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STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Placar está em 6 votos a 3 pela descriminalização

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde. 

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.

No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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Famílias assentadas pelo Incra há 30 anos são removidas de área em Rondônia

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Uma operação de desintrusão (reintegração de posse) realizada nas divisas dos municípios de São Miguel do Guaporé e Alvorada do Oeste, em Rondônia, tem causado revolta e desespero entre famílias rurais da região. A ação, que envolve agentes da Força Nacional, ICMBio, Ibama e Funai, resultou na derrubada de casas, barracões e currais em propriedades localizadas na Linha 106 Norte, nas proximidades da BR-429, área conhecida como Serra da Onça.

Moradores denunciam destruição e abuso

Vídeos gravados pelos próprios moradores mostram estruturas completamente destruídas, telhas quebradas, vigas de madeira partidas e até uma torre de metal caída sobre os escombros. Em uma das propriedades, pertencente a um agricultor conhecido como Seu Bené, a casa e o barracão foram ao chão. Em outra, de Dona Lúcia, um curral foi derrubado.

“Pessoal com documentos, com títulos há 40 anos aqui, e o pessoal [as forças de segurança] não quer saber de nada. Chega passando o peito em todo mundo”, desabafou um morador em um dos vídeos, visivelmente abalado.

Um cinegrafista amador que acompanhava o comboio afirmou que os agentes se recusaram a dialogar com os manifestantes. “O pessoal [autoridades] não quis nem ouvir as pessoas que estavam ali na frente da BR. Simplesmente colocaram as caminhonetes e desceram aqui a linha”, relatou.

Colonos alegam ter sido assentados pelo governo federal

Segundo a defesa dos produtores rurais, as famílias afetadas não são invasoras, mas sim colonos assentados pelo próprio INCRA há décadas. O advogado que acompanha o caso no local afirma que as propriedades integram a Gleba Novo Destino, criada pelo governo federal nos anos 1980.

“Todos vieram aqui antes da Funai. O INCRA colonizou, criou a Gleba Novo Destino e começou a autorizar as entradas em 1984. Todos são titulados, com títulos do INCRA. Então não são invasores, somos colonos”, destacou o advogado.

Conflito por erro de demarcação

De acordo com ele, o conflito atual é resultado de um erro técnico de demarcação em área posteriormente reconhecida como terra indígena pela Funai. O ponto central da disputa seria o ‘Marco 26’, limite contestado pelas famílias e que teria provocado a sobreposição entre áreas tituladas e terras indígenas.

Enquanto os produtores pedem suspensão da operação e revisão da demarcação, o clima na região é de tensão e incerteza. Moradores temem novas ações e dizem que estão perdendo tudo o que construíram em mais de 40 anos de trabalho.

Fonte: Correio do Vale

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Inscrições para cursos profissionalizantes presenciais estão abertas até 3 de novembro

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Além de capacitar o trabalhador para o mercado de trabalho, a qualificação da mão de obra torna as empresas mais competitivas e ajuda no fortalecimento da economia local, pois atrai novos investimentos. Para atender quem busca se capacitar profissionalmente, o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep), está com inscrições abertas, até o dia 3 de novembro, para cursos profissionalizantes presenciais, cujas inscrições podem ser realizadas, através do link disponibilizado no site da instituição:

 https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/cursos-de-qualificacao-presencial-inscricoes-23-10-2025-a-03-11-2025/

Os cursos serão ministrados na sede da Escola Técnica Estadual (Etec) do Idep e nos polos Orlando Freire e Flora Calheiros.  O critério de seleção é a ordem de inscrição, garantindo as vagas, portanto, os primeiros inscritos que cumprirem todos os requisitos. Os alunos receberão certificado mediante à participação em todas as atividades e avaliações. Além de atualizar o currículo, os participantes se habilitam a ocupar um posto de trabalho ou investir o seu conhecimento no empreendedorismo.

PRIMEIRO EMPREGO

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o ensino profissionalizante representa um significativo avanço no desenvolvimento socioeconômico do estado, porque o trabalhador capacitado contribui na geração de emprego e renda. “Depois que a educação profissional se expandiu no cenário rondoniense, há um grande número de cidadãos que estão construindo uma carreira de sucesso, seja trabalhando em uma empresa já estabelecida, seja abrindo o próprio negócio”, ressaltou.

Mas, não é apenas quem já trabalha que se beneficia. Luís Gabriel Silva Leite, de 16 anos, está no primeiro ano do ensino médio e já se capacita, mirando o primeiro emprego. “Comecei neste mês de outubro, o Curso de Assistente Administrativo, que termina em dezembro deste ano. Escolhi essa área, porque é importante saber administrar nossa vida pessoal e profissional”, argumentou o estudante, que mora no Bairro Nova Esperança, na Capital.

Esse avanço na empregabilidade é testemunhado também pela presidente do Idep, Adir Josefa de Oliveira. “Muitos jovens aceleram a sua inserção no mercado de trabalho graças à formação. Os estudantes rondonienses contam hoje com uma variedade de cursos em diversas áreas e formatos, permitindo desta forma um amplo leque de oportunidades”, destacou.

CURSOS OFERTADOS 

Etec

  • Excel do Básico ao Avançado
  • Informática Básica
  • Auxiliar Administrativo
  • Oratória
  • Operador de Drone
  • Auxiliar Administrativo

Orlando Freire

  • Oratória
  • Excel do Básico ao Avançado
  • Gestão Ambiental
  • Espanhol Aplicado ao Turismo
  • Inglês Instrumental I
  • Inglês Instrumental II
  • Maquiagem para Festa
  • Contabilidade Básica
  • Primeiros Socorros
  • Inglês Aplicado ao Turismo I
  • Inglês Aplicado ao Turismo II
  • Saúde e Segurança no Trabalho
  • Gestão de Marketing
  • Introdução à Segurança do Trabalho
  • Português Aplicado ao Turismo e Lazer

Flora Calheiros

  • Penteados e Tranças
  • Artesanato em Papel – Origami
  • Flores Gigantes
  • Informática Básica
  • Auxiliar Administrativo
  • Técnica de Limpeza e Conservação do Ambiente
  • Design de Sobrancelhas
  • Introdução à Inteligência Artificial
  • Relações Interpessoais

Fonte: Secom

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Prefeitura busca recursos do PAC para colocar ponto final nas alagações urbanas

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Reconhecida como uma das gestões municipais que mais têm conquistado aprovações de projetos de infraestrutura pelo novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), a Prefeitura de Porto Velho segue empenhada em viabilizar o quanto antes o repasse de R$ 200 milhões para investimentos que prometem transformar a qualidade de vida dos porto-velhenses.

Nesta semana, o prefeito Léo Moraes esteve em Brasília (DF) para articular junto ao governo federal a liberação dos recursos, cujo principal objetivo é solucionar definitivamente o problema histórico das alagações no perímetro urbano da capital rondoniense.

“Esses R$ 200 milhões serão aplicados na macrodrenagem da cidade, para enfrentarmos um problema que há décadas machuca e maltrata o porto-velhense. Aliado às soluções já colocadas em prática, esse recurso será fundamental para a nossa gestão”, afirmou Léo Moraes.

Desde o início do ano, a Prefeitura vem executando ações modernas e eficientes de combate às alagações, como a implantação de piscinas naturais, ecobarreiras, bueiros inteligentes, além de obras de drenagem e serviços contínuos de limpeza urbana.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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