Com a polêmica em torno das novas regras de fiscalização da Receita Federal sobre transações via PIX e cartão de crédito, o deputado federal Gilson Marques apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para revogar a medida que autoriza o monitoramento dessas operações.

Segundo o parlamentar, a regra viola o princípio constitucional da legalidade estrita, além de comprometer o direito fundamental ao sigilo bancário e à privacidade.

A nova norma da Receita Federal determina que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento — incluindo grandes varejistas, bancos digitais e carteiras eletrônicas — deverão repassar informações sobre movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via PIX. Essa prática já era adotada por bancos tradicionais.

Vale destacar que apenas movimentações mensais superiores a R$ 5.000, no caso de pessoas físicas, ou R$ 15.000, para empresas, serão informadas à Receita Federal.

Para combater a desinformação, o governo federal está preparando uma campanha publicitária com o objetivo de esclarecer que não haverá tributação sobre transações realizadas pelo PIX, como vem sendo divulgado em notícias falsas.

Um levantamento divulgado pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta que, em um cenário sem a presença de Pablo Marçal, o ex-presidente Jair Bolsonaro superaria o presidente Lula na disputa presidencial de 2026. Jair Bolsonaro teria 37,3% das intenções de voto, enquanto Lula alcançaria 34,4%. Dentro da margem de erro de 2,2 pontos percentuais, o resultado configura um empate técnico entre os dois.

O cantor sertanejo Gusttavo Lima, que já declarou estar à disposição da política, aparece com 0,4% das citações espontâneas dos entrevistados, o mesmo percentual registrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O levantamento também revelou que 49,8% dos brasileiros — praticamente metade da população — afirmaram não saber ou não quiseram opinar, de forma espontânea, sobre a escolha para presidente da República. Aqueles que declararam voto em branco, nulo ou em nenhum candidato somaram 6,8%.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (12), que os governos federal e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, a publicação de normas para uso de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior.

A decisão do ministro leva em conta a necessidade de “prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidades “como nas suas respectivas Fundações de Apoio”.

Dino fez a determinação ao ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e, “por simetria”, aos Estados, que deverão “proceder da mesma maneira”.

Dino pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).

“Maior volume”

No despacho, o ministro contextualizou que a CGU apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro no ano passado.

“Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades (…) há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, argumentou o ministro.

Relator

Flávio Dino é relator da ação (movida pelo Psol) contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional.

No último dia 3, Dino mandou suspender nesta-sexta-feira (3) o pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes.

Em dezembro, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade.

Ele ainda determinou a instauração de um inquérito policial para apurar o caso. No último dia do ano (31), liberou R$ 370 milhões em emendas de comissão do Congresso para a saúde.

Agência Brasil