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STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Placar está em 6 votos a 3 pela descriminalização

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde. 

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.

No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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Assista ao novo pronunciamento de Ratinho sobre Erika Hilton; VEJA VÍDEO

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O apresentador Ratinho voltou a comentar a polêmica envolvendo a deputada federal Erika Hilton durante seu programa exibido ao vivo no SBT nesta segunda-feira (16/3).

O que disse Ratinho

No início da atração, o comunicador afirmou que recebeu grande repercussão após as declarações feitas anteriormente e disse ter sido surpreendido pela quantidade de mensagens enviadas por telespectadores e internautas.

“Eu me vi envolvido num verdadeiro furacão depois de dar uma opinião aqui no programa. Centenas de pessoas fizeram comentários nas redes sociais ou em publicações falando sobre esse fato”, afirmou.

Em seguida, Ratinho agradeceu o apoio de parte do público e comentou que não conseguiu acompanhar todas as manifestações recebidas.

“Então, eu quero agradecer a todos que me apoiaram. Eu nem tive como acompanhar todas as mensagens, porque são milhões de mensagens, ou milhares de mensagens, quase todas unanimidade nos comentários favoráveis. Muita gente, mas muita gente mesmo concordou comigo”, declarou.

“Não vou mudar”

Durante o discurso, o apresentador também afirmou que costuma ser criticado por sua forma direta de se posicionar. Segundo ele, a característica o acompanha desde o início da carreira na televisão e no rádio.

“E de todos os defeitos que eu tenho, e eu tenho muitos, mas o que mais incomoda as pessoas é a minha sinceridade. Desde que eu comecei em televisão… e olha, eu não sou garoto de internet. Eu não comecei… quando eu comecei na televisão e no rádio, não tinha internet”, disse.

Ratinho acrescentou ainda que acredita que pessoas que expressam opiniões de forma direta podem se tornar alvo do que chamou de “patrulhamento e lacração”.

“É o meu jeito direto e reto de falar as coisas. E, nos tempos atuais, quem fala a verdade pode ser vítima de patrulhamento e lacração, que no meu tempo não tinha”, afirmou.

Por fim, o apresentador declarou que não pretende alterar sua postura ao comentar temas públicos.

“Então, quem gosta de mim, vai continuar gostando. Quem não gosta, vai continuar não gostando. Eu não vou mudar o meu jeito de ser para agradar quem quer que seja. Fica o recado. Vamos continuar o nosso programa e vamos continuar com a nossa opinião. Eu não vou mudar!”, concluiu.

Entenda a polêmica

Ratinho foi acusado de transfobia após as críticas feitas a parlamentar em seu programa na semana passada. “Teve uma votação hoje, e deram a Comissão da Mulher para uma mulher trans. Eu não achei muito justo. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans?”, iniciou o apresentador.

Ele acrescentou: “Eu não tenho nada contra trans, mas se tem outras mulheres, mulher mesmo… Mulher para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias”.

Apesar das declarações, Ratinho encerrou dizendo que não tem “nada contra” Erika Hilton: “Eu sou contra. Eu acho que deveria deixar uma mulher. Mas quero dizer que não tenho nada contra a deputada, o deputado… A deputada Erika Hilton. Elas não me fizeram nada, ela só fala bem, mas não tenho nada contra ela. Ela é boa de prosa”.

Erika Hilton anunciou nas redes sociais que vai processar Ratinho e, em ação protocolada no Ministério Público, a deputada pede indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Ela argumenta que os comentários do apresentador menosprezaram sua identidade de gênero e alertou que esse tipo de declaração pode reforçar estigmas e afetar mulheres trans e travestis em todo o país.

Fonte: Metrópoles

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Escola do legislativo abre inscrições para cursos gratuitos em diversas áreas

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A Escola do Legislativo de Rondônia (Elero) realizará cinco cursos gratuitos entre terça-feira (17) e quarta-feira (19), abrindo o calendário educacional de 2026 da instituição. As capacitações ocorrerão na sede da escola e contemplam as áreas de primeiros socorros, comunicação assertiva para lideranças, atendimento ao público, informática básica e cuidador de idosos.

