O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe uma tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, elevando o total para 50%. A medida oficializa o número indicado pelo republicano na carta enviada ao presidente Lula neste mês.

A medida foi anunciada como resposta a ações do governo brasileiro que, segundo a Casa Branca, representam uma ameaça “incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA”.

De acordo com o comunicado, a ordem executiva foi motivada por ações que “prejudicam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão de cidadãos americanos”, além da política externa dos EUA e a economia americana.

A Casa Branca cita “perseguição política, intimidação, assédio, censura e processos judiciais” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, classificando essas ações como “graves abusos de direitos humanos” e um enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é mencionado no texto como responsável por “ameaçar, perseguir e intimidar milhares de seus opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, frequentemente em coordenação com outros membros do STF”.

“Quando empresas americanas se recusaram a cumprir essas ordens, ele impôs multas substanciais, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais no Brasil, ameaçou seus executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa americana no Brasil para forçar o cumprimento”, diz o comunicado.

Além disso, a Casa Branca menciona o caso do blogueiro Paulo Figueiredo, residente nos Estados Unidos e alvo de processo criminal no Brasil por declarações feitas em solo americano, também é citado como exemplo de violação da liberdade de expressão.

“O presidente Trump está defendendo empresas americanas contra extorsão, protegendo cidadãos americanos contra perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão americana contra censura e protegendo a economia americana de ser sujeita a decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico”, afirma a Casa Branca.

Com foco em amparar famílias em situação de vulnerabilidade no momento de maior dor, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), disponibiliza o Auxílio-Funeral. O benefício é previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e atende moradores que não têm condições financeiras para custear despesas com o sepultamento de um ente querido.

Segundo a secretária da Semias, Lucília Muniz, o Auxílio-Funeral é exclusivo para famílias residentes em Porto Velho, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que comprovem situação de vulnerabilidade social e insuficiência de renda. “Nossa prioridade é garantir dignidade e respeito à família enlutada, com atendimento imediato e humanizado”, destacou.

O atendimento é realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), localizado na rua Geraldo Ferreira, nº 2166, bairro Agenor de Carvalho. O local funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Para mais informações, a população pode entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (69) 98473-5966.

A Prefeitura mantém convênio com funerárias credenciadas — São Cristóvão, Dom Bosco, Prever, Real Pax e Pax Monte — contratadas por chamamento público. Após a liberação do benefício, a Central de Óbitos faz o rodízio das empresas, garantindo isonomia, transparência e agilidade no atendimento.

Para solicitar o Auxílio-Funeral, é necessário apresentar RG e CPF do solicitante, RG, CPF ou outro documento da pessoa falecida, declaração de óbito e comprovante de residência. Os documentos são analisados por uma assistente social. Caso aprovados, o serviço é acionado imediatamente, mesmo em feriados ou finais de semana.

Somente em 2025, até o dia 25 de julho, 202 famílias já foram beneficiadas pelo Auxílio-Funeral em Porto Velho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) oficializou nesta terça-feira (29) a criação da Comissão de Acompanhamento do II Concurso Público de Provas e Títulos da Casa. A medida marca o avanço dos preparativos para a realização do certame, que, segundo o presidente Alex Redano, deverá oferecer cerca de 300 vagas, com lançamento do edital previsto para os próximos meses.

O ato de nomeação da comissão foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, por meio do Ato nº 4058/2025/SEC-RH/ALERO, assinado pelo secretário-geral Arildo Lopes da Silva. A comissão será responsável por acompanhar e fiscalizar a execução contratual do concurso, além de tomar as providências necessárias conforme orientações da Secretaria-Geral.

O grupo é composto por 5 servidores efetivos da Casa de Leis. Foram nomeados: Rodrigo da Silva Roma (presidente), Ana Beatriz Maximo Fontenele Aragão (vice-presidente), Evandro da Silva Bento, Hayme Vilhena Pinto de Lima e Cristiano José Frassato, todos com cargos de analista legislativo ou advogado.

A comissão terá um prazo de funcionamento de 180 dias, período durante o qual deverá atuar diretamente no acompanhamento dos trâmites para a realização do concurso.

A realização do novo certame está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025 e é considerada uma das prioridades da atual gestão da Mesa Diretora.