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STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Placar está em 6 votos a 3 pela descriminalização

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde. 

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.

No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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EDUCAÇÃO: Edital é corrigido para maior transparência das contratações nas escolas

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e da Secretaria Municipal de Administração (Semad), torna pública a retificação da homologação do Resultado Final do Edital nº 51/SEMAD/SEMED/2025

A medida foi adotada após a identificação de um erro sistêmico que ocasionou inconsistências na ordenação classificatória de parte dos candidatos. A falha técnica esteve relacionada especificamente ao critério etário utilizado para classificação e/ou desempate, de acordo com os autos do Processo SEI nº 004.002021/2026-77.

Diante da situação, a Semed, em conjunto com a SMTI, realizou a devida correção técnica e promoveu o reprocessamento integral da base de dados, assegurando a lisura, a transparência e o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas no edital.

Como resultado, houve a retificação da relação de candidatos aprovados para as localidades da zona rural, permanecendo inalterado o resultado referente à zona urbana.

A retificação da homologação do Resultado Final foi publicada no Diário Oficial do Município 4183, de 03 de março de 2026,, passando a produzir efeitos administrativos a partir desta data, ressalvadas as hipóteses legais e editalícias aplicáveis.

O resultado contempla, em listas distintas e contínuas, os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas para cada localidade, bem como aqueles classificados em cadastro de reserva, conforme os critérios de classificação, desempate e demais disposições previstas no edital.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correção dos atos administrativos, garantindo segurança jurídica e respeito aos candidatos participantes do certame.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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OBRAS: Prefeitura inicia construção de ponte na Estrada de Santo Antônio

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Mesmo com o período chuvoso que atinge a capital rondoniense desde o início da semana, a frente de trabalho coordenada pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), segue em ritmo acelerado na construção da ponte sobre o igarapé Bate-Estaca, na Estrada do Santo Antônio.

O rompimento da via no trecho que corta o igarapé acabou isolando comunidades da região, gerando transtornos aos munícipes e ampliando em mais de cinco quilômetros o trajeto de acesso ao cemitério e à Igreja de Santo Antônio, além do Memorial Rondon.

Presente no local para acompanhar os serviços de construção, limpeza e infraestrutura, o secretário da Seinfra, Thiago Catenhede, afirmou que a decisão pela construção da ponte foi resultado de estudo técnico realizado pela equipe de engenharia do município, buscando uma solução definitiva para evitar que o problema volte a ocorrer nos próximos anos.

“Durante todo o final de semana, nossos técnicos atuaram na elaboração do projeto da ponte, que foi a opção escolhida para sanar esse problema. Já nesta última segunda-feira adquirimos o material e agora iniciamos a execução da obra. Estamos em ritmo intenso para entregar esse projeto o mais rápido possível à população”, destacou o secretário.

O prefeito Léo Moraes ressaltou que a obra representa uma solução definitiva para a comunidade. “Não vamos mais trabalhar com medidas paliativas. A população precisa de uma estrutura segura e duradoura. Estamos garantindo uma solução técnica, com responsabilidade e economia aos cofres públicos”.

A estrutura contará com pista de ida e volta, será erguida sobre treliças metálicas e terá passagem lateral destinada ao tráfego de ciclistas e pedestres, garantindo maior segurança e fluidez em uma região considerada uma das principais rotas turísticas da capital.

O investimento estimado é de aproximadamente R$ 80 mil, considerado de baixo custo para a dimensão da obra. A economia é resultado de uma parceria que garantiu a doação de madeiras apreendidas, que serão utilizadas na execução do serviço.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Inscrições para cursos profissionalizantes na área de segurança do trabalho seguem até esta quinta-feira

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O mercado de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) está em franco crescimento.  Quem se qualifica nessa área tem amplas chances de construir uma carreira bem sucedida. Em 2025, um significativo número de formandos do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) saiu direto da sala de aula para ocupar uma vaga de emprego. Diante do cenário otimista, a Instituição está com inscrições abertas até esta quinta-feira (5), para os cursos de Normas Regulamentadoras, NR 1 e NR 35. As aulas serão ministradas no polo Flora Calheiros, em Porto Velho.

A NR 1 estabelece as disposições gerais e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) obrigatórios para todas as empresas brasileiras. Desde maio de 2025, a norma foca intensamente na gestão de riscos psicossociais — como assédio e sobrecarga. Já a Norma Regulamentadora 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura.

PROGRESSO ECONÔMICO

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a qualificação da mão de obra em setores que estão em ascensão contribui diretamente com o progresso socioeconômico. “O trabalhador capacitado agiliza a sua inserção no mercado de trabalho, enquanto as empresas que recrutam colaboradores qualificados impulsionam seus processos e produção de forma eficiente”, salientou.

A estudante Geziane Jussara Albino Vieria, de 43 anos, começou neste semestre, o Curso Técnico em Segurança do Trabalho, porque enxergou no segmento econômico novas oportunidades para crescer profissionalmente. “Já trabalhei em várias áreas como solda industrial, comércio e auxiliar de cozinha”, lembrou a moradora do Bairro Três Marias, na Capital, que se capacita para mais uma nova profissão.

Segundo a presidente do Idep, Adir Josefa de Oliveira, entre as vantagens do ensino profissionalizante estão as possibilidades que o aluno tem de se reinventar para desempenhar novas funções. “A educação profissional está cada vez mais atraindo estudantes e trabalhadores, pois, em uma formação rápida e prática o aluno fica credenciado para ocupar um posto de trabalho ou abrir o próprio negócio”, destacou.

Secom – Governo de Rondônia

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