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Política

Emendas: Assembleia convoca sessão extraordinária para votar vetos do Governo nesta quarta-feira

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A Assembleia Legislativa de Rondônia convocou sessão extraordinária, para a tarde desta quarta-feira (12) e deve analisar pelo menos 6 vetos apresentados pelo Poder Executivo a propostas apresentadas e aprovadas na Casa de Leis. O maior debate deve ser em cima do projeto de Lei Complementar nº 105, do final do ano passado, que definiu a execução de emendas parlamentares apresentadas nas comissões permanentes e destinadas à Lei Orçamentária Anual. Houve imposição de regras, como a obrigatoriedade de destinação de 1% da Receita Líquida para as comissões.

Também estão na pauta:

II – Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo, que “Altera a alínea “b” do inciso III do artigo 135 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1.992, que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências’”, objeto da Mensagem nº 4/2025;

III – Veto Total ao Projeto de Lei nº 385/2024, de autoria do Deputado Cirone Deiró, que “Dispõe sobre a instituição do ‘selo abraço da vida – Manobra de Heimlich’ no Estado de Rondônia, e dá outras providências”, objeto da Mensagem nº 5/2025;

IV – Veto Total ao Projeto de Lei nº 376/2024, de autoria da Deputada Cláudia de Jesus, que “Dispõe sobre a proibição de vistoria com cobrança de taxa de veículo novo na saída da concessionária”, objeto da Mensagem nº 6/2025;

V – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 394/2024, de autoria do Deputado Delegado Lucas, que “Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no âmbito do Estado de Rondônia”, objeto da Mensagem nº 7/2025; e

VI – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Deputado Alan Queiroz, que “Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado de Rondônia”, objeto da Mensagem nº 8/2025.

A sessão está marcada para 15 horas e será a primeira sob a gestão do novo presidente, Alex Redano.

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Política

Ieda Chaves reforça apelo pela reforma e revitalização do Colégio Tiradentes de Jaci-Paraná

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A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou o requerimento N.º 1682/2025 à Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) buscando informações sobre as medidas adotadas pelo governo de Rondônia acerca da reforma e revitalização do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM II), localizado no distrito de Jaci-Paraná, em Porto Velho.

A solicitação da parlamentar, que reitera o teor da Indicação N.º 7333/2024 tem como objetivo garantir condições estruturais adequadas para o pleno funcionamento da unidade escolar, reconhecida pela excelência no ensino e pelos valores disciplinares.

Em resposta à indicação anterior, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que uma equipe técnica seria designada para verificar as patologias estruturais do colégio. No entanto, a direção da escola relatou que a visita técnica ainda não foi realizada, reforçando o pedido de providências.

Segurança e bem-estar

Segundo Ieda Chaves, as condições precárias da infraestrutura do CTPM II comprometem a segurança e o bem-estar de alunos, professores e servidores. Relatos da direção dão conta de que infiltrações, desgaste nas instalações elétricas e hidráulicas e outros danos estruturais dificultam a realização das atividades em um ambiente seguro.

“A falta de intervenções imediatas pode agravar ainda mais os problemas existentes, aumentando os custos futuros de reparação e expondo a comunidade escolar a riscos desnecessários”, alertou a deputada ao reconhecer a importância do Colégio Tiradentes para a educação no município.

Sensibilidade

Por fim, Ieda Chaves expressou confiança na sensibilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para que a demanda seja atendida, assegurando um ambiente escolar adequado para os alunos e profissionais do CTPM II.

Fonte: Assessoria

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Política

Cristiane Lopes participa da entrega do Novo Hospital Regional de Guajará-Mirim

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Deputada Federal participou da entrega junto ao governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha e reforçou seu compromisso com a qualidade de vida da população e o avanço histórico na saúde do estado

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) reafirmou seu compromisso com a saúde pública ao participar, neste sábado (08), da inauguração do Novo Hospital Regional de Guajará-Mirim, ao lado do governador de Rondônia, Cel Marcos Rocha. A nova unidade, uma das mais modernas da região, representa um avanço significativo para a população, garantindo atendimento de qualidade e reduzindo a necessidade de deslocamento para outros municípios.

