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Detran-RO introduz na Central de Serviços, Módulo Pessoa Jurídica para desburocratizar atendimento
Com o objetivo de desburocratizar os serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), a Diretoria Técnica de Veículos (DTV) juntamente à Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI), desenvolveram o Módulo Pessoa Jurídica, na Central de Serviços da Autarquia. Inicialmente, estão sendo cadastrados somente órgãos públicos.
O cadastramento de órgãos públicos é realizado mediante ofício expedido pelo órgão requisitante diretamente ao Detran-RO, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), email, ou protocolização física em uma unidade de atendimento, e deve ser assinado pelo gestor do órgão, o qual, deve indicar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e designar os servidores que terão acesso à Central de Serviços.
Conforme o diretor da DTV, Tiago Veloso, com esse acesso, os servidores dos órgãos solicitantes não mais necessitam pedir ao Detran-RO, taxas e emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e), de forma física. “O público poderá acessar os serviços pelo site, com o cadastro de servidores indicados pelos órgãos solicitantes. Dessa forma, o tempo de emissão dos documentos e controle de frota foi otimizado, sendo possível ser realizado integralmente pelo órgão requerente”, explicou.
Já os usuários (pessoas físicas), podem realizar o cadastramento diretamente por meio do site do Detran-RO, no endereço eletrônico https://centralservicos.detran.ro.gov.br/Login. “Em caso de dúvidas, os usuários podem se dirigir até uma das unidades de atendimento para auxílio no cadastramento”, orientou o diretor da DTV.
Segundo o diretor-geral do Detran-RO, Léo Moraes, os serviços online disponíveis no site da Autarquia, estão disponíveis 24 horas, o que permite aos usuários a possibilidade de utilizar no momento mais conveniente, sem a necessidade de deslocamento físico até uma das unidades.
SERVIÇOS
A Central de Serviços é um balcão virtual de atendimento do Detran-RO, pode ser utilizado por órgãos públicos ou pessoas físicas, e possibilita aos usuários a execução dos seguintes serviços:
- Emissão de taxas de veículos e Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de veículos;
- Realização de intenção de venda;
- Checagem de dados de CNH;
- Emissão de Certidão Negativa de CNH;
- Acompanhamento de processos de CNH;
- Acompanhamento de processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir;
- Indicação de Principal Condutor (consiste na indicação e consulta dos principais condutores de um veículo. O condutor indicado deve possuir categoria compatível com a do veículo selecionado); e,
- Atualização de dados pessoais.
O Detran-RO informa, ainda , que segue atualizando seu balcão de serviços online, com o intuito de desburocratizar e tornar mais célere o atendimento aos usuários do serviço público.
ÓRGÃOS CADASTRADOS
Já utilizam os serviços da Central de Serviços do Detran-RO, os seguintes órgãos públicos:
- Secretaria de Estado da Educação (Seduc);
- Ministério Público de Rondônia (MPRO);
- Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes (DER);
- Departamento de Estradas e Rodagens/Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (DER/Fitha);
- Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (Semusa);
- Secretaria de Estado da Saúde (Sesau);
- Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa);
- Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec); e
- Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semdestur).
Desde que assumi a Prefeitura de Cacoal, nossa orientação aos secretários e demais gestores é clara: não aceitar, não acobertar e comunicar imediatamente qualquer suspeita ou tentativa de prática de crime contra a Administração Pública.
A secretária municipal de Saúde já havia sido orientada a agir dessa forma diante de qualquer proposta de vantagem indevida.
Nesta data, ao receber uma caixa de medicamento contendo R$ 5 mil em dinheiro, acompanhada de uma suposta promessa de pagamentos mensais, a secretária comunicou imediatamente os fatos.
Assim que tomei conhecimento, determinei o encaminhamento do caso à autoridade policial e ao Ministério Público, para apuração dos fatos, adoção das medidas cabíveis em relação a eventual flagrante e responsabilização dos envolvidos, caso sejam comprovadas irregularidades. Também determinei a exoneração do diretor do cargo que ocupava.
