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STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Placar está em 6 votos a 3 pela descriminalização

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde. 

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.

No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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Credenciamento aberto para serviços artísticos

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Fundação Cultural do Município de Porto Velho (Funcultural), publicou o Edital de Credenciamento nº 001/2026 (Processo Administrativo nº 010.000174/2026-09), destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à execução de serviços culturais e artísticos na programação cultural oficial do município ao longo de 2026.

O procedimento é realizado na modalidade de credenciamento, com base no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021: não há disputa entre os participantes. Todos os interessados que cumprirem os requisitos de habilitação passam a integrar o cadastro de prestadores e podem ser convocados conforme a demanda da administração, por sistema de rodízio.

Os serviços abrangem animação cultural e recreação temática, apresentações teatrais, ambientação e cenografia, disponibilização de personagens caracterizados para interação artística e sessões fotográficas, além de ações culturais itinerantes em escolas, centros de arte e equipamentos públicos municipais.

O credenciamento atende a sete grandes eventos do Calendário Cultural 2026, entre eles Páscoa no Parque, Aniversário da Cidade, Dia das Crianças e Natal, além de 24 ações itinerantes que levarão atividades culturais diretamente a escolas, centros comunitários e espaços públicos em bairros e distritos de Porto Velho.

O prefeito Léo Moraes destacou o incentivo à valorização dos artistas locais. “Estamos ampliando oportunidades para que artistas e produtores culturais participem da programação oficial e levem cultura para toda a cidade”.

O presidente da Funcultural, Vanderlei Pereira da Silva, reforçou o alcance da iniciativa. “O credenciamento garante mais organização e transparência, além de fortalecer a participação dos profissionais da cultura nas ações do município”.

QUEM PODE PARTICIPAR?

Podem se inscrever pessoas físicas maiores de 18 anos com experiência comprovada na área artística e cultural, bem como pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com os serviços previstos no edital. Os interessados precisam apresentar portfólio, certidões de regularidade fiscal e trabalhista e comprovação de experiência anterior.

INSCRIÇÕES

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas entre 20 de março e 20 de abril de 2026, por meio do envio da documentação em formato PDF, compactada em arquivo ZIP, para o e-mail credenciamentodeartista@gmail.com. No corpo do e-mail, o interessado deve informar nome completo, nome artístico (se houver) e categoria pretendida.

Após o prazo inicial, o cadastro permanece aberto para novos interessados enquanto o edital estiver vigente.

Os primeiros inscritos (aqueles que enviarem documentação nos cinco primeiros dias) terão análise prioritária, com resultado previsto para até 26 de março, podendo ser convocados imediatamente para os eventos de Páscoa.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Leilão garante concessão para restauração florestal em Rondônia

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Em leilão realizado nesta quarta-feira (25), na B3, em São Paulo (SP), a empresa Re.green saiu vencedora da concessão florestal voltada à recuperação de áreas degradadas na Floresta Nacional (Flona) de Bom Futuro, em Rondônia. O projeto, estruturado pelo BNDES, prevê a exploração de créditos de carbono gerados a partir do reflorestamento.

Com aproximadamente 90 mil hectares, a proposta inicial contempla a restauração de 12.375 hectares ao longo de um período de 40 anos. A área foi dividida em duas Unidades de Manejo Florestal (UMF I e UMF II). No certame, a Re.green apresentou proposta para a UMF II, comprometendo-se a repassar ao governo federal 0,70% da receita operacional bruta obtida com a gestão da área.

O investimento estimado é de cerca de R$ 87 milhões, abrangendo aproximadamente 6 mil hectares destinados à recuperação e outros 34 mil hectares de floresta preservada. Já a UMF I não recebeu propostas e deverá ter uma estratégia definida futuramente pelo poder público.

A principal fonte de receita do projeto será a comercialização de créditos de carbono, com previsão de geração superior a 1,3 milhão de toneladas de CO₂ equivalente ao longo da concessão. O plano também inclui a possibilidade de cultivo de espécies nativas em áreas específicas, conforme critérios técnicos e ambientais estabelecidos.

Desenvolvido com apoio técnico do BNDES, em parceria com o Serviço Florestal Brasileiro, o modelo de concessão é considerado um marco na recuperação de áreas degradadas e no fortalecimento da economia verde no país.

O contrato ainda prevê a destinação de recursos para pesquisa científica, educação ambiental, proteção da floresta e apoio às comunidades do entorno, incluindo o povo indígena Karitiana. Também estão previstas ações voltadas à inclusão social, incentivo à participação feminina e fortalecimento da economia local, por meio da aquisição de sementes e contratação de mão de obra regional.

A iniciativa contribui diretamente para a meta brasileira de restaurar 12 milhões de hectares até 2030, conforme o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg). Atualmente, o país já possui 3,4 milhões de hectares em processo de recuperação.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou o caráter inovador da proposta. Segundo ela, o projeto representa uma mudança de paradigma ao impulsionar a agenda de restauração ambiental com geração de créditos de carbono.

Já o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Garo Batmanian, ressaltou que o resultado do leilão comprova a viabilidade do modelo adotado. Ele enfatizou que a iniciativa marca uma nova fase para o órgão, que completa 20 anos, e reforça o papel da restauração na conservação ambiental, além de gerar emprego e renda para as comunidades locais.