“A saúde sempre foi uma prioridade do nosso mandato, até agora já destinamos mais de R$ 45 milhões em recursos para o Estado de Rondônia, deste valor, mais de 24 milhões já foram executados e outros ainda serão no decorrer de 2025. O Hospital Regional de Guajará-Mirim chega para oferecer atendimento digno, garantindo mais qualidade nos serviços prestados e beneficiando milhares de cidadãos, incluindo comunidades indígenas e ribeirinhas”, afirmou.

Com 72 leitos para adultos, pediatria, lactantes e emergências, o hospital foi entregue em pleno funcionamento, contando com aproximadamente 225 profissionais de saúde, entre eles 18 médicos especialistas em cirurgia-geral, ortopedia, emergência, pediatria, anestesiologia e ginecologia. Segundo a deputada, “a presença dessa equipe qualificada assegura um atendimento mais completo e eficiente para a população local, que há anos aguardava uma estrutura hospitalar mais adequada”.

Cristiane Lopes tem se empenhado na busca por melhorias para a saúde do município e, por meio de seu mandato, já destinou mais de R$ 3 milhões para diversas áreas em Guajará-Mirim. Seus investimentos incluem o custeio de ações na atenção especializada (MAC), o que possibilitou a realização de um mutirão de cirurgias eletivas no Hospital Bom Pastor, além da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para reforçar a estrutura da nova unidade hospitalar.

Outro importante recurso destinado pela deputada foi a compra de um micro-ônibus para o transporte de pacientes, garantindo mais acessibilidade para aqueles que precisam de atendimento médico especializado em outras localidades.

Durante a cerimônia de inauguração do hospital, o governador Marcos Rocha destacou a importância dessa nova estrutura para o município e agradeceu a parceria de Cristiane Lopes no fortalecimento da saúde em Rondônia. O secretário estadual de Saúde, Jefferson Rocha, também reconheceu o trabalho da deputada como essencial para garantir mais investimentos na área e melhorar o atendimento à população.

Em seu discurso, a deputada parabenizou o secretário estadual de saúde Jefferson Rocha. “Hoje Deus está te honrando aqui, nosso governador acreditou em você e você colocou a mão na massa. Percebo em você, assim como no governador, que está frequentemente em Brasília, em busca de melhorias para a saúde do estado de Rondônia. Essa é uma equipe que quer trabalhar e está deixando seu legado para o nosso estado”, pontuou.

Cristiane reforçou seu compromisso com Guajará-Mirim e garantiu que seguirá destinando recursos para transformar a vida da população. “Nosso compromisso é trabalhar por uma cidade mais forte, com mais oportunidades e qualidade de vida para a população. Vamos continuar buscando soluções para melhorar a saúde, a educação e o bem-estar das pessoas”, concluiu.

Fonte: Assessoria

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Política

STF torna réus deputados do PL por suspeita de propina em emendas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para tornar réus dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

Os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e  Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA). 

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da Corte. Até o momento, o relator, ministro Cristiano Zanin, e os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram para transformar os acusados em réus.

Segundo Zanin, há “indícios suficientes” para o recebimento da denúncia da Procuradoria. Além disso, o ministro ponderou que, nesta fase processual, cabe ao Supremo apenas analisar o preenchimento das acusações formais da acusação.

“Não se exige, para este juízo de admissibilidade, prova completa do crime e de sua autoria, bastando a fundada suspeita quanto aos imputados e a prova da materialidade dos fatos. O recebimento da denúncia, pois, não implica julgamento antecipado nem conduz à conclusão sobre culpabilidade”, escreveu Zanin.

O julgamento virtual está previsto para ser finalizado no dia 11 de março. Faltam os votos dos ministros Flávio Dino e Luiz Fux.

Defesas

A defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”. 

Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada  em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.

Fonte: Agência Brasil

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