O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) condenou, nesta quarta-feira (11), o governador do estado, Ronaldo Caiado (União Brasil), a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político.

Na mesma decisão, a Justiça Eleitoral determinou a cassação do registro do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), e de sua vice, Cláudia Lira (Avante). Ainda cabe recurso.

Caiado, Mabel e Cláudia também terão de pagar multas nos valores de R$ 60.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 5.320,00,  respectivamente.

Em nota, Caiado disse que “causa estranheza a manifestação do Ministério Público Eleitoral antes da devida instrução processual”, pois testemunhas do caso ainda não foram ouvidas para esclarecerem os fatos.

O governador também enfatizou que eventos de natureza eleitoral são realizados fora do Palácio das Esmeraldas, respeitando “rigorosamente a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral”.

Ação

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi protocolada por Fred Rodrigues (PL), derrotado na eleição pela prefeitura da capital. O MPE concordou com todos os argumentos apresentados.

Segundo a Promotoria, o governador utilizou a sede do governo, o Palácio das Esmeraldas, para promover eventos em apoio ao prefeito eleito, que é seu aliado. Na avaliação do promotor Astúlio Gonçalves de Souza, a ação configura abuso de poder político.

“Independente da efetiva quantidade de eleitores diretamente atingidos, não se pode ignorar o fato de que os mencionados eventos tiveram ampla divulgação na mídia e redes sociais, pelo que ostentam gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a normalidade do pleito, estando, portanto, caracterizado o abuso do poder político”, relatou o MP Eleitoral no parecer.

Posição das defesas

A defesa de Sandro Mabel disse que que “recebeu com surpresa a decisão que julgou procedente a ação ajuizada pelo Partido Liberal”.

Reafirmou também que “não houve qualquer irregularidade na conduta apontada, tratando-se apenas de uma reunião política realizada na residência do governador, sem desvio de finalidade ou mesmo sem a gravidade que justifique o desfecho apresentado na sentença.”

Por fim, disse acreditar que, no recurso a ser interposto, o TRE-GO restabelecerá a legalidade e a justiça na condução deste caso.

Na época do posicionamento do MP Eleitoral a favor da condenação, Caiado enfatizou que eventos de natureza eleitoral são realizados fora do Palácio das Esmeraldas, respeitando “rigorosamente a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral”.

Fonte: CNN Brasil

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta terça-feira (10), uma portaria conjunta do governo federal para operacionalizar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas pix”, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios. O texto era aguardado pelos parlamentares, após uma decisão de ontem (9) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter rejeitado um recurso da Advocacia-Geral da União  (AGU) que pedia mais flexibilidade no detalhamento dessas emendas. Com esse revés, o governo temia um boicote na votação de projetos prioritários, incluindo o pacote de corte de gastos apresentado na semana passada.

Na prática, a portaria reflete os termos essenciais da decisão de Flávio Dino para o pagamento das emendas de comissão, de bancadas e individuais de deputados e senadores do Congresso Nacional, mas com uma interpretação diferente em relação àquelas empenhadas antes da data da publicação da decisão judicial, que é o dia 3 de dezembro de 2024. É o caso da destinação das emendas de transferências especiais (emendas pix) para a área da saúde empenhadas até esta data, que não precisam de detalhamento em plano de trabalho nem observar critérios técnicos definidos por gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados por comissões intergestores bipartite ou tripartite. As emendas na área da saúde representam metade do volume total destinado em 2024. A norma é assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

Seguindo os termos da decisão do STF, a portaria interministerial estabelece que a apresentação do plano de trabalho para a destinação das emendas é condição prévia para utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024, data da publicação da decisão proferida no âmbito da ADPF 854. Nesse caso, segundo a norma, “os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até 31 de dezembro de 2024, o plano de trabalho a ser inserido no transferegov.br, sendo obrigatória a vinculação de seu objeto à finalidade definida, classificada pela função e subfunção orçamentárias”.

Caberá aos órgãos setoriais responsáveis pela avaliação dos planos de trabalho a elaboração, até 1º de fevereiro de 2025, de parecer indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, devendo dar publicidade aos relatórios de avaliação na internet. Pela portaria, o órgão executor das emendas deverá fazer constar a identificação do parlamentar solicitantes do recurso. Pode ser considerado solicitante qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários, nos termos que já estavam previstos na decisão de Flávio Dino e na Lei Complementar 210, que estabeleceu as novas regras sobre as emendas parlamentares.

Execução das emendas

Horas após a decisão de Dino, ainda na tarde de ontem, uma reunião de emergência foi convocada por Lula com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto, justamente para discutir formas de destravar as emendas. 

