O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de investigação sobre possíveis irregularidades em um contrato de R$ 12,6 milhões firmado entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a empresa Sistematech Desenvolvimento de Software Ltda. A contratação prevê o fornecimento de plataformas tecnológicas e soluções digitais para a rede estadual de ensino.

A apuração teve origem em um relatório da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), que apontou oito possíveis irregularidades na execução do contrato. Entre os principais pontos estão pagamentos que somam mais de R$ 12,6 milhões relacionados às plataformas SAGE e Speck, com questionamentos sobre a comprovação da entrega e da execução dos serviços.

Segundo a Controladoria, foram identificados indícios de pagamento de R$ 6,1 milhões pela plataforma SAGE sem comprovação de entrega. Outros R$ 6,4 milhões foram pagos pelo licenciamento da plataforma Speck antes da comprovação regular da execução dos serviços. Em inspeções realizadas em 2025, servidores ouvidos pela CGE, incluindo o fiscal do contrato, informaram que a Seduc não dispunha da plataforma SAGE, apesar do pagamento realizado em dezembro de 2024.

No caso da Speck, destinada à avaliação socioemocional dos estudantes, a fiscalização apontou entrega parcial de produtos e falta de comprovação do uso efetivo dos resultados pela rede estadual. Também foram identificadas falhas na adesão dos alunos, no tratamento de dados pessoais e na integração das ferramentas com sistemas já utilizados pela secretaria.

O relatório ainda indicou problemas no planejamento da contratação, divergências entre documentos de faturamento e notas fiscais e fragilidades nos mecanismos de fiscalização e controle.

Inicialmente, a área técnica do TCE-RO havia recomendado o arquivamento do procedimento por não atingir a pontuação mínima nos critérios de seletividade do tribunal. O conselheiro Paulo Curi Neto, porém, decidiu dar continuidade à apuração, considerando os valores envolvidos e a necessidade de esclarecer possíveis prejuízos aos cofres públicos.

A decisão também destacou que, até 27 de julho de 2026, não havia informação sobre a abertura de procedimento administrativo pela Seduc para investigar os apontamentos, identificar eventuais responsáveis ou buscar o ressarcimento de possíveis danos.

Com isso, o Procedimento Apuratório Preliminar nº 02187/26 foi convertido em Representação. O secretário estadual da Educação, Massud Jorge Badra Neto, deverá encaminhar ao tribunal, em até 15 dias após tomar ciência da decisão, a íntegra do processo administrativo relacionado à contratação e à execução dos serviços.

A equipe técnica do TCE-RO deverá analisar os documentos, realizar diligências e verificar a existência de eventuais danos ao erário, além de apurar possíveis responsabilidades individuais. O processo teve o sigilo levantado, permitindo o acesso público aos documentos.

A decisão não confirma a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos nem estabelece responsabilidade individual. Esses pontos ainda serão analisados durante a investigação.

O Projeto de Lei 3282/26 prevê a isenção de despesas relacionadas a exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados mantém o direito à gratuidade na taxa de inscrição para esses grupos. A regra valerá para seleções para cargos efetivos e empregos permanentes na administração pública direta e indireta.

“A proposta não estabelece privilégio, apenas assegura que exames e avaliações médicas não se transforme em instrumento de exclusão dos mais pobres”, disse na justificativa o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Regras e penalidades

A realização gratuita dos exames deverá ser viabilizada preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por convênios ou pela estrutura de medicina do trabalho do órgão. Caso o poder público não disponibilize os meios gratuitos em tempo hábil, fica proibido impedir o ingresso ou posse do candidato aprovado.

O texto prevê punições para quem prestar informações falsas para obter as isenções. As penalidades variam do cancelamento da inscrição e exclusão da lista de aprovados até a anulação da nomeação, sem prejuízo das sanções penais.

A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a Lei 13.656/18, unificando as regras de isenção no marco geral dos certames.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Uma densa fumaça tomou conta de Porto Velho na manhã desta terça-feira (13), deixando o céu encoberto. O fenômeno está relacionado aos incêndios florestais no Amazonas, cuja fumaça é levada pelos ventos até a capital rondoniense, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A poluição atmosférica já acende um alerta para a saúde. Conforme dados da plataforma internacional IQAir, o índice de qualidade do ar em Porto Velho chegou a 120, faixa que representa riscos principalmente para crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios.

O aumento das queimadas no estado vizinho agrava o cenário. De acordo com o Censipam, o Amazonas registrou 1.380 focos de incêndio entre os dias 1º e 10 de outubro, número 271% superior ao contabilizado no mesmo intervalo de 2025.

A presença da fumaça ocorre enquanto Porto Velho também sofre os efeitos da estiagem severa, que compromete as condições do rio Madeira e afeta milhares de moradores. A combinação entre a baixa disponibilidade de água e a piora da qualidade do ar amplia a preocupação com os impactos ambientais e à saúde da população.