Política
Emendas: Assembleia convoca sessão extraordinária para votar vetos do Governo nesta quarta-feira
A Assembleia Legislativa de Rondônia convocou sessão extraordinária, para a tarde desta quarta-feira (12) e deve analisar pelo menos 6 vetos apresentados pelo Poder Executivo a propostas apresentadas e aprovadas na Casa de Leis. O maior debate deve ser em cima do projeto de Lei Complementar nº 105, do final do ano passado, que definiu a execução de emendas parlamentares apresentadas nas comissões permanentes e destinadas à Lei Orçamentária Anual. Houve imposição de regras, como a obrigatoriedade de destinação de 1% da Receita Líquida para as comissões.
Também estão na pauta:
II – Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo, que “Altera a alínea “b” do inciso III do artigo 135 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1.992, que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências’”, objeto da Mensagem nº 4/2025;
III – Veto Total ao Projeto de Lei nº 385/2024, de autoria do Deputado Cirone Deiró, que “Dispõe sobre a instituição do ‘selo abraço da vida – Manobra de Heimlich’ no Estado de Rondônia, e dá outras providências”, objeto da Mensagem nº 5/2025;
IV – Veto Total ao Projeto de Lei nº 376/2024, de autoria da Deputada Cláudia de Jesus, que “Dispõe sobre a proibição de vistoria com cobrança de taxa de veículo novo na saída da concessionária”, objeto da Mensagem nº 6/2025;
V – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 394/2024, de autoria do Deputado Delegado Lucas, que “Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no âmbito do Estado de Rondônia”, objeto da Mensagem nº 7/2025; e
VI – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Deputado Alan Queiroz, que “Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado de Rondônia”, objeto da Mensagem nº 8/2025.
A sessão está marcada para 15 horas e será a primeira sob a gestão do novo presidente, Alex Redano.
Política
EUA voltam a associar desmatamento no Brasil a vantagem comercial
O representante do USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos), Jamieson Greer, voltou a afirmar que o desmatamento no Brasil gera uma vantagem competitiva considerada injusta para produtores brasileiros e defendeu a investigação comercial aberta contra o país com base na Seção 301 da legislação norte-americana.
Durante depoimento sobre a agenda comercial do presidente Donald Trump, Greer disse que os Estados Unidos passaram a exigir que parceiros comerciais cumpram padrões ambientais mínimos para garantir “igualdade de condições” na concorrência.
“Mais recentemente, em relação ao Brasil, tivemos reclamações por anos sobre as práticas de desmatamento no Brasil, que dão uma vantagem injusta aos nossos agricultores. Por isso, iniciamos uma investigação da Seção 301 sobre o desmatamento no Brasil e adotamos uma posição firme sobre o tema”, afirmou.
A investigação da Seção 301 contra o Brasil inclui, entre outros pontos, alegações relacionadas ao desmatamento ilegal, além de temas como comércio digital, tarifas preferenciais, propriedade intelectual e acesso ao mercado de etanol. O governo dos Estados Unidos concluiu neste mês a investigação e anunciou tarifas de 25% sobre parte das importações brasileiras.
Greer também reiterou que a política comercial da administração Trump continuará baseada no uso de tarifas e na negociação de acordos.
“Estamos comprometidos em continuar utilizando tarifas e negociando acordos para apoiar a reindustrialização da nossa economia, proteger os trabalhadores americanos e reduzir o déficit comercial”, disse.
Fertilizantes
Ao responder a perguntas sobre fertilizantes, o representante afirmou que o governo busca equilibrar o estímulo à produção doméstica com a garantia de abastecimento para os agricultores, reduzindo a dependência de fornecedores externos, especialmente da China.
“O presidente tem adotado uma abordagem bastante equilibrada. Queremos encontrar o ponto certo entre enfatizar a produção doméstica e dar segurança aos nossos agricultores. Não queremos depender de um país como a China, que exporta fertilizantes quando lhe convém”, afirmou.
Segundo Greer, os Estados Unidos também pretendem evitar que produtores locais sejam prejudicados por subsídios concedidos por outros países. “Queremos uma concorrência justa. Queremos que nossos agricultores tenham acesso aos insumos de que precisam para serem competitivos. A China gosta de usar essas questões como instrumento de pressão”, declarou.
Pecuária
Questionado sobre a pecuária, Greer destacou como exemplo de avanços da política comercial dos Estados Unidos a abertura do mercado australiano para a carne bovina norte-americana após duas décadas de restrições. Segundo ele, a medida amplia o acesso dos exportadores dos EUA ao mercado australiano.
O representante comercial também mencionou a retomada de habilitações de plantas norte-americanas para exportação à China. De acordo com Greer, o restabelecimento das autorizações permite a venda de cortes bovinos com menor demanda no mercado doméstico. “São cortes dos quais os consumidores americanos não precisam”, afirmou.
Canadá
Greer comentou as relações comerciais entre Estados Unidos e Canadá, afirmando que o país vizinho continua recebendo tratamento preferencial nas trocas comerciais, mesmo após a adoção de novas medidas tarifárias pela administração Trump.
Segundo ele, “a grande maioria” dos produtos canadenses continua entrando nos Estados Unidos com condições preferenciais. Ao mesmo tempo, afirmou que o governo norte-americano contesta restrições impostas pelo Canadá a produtos dos EUA, como a proibição da venda de bebidas alcoólicas americanas em prateleiras e limites às exportações de automóveis fabricados nos Estados Unidos.