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Saiba como funciona o atendimento diário na Clínica Bem-Estar Animal

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Vitória Roque de Oliveira, moradora do bairro Airton Sena, zona Leste de Porto Velho, tem uma relação muito forte com a cadela Safira, marcada por afeto, cuidado e companheirismo. Há um ano e seis meses na família, Safira foi acolhida ainda filhote para fazer companhia ao filho da tutora e logo se tornou parte do dia a dia da casa.

Porém, atualmente a cadela enfrenta um quadro de displasia nas patas, que compromete sua locomoção, sendo necessário a realização de duas cirurgias. Diante dessa situação preocupante, a família procurou a Clínica Bem-Estar Animal, mantida pela Prefeitura, onde a cadela foi acolhida pela equipe de profissionais.

“Estamos recebendo atendimento na clínica veterinária da Prefeitura, que tem nos dado um ótimo suporte. Agradecemos o tratamento dedicado a ela. Agradecemos a atenção e damos nota 10 ao atendimento veterinário”, disse a tutora.

A médica veterinária que cuida da pet, Gabrielle Rosena, disse que a cadela passou por exames clínicos e de imagens. Ela foi diagnosticada com a doença do carrapato, displasia coxofemoral e espondilose na coluna, mais conhecida como “bico de papagaio”, por isso não consegue andar.

“A prioridade é tratar a dermatite para, posteriormente, programar a cirurgia de correção da displasia coxofemoral. Como a displasia é bilateral, em ambas as patas, os procedimentos serão realizados em etapas. Após as cirurgias, a paciente será encaminhada para fisioterapia em clínica particular, visto que não dispomos deste serviço na unidade”, explicou a veterinária.

O coordenador de Proteção Animal da clínica, médico veterinário Pedro Ramon, informa que a unidade disponibiliza atendimentos para clínica cirúrgica, clínica médica, consultas em gerais, exames de raio-x, ultrassom, exames de sangue e cirurgias para castração de animais.

COMO FUNCIONA?

Às 7h30 da manhã, no portão da unidade, todos os dias são distribuídas dez senhas para atendimentos. Os animais que chegam após a distribuição das senhas passam por uma triagem. Se o caso for considerado de urgência ou emergência, o animal é atendido da mesma maneira que os demais.

A partir das 8h a equipe inicia as consultas, tanto na clínica cirúrgica quanto na clínica médica, que é onde ocorrem todos os atendimentos. Dos consultórios, sendo necessário, os pets são encaminhados para fazer os exames de sangue, ultrassom ou raio-x.

Em caso de atendimento cirúrgico, após o tutor receber a senha, o animal passa por uma triagem da doença que enfrenta e são solicitados exames de sangue e de imagem. Com o diagnóstico fechado, é marcado o dia para a cirurgia, se não for uma cirurgia de emergência. Caso seja, o procedimento é feito no mesmo dia.

CASTRAÇÃO

Para agendar a castração, é necessário que o tutor procure a clínica para fazer o cadastro dele e do pet na recepção da clínica. Em seguida, é marcada a data de coleta do material para o exame de sangue. Cerca de quatro dias depois sai o resultado. Não havendo alteração, o animal é encaminhado para a castração. Em caso de alguma alteração no exame de sangue, ele passa por consulta e tratamento até que esteja apto.

CLÍNICA MÉDICA E CLÍNICA CIRÚRGICA

A diferença dos atendimentos fica entre a clínica médica e a clínica cirúrgica. Na primeira são realizados atendimentos de pele, animais convulsionando, intoxicações e envenenamentos, entre outros, que são casos bem comuns.

Já na clínica cirúrgica são atendidos os animais acometidos de câncer, como o de mamas, por exemplo, ou animais que chegam obstruídos, entre outros.

CASOS PRIORITÁRIOS

Em se tratando de casos prioritários, que são os atendimentos mais emergenciais, a triagem é feita na hora e os animais atendidos imediatamente na sala de enfermagem para garantir melhor suporte à vida. Geralmente são aqueles que chegam em situação cardiorrespiratória, intoxicados, envenenados ou atropelados com risco de ruptura de algum órgão interno.

IMPORTÂNCIA DA CLÍNICA

“Essa clínica é de muita importância para a saúde pública, em geral, aqui do Porto Velho, porque possibilitou que os responsáveis pelos animais que não tinham condição de levá-los para tratar num veterinário particular pudessem trazer aqui para a gente oferecer um tratamento de qualidade e de forma gratuita para esses animais”, finalizou Pedro Rmon.

ATENDIMENTO

Os atendimentos são gratuitos e ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. No momento de receber a senha, às 7h30, os tutores devem estar acompanhados do pet, apresentar o CadÚnico, comprovante de residência e documento pessoal com foto.

CADASTRO

Para se cadastrar também é necessário apresentar RG, CPF, CadÚnico e comprovante de residência. A Clínica Bem-Estar Animal está localizada na Av. Mamoré, nº 1120, bairro Lagoinha, zona Leste de Porto Velho. 

A unidade está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema).

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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