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Rondônia tem redução de mais de 80% no número de crimes ambientais
Rondônia teve uma redução em crimes ambientais em 2023, são menos 80,92% de ocorrências comparando a 2022, um indicador promissor que reflete os esforços de preservação e fiscalização ambiental, na região. Os dados são do observatório da Segurança Publica do Estado. Esse declínio demonstra um avanço na conscientização e implementação de políticas públicas voltadas para a proteção do meio ambiente, evidenciando a importância do combate aos crimes ambientais à sustentabilidade da região.
BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL
Com o objetivo de fiscalizar, prevenir e reprimir as infrações contra a flora, a fauna, recursos hídricos e o patrimônio espeleológico do Estado, foi criado em 10 de julho de 1985, o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA). O mesmo está localizado no Km 22,5 da rodovia BR-364, no município de Candeias do Jamari. Além da sede, o BPA possui mais seis subunidades nos municípios de Jaci-Paraná, Machadinho d’Oeste, Ji-Paraná, Alta Floresta d’Oeste, Guajará-Mirim e Vilhena, abrangendo todo o território Estadual.
O batalhão atua em parceria com outros órgãos ambientais como, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), realizando operações conjuntas de fiscalização e monitoramento. O Batalhão também desenvolve ações educativas, visando conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental e o respeito às leis.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Batalhão de Polícia Ambiental é uma peça fundamental na estratégia de proteção à biodiversidade. “Com o objetivo de preservar o patrimônio natural e garantir um ambiente saudável para as gerações futuras, o Governo vem implementando ações e investimentos para que haja uma interação, desenvolvendo projetos para apresentem à população”, ressaltou.
RESULTADOS
Segundo o titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Felipe Bernardo Vital, no ano de 2023, o BPA obteve resultados na sua atuação, demonstrando o seu compromisso com a defesa do meio ambiente e segurança pública. De acordo com o Relatório Anual do Batalhão, foram realizadas as seguintes ações:
- Resgate de mais de 250 animais silvestres, encaminhados para centros de triagem e reabilitação, ou devolvidos à natureza, após avaliação veterinária. Entre as espécies resgatadas, destacam-se macacos, papagaios, araras, tucanos, jabutis, jacarés, cobras e onças.
- Embargo de quase 50 mil hectares de áreas que foram alvos de fiscalização, por apresentarem indícios de desmatamento ilegal, queimadas, invasão, grilagem, extração de madeira, mineração, garimpo, entre outras atividades ilícitas. As áreas embargadas foram multadas e notificadas a apresentar planos de recuperação.
- Prisão de mais de 1000 infratores ambientais, que foram flagrados, cometendo crimes contra o meio ambiente, como: caça, pesca, transporte e comércio de animais silvestres, extração, transporte e comércio de madeira ilegal, poluição, uso de agrotóxicos proibidos, entre outros. Os infratores foram conduzidos às delegacias competentes, onde foram autuados em flagrante ou mediante termo circunstanciado, e responderão pelos seus atos na justiça.
- Apreensão de mais de 16 mil metros cúbicos de madeira ilegal, retirados de áreas de preservação permanente, unidades de conservação, terras indígenas ou sem origem legal comprovada. A madeira apreendida foi doada para instituições públicas ou privadas, que comprovaram a sua destinação social, ambiental ou educacional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O BPA também contribui com entidades beneficentes, realizando a doação de pescados apreendidos, todos em boas condições para o consumo. Somente no ano passado, foram oito toneladas de pescado doados às instituições que atendem pessoas carentes, idosos, crianças, deficientes, entre outros grupos vulneráveis. A maior parte das apreensões de pescado acontece no período da piracema, que vai entre outubro e março, quando a pesca é proibida ou restrita, para garantir a reprodução dos peixes.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Visando formar uma sociedade mais consciente e responsável em relação ao meio ambiente, o Batalhão desenvolve ações através de palestras, oficinas, exposições, visitas guiadas e outras atividades. O BPA leva informação e sensibilização ambiental a milhares de pessoas, anualmente, em especial a crianças e jovens, que são os agentes de transformação do futuro. As mesmas despertam nos cidadãos, o respeito pela natureza, a valorização da biodiversidade, além da adoção de hábitos sustentáveis e denúncia de crimes ambientais.