O servidor, cedido de outro município, já atuava em Cacoal desde gestões anteriores.
Quero deixar claro: nossa gestão não compactua com corrupção nem com qualquer irregularidade envolvendo o dinheiro público.
Todas as suspeitas devem ser apuradas com rigor, respeitando o devido processo legal.
Tony Pablo
A população de Rondônia deve ficar atenta à possibilidade de chuvas intensas acompanhadas de ventos fortes em todo o estado. O alerta foi emitido pela Defesa Civil Estadual e aponta riscos de alagamentos, queda de árvores, descargas elétricas e falta de energia durante as tempestades.
Em Ji-Paraná, a coordenadora da Defesa Civil Municipal, Meire Zanetin, confirmou que o município recebeu o comunicado estadual. Segundo ela, até o momento, não foi emitido um alerta específico para a cidade.
A previsão mencionada no comunicado indica a possibilidade de chuvas até o dia 24 de dezembro. Meire explicou que as instabilidades são comuns nesta época do ano, marcada pelo período chuvoso, e que não há, até agora, previsão de fenômenos climáticos de grandes proporções para Ji-Paraná.
Mesmo sem um aviso direcionado ao município, a recomendação é que os moradores adotem medidas de prevenção. Durante temporais, a orientação é evitar deslocamentos desnecessários, não passar por ruas alagadas e manter distância de árvores, postes e estruturas que possam cair com a força dos ventos.
Também é recomendado retirar aparelhos eletrônicos das tomadas durante as tempestades, desde que isso possa ser feito com segurança. Quem estiver dirigindo deve redobrar a atenção, principalmente em locais onde há risco de alagamento.
Em situações de emergência, a população pode entrar em contato com a Defesa Civil pelo telefone 199 ou com o Corpo de Bombeiros pelo número 193. A orientação é acompanhar os comunicados oficiais e seguir as recomendações dos órgãos de segurança.
Para esclarecer essa aplicação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a prefeitura apresente o processo completo da contratação, após o não atendimento a duas requisições da fiscalização.
A decisão foi expedida pelo conselheiro Paulo Curi Neto no processo nº 01069/26. O prefeito deverá encaminhar cópia integral do Processo Administrativo nº 927/2026 em cinco dias, contados na forma regimental. O descumprimento injustificado poderá resultar em multa.
DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA À APURAÇÃO
A fiscalização examina possíveis irregularidades na contratação direta de uma empresa para o evento artístico do aniversário de 97 anos do município.
A Secretaria-Geral de Controle Externo solicitou os documentos em agosto de 2026 e reiterou o pedido em setembro. Segundo a decisão, a prefeitura não encaminhou o material nem apresentou justificativa até o prazo final estabelecido pela unidade técnica.
A ausência das informações impediu a continuidade da análise. O relator destacou que os órgãos públicos devem colaborar com a fiscalização e fornecer os elementos necessários ao exame de suas contratações. Também determinou que o controlador-geral do município seja comunicado da ordem.
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES AINDA SERÃO EXAMINADAS
Os autos mencionam indícios de superfaturamento, cuja confirmação depende de análise técnica conclusiva. A decisão não estabelece condenação pela contratação nem aplica multa: exige os documentos necessários para esclarecer os fatos.
Se o material for apresentado, o processo retornará à Secretaria-Geral de Controle Externo. Caso não haja envio ou justificativa, os autos voltarão ao relator para avaliação das providências cabíveis, inclusive eventual multa pelo descumprimento da determinação.
A entrega das informações permitirá examinar a regularidade do gasto e fundamentar as próximas decisões do Tribunal.
Ao exigir acesso à documentação, o TCE-RO reforça o dever de prestar contas e busca assegurar que a aplicação do dinheiro da população seja submetida à fiscalização, com conclusões sustentadas por evidências.
Fonte: TCE/RO
