Política
Assembleia aprova projeto que autoriza Rondônia a aderir a novo programa de revisão de dívidas com a União
Durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira (16), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 1255/25, que autoriza o Poder Executivo de Rondônia a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e autoriza o Estado a aderir ao Propag, programa instituído pela Lei Complementar Federal 212/25, permitindo a celebração de contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União.
De acordo com a mensagem governamental enviada à Assembleia, a medida tem como foco o refinanciamento da dívida prevista na Lei Federal 9.496/97, relacionada ao antigo Banco do Estado de Rondônia (Beron), reafirmando o compromisso da gestão estadual com o equilíbrio fiscal, a transparência e a aplicação responsável dos recursos públicos.
A proposta destaca que a adesão ao Propag possibilita a revisão dos termos das dívidas dos estados, com condições mais favoráveis de pagamento, além da criação de um fundo de equalização federativa. O programa também prevê a viabilização de investimentos em áreas como educação, infraestrutura, obras, segurança pública, transporte e saneamento, no âmbito da iniciativa denominada Juros por Educação.
O governo esclarece ainda que a adesão ao Propag não implicará o desligamento do Estado do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, instituídos pela Lei Complementar Federal 178/21.
Outro ponto destacado é o ingresso de Rondônia na cota-parte estadual do Fundo de Equalização Federativa, formado com recursos dos estados aderentes ao Propag, com o objetivo de promover maior equilíbrio federativo e fortalecer a capacidade de investimento em áreas essenciais ao desenvolvimento econômico e social.
Impactos
O projeto detalha que o Poder Executivo fica autorizado a manter as garantias originalmente pactuadas nos contratos de dívida, efetuar o pagamento da dívida apurada e utilizar os instrumentos previstos em lei, observando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de autorização legislativa prévia.
O documento informa que foram elaboradas estimativas de impacto financeiro pela Secretaria de Estado de Finanças, por meio da Coordenadoria do Tesouro Estadual, conforme Nota Técnica 23/2025/SEFIN-COTES, considerando diferentes hipóteses de refinanciamento no âmbito do Propag.
No cenário analisado para Rondônia, a dívida passível de inclusão no programa é a relacionada à liquidação do Beron, com saldo atualizado de R$ 2,9 bilhões, taxa prefixada de 4% ao ano, atualização monetária pelo Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) e prazo final de pagamento em 2048.
Entre as hipóteses avaliadas, o Governo aponta que a atualização pelo IPCA sem incidência de juros representa a maior economia financeira possível, estimada em R$ 4,8 bilhões, com média anual de R$ 202 milhões entre 2026 e 2030. Já a hipótese com atualização pelo IPCA e juros de 2% ao ano resultaria em economia estimada de R$ 3,3 bilhões, com média anual de R$ 68 milhões no mesmo período inicial.
A mensagem conclui que, em todos os cenários analisados, Rondônia apresentaria economia financeira, mantendo resultado fiscal positivo.
Fonte: Secom ALE/RO
A Justiça Eleitoral de Rondônia iniciou, nesta terça-feira (13), a preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas no segundo turno das Eleições 2026. A etapa inclui a inserção das mídias com as informações dos candidatos à Presidência da República, testes de funcionamento e a lacração dos equipamentos.
No domingo (11), foi concluída a geração das mídias destinadas ao segundo turno. Os dispositivos, que contêm os dados necessários para a votação, foram distribuídos às zonas eleitorais do estado.
A preparação começou pela 2ª Zona Eleitoral e segue até sexta-feira (16). Durante o procedimento, as equipes inserem nas urnas as mídias de resultado e os dados dos candidatos que disputarão o segundo turno.
TRE-RO Urnas Eletrônicas sendo tiradas da caixa
Segundo Eduardo Gil Tivanello, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), cada equipamento passa por uma série de testes para verificar seu funcionamento. Também é realizada uma simulação de votação em cada zona eleitoral para conferir se os dados exibidos nas urnas estão corretos.
