A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), publicou o Edital nº 25/2026/SEMED-DGE, que regulamenta o processo eleitoral para a escolha de um representante titular e um suplente dos Conselhos Escolares da rede pública municipal de ensino para compor o Conselho Municipal de Educação (CME).

A iniciativa busca fortalecer a gestão democrática e ampliar a participação dos representantes dos Conselhos Escolares nas discussões e decisões relacionadas à educação pública municipal.

Para o prefeito Léo Moraes, a participação da comunidade escolar é fundamental para aprimorar a educação pública e fortalecer a transparência na gestão.

“Queremos uma educação construída com diálogo, participação e transparência. A presença dos representantes dos Conselhos Escolares no Conselho Municipal de Educação contribui para que as necessidades das escolas e das famílias sejam consideradas nas decisões e para que possamos avançar na qualidade do ensino oferecido em Porto Velho”.

O secretário municipal de Educação, Giordani dos Santos Lima, destacou a importância da participação dos conselhos no fortalecimento das políticas educacionais do município.

“A gestão democrática se constrói com diálogo, transparência e participação. Os Conselhos Escolares têm um papel importante na vida das unidades de ensino, e a escolha de seus representantes para o Conselho Municipal de Educação contribui para que diferentes experiências e demandas da comunidade escolar sejam consideradas na construção de uma educação pública cada vez melhor”.

A presença desses representantes no Conselho Municipal de Educação permite que as demandas e experiências das unidades escolares sejam consideradas nas discussões sobre a educação pública do município, fortalecendo a participação da comunidade escolar.

As inscrições começaram nesta quarta-feira (14) e seguem até o dia 22 de outubro de 2026. Os interessados devem encaminhar a documentação exigida exclusivamente para o e-mail conselhosescolareseleicao@gmail.com.

Podem se candidatar integrantes de Conselhos Escolares regularmente constituídos que estejam no exercício de uma das seguintes funções: presidente, vice-presidente, diretor da execução financeira ou presidente do Conselho Fiscal.

Também é necessário que o Conselho Escolar esteja regularizado junto à Semed e tenha encaminhado a atualização cadastral de sua composição dentro do prazo estabelecido pela secretaria.

Entre os documentos exigidos estão a ficha de inscrição preenchida e assinada, documento oficial de identificação com foto, CPF, ata de eleição e posse da atual composição do Conselho Escolar, termo de compromisso e fotografia digital recente, conforme as regras estabelecidas no edital.

A eleição será realizada no dia 30 de outubro, das 9h às 17h, exclusivamente por meio eletrônico, utilizando o Sistema SASI, disponibilizado pela Semed.

Poderão votar os membros dos Conselhos Escolares regularmente cadastrados e habilitados pela Comissão Eleitoral, desde que exerçam uma das quatro funções previstas no edital. Cada eleitor terá direito a apenas um voto, mesmo que acumule mais de uma função no conselho.

O candidato que obtiver o maior número de votos válidos será escolhido como representante titular. Já o segundo colocado assumirá a representação como suplente.

Cronograma

Conforme o edital, a homologação das inscrições está prevista para 23 de outubro. O prazo para apresentação de recursos será no dia 26, com julgamento previsto para 27 de outubro. A lista definitiva das candidaturas será publicada em 29 de outubro.

O resultado preliminar da eleição será divulgado em 30 de outubro, e o resultado definitivo está previsto para 3 de novembro. A homologação e a publicação oficial ocorrerão no dia 4 de novembro de 2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.

O processo será conduzido por uma Comissão Eleitoral instituída pela Semed, responsável por coordenar as etapas, analisar as inscrições, acompanhar a votação e a apuração dos votos e divulgar os resultados.

A medida observa os princípios da legalidade, transparência, impessoalidade e gestão democrática do ensino público, com o objetivo de garantir igualdade de condições aos candidatos e a participação dos Conselhos Escolares regularmente habilitados.

 Consulte o edital aqui.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Empreendedores do setor turístico de Porto Velho têm uma oportunidade para qualificar seus negócios, ampliar a visibilidade e conquistar novos mercados. Estão abertas, de 15 a 20 de outubro, as inscrições para a Jornada de Acesso ao Mercado do Trade Turístico de Porto Velho, iniciativa realizada pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), em parceria com o Sebrae.

A ação integra o Convênio entre a Semtel e o Sebrae e é destinada a micro e pequenas empresas do setor, incluindo agências de turismo, meios de hospedagem, condutores, empreendimentos gastronômicos e atrativos turísticos locais. Ao todo, serão disponibilizadas até 30 vagas para negócios interessados em aprimorar seus produtos e serviços e ampliar as oportunidades de comercialização.

Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa contribui para fortalecer o turismo local e ampliar as oportunidades de desenvolvimento econômico para os empreendedores da capital.

“Porto Velho tem riquezas naturais, históricas e culturais que precisam ser cada vez mais conhecidas. Apoiar nossos empreendedores e preparar as empresas para alcançar novos mercados é investir no turismo, gerar oportunidades e valorizar o potencial da nossa cidade”.

Durante a jornada, os participantes terão acesso a orientações práticas voltadas à estruturação de produtos turísticos, precificação e estratégias de comercialização, com foco na preparação das empresas para atender às demandas do mercado e tornar suas experiências mais competitivas.

Cinco empresas poderão representar Porto Velho na Festuris 2026

Um dos principais diferenciais da iniciativa é a possibilidade de participação na Festuris 2026, uma das principais feiras de negócios do turismo do Brasil. As cinco empresas locais com melhor desempenho comercial ao longo da jornada poderão integrar a comitiva da Semtel no evento, ampliando as oportunidades de conexão com operadores, agentes e outros profissionais do setor turístico nacional.

