O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou, nesta segunda-feira (15/10), à Prefeitura de Ariquemes e a órgãos municipais e estaduais a adoção de medidas para prevenir sinistros de trânsito envolvendo equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos, bicicletas elétricas e ciclomotores. A recomendação busca organizar a circulação desses veículos, ampliar a educação para o trânsito e reforçar a fiscalização das regras previstas na legislação federal.

O documento foi elaborado conjuntamente pela 1ª Promotoria de Justiça, com atribuição nas áreas de Infância e Juventude e Educação; 3ª Promotoria, de Urbanismo; 8ª Promotoria, de Crimes de Trânsito; e 9ª Promotoria, de Improbidade Administrativa e Segurança Pública de Ariquemes.

A atuação preventiva foi motivada por relatos de aumento da circulação desses veículos no perímetro urbano, inclusive em vias compartilhadas com o tráfego de automóveis e em deslocamentos escolares de crianças e adolescentes desacompanhados.

Providências

Entre as medidas recomendadas à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Semust), está a consolidação de dados sobre sinistros, autuações, retenções e remoções envolvendo os veículos. O relatório deverá indicar as fontes e os períodos das informações, além de registrar, quando disponíveis, o local das ocorrências, o tipo de veículo e a faixa etária dos condutores.

O município também deverá promover uma campanha educativa sobre regras de circulação, sinalização de manobras, respeito aos pedestres e equipamentos de segurança. A recomendação prevê a divulgação do uso de capacete como medida preventiva, inclusive para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos nos quais a legislação federal não o exige expressamente.

Outra providência é a orientação aos estabelecimentos comerciais que vendem esses veículos. A iniciativa deverá esclarecer as diferenças técnicas entre bicicletas elétricas, equipamentos autopropelidos e ciclomotores, além de informar os compradores sobre as exigências legais aplicáveis a cada categoria.

Regulamentação

O MPRO recomendou a abertura de processo administrativo para estudar a circulação desses veículos em Ariquemes. O trabalho deverá identificar vias de maior fluxo, pontos críticos, áreas próximas a escolas e riscos relacionados aos deslocamentos.

Com base nos estudos, o município deverá elaborar uma proposta de regulamentação local, com definição fundamentada de vias, áreas, limites de velocidade e condições de circulação. Também deverá planejar a implantação ou adequação da sinalização viária, priorizando os acessos às escolas, as travessias e os locais identificados como críticos.

A recomendação prevê ainda a elaboração de orientações para os agentes de trânsito distinguirem as categorias de veículos durante as abordagens. O procedimento deverá considerar características técnicas, como potência, velocidade máxima e existência de acelerador ou dispositivo de variação manual de potência.

Regras federais

A Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece regras distintas para equipamentos autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores. A classificação depende das características técnicas do veículo, e não apenas do nome comercial utilizado na venda.

Os equipamentos autopropelidos e as bicicletas elétricas que atendem às definições da resolução não precisam de registro, licenciamento ou emplacamento. Para essas categorias, a atuação prevista na recomendação prioriza a educação, a organização da circulação e a fiscalização das regras existentes.

Os ciclomotores, por sua vez, estão sujeitos a exigências específicas, que incluem habilitação, idade mínima de 18 anos, capacete e registro e licenciamento, conforme a legislação aplicável. A resolução também prevê regras de transição para determinados veículos fabricados antes de sua vigência.

A recomendação ressalta que a ausência de regulamentação municipal específica não impede a aplicação das normas federais já em vigor.

Escolas e órgãos

As secretarias municipais de Educação e as direções das escolas públicas e privadas deverão informar as atividades de educação para o trânsito previstas no calendário letivo e no planejamento pedagógico. Também deverão encaminhar comunicados a estudantes, pais e responsáveis sobre as regras de circulação e as exigências legais aplicáveis aos veículos.

Quando houver constatação de uso de ciclomotor por estudante menor de 18 anos no deslocamento escolar, a unidade de ensino deverá orientar o estudante e comunicar os responsáveis. Em caso de reiteração ou situação concreta de risco, deverá adotar as providências cabíveis e encaminhar as informações ao Conselho Tutelar, preservando a dignidade e os dados pessoais do adolescente.

