A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 22.243, que isenta do pagamento da Taxa de Autorização Ambiental os eventos promovidos por órgãos públicos, entidades religiosas, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em conformidade com a Lei Complementar nº 684/2017. O decreto entrou em vigor no dia 22 de julho de 2026.

A medida visa desburocratizar atividades com fins sociais, educacionais e culturais na capital, assegurando que os recursos das entidades sejam investidos diretamente em suas finalidades institucionais, e não no pagamento da taxa.

O prefeito Léo Moraes destacou que a iniciativa fortalece as ações comunitárias e demonstra o compromisso da gestão em apoiar quem promove atividades de interesse coletivo.  “Nosso objetivo é facilitar a realização de eventos que fortalecem a cultura, a solidariedade, a fé e a convivência comunitária, sem abrir mão da responsabilidade ambiental. Estamos reduzindo a burocracia para quem trabalha pelo bem da população, garantindo que os recursos sejam aplicados nas ações que realmente fazem a diferença para a nossa cidade”. 

Como solicitar o benefício

Para solicitar a isenção da taxa, os interessados devem comparecer à sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), localizada na Rua General Osório, nº 81, Centro, portando documento de identidade e CPF do responsável legal, estatuto social atualizado, ata de eleição da diretoria, comprovantes de regularidade fiscal e cadastral, e declaração firmada atestando a finalidade social, cultural, educacional, religiosa ou assistencial do evento, sem caráter lucrativo. A Secretaria poderá exigir documentos adicionais ou realizar diligências para conferir as informações prestadas.

A isenção não dispensa os organizadores do cumprimento das normas ambientais, de segurança e de saúde pública. Eventos que afetem o trânsito ou a mobilidade urbana devem ser comunicados formalmente à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran), além de serem adotadas medidas preventivas quanto à estrutura, capacidade de público e acessos.

Em termos de sustentabilidade, é obrigatória a elaboração de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos com destinação adequada, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Também devem ser seguidas as normas de poluição sonora e qualidade do ar, com proibição de artefatos pirotécnicos ruidosos (como rojões com estampido), em respeito ao bem-estar animal e a grupos sensíveis, conforme recomendações da ABNT.

O secretário da Sema, Arthur Borin, destacou a importância da medida para o município. “Este decreto reafirma nosso compromisso com o fomento à cultura, à assistência social e às atividades comunitárias, garantindo o apoio institucional a iniciativas de interesse público. Queremos que a cidade seja palco de eventos que unam as pessoas, sem que a burocracia seja um obstáculo, mas sempre com responsabilidade socioambiental.”

O descumprimento das obrigações previstas no decreto e na legislação ambiental implicará revogação imediata da isenção, além de sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis.

A Prefeitura reafirma seu papel na construção de políticas públicas que conciliam desenvolvimento social, cultural e sustentabilidade, assegurando que eventos comunitários ocorram dentro das melhores práticas ambientais.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Para reforçar a segurança dos pacientes e garantir ainda mais eficiência no atendimento de urgência, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), oficializou a Instrução Normativa nº 3/2026/SEMUSA-DMAC, que torna obrigatória a realização de checklist diário em todas as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192).

A medida padroniza a inspeção técnica das Unidades de Suporte Básico (USB) e das Unidades de Suporte Avançado (USA) no início de cada plantão, assegurando que todos os veículos estejam em plenas condições de uso antes de entrarem em operação. Entre os itens que devem ser verificados estão as condições gerais das ambulâncias, o funcionamento e a higienização dos equipamentos médicos, a integridade das mochilas de medicamentos, o estoque de insumos, como kits de trauma, materiais para procedimentos e rouparia, além da conferência da rede de cilindros de oxigênio.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou que a regulamentação fortalece a qualidade do serviço prestado à população e garante mais segurança para pacientes e profissionais. “No atendimento de urgência, cada segundo é precioso. Instituir essa verificação diária por norma oficial garante que nossas ambulâncias estejam 100% operacionais antes de irem às ruas. Nosso compromisso é estruturar a saúde municipal para que a população de Porto Velho receba um socorro rápido, humano e com total segurança”, afirmou o prefeito.

A instrução normativa estabelece que a conferência deverá ser realizada por toda a equipe de atendimento, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e socorristas, nas primeiras horas de cada plantão, sendo que cada profissional ficará responsável pela verificação dos materiais relacionados à sua área de atuação.

Para a secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, a padronização da rotina representa um avanço importante na organização dos serviços e na qualidade da assistência prestada pelo Samu. “Essa ação traz um ganho imensurável para a gestão da Semusa e para os nossos servidores. O checklist diário previne falhas operacionais, assegura o suprimento contínuo de materiais essenciais e garante que os profissionais trabalhem respaldados por uma rotina organizada e eficiente”, ressaltou a secretária.

Além da inspeção diária, a normativa determina que qualquer pendência identificada durante o plantão, como necessidade de reposição de materiais ou manutenção dos veículos e equipamentos, seja obrigatoriamente registrada e comunicada à equipe seguinte, à Diretoria do Samu 192 e à Central de Regulação.

A medida garante a continuidade dos atendimentos com transparência, organização e segurança, fortalecendo ainda mais a capacidade de resposta do serviço de urgência em Porto Velho.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Antes mesmo de sair de casa, o morador de Porto Velho já pode verificar se o medicamento de que precisa está disponível na rede municipal de saúde. A consulta é feita pelo Farmapub, ferramenta digital da Prefeitura de Porto Velho, desenvolvida para tornar o acesso aos medicamentos mais rápido, prático e transparente.

Disponível por meio da plataforma PVH+, o sistema permite pesquisar o medicamento pelo nome genérico, consultar o estoque atualizado em tempo real e verificar em quais unidades de saúde da capital o produto está disponível, além da quantidade existente em cada local.

A ferramenta também reúne informações sobre os medicamentos padronizados pela Rede Municipal de Saúde, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), orientando os usuários sobre os itens disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a consulta antecipada, a população evita deslocamentos desnecessários, economiza tempo e consegue planejar melhor a retirada dos medicamentos, tornando o atendimento mais ágil tanto para os pacientes quanto para as equipes das unidades de saúde.

Para a secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, a ferramenta representa mais praticidade para quem depende da assistência farmacêutica. “O Farmapub aproxima o cidadão da informação e facilita o acesso aos medicamentos disponíveis na rede municipal, oferecendo mais comodidade e eficiência no atendimento.”

O prefeito Léo Moraes afirmou que a tecnologia tem sido uma aliada na melhoria dos serviços públicos. “Nosso objetivo é usar a inovação para facilitar a vida da população, garantindo mais transparência, agilidade e qualidade no atendimento da saúde municipal.”

Como acessar o Farmapub

O serviço está disponível pelos seguintes canais:

• PVH+ Web: https://pvhmais.portovelho.ro.gov.br/
• Aplicativo PVH+: disponível gratuitamente para Android e iOS.
• WhatsApp com IA: atendimento automatizado com direcionamento aos serviços municipais.
• Acesso direto ao Farmapub: https://farmapub.portovelho.ro.gov.br/

O que é possível consultar?

• Estoque de medicamentos em tempo real;
• Pesquisa pelo nome genérico do medicamento;
• Quantidade disponível em cada unidade de saúde da capital;
• Localização das farmácias da rede municipal;
• Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)