Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovaram, durante a sessão desta semana, dois importantes projetos que promovem mudanças no Poder Judiciário do estado: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 102/2024 que versa sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) e o PCL 101/2024, que trata da reestruturação do quadro de pessoal, ambos de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

O primeiro, instituído por meio do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, tem como objetivo a valorização dos servidores e a profissionalização dos serviços prestados pelos órgãos judiciários. De acordo com o texto aprovado, o plano adota como princípios norteadores a qualidade e produtividade do serviço público, o crescimento funcional baseado no mérito, a implantação de políticas de desenvolvimento profissional e a adequação dos vencimentos às funções desempenhadas.

Já o Projeto de Lei Complementar 101/2024 promoveu uma reestruturação no quadro de pessoal do Judiciário, com a criação de 567 novos cargos comissionados e 13 novos cargos efetivos, totalizando 580 novas vagas. Entre as funções criadas, destacam-se secretário chefe do gabinete da presidência, assessor-coordenador e assessor de juiz. Em contrapartida, 556 cargos de assessor de juiz foram extintos, com o objetivo de reorganizar e otimizar a gestão do Judiciário.

A reestruturação, segundo o TJRO, reflete a necessidade de modernização do sistema judiciário, garantindo maior eficiência no atendimento às demandas judiciais e valorização do corpo técnico. O novo quadro passa a contar com 2.887 cargos efetivos, sendo 766 de analista judiciário e 2.121 de técnico judiciário, além de 1.172 cargos comissionados distribuídos em diferentes níveis.

A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.

Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Além disso, as pessoas podem verificar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.

Buscando aprimorar os serviços prestados à população de Nova União (RO), o senador Jaime Bagattoli (PL) destinou, recentemente, uma escavadeira hidráulica ao município. O equipamento, no valor de R$ 619 mil, foi entregue à Prefeitura no último fim de semana.

“Um município como Nova União, com grande vocação para a agricultura precisa de todo o maquinário possível para diversos serviços, como a recuperação e manutenção de estradas vicinais. Por isso, busquei atender a população neste ponto, garantindo o escoamento da produção. Agradeço aqui ao prefeito Levi e ao secretário de Obras, Manassés, por fazerem esse equipamento chegar a quem mais precisa”, afirma o senador.

Para o prefeito de Nova União, João Levi (PSD), o equipamento chega para somar no desenvolvimento do município.

“Agradecemos imensamente ao senador Jaime Bagattoli pelo envio desse importante maquinário, fruto do compromisso com o progresso do nosso município. Nova União segue no rumo certo, avançando em prol do desenvolvimento e do bem-estar de todos os cidadãos”, declarou o prefeito pelas redes sociais da prefeitura.

Fonte: Assessoria

Em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, confirmou que o ex-presidente solicitou aos então comandantes do Exército e da Aeronáutica, general Freire Gomes e brigadeiro Carlos Batista, a alteração de um decreto para regulamentar o artigo 142 da Constituição. Segundo Cid, o pedido não foi feito diretamente a ele, mas o esboço do decreto foi encaminhado para apreciação dos ex-comandantes das Forças Armadas.

Durante a audiência, que durou cerca de três horas, Mauro Cid respondeu a todos os questionamentos feitos pelo ministro Alexandre de Moraes. Antes do depoimento, Cid teria sido alertado por familiares e sua defesa de que essa seria a última oportunidade para esclarecer pontos apontados pela Polícia Federal como controversos ou omissos, incluindo a suposta participação de Walter Braga Netto em tramas golpistas e reuniões que mencionavam possíveis atentados contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio ministro Moraes.

Cid confirmou a existência de uma reunião na casa do ex-ministro Braga Netto, mas declarou que apenas passou rapidamente pelo encontro. Ele afirmou que, no tempo em que esteve presente, não houve discussão sobre qualquer plano de assassinato.

O depoimento de Mauro Cid é considerado um elemento central nas investigações sobre supostas ações antidemocráticas que teriam ocorrido nos últimos meses de 2022, envolvendo militares e aliados do ex-presidente. O caso segue em análise no STF.