O Poder Executivo de Porto Velho encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 12/02/26, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher e regulamenta o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa.

De acordo com a proposta, mulheres a partir dos 16 anos poderão adquirir o popular “spray de pimenta” em estabelecimentos comerciais situados na capital. A venda será limitada a duas unidades por CPF. No caso de menores de idade, será obrigatória a apresentação de autorização formal dos responsáveis legais.

Os comércios autorizados a vender o produto deverão manter um cadastro com os dados da compradora, incluindo nome completo, número do documento de identidade e endereço, pelo prazo de cinco anos, em registro privado.

Segundo o prefeito Léo Moraes, a proposta representa um avanço na proteção da vida e da integridade física das mulheres porto-velhenses, diante dos persistentes índices de violência de gênero registrados na região.

“Trata-se de uma ferramenta de empoderamento e de exercício do direito fundamental à legítima defesa, previsto em nosso ordenamento jurídico. O projeto foi cuidadosamente elaborado para estabelecer critérios claros e seguros para a aquisição e o porte do dispositivo”, destacou o prefeito.

O texto também prevê que o uso do spray fora das hipóteses de legítima defesa poderá acarretar sanções cíveis e criminais, conforme a legislação vigente.

O projeto ainda passará por duas votações no parlamento municipal antes de seguir para eventual sanção do Executivo.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O Presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/Instituto Fecomércio e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araújo Coêlho, alertou nesta terça-feira (24/02) sobre o andamento do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis Municipal 2026), destinado a empresários com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos e facilidades de parcelamento.

“É uma excelente oportunidade que o município está proporcionando aos empresários para regularizarem suas pendências fiscais. A adesão ao programa é essencial para a manutenção das empresas, que geram empregos e movimentam a economia. O município tem se mostrado parceiro do setor produtivo, reabrindo a negociação para fortalecer o bom momento econômico da capital”, destacou Raniery Araújo.

Com o Refis 2026, a administração municipal retoma a política de regularização fiscal, oferecendo condições diferenciadas para que contribuintes quitem ou parcelem seus débitos.

Quem pode participar

O programa é voltado a pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão iniciou em janeiro e segue até 30 de abril. Para participar, é necessário estar com os boletos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) de 2025 quitados.

Não podem aderir débitos decorrentes de infrações com dolo, fraude ou simulação, revogação de isenção por irregularidade, créditos de retenção e substituição tributária, nem execuções fiscais com penhora de ativos suficientes para a quitação.

Débitos negociáveis

O Refis 2026 possibilita o parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo exigibilidade suspensa ou protesto extrajudicial. Também é possível renegociar parcelamentos anteriores inadimplentes.

Entre os débitos que podem ser incluídos estão:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
• TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares)
• COSIP (Contribuição para Iluminação Pública)
• Taxas de Poder de Polícia e de averbação/desmembramento
• Notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026
• ISSQN da construção civil realizada por pessoa física
• Multas pecuniárias aplicadas pelo TCE/RO a ordenadores de despesas e servidores, desde que inscritas em dívida ativa

Condições de pagamento

Os contribuintes podem obter até 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista. O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, com parcela mínima equivalente a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente de R$ 108,52. Débitos ajuizados também podem ser incluídos, com desconto de 50% nos honorários advocatícios para pagamento à vista.

Como aderir

A adesão deve ser realizada presencialmente, conforme o tipo de dívida:

• Débitos inscritos em dívida ativa: Procuradoria Geral do Município (PGM) – Avenida Sete de Setembro, 1044, Centro
• Tributos não inscritos em dívida ativa: Semec – Avenida Sete de Setembro, 744, Centro

O programa representa uma oportunidade para que empresários e contribuintes regularizem suas pendências e mantenham sua situação fiscal em dia, aproveitando condições especiais de negociação.

O Ministério da Educação (MEC) paga, nesta segunda-feira (2), duas parcelas do Programa Pé-de-Meia de 2025 aos estudantes nascidos em maio e junho.

A primeira parcela é referente à conclusão, em 2025, de uma das séries do ensino médio. A outra é depositada somente aos concluintes dessa etapa do ensino que participaram dos dois dias de provas da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Os depósitos são escalonados conforme o mês de nascimento dos estudantes e ocorrem diretamente nas contas da Caixa Econômica Federal abertas pelos beneficiários.

Confira o calendário de pagamentos até 5 de março, organizados por mês de nascimento dos estudantes que cumprem os requisitos do Pé-de-Meia:

•        janeiro e fevereiro: receberam na quinta-feira (26 de fevereiro);
•        março e abril: receberam na sexta-feira (27);
•        maio e junho: recebem nesta segunda-feira (2);
•        julho e agosto: recebem em 3 de março;
•        setembro e outubro: recebem em 4 de março;
•        novembro e dezembro: recebem em 5 de março.
   

Os valores pagos da chamada “Poupança do ensino médio” são: R$ 1 mil, pela conclusão de uma das séries do ensino médio e R$ 200, pela participação no Enem de 2025.

Depósito

Os alunos do Pé-de-Meia que foram aprovados no 3º ano em 2025 terão o incentivo de conclusão do Pé-de-Meia liberado para saque imediato, além da e a parcela única de R$200, caso tenha participado do dois dias do Enem do ano passado.

Os estudantes do 1º e 2º anos do ensino médio público terão o valor de mil reais creditado em conta, que permanecerá bloqueado até a conclusão do ensino médio.

O estudante pode optar por manter o recurso na poupança da instituição bancária ou direcioná-lo para aplicação no Tesouro Direto, por meio do aplicativo Caixa Tem.  

Comprovação 

O MEC explica que o pagamento do incentivo de conclusão aos beneficiários do Pé-de-Meia não é gerado automaticamente após o fim das aulas do ano letivo.

Somente aqueles que tiverem suas informações devidamente confirmadas pelas redes de ensino terão os pagamentos garantidos.

O processo de envio de informações pelas secretarias de Educação ocorre em duas etapas: a da confirmação da aprovação dos estudantes no fim do ano letivo e a de confirmação da conclusão do ensino médio.

De acordo com a pasta, o objetivo é oferecer mais segurança e qualificação para os dados desta política pública.

Cinco datas

Caso ocorra atraso no envio dos dados dos alunos pela rede de ensino, o governo federal explica que as parcelas do Pé-de-Meia serão depositadas em uma das cinco datas programadas pelo MEC até o início de julho.

O prazo final para as redes de ensino encaminharem as informações das escolas é junho.

Se o pagamento não foi creditado na primeira data, o aluno deve apenas aguardar a atualização das informações pela rede de ensino.

O MEC orienta os estudantes a acompanharem regularmente sua situação na página virtual “Consulta Pé-de-Meia”, com acesso pela conta da plataforma Gov.br. A página pode ser consultada em qualquer computador, smartphone ou tablet.

Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia beneficia cerca de 4 milhões de estudantes por meio de um incentivo financeiro-educacional do governo federal.

A iniciativa é voltada a estudantes matriculados no ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

O programa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. O objetivo é democratizar o acesso à educação e reduzir a desigualdade social entre os jovens.   

Para mais informações, o interessado pode entrar em contato com o Fale Conosco do MEC, por meio do telefone 0800-61-61-61 e do site do Pé-de-Meia.

Fonte: Agência Brasil