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Diretor da escola, Wesley Araujo (Foto: Arquivo Secom ALE/RO)

A definição dos cursos levou em consideração demandas sociais e a necessidade de qualificação profissional tanto de servidores públicos quanto da comunidade em geral. A proposta é iniciar as atividades com formações de aplicação prática, voltadas ao desenvolvimento humano, à inserção no mercado de trabalho e ao fortalecimento da cidadania.

Qualificação profissional tanto de servidores públicos quanto da comunidade em geral (Foto: Arquivo Secom ALE/RO)

A iniciativa também busca ampliar o acesso à educação continuada e incentivar a participação da população em ações formativas promovidas pela Assembleia Legislativa de Rondônia, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Coletiva de Imprensa

Para marcar a retomada das atividades, a Assembleia Legislativa de Rondônia realizará coletiva de imprensa na segunda-feira (17), às 9h. O diretor da escola, Wesley Araujo, apresentará os detalhes da programação e das inscrições para os cursos.

Coletiva de Imprensa, diretor da escola, Wesley Araujo (Foto: Arquivo Secom ALE/RO)

A Escola do Legislativo de Rondônia está localizada na Rua Major Amarante, 390, bairro Arigolândia.

Texto: Secom ALE/RO
Foto: Arquivo Secom ALE/RO

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Ouvidoria do Detran/RO conquista 7º lugar em ranking nacional de boas práticas

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A Ouvidoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) conquistou o 7º lugar no VIII Concurso de Boas Práticas em Ouvidoria, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv). O reconhecimento foi concedido ao projeto “Sua Voz, Nossa Força”, voltado ao fortalecimento do diálogo entre servidores, gestão e sociedade. 

O resultado, divulgado pela Rede Nacional de Ouvidorias ganha ainda mais destaque, já que a Ouvidoria do Detran-RO é a única representante da região Norte entre as melhores práticas do país. A equipe também se destacou na categoria de Ouvidoria Estratégica, considerada uma área relativamente recente na administração pública brasileira, especialmente diante do atual contexto de engajamento da transparência, da governança e da integridade nas instituições. 

O governador de Rondônia, Marcos Rocha avalia que as práticas executadas pela Ouvidoria do órgão com servidores e público externo consolidam um importante canal de escuta institucional. 

AVANÇOS 

Desde 2023, a Ouvidoria vem ampliando sua atuação com a implementação de diversas iniciativas institucionais. Entre elas estão campanhas de combate ao assédio moral e sexual, à corrupção e à discriminação, além da promoção da comunicação não violenta no ambiente de trabalho. O foco principal das ações está na mediação e resolução de conflitos, estratégia que tem contribuído para o crescimento e fortalecimento do setor dentro da autarquia. 

Para o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, o reconhecimento nacional da Ouvidoria tem relevância para toda a equipe, especialmente por ser a única representante da região Norte entre as melhores práticas do país. Ele destaca que o resultado reforça o propósito do órgão com a transparência, o diálogo com o cidadão e a melhoria contínua. “Esse reconhecimento reforça nosso compromisso com a transparência, o diálogo com o cidadão e a melhoria contínua dos serviços. Também nos motiva a avançar cada vez mais na qualidade do atendimento prestado à população.” 

A Ouvidora do Detran-RO, Hellen Florêncio explica que, para garantir maior organização e eficiência a Ouvidoria estruturou sua atuação com instrução de serviço, fluxogramas de atendimento e mecanismos de controle interno, estabelecendo procedimentos claros para o tratamento das manifestações recebidas.  

O trabalho também é fortalecido por parcerias institucionais com órgãos, como: o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Ouvidoria-Geral do Estado de Rondônia (OGE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), ampliando a atuação da Ouvidoria em nível nacional. 

Entre as principais ações desenvolvidas está a ampliação dos canais de atendimento, onde a Ouvidoria do Detran-RO recebe manifestações, como: denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, tanto de cidadãos quanto de servidores, através do link: https://www.detran.ro.gov.br/Ouvidoria, disponíveis nos terminais de atendimento físico e pelo site do Detran-RO

Outra estratégia adotada foi a criação da Ouvidoria Itinerante, iniciativa que percorre as unidades do Detran-RO no estado para ampliar a transparência e orientar servidores sobre temas, como: combate ao assédio, corrupção e discriminação. A ação já alcançou 72 unidades do órgão e conta com materiais informativos, como cartilhas e folders, que ajudam a esclarecer direitos, deveres e procedimentos relacionados à atuação da Ouvidoria. 

Fonte: Secom

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