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IMPOSTO DE RENDA 2025: declaração começa em 17 de março e se estende até 30 de maio

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A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (12) as regras do Imposto de Renda 2025, ano-base 2024. O prazo de entrega vai de 17 de março até 30 de maio neste ano.

Quem não entregar dentro do prazo fixado está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.

➡️O programa do Imposto de Renda 2025 estará disponível para download, e início de preenchimento, a partir de quinta-feira (13).

➡️O Fisco informou que espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda 2025, ano-base 2024, contra 42,4 milhões no ano passado.

➡️O órgão também divulgou o calendário das restituições do IR neste ano, que começa em 30 de maio.

➡️A declaração pré-preenchida, porém, começará a ser recebida somente a partir de 1º de abril, 13 dias após o início da apresentação pelo método tradicional (preenchimento pelo contribuinte).

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024

  • quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 30.639,90) por conta da ampliação da faixa de isenção;
  • contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
  • quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
  • quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
  • quem teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;
  • quem tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
  • quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;
  • quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
  • Possui trust no exterior;
  • quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro/2024 (Lei nº 14.973/2024);
  • quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;
  • Deseja atualizar bens no exterior.

Restituições

A Receita prioriza a data de entrega das declarações e também observa uma fila de prioridades para alguns grupos, que recebem a restituição antes de todo o resto (mesmo que tenham entregado a declaração nos últimos dias do prazo).

Quem envia a declaração mais cedo recebe a restituição primeiro. Por outro lado, se houver erros ou omissões na entrega, o contribuinte perde a posição na fila — ou seja, vai para o fim do calendário de restituições.

Têm prioridade na restituição do Imposto de Renda, nesta ordem:

  • idosos acima de 80 anos;
  • idosos entre 60 e 79 anos;
  • contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
  • contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
  • utilizaram a pré-preenchida E optaram por receber a restituição por PIX;
  • contribuintes que adotarem a declaração pré-preenchida OU optarem por receber a restituição via PIX.

Para receber via PIX, é preciso que a chave informada no momento da declaração seja o CPF do contribuinte. PIX vinculados ao e-mail ou ao telefone, por exemplo, não podem ser usados.

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Domingão da CDL transforma Avenida José Amador dos Reis em corredor natalino de compras, serviços e lazer

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O segundo dos três domingos especiais promovidos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho promete movimentar a cidade neste 14 de dezembro, quando a Avenida José Amador dos Reis será fechada para o trânsito e transformada em um grande espaço de convivência, lazer e compras natalinas. A iniciativa faz parte da programação do Domingão da CDL, que já passou pela Avenida Jatuarana no dia 7 e chegará à 7 de Setembro no dia 21.

Logo nas primeiras horas da manhã, a avenida começa a ganhar vida com comércio aquecido, consumidores circulando e uma série de serviços gratuitos oferecidos ao público. O grande destaque ficará por conta da chegada do Papai Noel às 9h, atraindo crianças, famílias e reforçando a atmosfera festiva que toma conta da região.

Um corredor de compras, lazer e serviços

A proposta é transformar as principais avenidas comerciais da capital em verdadeiros corredores de compras natalinas, garantindo segurança, conforto e tranquilidade para quem deseja aproveitar as ofertas do período. Com ruas fechadas para veículos, o público pode circular livremente entre lojas, apresentações culturais e estações de serviços, criando uma experiência completa que une consumo consciente e diversão.

Entre os serviços gratuitos oferecidos ao longo do dia, estão atendimentos de saúde e bem-estar como testes de glicemia, aferição de pressão arterial, avaliação nutricional, detox facial, corte de cabelo, tranças, designer de sobrancelha e massagem relaxante. O espaço contará ainda com ambulância para urgência e emergência e pontos de internet gratuita.

A população também poderá participar de consultorias de crédito direcionadas a pequenos empreendedores, agricultores e artesãos, além de obter orientações sobre soluções cooperativas oferecidas pelo Sicoob Amazônia.

Cultura, esporte e diversão

A manhã especial incluirá apresentações de Capoeira e Carimbó com o Grupo da Terceira Idade do Sesc Rondônia, reforçando a diversidade cultural que integra a programação. Ações educativas de trânsito também estão previstas, com entrega de folders, apresentações artísticas, brincadeiras lúdicas, pintura, desenho e atividades interativas, todas apoiadas por uma estrutura especial com balão e tenda inflável.

Sorteios animam o público

Como incentivo extra ao público participante, a CDL realizará o sorteio de duas bicicletas por domingo, cada uma acompanhada de capacete de segurança. Uma bicicleta será sorteada no período da manhã e outra à tarde, totalizando seis bicicletas ao final da série de eventos.

Incentivo ao comércio e fortalecimento comunitário

A CDL reforça que o objetivo principal do Domingão da CDL é valorizar o comércio local, ampliar o fluxo de consumidores, melhorar a experiência de compras e fortalecer a relação entre lojistas e comunidade. A programação reúne lazer, serviços essenciais, atrações culturais e oportunidades que ajudam a movimentar a economia e tornam as festividades ainda mais significativas.

A população de Porto Velho está convidada a participar deste grande domingo natalino na Avenida José Amador dos Reis, aproveitar as ofertas, desfrutar dos serviços gratuitos e celebrar mais um momento de união e convivência proporcionado pela CDL Porto Velho.