“Esclarecemos aos presidente das duas Casas qual a interpretação que a AGU fez das últimas decisões do ministro do STF e que sairá um parecer de força executória da AGU, colocando essa interpretação, e isso permite que os ministérios possam dar continuidade na execução das emendas”, explicou o ministro Alexandre Padilha, em entrevista nesta terça, após participar do Fórum de Governadores, em Brasília. A orientação do governo, repassada aos presidentes do Poder Legislativo, é a de acelerar a execução das emendas.

“Nós queremos que esses recursos sejam executados. São obras, são programas das universidades federais, programas da área da saúde, volume de recursos que foram apontados por parlamentares, mas são programas importantes, tem ali recursos para reduzir filas de cirurgias e de exames do Ministério da Saúde, obras que estão em andamento”, argumentou. Na avaliação do ministro, a execução dos recursos orçamentários das emendas melhora “ainda mais o ambiente dessas votações”.

No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara informou que indicará os relatores de dois dos projetos do corte de gastos, que já tiveram tramitação de urgência aprovada, e que a agenda de votações nas próximas duas semanas ocorrerá de segunda a sexta-feira, para concluir o calendário de votações, que também inclui Projeto de Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias, como a regulamentação da reforma tributária. O parecer jurídico da AGU, citado por Padilha, que dará suporte jurídico à portaria conjunta, ainda não havia sido divulgada pelo órgão até o fechamento desta reportagem. 

Fonte: Agência Brasil

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) reafirma seu compromisso com a
saúde pública em Rondônia ao destinar 1 milhão de reais para a realização de um
mutirão de cirurgias no Hospital Santa Marcelina, em Porto Velho, representando
uma iniciativa concreta para atender às demandas da população e reduzir filas de
espera por procedimentos cirúrgicos.

Para a deputada, o investimento é mais do que uma ação política, é um gesto de
cuidado com a saúde e o bem-estar da população. “É uma grande satisfação poder
colaborar com melhorias para o Hospital Santa Marcelina, uma instituição que há
quase 50 anos presta um atendimento fundamental àqueles que mais precisam”.
A visita ao Hospital Santa Marcelina no ano passado foi um marco na decisão da
parlamentar de intensificar seus esforços para atender as demandas da instituição.
Durante a visita, Cristiane Lopes conheceu de perto as limitações da estrutura
hospitalar e as dificuldades enfrentadas pela equipe.

“Essa medida foi tomada para atender uma necessidade urgente apresentada pelas
irmãs que administram o hospital. O mutirão de cirurgias irá garantir mais qualidade de vida aos pacientes que aguardam por esses procedimentos,” ressaltou Cristiane Lopes.

O encontro entre a deputada e a diretora-geral do hospital, Irmã Lina Ambiel, a
gerente administrativa, Cris Layne, e o diretor técnico, Diego Almeida, teve como
foco a discussão de parcerias estratégicas. O objetivo é fortalecer a atuação do Hospital Santa Marcelina, garantindo recursos e ações que melhorem a qualidade dos serviços prestados à população, especialmente por meio da ampliação da capacidade de realização de cirurgias e da redução das filas de espera.

A diretora do hospital, Lina Maria Ambiel, destacou a relevância da iniciativa,
“agradecemos à deputada Cristiane por seu compromisso com nossa missão. Esse
recurso nos permitirá ampliar o atendimento e realizar procedimentos cirúrgicos que farão a diferença na vida de muitas pessoas”.

O médico, diretor técnico da instituição Diego Antônio, reforçou, “esse mutirão de
cirurgias demonstra sensibilidade e responsabilidade com a saúde da nossa
comunidade”.

O Hospital Santa Marcelina conta com 155 leitos e é referência em tratamentos
clínicos, cirúrgicos e de doenças como a hanseníase, além de ser um polo essencial
para a realização de procedimentos em ortopedia.

Como uma entidade beneficente sem fins lucrativos, a unidade desempenha um
papel crucial no acolhimento e atendimento de pacientes de baixa renda em
Rondônia.

Até o momento, Cristiane Lopes já destinou mais de 24 milhões para a área da
saúde, sendo 8,3 milhões somente para a capital, consolidando sua atuação como
uma das principais defensoras do fortalecimento do sistema público de saúde em
Rondônia.

“Meu compromisso com a saúde pública vai além das obrigações parlamentares.
Direciono recursos para onde eles podem causar maior impacto positivo e
transformar a vida das pessoas,” concluiu.

Assessoria