Geral
Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização, desde que a vacina tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou que sua aplicação seja imposta por lei ou, ainda, determinada pelo poder público com base em consenso científico (Tema 1.103)
O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao manter acórdão que confirmou a multa de três salários mínimos – a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – aplicada aos pais de uma menina que, segundo o Ministério Público do Paraná, não foi vacinada contra a Covid-19 mesmo após notificação do conselho tutelar.
Ao STJ, os pais alegaram que o STF não declarou a vacina contra a Covid-19 obrigatória, mas apenas estabeleceu parâmetros para que a exigência do imunizante seja constitucional. Os pais também alegaram que temem os efeitos adversos da vacina, pois o imunizante ainda estaria em fase de desenvolvimento.
Decreto municipal obriga a vacinação de crianças e adolescentes
A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o direito à saúde da criança e do adolescente é protegido pelo ECA, o qual determina a obrigatoriedade da vacinação quando recomendada pelas autoridades sanitárias (artigo 14, parágrafo 1º, do estatuto).
“Salvo eventual risco concreto à integridade psicofísica da criança ou do adolescente, não lhe sendo recomendável o uso de determinada vacina, a escusa dos pais será considerada negligência parental, passível de sanção estatal, ante a preponderância do melhor interesse sobre sua autonomia”, explicou.
Como consequência, de acordo com a ministra, os pais que descumprirem – de forma dolosa ou culposa – os deveres decorrentes do poder familiar (incluindo a vacinação dos filhos) serão autuados por infração administrativa e terão de pagar multa que pode variar entre três e 20 salários mínimos, conforme previsto no artigo 249 do ECA.
No caso dos autos, Nancy Andrighi também observou que, na cidade onde a família mora, há decreto municipal obrigando a vacinação contra a Covid-19 para crianças e adolescentes de cinco a 17 anos de idade, inclusive com exigência de comprovante de imunização para matrícula em instituições de ensino.
Nessas circunstâncias, a ministra considerou “verificada a negligência dos pais diante da recusa em vacinar a filha criança” e “caracterizado o abuso da autoridade parental, tendo em vista a quebra da paternidade responsável e a violação do melhor interesse da criança”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Geral
Ataques ao Irã deixam ao menos 201 mortos e cerca de 750 feridos
A ofensiva militar dos Estados Unidos e de Israel ao Irã, desencadeada neste sábado (28), deixou ao menos 201 pessoas mortas e 747 feridas.

A informação é atribuída a um porta-voz da Sociedade Crescente Vermelho, organização civil humanitária, e foi reportada por agências de notícias, como a árabe Al Jazeera.
Ainda segundo a Crescente Vermelho, 24 das 31 províncias iranianas foram alvo de ataques. Províncias são organizações territoriais administrativas, equivalentes aos estados aqui no Brasil.
De acordo com a Agência de Notícias da República Islâmica (Irna, na sigla em inglês), um dos ataques foi em uma escola de meninas, em Minab, sul do Irã, deixando ao menos 85 alunos mortos e 60 feridos. Cerca de 50 pessoas ainda estavam sob escombros.
Ofensiva e reações
Os ataques dos Estados Unidos e de Israel aconteceram dois dias depois de uma rodada de negociações entre os americanos e os iranianos a respeito dos limites do programa nuclear do Irã. O país alega que a tecnologia nuclear tem fins pacíficos. No entanto, os Estados Unidos e alguns aliados, especialmente Israel, não aceitam o desenvolvimento nuclear iraniano.
Diversos países, entre eles o Brasil, condenaram a ofensiva deste sábado. A Organização das Nações Unidas (ONU) pediu um cessar-fogo na região.
Ao justificar os ataques, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse defender os americanos.
Em retaliação, o Irã atacou países vizinhos que abrigam bases militares americanas. De acordo com o vice-ministro das Relações Exteriores do Irã, Hamid Ghanbari, o país tem o direito de se defender.
Fonte: Agência Brasil
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Governo do Brasil condena ataques de EUA e Israel contra o Irã
O governo brasileiro condenou o ataque realizado pelos Estados Unidos e Israel contra o Irã neste sábado (28/2).
Em nota, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) expressou grave preocupação diante da situação. “Os ataques ocorreram em meio a um processo de negociação entre as partes, que é o único caminho viável para a paz, posição tradicionalmente defendida pelo Brasil na região”.
Segundo a pasta, o Brasil apela a todas as partes que respeitem o Direito Internacional e exerçam máxima contenção, de maneira a evitar a escalada de hostilidades e a assegurar a proteção de civis e da infraestrutura civil.
“As embaixadas do Brasil na região acompanham os desdobramentos das ações militares, com particular atenção às necessidades das comunidades brasileiras nos países afetados’, disse o texto.
Além disso, o governo recomendou que os brasileiros na região estejam atentos às orientações de segurança das autoridades locais e afirmou que o embaixador do Brasil em Teerã está em contato direto com a comunidade brasileira, a fim de transmitir atualizações sobre a situação e orientações de segurança.
Fonte: Metrópoles
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Companhias aéreas cancelam voos após ataques de EUA e Israel ao Irã
Companhias aéreas que fazem rotas internacionais suspenderam voos em todo o Oriente Médio após os ataques dos EUA e de Israel ao Irã neste sábado (28/2). Segundo dados preliminares da empresa de análise de aviação Cirium, as companhias suspenderam aproximadamente 40% das operações com destino a Israel e cerca de 6,7% dos voos programados para o restante da região.
A agência de aviação da União Europeia divulgou um alerta de zona de conflito e recomendou que as companhias aéreas suspendam voos sobre o Oriente Médio e o Golfo Pérsico pelo menos até segunda-feira. Segundo o comunicado, há riscos elevados não apenas no espaço aéreo do Irã, mas também em países vizinhos que sediam bases militares dos Estados Unidos.
Até o momento, não há relatos de cancelamentos de voos partindo do Brasil com destino à região.
Fonte: Metrópoles
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