O Conselho Tutelar deverá avaliar as comunicações recebidas e adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando presentes os requisitos legais. Já o 7.º Batalhão da Polícia Militar e a Guarda Municipal deverão informar como poderão apoiar ações coordenadas de orientação e fiscalização, respeitadas as atribuições de cada órgão.

A Ciretran de Ariquemes, vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), deverá fornecer dados sobre ciclomotores registrados, habilitações e ocorrências disponíveis em seus registros. O órgão também deverá manter e ampliar as ações educativas realizadas em escolas e instituições locais.

Fonte: MPRO

Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos.Acaba nesta quinta-feira (15) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Por causa da reforma tributária, o prazo inicial de adesão foi antecipado em quatro meses, de janeiro de 2027 para setembro deste ano. A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu o prazo para 15 de outubro.

Após a opção pelo Simples Nacional, as empresas optantes que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar a escolha.

Por causa do novo sistema tributário, o CGSN antecipou a escolha de regime tributário.  O prazo para as empresas que desejam ingressar no regime em 2027 começou em 1º de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. 

O novo prazo foi regulamentado por resolução do CGSN editada no fim de setembro. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

O que muda

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Os novos prazos são:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027
• 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções;

As seguintes datas estão mantidas:

• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.

Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

• Perfil dos clientes
• Cadeia de fornecedores
• Possibilidade de geração e aproveitamento de créditos
• Formação de preços
• Impacto dos novos tributos no fluxo financeiro

Empresas já optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura no fim do ano

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

• Testar a emissão das notas
• Verificar a integração com sistemas de gestão
• Conferir a parametrização dos dados fiscais
• Preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade

Informações socioeconômicas

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento para 2027

Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

Fonte: Agência Brasil

A reforma realizada pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Emdur, contempla modernização dos espaços, novos banheiros, academia ao ar livre, espaço pet e uma fonte interativa com 47 jatos de água. Parque ficará temporariamente fechado para os últimos ajustes antes da entrega da primeira etapa, no dia 24 de outubro.

O Parque Circuito, um dos espaços públicos de lazer e convivência de Porto Velho, está prestes a iniciar um novo capítulo de sua história. Após um período de obras e intervenções estruturais, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), prepara a entrega da primeira etapa da reforma do parque, marcada para o próximo dia 24 de outubro.

Para a conclusão dos últimos ajustes da reforma, o Parque Circuito ficará temporariamente fechado para visitação. A medida é necessária para que as equipes possam finalizar os serviços, realizar os ajustes nas novas estruturas e preparar os ambientes para receber a população. O espaço será reaberto com a entrega da primeira etapa, no dia 24 de outubro.

A revitalização representa uma importante transformação na estrutura do local, com novos ambientes destinados ao lazer, à prática de atividades físicas, à convivência familiar e ao bem-estar da população. Entre as novidades, um equipamento ganha destaque especial: a primeira fonte interativa do estado de Rondônia, composta por 47 jatos de água, que promete se tornar uma das principais atrações do parque.

Para o prefeito Léo Moraes, a revitalização amplia as opções de lazer gratuito e fortalece a valorização dos espaços públicos da capital.

“Estamos preparando um parque renovado, com novas opções de lazer para crianças, jovens, adultos e idosos. A fonte interativa é uma novidade para Rondônia, mas o objetivo vai além disso: queremos oferecer espaços bem cuidados, acessíveis e agradáveis para as famílias aproveitarem juntas. Investir nesses ambientes é investir na qualidade de vida da nossa população”.

Um marco para o lazer em Porto Velho

A implantação da fonte interativa é um dos grandes diferenciais da reforma. Com 47 jatos de água, a estrutura foi projetada para proporcionar uma experiência de lazer diferente das fontes ornamentais tradicionais, permitindo uma interação mais próxima do público com a água.

Mais do que um elemento paisagístico, a fonte representa a incorporação de uma nova opção de entretenimento aos espaços públicos da capital, especialmente para as crianças e famílias que frequentam o parque.

