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IMPOSTO DE RENDA 2025: declaração começa em 17 de março e se estende até 30 de maio
A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (12) as regras do Imposto de Renda 2025, ano-base 2024. O prazo de entrega vai de 17 de março até 30 de maio neste ano.
Quem não entregar dentro do prazo fixado está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.
➡️O programa do Imposto de Renda 2025 estará disponível para download, e início de preenchimento, a partir de quinta-feira (13).
➡️O Fisco informou que espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda 2025, ano-base 2024, contra 42,4 milhões no ano passado.
➡️O órgão também divulgou o calendário das restituições do IR neste ano, que começa em 30 de maio.
➡️A declaração pré-preenchida, porém, começará a ser recebida somente a partir de 1º de abril, 13 dias após o início da apresentação pelo método tradicional (preenchimento pelo contribuinte).
Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024
- quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 30.639,90) por conta da ampliação da faixa de isenção;
- contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
- quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
- quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
- quem teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;
- quem tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
- quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;
- quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
- Possui trust no exterior;
- quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro/2024 (Lei nº 14.973/2024);
- quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;
- Deseja atualizar bens no exterior.
Restituições
A Receita prioriza a data de entrega das declarações e também observa uma fila de prioridades para alguns grupos, que recebem a restituição antes de todo o resto (mesmo que tenham entregado a declaração nos últimos dias do prazo).
Quem envia a declaração mais cedo recebe a restituição primeiro. Por outro lado, se houver erros ou omissões na entrega, o contribuinte perde a posição na fila — ou seja, vai para o fim do calendário de restituições.
Têm prioridade na restituição do Imposto de Renda, nesta ordem:
- idosos acima de 80 anos;
- idosos entre 60 e 79 anos;
- contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
- contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
- utilizaram a pré-preenchida E optaram por receber a restituição por PIX;
- contribuintes que adotarem a declaração pré-preenchida OU optarem por receber a restituição via PIX.
Para receber via PIX, é preciso que a chave informada no momento da declaração seja o CPF do contribuinte. PIX vinculados ao e-mail ou ao telefone, por exemplo, não podem ser usados.
A EXPOVEL 2026, que será realizada entre os dias 2 e 6 de setembro, já começou a movimentar Porto Velho com a abertura das vendas do passaporte promocional do primeiro lote, garantindo acesso completo a uma das maiores festas agropecuárias de Rondônia.
O passaporte está sendo vendido por R$ 200 e dá direito ao público de aproveitar todos os dias do evento, com entrada liberada no parque e acesso à pista dos shows em todas as noites.
Benefícios do passaporte
Quem adquirir o passaporte terá:
✔️ Acesso ao parque durante todos os dias
✔️ Entrada na pista dos shows todas as noites
✔️ Participação em toda a programação da feira, incluindo rodeio e atrações culturais
A organização alerta que o valor é promocional e pode sofrer alteração com a virada de lote.
Pontos de venda
Os interessados podem adquirir o passaporte nos pontos oficiais:
- Júnior Sun
- Nova Era
- TXC
Atrações confirmadas
A edição de 2026 já chega com uma programação de peso, reunindo grandes nomes da música nacional e prometendo atrair milhares de pessoas.
Entre as atrações confirmadas estão:
🎶 Ana Castela
🎶 Matheus e Kauan
🎶 Zé Neto e Cristiano
🎶 Limão com Mel
🎶 CountryBeat
A mistura de sertanejo, forró e batidas modernas promete agradar diferentes públicos e transformar a arena em um verdadeiro espetáculo todas as noites.
Além dos shows, a EXPOVEL contará com:
Rodeio profissional
Parque de diversões
Praça de alimentação
Apresentações culturais
Expectativa de grande público
Com atrações de renome nacional e passaporte a preço promocional, a expectativa é de grande procura já nos primeiros dias de venda.
A recomendação é garantir o ingresso antecipadamente para evitar aumento de preços nas próximas viradas de lote.
Agora é correr para garantir o seu passaporte e viver todos os dias da EXPOVEL 2026.
O Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de uma mulher que buscava ser aceita como filha de um homem que morreu. Com isso, ela teve negado o direito à herança. A decisão foi da 2ª Câmara Especial do TJRO. O julgamento foi no dia 29 de abril.
A mulher disse que o falecido a tratava como filha. Ela contou que ele lhe dava dinheiro, presentes e carinho. Disse também que ele a apresentava como filha para outras pessoas.
O juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral disse na decisão que é possível se reconhecer uma filha mesmo depois da morte do pai, mas é preciso ter provas fortes. A relação entre os dois deve ter sido real, pública e longa.
Os tribunais chamam isso de “posse do estado de filho”. Para ser aceita, a pessoa deve provar que era tratada como filha sempre. Todos devem ter conhecimento disso. A mulher disse ainda que era filha de sangue do homem, mas o exame de DNA nunca foi feito, pois o suposto pai sempre adiava o teste.
As provas mostraram algum afeto entre os dois e ajuda em dinheiro, mas eles não mantinham uma relação de pai e filha. Não havia nenhuma prova segura da paternidade afetiva. Para a Câmara, ele nunca quis ser pai de forma legal.
Os desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Inês Moreira concordaram com o juiz relator. Por isso, o pedido foi negado e mantida a decisão do juiz original.
Assessoria de Comunicação Institucional
Fonte: TJRO
Professores de língua inglesa que lecionam em escolas públicas de educação básica podem se inscrever gratuitamente para o Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos Estados Unidos (PDPI) até o dia 11 de junho.
A iniciativa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC) é realizada em parceria com a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e a Comissão Fulbright, que promove o intercâmbio educacional e cultural entre brasileiros e norte-americanos.
A formação continuada em inglês será oferecida nos níveis básico, intermediário e avançado.
Vagas
Nesta edição, o programa oferece 189 vagas, que serão distribuídas regionalmente pelas unidades da federação.
Caberá à Capes e à Comissão Fulbright definir para qual universidade nos EUA o candidato selecionado será enviado, de acordo com as vagas disponibilizadas para cada modalidade.
Objetivos
O objetivo do curso é desenvolver as competências de compreensão, fala, leitura e escrita na língua inglesa; e estimular o aperfeiçoamento desses profissionais no processo de ensino.
A imersão no cotidiano de um país de língua inglesa ainda pode ampliar a troca de experiências pedagógicas e culturais e capacidade de contextualização histórica e cultural no ensino do idioma.
Inscrição
Os docentes da rede pública interessados na formação devem, primeiramente, cadastrar seu currículo na Plataforma Freire da Capes. Para acessá-la, é necessário o login com a senha do Gov.br.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio de formulário online na página eletrônica da Capes e da Comissão Fulbright, com envio da documentação exigida, como um documento de identificação oficial com foto.
Além de currículo cadastrado na Plataforma Freire, o edital do programa lista outros requisitos a inscrição.
ter nacionalidade brasileira. No caso de estrangeiro, ser residente no Brasil com visto permanente;
ser professor concursado, com estágio probatório concluído e estar em atividade em sala de aula;
dar aula de língua inglesa na rede pública federal, estadual, municipal ou distrital de educação básica;
realizar teste de avaliação de nível de proficiência em língua inglesa Test of English as Foreign Language – Institutional Testing Program (Toefl ITP);
ter passaporte válido;
não ter recebido bolsa ou benefício financeiro de outras entidades brasileiras e/ou norte-americanas com o mesmo objetivo.
Clique aqui e confira a íntegra do edital
O programa
O programa oferece curso intensivo de seis semanas em universidades norte-americanas, com atividades acadêmicas e culturais. Os selecionados terão os seguintes benefícios:
- passagem aérea internacional;
- ajuda de custo no valor de US$ 700 a serem pagos na chegada aos EUA;
- reembolso da taxa de solicitação de visto (MRV), no valor de US$ 185;
- seguro saúde;
- deslocamento nos EUA: aeroporto/universidade/aeroporto, em classe econômica promocional;
- alojamento em instalações do campus universitário onde o curso será realizado;
- alimentação;
- taxas escolares;
- materiais didáticos a serem utilizados nos cursos;
- passagem aérea nacional e hospedagem para participação na orientação pré-partida.
Seleção
O processo seletivo inclui a aprovação no teste de proficiência em língua inglesa; análise da documentação enviada e etapas classificatórias.
O teste Toefl ITP será oferecido gratuitamente de forma online e deverá ocorrer de 22 de junho a 12 de julho.
Calendário
A divulgação do resultado final está prevista para 3 de agosto. Os professores selecionados embarcarão para os Estados Unidos entre 15 e 17 de janeiro de 2027 para início das atividades acadêmicas.
O retorno ao Brasil está agendado para 26 e 27 de fevereiro.
Para mais informações, a Capes disponibilizou os seguintes emails: teacher@fulbright.org.br e pdpi@capes.gov.br .
Fonte: Agência Brasil
