Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
Política
Prefeitura alerta que prazo para fechamento do cadastro eleitoral termina nesta quarta-feira (6)
A Prefeitura de Porto Velho, em apoio à Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE), reforça à população que o prazo para o fechamento (encerramento) do cadastro eleitoral deste ano, termina nesta quarta-feira, dia seis (6) de maio.
O objetivo é ampliar a divulgação do trabalho que está sendo realizado pelo TRE, para que mais eleitores tenham condições de regularizarem a sua situação perante a justiça eleitoral e possam exercer o seu direito de votar nas eleições de 2026.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o eleitor que não votar e também não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral, incorre em multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo da região, conforme decisão da justiça.
Outras sanções:
– Fica impedido de receber vencimentos, salários. remuneração ou quaisquer proventos oriundos de autarquias, fundações governamentais, empresas, institutos ou de sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público, delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, estados, municípios, territórios ou do Distrito Federal;
– Não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado pelo governo;
– Fica proibido de praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
– Não poderá obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura;
– Fica impedido de obter certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição ou de regularidade do comparecimento às urnas ou do pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais;
– E também não poderá obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que a pessoa estiver subordinada.
Exercer o direito ao voto é um ato de cidadania e responsabilidade. Por isso, reforçamos a importância de que os eleitores regularizem sua situação dentro do prazo e garantam participação nas eleições de 2026”, disse o prefeito Léo Moraes.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Política
Deputada federal Cristiane Lopes acompanha projetos e garante novos recursos para a capital
Com mais de R$ 112 milhões destinados, deputada acompanha obras e investimentos em Porto Velho, assegurando resultados concretos e transparência no uso dos recursos públicos.
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos – RO) realizou uma visita técnica à Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), em Porto Velho, com o objetivo de acompanhar de perto o andamento das emendas parlamentares destinadas ao município. Entre os projetos monitorados estão a construção da Unidade de Saúde da Família (USF) do Caladinho, além de importantes obras de infraestrutura urbana, como as praças dos bairros São Sebastião, Bairro Novo e do Campo Princesão.
“Fico muito feliz em fortalecer essa parceria com a Prefeitura de Porto Velho, porque é assim, com união e responsabilidade, que conseguimos fazer as melhorias chegarem de verdade à população. Nosso compromisso é garantir que cada recurso destinado seja bem aplicado e se transforme em benefícios concretos. Acompanhar de perto esses projetos é essencial para assegurar qualidade nas obras e respeito com quem mais precisa”, destacou a deputada.
Durante a visita, a parlamentar foi recebida pelo secretário da pasta, Antônio Prata, juntamente com a equipe técnica da Semesc, que apresentou os avanços dos projetos que estão sendo executados com recursos oriundos das emendas parlamentares.
Cristiane Lopes tem se destacado pelo acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos que destina, buscando garantir que as ações estejam alinhadas com as necessidades reais da população.
Ainda em seu primeiro ano de mandato, a deputada já consolidou um volume expressivo de investimentos para Rondônia, com destaque para Porto Velho, onde foram destinados mais de R$102 milhões em diversas áreas, como saúde, infraestrutura, assistência social e desenvolvimento urbano.
O secretário da Semesc, Antônio Prata, ressaltou a importância da atuação da parlamentar. “É fundamental contar com uma deputada que não apenas destina recursos, mas que acompanha de perto cada etapa dos projetos. Esse compromisso faz toda a diferença para que as obras saiam do papel e se tornem realidade para a população de Porto Velho”, afirmou.
Além de acompanhar os projetos em execução, a parlamentar também conheceu novas demandas e iniciativas em fase de planejamento, colocando seu gabinete à disposição para fortalecer parcerias com o município e ampliar os investimentos em políticas públicas.
“Seguimos firmes, trabalhando com responsabilidade e compromisso para levar mais qualidade de vida à população. Nosso gabinete está sempre de portas abertas para construir soluções e apoiar projetos que façam a diferença na vida das pessoas”, finalizou Cristiane Lopes.
Fonte: Assessoria
Eleitoras e eleitores de todo o país têm até esta quarta-feira, 6 de maio, para tirar o primeiro título ou regularizar a situação eleitoral junto à Justiça Eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado para a organização das Eleições 2026.
O prazo vale para serviços como alistamento eleitoral (emissão do primeiro título), transferência de domicílio eleitoral e revisão de dados cadastrais, incluindo regularização de pendências. O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já possui biometria cadastrada.
De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição. Por isso, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento online, permanecendo assim até novembro de 2026.
Quem precisa regularizar
Devem ficar atentos ao prazo: jovens que irão votar pela primeira vez, eleitores e eleitoras que mudaram de cidade e precisam transferir o título, pessoas com o título cancelado ou com pendências junto à Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
O prazo também se aplica a presas e presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, que devem regularizar a situação eleitoral na unidade da federação onde se encontram para garantir o direito ao voto.
Consequências para quem perder o prazo
Quem não regularizar a situação até o fim do prazo ficará impedido de votar nas eleições deste ano e poderá enfrentar restrições administrativas, como dificuldades para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Orientação da Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores não deixem o atendimento para a última hora, a fim de evitar filas nos cartórios e possíveis instabilidades no sistema online devido ao grande volume de acessos.
A regularização dentro do prazo é essencial para garantir o exercício do direito ao voto e evitar transtornos futuros.
Fonte: TSE
