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Servidor público é condenado a indenizar o Estado por danos materiais causados a carro oficial
Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação cível movida pelo Estado de Rondônia, reformaram a sentença do juízo de primeiro grau e condenaram um servidor público a indenizar o Estado de Rondônia por danos materiais causados em um veículo oficial. O servidor entregou o carro a um lavador de carros, em um posto lava-jato, o qual, ao dirigir o veículo, causou um acidente automobilístico e, por isso, danificou o bem público e prejuízo ao erário. O lavador de carro não tinha habilitação para dirigir veículo automotor.
O servidor, ocupante de cargo comissionado na função de Coordenador de Transportes, no Hospital Regional de Cacoal, pertinente ao Estado de Rondônia, terá que pagar ao Estado a quantia de 48 mil e 853 reais a título de indenização por danos materiais. O fato aconteceu no ano de 2017.
Segundo o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, no caso, o apelado (servidor público) teve uma conduta imprudente, e agiu com descuido ao entregar o veículo para que o funcionário do lava jato, conduzisse o veículo Oficial, pertencente a frota do Governo do Estado, e sequer deu-se ao trabalho de aferir se o trabalhador possuía habilitação para dirigir veículos.
Ainda conforme o voto do relator, “o simples fato de o apelado ter confiado a direção a terceiro, que não é servidor público, já caracteriza a violação da norma de condução dos veículos oficiais, sendo, portanto, responsável pelo veículo e, por consequência pelos danos causados”.
O julgamento do caso ocorreu durante a sessão eletrônica, que foi realizada entre os dias 2 e 6 de dezembro de 2024. Participaram do julgamento os desembargadores Daniel Lagos, Glodner Pauletto e o juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto.
Apelação Cível n. 7000091-92.2022.8.22.0007
A chegada ao Brasil do corpo de Kathlyn Becker, jovem que morreu na Croácia, onde morava, foi adiada devido a imprevistos durante o processo de translado. Até o momento, ainda não há uma nova data confirmada para a chegada do corpo, nem para o velório e o sepultamento em Ji-Paraná.
Inicialmente, a família havia recebido a previsão de que o corpo chegaria neste domingo (13), quando também teria início o velório. A cerimônia estava prevista para ocorrer na Igreja Adventista, localizada na Rua Raimundo José da Silva, nº 1543, no bairro Primavera, segundo distrito do município.
Kathlyn havia se mudado para a Croácia em busca de novas oportunidades e melhores condições de vida para ajudar a família. As circunstâncias da morte ainda não foram totalmente esclarecidas pelas autoridades locais.
Após a confirmação do falecimento, familiares iniciaram uma campanha para arrecadar recursos destinados ao translado do corpo de Zagreb, na Croácia, até Ji-Paraná. A meta, de R$ 84.950,00, foi alcançada com a ajuda de pessoas que se solidarizaram com a família.
Os familiares agradeceram a todos que contribuíram para possibilitar o retorno de Kathlyn à cidade.
Uma nova data para a chegada do corpo e a realização das cerimônias ainda deverá ser comunicada pela família. As informações serão atualizadas assim que houver uma confirmação oficial.
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) prepara a realização de um novo concurso público com 71 oportunidades. Serão 25 vagas para provimento imediato e outras 46 destinadas à formação de cadastro de reserva.
A banca organizadora já foi definida. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) será responsável pela organização e execução do certame, que contemplará 15 cargos e especialidades de níveis médio e superior.
Do total de oportunidades, 51 serão destinadas à área de Previdência, sendo 18 vagas imediatas e 33 para cadastro de reserva. Na Assistência à Saúde, serão 20 oportunidades, com sete vagas imediatas e 13 para cadastro de reserva.
CARGOS
Para nível superior, o concurso contemplará diferentes especialidades de Analista Autárquico, incluindo as áreas Administrativa, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Atuariais, Gestão Financeira, Tecnologia da Informação, Serviço Social, Auditoria de Controle Interno, Auditoria Médica, Auditoria de Enfermagem, Auditoria Odontológica, Médico Perito e Direito.
Para nível médio, estão previstos os cargos de Técnico Autárquico nas áreas Administrativa e de Informática.
PROVAS
Todos os candidatos serão submetidos à prova objetiva. Para os cargos de nível superior Analista Autárquico, o processo de seleção também contará com prova discursiva e avaliação de títulos.
As provas serão realizadas exclusivamente em Porto Velho. Conforme o planejamento do certame, a prova discursiva para Analista Autárquico será aplicada no período da manhã. À tarde, serão realizadas as provas objetivas para Analista Autárquico e Técnico Autárquico.
O lançamento do edital está previsto para ocorrer ainda em setembro de 2026, enquanto a expectativa é que as provas sejam realizadas até dezembro deste ano.
Para o prefeito Léo Moraes, a realização do concurso contribui para o fortalecimento da estrutura do instituto e para a continuidade dos serviços prestados aos servidores municipais. “Estamos trabalhando para fortalecer o serviço público com planejamento e responsabilidade. O concurso do IPAM abre 71 oportunidades e permitirá reforçar áreas importantes da Previdência e da Assistência à Saúde. Com a banca já definida, avançamos para a publicação do edital e para a realização de um processo transparente, que vai selecionar profissionais para contribuir com os serviços prestados aos nossos servidores”.
As informações sobre inscrições, requisitos, remunerações, conteúdo das provas, datas e demais regras do concurso serão detalhadas no edital.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Pessoas com 60 anos ou mais que precisam da credencial para utilizar vagas reservadas de estacionamento em Porto Velho podem fazer a solicitação sem sair de casa. O serviço está disponível no PVH+, facilitando o pedido e evitando o deslocamento até a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran).
Pelo aplicativo, o caminho é simples: basta acessar “Mobilidade” e, em seguida, selecionar “Solicitação de credencial de estacionamento para Idoso”. O usuário preenche o formulário, anexa os documentos solicitados e envia o pedido para análise. O prazo informado para o procedimento digital é de até cinco dias úteis.
Também é possível solicitar diretamente pela página do serviço: https://pvhmais.portovelho.ro.gov.br/site/servicos/1850
Entre os requisitos estão documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, e o preenchimento obrigatório do endereço. Caso exista responsável legal, também deverá ser apresentado o documento de identificação dele. Para renovação, é necessário apresentar a credencial vencida.
O secretário da Semtran, Iremar Lima, explica que a opção digital torna o atendimento mais simples. “O idoso ou seu responsável pode iniciar todo o processo pelo PVH+, anexar a documentação e acompanhar a solicitação com mais comodidade, sem precisar sair de casa para fazer o pedido”.
Quem preferir o atendimento presencial pode procurar a Semtran, na Avenida Guaporé, nº 214, bairro Três Marias. Após a aprovação da documentação, a emissão presencial da credencial é imediata.
Para o prefeito Léo Moraes, facilitar o acesso também é uma forma de garantir direitos. “Quando colocamos um serviço como esse na palma da mão, facilitamos principalmente a vida de quem mais precisa. A tecnologia tem que servir às pessoas, reduzir deslocamentos e tornar o acesso aos serviços públicos cada vez mais simples”.
A credencial permite que pessoas com 60 anos ou mais utilizem as vagas de estacionamento reservadas aos idosos, garantindo mais acessibilidade e comodidade nos deslocamentos pela cidade. Emissão válida para os munícipes, e a retirada é realizada presencialmente na Semtran.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
