Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
Política
Intervenção na Av. Amazonas passa pelo teste da chuva e apresenta resultados positivos à população
As intervenções realizadas na esquina da Avenida Amazonas com a Rua Goiânia já começaram a apresentar resultados positivos após as fortes chuvas registradas na capital.
O local, conhecido há anos pelos constantes alagamentos e transtornos enfrentados por moradores, comerciantes e motoristas da região, recebeu atenção após as demandas apresentadas pela comunidade ao gabinete do vereador Thiago Tezzari.
Diante da situação, o mandato levou o problema ao conhecimento da Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB), buscando soluções para minimizar os impactos causados pela falta de drenagem e pelo acúmulo de água no ponto crítico.
Com a execução das melhorias, a população já consegue perceber avanços importantes na mobilidade urbana e na trafegabilidade da região, especialmente durante os períodos de chuva intensa.
“O nosso compromisso é continuar ouvindo a população e acompanhando de perto cada demanda apresentada. Seguimos trabalhando com responsabilidade para buscar soluções que melhorem a qualidade de vida da nossa cidade”, destacou o vereador Thiago Tezzari.
O mandato segue fiscalizando e acompanhando os serviços executados nos bairros de Porto Velho, reforçando o compromisso com infraestrutura, segurança viária e bem-estar da população.
Fonte: Assessoria
Com foco na transparência, informação e melhoria dos serviços públicos, o vereador Thiago Tezzari, presidente da Comissão de Saneamento Básico da Câmara Municipal de Porto Velho, reforçou mais um importante entrega do mandato voltada à organização da coleta de resíduos sólidos na capital.
Por meio de um material informativo organizado em formato de carrossel, a população passou a contar com acesso facilitado às rotas, dias e horários da coleta de lixo em diferentes regiões da cidade, permitindo maior planejamento por parte dos moradores e contribuindo para a melhoria da limpeza urbana em Porto Velho.
A iniciativa busca aproximar as informações da comunidade, garantindo mais clareza sobre o funcionamento dos serviços de coleta e fortalecendo o acompanhamento da população quanto à execução das atividades realizadas pela empresa responsável.
Segundo Thiago Tezzari, a atuação da Comissão de Saneamento Básico segue voltada à fiscalização, acompanhamento técnico e apoio às ações que promovam mais eficiência nos serviços essenciais da capital.
“Nosso compromisso é garantir que a população tenha acesso à informação e que os serviços avancem com mais organização, eficiência e qualidade. Uma cidade limpa também depende da participação e colaboração da população”, destacou o parlamentar.
A Prefeitura de Porto Velho segue acompanhando e fiscalizando os serviços de limpeza urbana, enquanto a Comissão de Saneamento Básico da Câmara Municipal permanece monitorando as demandas apresentadas pla população e cobrando melhorias contínuas para o setor.
A ação reforça o compromisso do mandato do vereador Thiago Tezzari com a transparência, a fiscalização dos serviços públicos e a construção de uma cidade mais organizada, limpa e com mais qualidade de vida para todos os porto-velhenses.
A Prefeitura segue acompanhando e fiscalizando os serviços de limpeza urbana, reforçando o compromisso com uma cidade mais organizada, limpa e com mais qualidade de vida para todos.
Cuidar da cidade é um compromisso de todos!
Fonte: Assessoria
A atuação da Comissão de Saneamento Básico da Câmara Municipal de Porto Velho segue avançando no acompanhamento e fiscalização dos serviços de coleta de resíduos sólidos na capital. Sob a presidência do vereador Thiago Tezzari, a comissão tem intensificado o diálogo com a população, órgãos responsáveis e empresa prestadora do serviço, buscando soluções para os problemas enfrentados durante o período de transição operacional da nova empresa responsável pela coleta de lixo.
Nos últimos dias, moradores de diversos bairros de Porto Velho registraram reclamações relacionadas à demora na coleta, acúmulo de resíduos e falhas no atendimento. Diante das demandas apresentadas pela população, a Comissão de Saneamento Básico realizou acompanhamento técnico da situação e reforçou a cobrança por providências imediatas junto à Prefeitura e à empresa responsável.
Segundo o vereador Thiago Tezzari, o compromisso da comissão é garantir que a população tenha acesso a um serviço essencial prestado com qualidade, regularidade e eficiência.
“A coleta de resíduos é uma questão de saúde pública, dignidade e qualidade de vida. Nosso papel é fiscalizar, ouvir a população e cobrar soluções para que os serviços avancem e sejam normalizados o quanto antes”, destacou o parlamentar.
A comissão informou ainda que continuará monitorando os cronogramas de coleta, recebendo denúncias e acompanhando as medidas adotadas para assegurar melhorias efetivas no sistema de limpeza urbana da capital.
Apesar dos desafios enfrentados neste período de adequação operacional, a expectativa é de avanço gradual na normalização dos serviços nos próximos dias, com reforço das equipes e reorganização das rotas de atendimento.
A Câmara Municipal, por meio da Comissão de Saneamento Básico, reafirma o compromisso de atuar de forma técnica, responsável e próxima da população, garantindo transparência e fiscalização permanente dos serviços públicos essenciais em Porto Velho.
Fonte: Assessoria
