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STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Placar está em 6 votos a 3 pela descriminalização

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde. 

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.

No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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AgSUS e FMUSP abrem mil vagas para curso gratuito sobre Saúde Digital

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A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) abriu mil vagas para o Curso de Fundamentos de Saúde Digital na Atenção Primária à Saúde (APS). As inscrições podem ser feitas até 15 de março ou até o preenchimento total das vagas disponíveis.

O objetivo é o de qualificar profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) para o uso estratégico de ferramentas digitais no cuidado em saúde, contribuindo para o fortalecimento da APS e para a ampliação do acesso da população aos serviços.

O curso é oferecido em parceria com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e capacitará os profissionais a utilizarem as tecnologias digitais no dia a dia do trabalho em saúde para melhorar a qualidade do registro das informações, organizar melhor os processos de atendimento, o que resultará na ampliação da capacidade de resposta das equipes.

A carga horária é de 30 horas na modalidade educação a distância (EaD).

Os participantes terão acesso a videoaulas com especialistas reconhecidos na área de saúde digital, como o chefe da disciplina de Telemedicina da Faculdade de Medicina da USP, Chao Lung Wen, e a Secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, além de materiais de apoio, como e-books, resumos ilustrados e simulações baseadas em situações reais vivenciadas na APS.

Entre os programas e soluções disponíveis abordados no curso estão o uso do SUS Digital, que é a principal estratégia de digitalização do Sistema, destacando como as tecnologias digitais podem apoiar a organização da rede de atenção, ampliar o acesso aos serviços e fortalecer a qualidade do cuidado.

O curso também explora o uso do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) no cotidiano das equipes de saúde, com foco no registro qualificado das informações clínicas, na gestão do cuidado e na utilização dos dados para apoiar a tomada de decisão e a organização dos processos assistenciais.

Outros temas abordados serão o uso da telessaúde na Atenção Primária à Saúde; utilização da ferramenta de videochamada integrada ao PEC e-SUS APS; registro de teleconsultas no PEC e-SUS APS; integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS); aspectos de ética, direito digital e proteção de dados aplicados à saúde; uso de ferramentas digitais para otimização da prática clínica.

“A oferta de qualificação para os profissionais que atuam nos territórios contribui para fortalecer o uso adequado das ferramentas do PEC e-SUS APS, a iniciativa também visa ampliar a segurança jurídica e ética nas práticas digitais e reduzir desigualdades de acesso aos serviços de saúde, especialmente em regiões remotas e no atendimento à população indígena”, afirmou a gestora executiva da Unidade de Transformação Digital em Saúde da AgSUS, Ana Claudia Cielo.

A inscrição pode ser feita acessando o seguinte endereço: https://hcxfmusp.org.br/portal/online/curso/fundamentos-de-saude-digital-atualizacao-2025/

Fonte: Agência Brasil

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Inscrições abertas para o Tecnogame Brasil 2026

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Estão abertas as inscrições para o Tecnogame Brasil 2026, festival dedicado a games, tecnologia, inovação e cultura digital que será realizado nos dias 21 e 22 de março, em Porto Velho. O evento acontecerá na Villa Privilege (antigo Talismã 21) e deve reunir fãs de e-sports, criadores de conteúdo, estudantes e profissionais da área tecnológica.

Os interessados podem se inscrever AQUI. 

A entrada será solidária, com a doação de três quilos de alimentos não perecíveis, destinados a projetos sociais. O evento tem organização da Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel).

A programação inclui competições de e-sports, arenas temáticas, shows, debates, oficinas e encontros com criadores de conteúdo. Entre as atrações confirmadas estão o dublador Guilherme Briggs e os youtubers Júlio Cocielo, Bruno Playhard e Muca Muriçoca, além de mais de 30 convidados nacionais.

O festival também terá rodadas de negócios voltadas à tecnologia e à economia criativa, além da oferta de bolsas para cursos na área de inovação. As competições incluem títulos populares como League of Legends, Counter-Strike 2, Free Fire, Fortnite, Mortal Kombat, Street Fighter e Pokémon Go.

O evento contará com quatro espaços principais: Arena Inovação, com projetos de tecnologia e desenvolvimento de jogos; Arena Gamer, com disputas de e-sports e jogos retrô; Arena Music, com apresentações musicais e batalhas de rima; e Arena Geek, voltada a cosplay, dança e cultura pop.

O secretário da Semtel, Paulo Moraes Jr., destacou que o festival também representa uma oportunidade de incentivar a economia criativa e a cultura digital na cidade. “O Tecnogame coloca Porto Velho no circuito nacional de eventos de tecnologia e games, além de abrir espaço para que jovens talentos possam mostrar seu potencial e se conectar com profissionais da área”.

O prefeito Léo Moraes destacou que o evento também abre espaço para valorizar os talentos locais. “Vamos fazer no Skate Parque, uma competição especial voltada aos MCs de Porto Velho. Os quatro melhores colocados na batalha vão garantir vaga para subir ao palco do Tecnogame e disputar rimas diretamente com integrantes da Batalha da Aldeia, colocando artistas da cidade frente a frente com nomes conhecidos do rap nacional”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Lei amplia mecanismos de defesa para mulheres

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Durante o mês dedicado à valorização das mulheres, Porto Velho reforça avanços importantes nas políticas públicas de proteção feminina. Entre as medidas já em vigor está a Lei nº 3.388, de 05 de março de 2026, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher e autoriza a comercialização, aquisição e porte de spray de extratos vegetais como instrumento de defesa pessoal no município.

A legislação estabelece critérios para garantir o acesso seguro ao dispositivo, classificado como instrumento de defesa pessoal não letal. O produto poderá conter concentração máxima de até 20% de Oleorresina Capsicum (OC), substância amplamente utilizada em sprays de proteção individual.

Mulheres a partir de 18 anos são autorizadas pela legislação a adquirir o produto. Adolescentes com idade a partir de 16 anos também poderão portar o spray, desde que tenham autorização formal dos pais ou responsáveis.

Sobre a venda do produto, esta deverá ser realizada somente mediante apresentação de documento oficial com foto por parte da compradora. Os estabelecimentos comerciais deverão manter registro das compradoras, incluindo nome completo, número do documento de identidade e endereço, pelo prazo de cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O prefeito Léo Moraes destacou que a medida representa mais um avanço na política municipal de proteção às mulheres. “Essa lei amplia os instrumentos de defesa e reforça nosso compromisso em fortalecer as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher em Porto Velho”.

QUANTIDADE E RESPONSABILIDADE

Outro ponto importante é que a lei estabelece limites quanto à quantidade do produto: cada pessoa poderá adquirir até duas unidades no período de 30 dias. O uso indevido do spray em situações que não caracterizem legítima defesa poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

Ainda conforme a legislação, o Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas para orientar a população sobre o uso responsável do dispositivo, além de divulgar informações sobre os direitos das mulheres e os canais de denúncia disponíveis em casos de violência.

A coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, Anne Cleyanne, ressaltou a importância da iniciativa para ampliar a proteção feminina. “Essa lei representa mais um mecanismo de cuidado e proteção para as mulheres de Porto Velho, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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