Para realizar esse trabalho, o Batalhão conta com policiais capacitados e qualificados, que possuem conhecimento técnico e científico sobre as questões ambientais do Estado. Os mesmos são treinados e atualizados, constantemente, para que possam transmitir o seu saber com clareza e eficiência. Além disso, o BPA dispõe de materiais didáticos, lúdicos e interativos que facilitam a aprendizagem e o envolvimento dos participantes.
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
A fiscalização ambiental, é outra atividade essencial do Batalhão de Polícia Ambiental, que visa coibir e punir as infrações contra o meio ambiente, garantindo o cumprimento das leis e a proteção dos recursos naturais. A fiscalização ambiental é realizada por meio de operações planejadas e rotineiras, que abrangem todo o território Estadual, com foco nas áreas mais críticas e vulneráveis.
Para concluir o processo de primeira habilitação nas categorias A e B e receber a Permissão para Dirigir (PPD), os candidatos precisam apresentar resultado negativo em exame toxicológico. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.153, de 2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para atender à determinação legal, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) realizou adequações em seus sistemas, criando uma etapa específica para verificação do exame antes da emissão da PPD. A iniciativa garante o cumprimento da legislação e a regularidade dos processos de habilitação.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha a medida fortalece as ações voltadas à preservação da vida e à formação de condutores mais conscientes. “A aplicação da legislação contribui para a formação de condutores mais responsáveis e reforça o compromisso com a proteção da vida,” pontuou.
COMO FUNCIONA A NOVA REGRA
O candidato deverá realizar o exame em laboratório credenciado. Após a coleta e análise, o resultado será vinculado automaticamente ao processo de habilitação, permitindo o andamento das demais etapas até a emissão da Permissão para Dirigir.
Segundo o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha a autarquia adotou as providências necessárias para garantir a aplicação da lei em todo o estado. “Assim que recebemos as orientações técnicas para implementação da medida, nossas equipes iniciaram os ajustes necessários nos sistemas. O objetivo é assegurar que os processos ocorram de forma regular, transparente e em conformidade com a legislação.”
A diretora técnica de habilitação, Aline Lima explicou que o procedimento já está incorporado ao sistema da autarquia. “O Detran-RO já promoveu todas as adequações necessárias. O exame toxicológico passa a ser um requisito obrigatório antes da emissão da Permissão para Dirigir e a verificação do resultado ocorre de forma integrada ao processo de primeira habilitação.”
Além das adequações tecnológicas o Detran-RO também está orientando servidores, centros de formação de condutores e clínicas credenciadas sobre os novos procedimentos. A ação busca ampliar a divulgação da medida e garantir que os candidatos tenham acesso às informações necessárias para cumprir a nova etapa do processo de habilitação.
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal) cobrou da empresa Blaze, plataforma de apostas, os contratos do jogador Neymar Jr e da influenciadora Virgínia Fonseca para divulgação da marca.
“V — cópia integral dos contratos de publicidade firmados com os influenciadores Neymar Jr. e Virginia Fonseca, detalhando as diretrizes de marketing fornecidas (especialmente o uso do termo “renda extra”)”, diz a peça assinada pelo promotor Paulo Binicheski obtida pela CNN Brasil.
A determinação é no âmbito do inquérito civil público aberto contra a Blaze— Foggo Entertainment LTDA. O craque da Seleção brasileira e a influenciadora não são investigados neste primeiro momento.
A ação aponta, de forma preliminar, retenção indevida de valores e bloqueios arbitrários de contas; imposição de cláusulas contratuais abusivas e rollover desproporcional; falhas nas políticas de Jogo Responsável; tratamento de dados pessoais de usuários; indícios de prática de publicidade enganosa na estratégia de captação de clientela da plataforma, com a utilização de influenciadores digitais; e adequação aos marcos normativos das apostas de quota fixa e às normas de proteção ao consumidor.