Fonte: NewsRondonia

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Voltado ao fortalecimento das práticas pedagógicas, governo de RO promove II Seminário Estadual da Política de Alfabetização

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O governo do estado realizou, na quarta-feira (10), em Porto Velho, a abertura do II Seminário Estadual da Política de Alfabetização de Rondônia, voltado ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à consolidação das ações do Proalfa Rondônia. O encontro que acontece até esta quinta-feira (11), reúne representantes dos 52 municípios, equipes das superintendências regionais de educação, agentes da Política de Alfabetização, além de parceiros institucionais.

O evento inclui a posse do Comitê Gestor do programa e a cerimônia do Top 10 do Prêmio Excelência com Equidade 2025, que reconhece escolas com melhores resultados em alfabetização, com premiações de R$ 65 mil a R$ 110 mil.

O evento inclui a posse do Comitê Gestor do programa e a cerimônia do Top 10 do Prêmio Excelência

A programação contempla mesas temáticas, painéis formativos, debates sobre recomposição da aprendizagem, formação continuada, transição da educação infantil para o ensino fundamental e integração entre as redes estadual e municipais, além da posse do Comitê Gestor e da entrega do Prêmio Excelência com Equidade.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o seminário reforça o compromisso do governo em garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o 2º ano do ensino fundamental, conforme pactuação interfederativa nacional.

Presente no evento, o secretário-chefe da Casa Civil, destacou que “quando o estado investe em formação de professores, acompanhamento pedagógico e cooperação com os municípios, cria bases sólidas para melhorar os indicadores educacionais e promover desenvolvimento social em todo o território rondoniense.”

A secretária-adjunta da Seduc, Débora Rapôso, ressaltou que “o seminário reafirma o compromisso com uma política de alfabetização construída a muitas mãos, fortalecida pela parceria com os municípios e pelo foco na melhoria da aprendizagem. As ações do Proalfa ampliam a formação continuada, qualificam o acompanhamento pedagógico e reforçam práticas que chegam às escolas para assegurar que todas as crianças tenham garantido o direito de aprender na idade certa.”

A política se articula ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

Segundo o coordenador de Articulação com os Municípios, Augusto Leite, o envolvimento dos 52 municípios é essencial para que as ações se efetivem em sala de aula. “Este seminário é um espaço de escuta, colaboração e troca de experiências, permitindo que cada rede avance com apoio técnico, planejamento conjunto e estratégias que respondam às realidades locais, fortalecendo a política de alfabetização em todo o estado”, enfatizou.

PROALFA RONDÔNIA

Instituído pela Lei nº 5.735/2024 e ampliado pela Lei nº 6.183/2025, o Proalfa Rondônia alcança cerca de 106 mil estudantes e quase 6 mil profissionais da educação, com foco em formação continuada, acompanhamento pedagógico, integração entre redes e ações de mobilização e avaliação. A política se articula ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e consolida uma agenda de monitoramento e valorização das escolas que apresentam avanços, assegurando suporte às redes que necessitam de fortalecimento para cumprir a meta da alfabetização na idade certa.

Fonte: Secom

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Governo de RO reforça segurança do sistema prisional com revistas gerais em unidades do Estado

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Com o objetivo de fortalecer a segurança e garantir um controle mais eficaz nas unidades prisionais, o governo de Rondônia estabeleceu, entre os dias 19 de novembro e 10 de dezembro, uma série de revistas gerais no estado. As inspeções, que fazem parte do planejamento das operações de fim de ano, foram promovidas pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e conduzidas pelo Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (Gape), equipe especializada em intervenções táticas e segurança interna. O trabalho teve como foco a identificação e apreensão de materiais proibidos, a avaliação de possíveis vulnerabilidades e o reforço da proteção contra a entrada de itens ilícitos.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha as revistas gerais são fundamentais para garantir o controle, a organização e a proteção dentro das unidades, preservando a segurança dos servidores e da sociedade como um todo.

PREVENÇÃO E CONTROLE 

As revistas são essenciais para manter as unidades seguras, organizadas e alinhadas aos direitos e deveres

As revistas gerais fazem parte de um conjunto de ações permanentes adotadas pela Sejus para garantir a ordem interna, prevenir incidentes e preservar a integridade física de servidores e pessoas privadas de liberdade. Esse tipo de operação é essencial para reduzir riscos, fortalecer o ambiente prisional e impedir atividades que possam comprometer a segurança das unidades.

O secretário da Sejus, Marcus Rito ressaltou o caráter estratégico das ações e reforçou que o planejamento operacional seguirá de forma contínua. “As revistas integram um conjunto de medidas estruturadas para elevar o padrão de segurança do sistema prisional. Nosso foco é prevenir irregularidades, eliminar riscos e assegurar que cada unidade funcione dentro dos protocolos estabelecidos”.

Ao promover operações simultâneas e coordenadas em diferentes unidades, o governo estadual, por meio Sejus reforça o compromisso do governo estadual com uma gestão prisional eficiente, preventiva e alinhada às melhores práticas de segurança.

As ações ocorreram nas seguintes unidades:

* Penitenciária Feminina de Vilhena;
* Centro de Ressocialização Cone Sul;
* Centro de Ressocialização de Ariquemes;
* Cadeia Pública de Cerejeiras;
* Cadeia Pública de Colorado do Oeste;
* Penitenciária Agenor Martins de Carvalho (PRAMC), em Ji-Paraná;
* Penitenciária Estadual Milton Soares de Carvalho;
* Centro de Detenção Provisória de Porto Velho;
* Penitenciária Edvan Mariano Rosendo (Panda);
* Penitenciária Regional de Nova Mamoré; e
* Casa de Detenção de Cacoal.

Fonte: Secom

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