Para o secretário executivo de Turismo da Semtel, Aleks Palitot, a iniciativa representa um passo importante para fortalecer o turismo como atividade econômica e preparar os empreendedores locais para novas oportunidades.

“Porto Velho tem um potencial turístico enorme, com suas riquezas naturais, sua história, sua cultura e as experiências que só a nossa região oferece. A participação na Festuris será uma oportunidade de conectar nossas empresas ao mercado nacional”.

Como participar

As inscrições são destinadas a empresas do trade turístico de Porto Velho e podem ser realizadas até o dia 20 de outubro, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 01/2026.

Os interessados podem consultar as informações e realizar a inscrição pelo endereço eletrônico: https://sebrae.ro/turismo26

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou, nesta segunda-feira (15/10), à Prefeitura de Ariquemes e a órgãos municipais e estaduais a adoção de medidas para prevenir sinistros de trânsito envolvendo equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos, bicicletas elétricas e ciclomotores. A recomendação busca organizar a circulação desses veículos, ampliar a educação para o trânsito e reforçar a fiscalização das regras previstas na legislação federal.

O documento foi elaborado conjuntamente pela 1ª Promotoria de Justiça, com atribuição nas áreas de Infância e Juventude e Educação; 3ª Promotoria, de Urbanismo; 8ª Promotoria, de Crimes de Trânsito; e 9ª Promotoria, de Improbidade Administrativa e Segurança Pública de Ariquemes.

A atuação preventiva foi motivada por relatos de aumento da circulação desses veículos no perímetro urbano, inclusive em vias compartilhadas com o tráfego de automóveis e em deslocamentos escolares de crianças e adolescentes desacompanhados.

Providências

Entre as medidas recomendadas à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Semust), está a consolidação de dados sobre sinistros, autuações, retenções e remoções envolvendo os veículos. O relatório deverá indicar as fontes e os períodos das informações, além de registrar, quando disponíveis, o local das ocorrências, o tipo de veículo e a faixa etária dos condutores.

O município também deverá promover uma campanha educativa sobre regras de circulação, sinalização de manobras, respeito aos pedestres e equipamentos de segurança. A recomendação prevê a divulgação do uso de capacete como medida preventiva, inclusive para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos nos quais a legislação federal não o exige expressamente.

Outra providência é a orientação aos estabelecimentos comerciais que vendem esses veículos. A iniciativa deverá esclarecer as diferenças técnicas entre bicicletas elétricas, equipamentos autopropelidos e ciclomotores, além de informar os compradores sobre as exigências legais aplicáveis a cada categoria.

Regulamentação

O MPRO recomendou a abertura de processo administrativo para estudar a circulação desses veículos em Ariquemes. O trabalho deverá identificar vias de maior fluxo, pontos críticos, áreas próximas a escolas e riscos relacionados aos deslocamentos.

Com base nos estudos, o município deverá elaborar uma proposta de regulamentação local, com definição fundamentada de vias, áreas, limites de velocidade e condições de circulação. Também deverá planejar a implantação ou adequação da sinalização viária, priorizando os acessos às escolas, as travessias e os locais identificados como críticos.

A recomendação prevê ainda a elaboração de orientações para os agentes de trânsito distinguirem as categorias de veículos durante as abordagens. O procedimento deverá considerar características técnicas, como potência, velocidade máxima e existência de acelerador ou dispositivo de variação manual de potência.

Regras federais

A Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece regras distintas para equipamentos autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores. A classificação depende das características técnicas do veículo, e não apenas do nome comercial utilizado na venda.

Os equipamentos autopropelidos e as bicicletas elétricas que atendem às definições da resolução não precisam de registro, licenciamento ou emplacamento. Para essas categorias, a atuação prevista na recomendação prioriza a educação, a organização da circulação e a fiscalização das regras existentes.

Os ciclomotores, por sua vez, estão sujeitos a exigências específicas, que incluem habilitação, idade mínima de 18 anos, capacete e registro e licenciamento, conforme a legislação aplicável. A resolução também prevê regras de transição para determinados veículos fabricados antes de sua vigência.

A recomendação ressalta que a ausência de regulamentação municipal específica não impede a aplicação das normas federais já em vigor.

Escolas e órgãos

As secretarias municipais de Educação e as direções das escolas públicas e privadas deverão informar as atividades de educação para o trânsito previstas no calendário letivo e no planejamento pedagógico. Também deverão encaminhar comunicados a estudantes, pais e responsáveis sobre as regras de circulação e as exigências legais aplicáveis aos veículos.

Quando houver constatação de uso de ciclomotor por estudante menor de 18 anos no deslocamento escolar, a unidade de ensino deverá orientar o estudante e comunicar os responsáveis. Em caso de reiteração ou situação concreta de risco, deverá adotar as providências cabíveis e encaminhar as informações ao Conselho Tutelar, preservando a dignidade e os dados pessoais do adolescente.

O Conselho Tutelar deverá avaliar as comunicações recebidas e adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando presentes os requisitos legais. Já o 7.º Batalhão da Polícia Militar e a Guarda Municipal deverão informar como poderão apoiar ações coordenadas de orientação e fiscalização, respeitadas as atribuições de cada órgão.

A Ciretran de Ariquemes, vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), deverá fornecer dados sobre ciclomotores registrados, habilitações e ocorrências disponíveis em seus registros. O órgão também deverá manter e ampliar as ações educativas realizadas em escolas e instituições locais.

Fonte: MPRO