diversos bairros, com destaque para a zona Leste, uma das regiões com maior necessidade de titulação.

O total superior a 2 mil escrituras entregues em menos de um ano reforça o compromisso da atual gestão com políticas de inclusão social e justiça urbana, ampliando o acesso à moradia regularizada.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Programa estadual garante café da manhã gratuito em Porto Velho, a partir de segunda-feira, para famílias vulneráveis

Publicado

15 horas atrás

em

20/12/2025

Por

A partir da próxima segunda-feira (22), as pessoas ou famílias em situação vulnerável socioeconomicamente poderão tomar o café da manhã, gratuitamente, em um dos 15 estabelecimentos credenciados para o programa estadual Pão Nosso, que funcionará em sua fase piloto, em Porto Velho. Criado em 2024, pelo governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), o programa atenderá das 6h às 9h, de segunda a sábado, aos beneficiários, que são pessoas ou famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, aposentados que recebem até um salário mínimo ou pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O valor das refeições será integralmente custeado pelo governo estadual com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, reforça a importância do Pão Nosso, por ser mais um programa que atende às necessidades básicas das pessoas em situação vulnerável, mas com o diferencial de que não haverá custos para o consumidor. “Ao contrário do Prato Fácil, em que os beneficiários pagam R$ 2 pelo almoço, o Pão Nosso será totalmente gratuito, e isso permitirá com que mais pessoas sejam beneficiadas”, citou

A secretária da Seas, Luana Rocha, explicou que o programa foi criado considerando que o café da manhã é uma das principais refeições do ser humano, por reabastecer o corpo com a energia e nutrientes necessários após o jejum noturno. “Após tomar o café da manhã, as pessoas melhoram o desempenho tanto mental quanto físico e isso resulta também em melhores resultados no trabalho e nos estudos”, ponderou.

CARDÁPIO VARIADO

Durante os seis dias, além do café puro ou com leite, chá ou leite puro, os beneficiários contarão com um cardápio variado, como por exemplo, pão com ovo ou carne bovina, tapioca com carne bovina e cuscuz com ovo ou carne bovina, sempre acompanhados com uma fruta.

Assim como o Prato Fácil, a proposta do governo é que o Pão Nosso seja expandido gradativamente para os demais municípios rondonienses.

ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS

Restaurante Papaia: Avenida Nações Unidas, nº 319, Km 1, Bairro Centro

Sabor do Chef: Rua Natanael de Albuquerque, nº 191, Bairro Centro

Semprebom: Avenida Campos Sales, nº 2645, Bairro Centro

Predileta: Rua Vicente Rondon, nº4437, Bairro Rio Madeira

Sorv-Park: Avenida Imigrantes, nº 2581, Galpão D, Bairro Costa e Silva

Chef e Nutri: Rua Sucupira, nº 5199, Casa 02, Bairro Nova Floresta

Distribuidora França: Rua Fernando Cortes, s/n, Bairro Aeroclube

Federal Burger: Rua Sucupira, nº 4148, Bairro Nova Floresta

Panificadora Two Brothers Gourmet: Rua Humberto Florêncio, nº 5403, Bairro Cidade Nova

Restaurante Norte Sul: Rua da Beira, nº 6191, Sala 05, Bairro Nova Porto Velho

Rota 22: Avenida Pinheiro Machado, nº 5826, Bairro Igarapé

Espaço Sabor Raiz: Rua Gregório Alegre, nº 5750, Bairro Aponiã

O Gostosão Hamburgueria, Picanharia, Pizzaria e Choperia: Rua Alexandre Guimarães, nº 8596, Bairro Tancredo Neves

W Melo (Tá no Prato): Avenida Amazonas, nº 4242, Bairro Agenor de Carvalho

Restaurante Capixaba: Avenida José Vieira Caúla, nº 3411, Bairro Embratel

Fonte: Secom

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Famílias em vulnerabilidade receberam cestas básicas no Cras Fernando Rocha

Publicado

16 horas atrás

em

20/12/2025

Por

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realizou nesta sexta-feira (19) a entrega de cestas básicas a 50 famílias em situação de vulnerabilidade social. A ação aconteceu no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Fernando Rocha, localizado na região do residencial Orgulho do Madeira.

As cestas são provenientes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que é uma política pública do Governo Federal que visa combater a fome e fortalecer a agricultura familiar. Através do programa, alimentos produzidos por agricultores familiares são adquiridos e doados a pessoas em insegurança alimentar ou repassados a instituições públicas e entidades socioassistenciais.

Em Rondônia, o PAA é coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e executado pela Emater-RO, com financiamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). A Emater também é responsável pela articulação com as entidades beneficiárias e pela organização logística de entrega dos alimentos.

A Prefeitura, por meio dos Cras, tem papel fundamental na identificação, avaliação e cadastramento das famílias beneficiadas. “As 50 famílias que receberam as cestas básicas foram avaliadas pela nossa equipe técnica quanto à situação de vulnerabilidade social. As cestas são resultado do trabalho conjunto entre os governos federal, estadual e municipal para garantir alimentação às famílias que mais precisam”, explicou Luiz Carlos A. Costa, coordenador do Cras Fernando Rocha.

Como funciona o PAA em Rondônia: compra direta de alimentos da agricultura familiar, sem licitação; os produtos são adquiridos por meio de chamadas públicas, com base nos preços do mercado regional; a doação dos alimentos é feita simultaneamente às entidades e famílias em situação de vulnerabilidade.

A Prefeitura de Porto Velho reafirma, com ações como essa, seu compromisso com a segurança alimentar e o fortalecimento da rede de proteção social do município.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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