“Nós nunca proibimos produtos canadenses. Os produtores de queijo dos Estados Unidos, por exemplo, deveriam exportar mais para o Canadá. Estamos tentando equilibrar essa relação. Isso não vai acontecer da noite para o dia”, afirmou.
Greer disse ainda que os EUA estão “trabalhando para manter e expandir o acesso do mercado agro americano para o México e Canadá”.
Fonte: CNN Brasil
Política
Candidatos ao Governo de Rondônia poderão gastar até R$ 6,2 milhões na campanha
Os candidatos que disputarão o Governo de Rondônia nas eleições de 2026 poderão gastar até R$ 6.226.082,16 durante a campanha do primeiro turno. Caso a disputa seja definida em segundo turno, será permitido um acréscimo de até R$ 3.113.041,08 nas despesas eleitorais.
Os limites foram estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Portaria nº 449/2026, publicada nesta terça-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico. A norma fixa os valores máximos de gastos para todos os cargos em disputa nas eleições gerais deste ano.
Em Rondônia, os candidatos ao Senado Federal poderão utilizar até R$ 3.176.572,53 em despesas de campanha. O mesmo teto foi definido para cada candidatura à Câmara dos Deputados.
Já os concorrentes a uma cadeira na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) terão como limite de gastos o valor de R$ 1.270.629,01 durante o período eleitoral.
| Cargo | Limite máximo |
|---|---|
| Governador — primeiro turno | R$ 6.226.082,16 |
| Governador — acréscimo para o segundo turno | R$ 3.113.041,08 |
| Senador | R$ 3.176.572,53 |
| Deputado federal | R$ 3.176.572,53 |
| Deputado estadual | R$ 1.270.629,01 |
No início deste mês, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, manter para as eleições de 2026 os mesmos limites financeiros adotados no pleito de 2022. A Corte considerou que não houve alterações na legislação eleitoral e que o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha permaneceu fixado em R$ 4,9 bilhões.
De acordo com as regras, o teto de despesas não se restringe aos gastos realizados diretamente pelos candidatos. Também são contabilizadas as transferências de recursos para partidos e outras candidaturas, além de bens e serviços recebidos como doação, desde que tenham valor estimado em dinheiro.
O descumprimento dos limites poderá gerar multa correspondente a 100% do valor excedente. Além da penalidade financeira, a extrapolação dos gastos poderá ser analisada pela Justiça Eleitoral como possível abuso de poder econômico.
A fiscalização ocorrerá, principalmente, durante a análise das prestações de contas das campanhas, sem prejuízo da abertura de outras ações que investiguem eventual uso irregular de recursos ou abuso de poder econômico.
Política
Léo Moraes explica por que não apoiará Hildon Chaves ao Governo; Hildon rebate em tom de revolta
Ex-prefeito de Porto Velho ignorou asfalto feito sem drenagem ao “desenhar” o próprio legado como uma espécie de cartão postal de Porto Velho; a realidade, no entanto, é outra
A recusa do atual prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, em apoiar politicamente Hildon Chaves gerou um rompante desproporcional. Enquanto Léo embasou sua decisão na dura realidade administrativa herdada, Hildon partiu para o ataque pessoal, ironizando o sucessor e mandando-o “trabalhar”. Contudo, a agressividade abrupta do ex-prefeito tenta encobrir um incômodo evidente e, principalmente, um legado estrutural desastroso no quesito saneamento básico.
Hildon gosta de vender a imagem de quem entregou a cidade como um cartão-postal pronto, mas a verdade inconveniente está escondida debaixo do asfalto. Durante seus oito anos de mandato, a capital amargou a última posição no ranking nacional de saneamento. Com irrisórios 9,89% de acesso a esgoto tratado e mais da metade da população sem água, o propalado progresso revelou-se uma perigosa maquiagem urbana: quilômetros de pavimentação jogados sobre a terra sem a devida e indispensável drenagem profunda.
O resultado dessa política de vitrine foi previsível, resultando em alagamentos crônicos e vias que se deterioravam a cada chuva. Agora, a atual gestão precisa, literalmente, quebrar o asfalto do “legado” de Hildon para instalar a infraestrutura básica que faltou. Na avenida Raimundo Cantuária, por exemplo, foram necessários 600 metros de escavação profunda para criar um escoamento real. O mesmo cenário se repetiu na avenida Pinheiro Machado, que escondia tubulações minúsculas e obsoletas sob sua capa asfáltica.
Invertendo a lógica da obra puramente eleitoreira que rende fotografias, Léo Moraes assumiu o ônus da infraestrutura invisível, optando por enterrar manilhas e tubos antes de pavimentar, o que já curou pontos históricos de alagamento, como no entorno do Skate Park. Para consertar essa década de atraso, o município precisou captar R$ 200 milhões voltados à macrodrenagem em Brasília.
Hildon pode ter sentido o revés político e subido o tom no debate, mas a ofensa real não está no discurso de Léo. A resposta mais incômoda e barulhenta encontra-se nas ruas que hoje precisam ser rasgadas, expondo ao público a drenagem que a gestão passada preferiu ignorar em nome do asfalto fácil e maquiado.
Fonte: Assessoria