A novidade também amplia as possibilidades de convivência e recreação em Porto Velho, cidade marcada pelas altas temperaturas durante boa parte do ano.

Com a implantação do equipamento, o Parque Circuito passa a contar com uma atração que reúne água, diversão e convivência em um mesmo ambiente, oferecendo à população uma nova maneira de aproveitar os momentos de lazer.

Novos espaços para toda a família

Além da fonte interativa, a reforma contempla uma série de melhorias que transformam a estrutura do Parque Circuito.

Um dos investimentos foi destinado à construção de novos banheiros, proporcionando melhores condições de conforto e atendimento aos frequentadores.

O espaço também recebeu intervenções nas áreas de circulação e convivência, com a proposta de oferecer ambientes mais organizados e adequados para o uso cotidiano da população.

Outra novidade é o espaço pet, uma área destinada aos animais de estimação e seus tutores. A iniciativa acompanha uma demanda cada vez mais presente nos espaços públicos, oferecer ambientes que permitam às famílias aproveitar o lazer também na companhia de seus animais.

Para quem busca saúde e qualidade de vida, o parque contará com uma academia ao ar livre, ampliando as oportunidades de prática de atividades físicas gratuitas e incentivando hábitos mais saudáveis.

As crianças também terão um ambiente especial, com playground e espaços voltados às brincadeiras, fortalecendo o caráter familiar do parque.

O conjunto de melhorias busca atender diferentes públicos e faixas etárias, permitindo que crianças, jovens, adultos e idosos encontrem opções de lazer, atividade física e convivência em um mesmo local.

Uma transformação construída em etapas

A execução da reforma envolveu diferentes frentes de trabalho, desde a preparação e adequação dos espaços até a implantação das novas estruturas.

Durante o período de obras, equipes atuaram em atividades de construção, revitalização, instalação de equipamentos, melhorias na infraestrutura e organização dos ambientes.

O trabalho foi desenvolvido em etapas para viabilizar a modernização do parque e preparar os novos espaços para receber a população.

Nesta fase final, o fechamento temporário para visitação permitirá a continuidade dos serviços de acabamento, organização e ajustes necessários à entrega das novas estruturas.

A entrega prevista para o dia 24 de outubro corresponde à conclusão da primeira etapa da reforma, representando um avanço importante no processo de revitalização do Parque Circuito.

Investimento em espaços públicos e qualidade de vida

A revitalização do Parque Circuito integra as ações da Prefeitura de Porto Velho, executadas por meio da Emdur, voltadas à recuperação, modernização e valorização dos espaços públicos da capital.

A proposta é ampliar as oportunidades de lazer gratuito, incentivar a ocupação dos ambientes públicos e oferecer estruturas que contribuam para o bem-estar da população.

Para a gestão municipal, a reforma também reforça o compromisso com a manutenção e a melhoria dos equipamentos urbanos, reconhecendo a importância dos parques e praças como locais de encontro, integração social e convivência comunitária.

A modernização do Parque Circuito vai além das intervenções físicas. Ao reunir novos espaços de lazer, infraestrutura e uma atração inédita no estado, o projeto busca proporcionar novas experiências para quem vive em Porto Velho.

Entrega marcada para 24 de outubro

Com os trabalhos da primeira etapa em fase de conclusão, a expectativa agora se concentra na entrega do espaço à população.

Até a entrega, o Parque Circuito permanecerá fechado para visitação, garantindo que os últimos preparativos sejam realizados antes da reabertura. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Emdur, agradece a compreensão da população durante esse período necessário para a finalização dos serviços.

No dia 24 de outubro, sábado, os moradores poderão conhecer as melhorias realizadas e os novos ambientes preparados para receber as famílias.

A fonte interativa de 47 jatos será um dos principais destaques da entrega, ao lado dos novos banheiros, academia ao ar livre, espaço pet, playground e demais áreas revitalizadas.

A conclusão desta etapa marca um novo momento para o Parque Circuito, que retorna ao cotidiano da cidade com uma estrutura renovada e mais opções de lazer e convivência para a população de Porto Velho.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)