Após as verificações, as urnas são lacradas, armazenadas e organizadas de acordo com a logística de cada zona eleitoral. A entrega aos locais de votação está prevista para a véspera da eleição, conforme o planejamento de cada unidade.
Quantidade de urnas permanece a mesma
Para o segundo turno, a Justiça Eleitoral prepara as mesmas 4.698 urnas eletrônicas utilizadas no primeiro turno. O número de eleitoras e eleitores aptos a votar pode sofrer pequenas alterações em razão dos pedidos de voto em trânsito feitos por pessoas que solicitaram votar em outro estado.
Local de votação não muda
Quem vai votar no segundo turno deve comparecer ao mesmo local, seção e sala onde votou no primeiro turno.
A principal diferença está na quantidade de votos. No primeiro turno, o eleitorado escolheu candidatos para seis cargos. No segundo, a votação será apenas para presidente da República.
A eleição está marcada para 25 de outubro. A Justiça Eleitoral orienta eleitoras e eleitores a conferir a documentação necessária e se programar para comparecer ao local de votação.
#ParaTodosVerem
Imagem de várias urnas eletrônicas organizadas sobre mesas durante a preparação para o segundo turno das Eleições 2026. Servidores da Justiça Eleitoral realizam procedimentos de configuração, conferência e testes dos equipamentos em um ambiente interno. Em primeiro plano, as telas das urnas estão ligadas, e uma pessoa veste camiseta com a inscrição “Justiça Eleitoral”.
Fonte: TRE/RO
Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL), o primeiro turno das eleições gerais de 2026 teve outros 11 candidatos à Presidência. Para o 2º turno, a maioria dos postulantes ao Planalto já se manifestaram em que vão apoiar.
Flávio Bolsonaro é quem conseguiu angariar mais aliados. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro obteve apoio público demonstrado por Augusto Cury (Avante), Clariana Barão (DC), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD).
Já Lula recebeu apoio de Edmilson Costa (PCB), Hertz Dias (PSTU) e Samara Martins (UP).
Renan Santos (Missão) liberou os apoiadores para votarem em quem preferirem. Rui Costa Pimenta (PCO) pregou voto nulo no 2º turno.
Wilson Grassi (Democrata) ainda não anunciou posicionamento.
Fonte: Metrópoles
A deputada federal Cristiane Lopes manifesta repúdio às declarações da deputada estadual eleita Fátima Cleide (PT) sobre o medo da população em relação à Polícia Militar de Rondônia. É lamentável assistir a falas que, na avaliação da parlamentar, podem contribuir para colocar em dúvida a relação da sociedade com as forças de segurança pública.
Rondônia não pode ser tratada com generalizações e discursos que desvalorizem aqueles que diariamente colocam a própria vida em risco para proteger a sociedade.
A Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e as demais forças de segurança são formadas, em sua grande maioria, por homens e mulheres que trabalham diariamente para garantir a segurança da população, muitas vezes enfrentando condições difíceis e colocando suas próprias vidas em segundo plano.
É legítimo questionar, cobrar e fiscalizar a atuação do Estado. O que não podemos aceitar é transformar toda uma instituição e seus profissionais em alvo de discursos generalizantes. Os desafios da segurança pública precisam ser debatidos com responsabilidade, respeito e disposição para construir soluções concretas.
Quem ocupa um mandato público tem ainda mais responsabilidade com aquilo que fala. Rondônia merece representantes que conheçam sua realidade, respeitem seus profissionais e contribuam para construir soluções, e não discursos que alimentem medo, desconfiança ou divisão.
Manifesto meu total respeito e reconhecimento aos profissionais da segurança pública de Rondônia, homens e mulheres que saem de casa todos os dias sem a certeza de que voltarão, mas seguem cumprindo a missão de proteger a população.
Críticas são legítimas. Desrespeito e generalizações, não.
Rondônia merece respeito. A nossa segurança pública também.
Cristiane Lopes
Deputada Federal por Rondônia