Segundo a denúncia apurada, Virgínia e Neymar Jr são pagos com valores de perdas dos apostadores. E isso é vedado pela regulamentação do Ministério da Fazenda.
O Ministério Público detalha em seis páginas que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceu o Gross Gaming Revenue (GGR) como base de cálculo das receitas do setor e que levantamentos apontam um GGR estimado de R$ 600 milhões para a plataforma investigada no ano de 2025, fundamentando a estipulação do dano moral coletivo no valor de R$ 120 milhões.
O MP também determinou envio de descrição detalhada dos procedimentos de abertura, manutenção, bloqueio e encerramento de contas de usuários, incluindo critérios objetivos utilizados, fluxos internos de análise e mecanismos de comunicação ao consumidor.
A reportagem procurou a empresa Blaze, veja nota abaixo. A CNN Brasil procurou a defesa de Neymar e Virgínia e aguardar retorno.
“A Foggo Entertainment Ltda, detentora da marca e Operação Blaze no Brasil, esclarece que, até o presente momento, não foi formalmente intimada a respeito do referido procedimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). A Foggo se mantém comprometida com a transparência e conformidade com a legislação e as regulamentações em vigor no país. Nossas operações e parcerias são sempre pautadas pelas melhores práticas de mercado, com foco absoluto na segurança de nossos usuários, seguindo princípios legais e normas aplicáveis, assim como com base nas diretrizes de Jogo Responsável. Assim que formalmente notificada, a Foggo prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades competentes e a quem mais se fizer necessário.”
Fonte: CNN Brasil
A ampla auditoria promovida pela Prefeitura de Porto Velho no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (Ipam) trouxe reflexos diretos para a qualidade dos serviços oferecidos aos mais de 21 mil beneficiários da instituição.
Iniciado ainda nas primeiras semanas de 2025, o trabalho de análise dos contratos e procedimentos realizados entre 2021 e 2024 identificou inconsistências que exigiam mudanças profundas nos mecanismos de controle do instituto.
Entre os casos que chamaram a atenção dos auditores estavam registros considerados incompatíveis com a realidade médica, como o de uma paciente que aparecia vinculada a procedimentos de retirada de útero em mais de uma ocasião, situação que reforçou a necessidade de ampliar a fiscalização sobre solicitações, pagamentos e autorizações realizadas pelo instituto.
As constatações permitiram identificar fragilidades nos sistemas de controle e serviram como ponto de partida para a implantação de novos mecanismos de acompanhamento dos procedimentos de maior complexidade e impacto financeiro.
Desde então, solicitações de cirurgias, medicamentos de alto custo, órteses, próteses e materiais especiais passaram a ser submetidas a uma análise mais criteriosa.
O objetivo é garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente, assegurando rapidez para quem realmente necessita do atendimento e fortalecendo a proteção do patrimônio dos servidores.
“Com os dados apontados pela auditoria, tornou-se possível realizar um trabalho de controle rigoroso para garantir que o recurso chegue onde é realmente necessário, como UTI e Oncologia. Isso melhora o serviço e garante austeridade em nossas contas”, destacou a presidente do Ipam, Claudinéia Bortolete.
De acordo com o prefeito Léo Moraes, a auditoria permitiu não apenas corrigir distorções, mas também modernizar os processos internos do instituto, proporcionando maior transparência, segurança e eficiência administrativa.
“A realidade do Ipam é outra em comparação ao que encontramos no início da gestão. Hoje os beneficiários contam com um instituto moderno, que mantém suas contas em dia e tem no bom atendimento a sua principal missão. Grande parte dessa transformação foi possível graças às informações levantadas durante a auditoria, que apontaram exatamente o que precisava ser corrigido e aperfeiçoado”.
Serviços como UTI, oncologia, cardiologia e outros procedimentos de alta complexidade registraram avanços significativos ao longo do último ano, ampliando a qualidade da cobertura oferecida pelo instituto.
Com mais controle, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos, o Ipam consolida uma nova fase administrativa, focada na sustentabilidade financeira e na excelência do atendimento aos servidores municipais e seus dependentes.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
