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Contribuintes têm prazo até o fim de janeiro para quitar débitos e voltar ao Simples Nacional
Empresas excluídas do Simples Nacional por débitos têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação e retornar ao regime tributário simplificado. A oportunidade é válida apenas para contribuintes que quitarem os débitos à vista ou optarem pelo parcelamento dentro do prazo estipulado. Após essa data, o retorno ao regime será impossibilitado em 2025.
No estado de Rondônia, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) alerta sobre a importância de aproveitar o prazo para evitar prejuízos às micros e pequenas empresas. O Simples Nacional é um regime que oferece benefícios como redução de custos tributários, simplificação no recolhimento de impostos em uma única guia e menor burocracia, o que facilita a gestão tributária e pode reduzir custos, sendo essencial para os pequenos negócios.
De acordo com o secretário de Finanças, Luís Fernando, a Sefin tem trabalhado para oferecer condições justas e simplificadas para o contribuinte. “Investimos em tecnologia e modernização para facilitar o acesso às informações fiscais e garantir suporte a quem deseja regularizar suas pendências,” afirmou.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, reforçou o compromisso em apoiar os empreendedores. “Estamos empenhados em fornecer orientações e ferramentas que auxiliem os empresários nesse processo. O Simples Nacional é vital para manter a competitividade das micros e pequenas empresas.”
A regularização pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional. O pagamento ou parcelamento das pendências precisa ser solicitado até o último dia útil de janeiro (31). Contribuintes que não atenderem aos critérios estabelecidos pela legislação ou perderem o prazo, estarão impedidos de ingressar no regime para o exercício de 2025.
Para esclarecer essa aplicação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a prefeitura apresente o processo completo da contratação, após o não atendimento a duas requisições da fiscalização.
A decisão foi expedida pelo conselheiro Paulo Curi Neto no processo nº 01069/26. O prefeito deverá encaminhar cópia integral do Processo Administrativo nº 927/2026 em cinco dias, contados na forma regimental. O descumprimento injustificado poderá resultar em multa.
DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA À APURAÇÃO
A fiscalização examina possíveis irregularidades na contratação direta de uma empresa para o evento artístico do aniversário de 97 anos do município.
A Secretaria-Geral de Controle Externo solicitou os documentos em agosto de 2026 e reiterou o pedido em setembro. Segundo a decisão, a prefeitura não encaminhou o material nem apresentou justificativa até o prazo final estabelecido pela unidade técnica.
A ausência das informações impediu a continuidade da análise. O relator destacou que os órgãos públicos devem colaborar com a fiscalização e fornecer os elementos necessários ao exame de suas contratações. Também determinou que o controlador-geral do município seja comunicado da ordem.
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES AINDA SERÃO EXAMINADAS
Os autos mencionam indícios de superfaturamento, cuja confirmação depende de análise técnica conclusiva. A decisão não estabelece condenação pela contratação nem aplica multa: exige os documentos necessários para esclarecer os fatos.
Se o material for apresentado, o processo retornará à Secretaria-Geral de Controle Externo. Caso não haja envio ou justificativa, os autos voltarão ao relator para avaliação das providências cabíveis, inclusive eventual multa pelo descumprimento da determinação.
A entrega das informações permitirá examinar a regularidade do gasto e fundamentar as próximas decisões do Tribunal.
Ao exigir acesso à documentação, o TCE-RO reforça o dever de prestar contas e busca assegurar que a aplicação do dinheiro da população seja submetida à fiscalização, com conclusões sustentadas por evidências.
Fonte: TCE/RO
Parte do teto do Porto Velho Shopping desabou na tarde desta terça-feira (10), após uma infiltração de água. O incidente chamou a atenção de pessoas que estavam no estabelecimento.
Assim que o problema foi identificado, equipes de segurança e representantes da administração do shopping foram até o local e isolaram a área atingida, impedindo a circulação de pessoas nas proximidades.
Até o momento da publicação desta reportagem, não havia registro de pessoas feridas em decorrência do desabamento.
As circunstâncias do ocorrido não foram detalhadas.
O setor da beleza é um dos segmentos econômicos que mais geram emprego em renda no Brasil. Rondônia segue essa tendência com a abertura de empreendimentos no nicho de mercado que exige cada vez mais mão de obra qualificada. Para atender essa demanda, o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) leva formação para todas as regiões do estado. O próximo município a ser contemplado é Vale do Paraíso, onde a Escola Móvel de Imagem Pessoal da instituição de ensino está com inscrições abertas até o dia 22 de novembro para novos cursos. Os candidatos podem se inscrever no link: https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbl#inbox/FMfcgzQjgqNqjRZPlHBNmRrksNdLXGjw?projector=1&messagePartId=0.1
A idade mínima para se matricular é 15 anos, enquanto a escolaridade mínima exigida é ensino fundamental incompleto. Os alunos receberão certificado mediante a presença e participação em todas as atividades e avaliações. O critério de seleção é a ordem de inscrição garantindo a vaga, portanto, os primeiros inscritos que cumprirem todos os requisitos.
NOVOS CONHECIMENTOS
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a expansão do ensino profissionalizante, por meio das escolas móveis e cursos remotos reforçam a estratégia governamental da gestão estadual em garantir à população mais oportunidades de crescer profissionalmente. “Quanto mais cidadãos capacitados, mais as empresas oferecem produtos e serviços de qualidade, fortalecendo dessa forma a economia”, evidenciou.
A democratização da educação profissional em Rondônia também motiva jovens empreendedores. O morador do Bairro Liberdade em Porto Velho, William Botelho, de 21 anos, começou a vender confecções aos dezesseis anos e para abrir uma empresa no comércio eletrônico está fazendo o Curso Técnico em Marketing. “Hoje, com as redes sociais e a importância do mundo digital, acho interessante investir em e-commerce”, declarou.
Segundo o presidente interino do Idep, João Gabriel Costa Marinho, a descentralização da educação profissional, por meio do ensino itinerante incentiva jovens em início de carreira e trabalhadores já na ativa a buscar novos conhecimentos. “Com a expansão do ensino profissionalizante o cidadão que mora em qualquer município de Rondônia tem mais chances de atualizar o currículo”, frisou ele, acrescentando que a Escola Móvel de Imagem Pessoal está indo para o Vale do Paraíso para ofertar qualificação seguindo as últimas novidades do mercado de trabalho.
CURSOS OFERTADOS
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Fonte: Secom
