Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
Política
Cristiane Lopes reúne centenas de mulheres e fortalece sua campanha nas ruas de porto velho
Com o movimento “Mulheres com a Cris”, a deputada mobiliza mulheres de diferentes segmentos e amplia a força da sua campanha pela reeleição.
Porto Velho foi tomada, nesta sexta-feira (4), pela força e pela mobilização das mulheres durante a caminhada “Mulheres com a Cris”, realizada na Avenida Sete de Setembro. O encontro reuniu mulheres de diferentes segmentos, lideranças e apoiadores em um movimento que reforçou a presença feminina na política e o apoio ao projeto liderado pela deputada federal Cristiane Lopes 2022.
A caminhada contou com a participação das candidatas Gabriela Rebouças, Dani Maranhão, Marilene Noleto e Devani Oliveira, que acompanharam Cristiane Lopes durante o percurso. A mobilização também recebeu o apoio de homens que se somaram ao movimento, reforçando a construção de uma frente ampla em torno da participação e da representatividade feminina.
Durante o evento, Cristiane Lopes destacou o significado da mobilização e reafirmou seu compromisso com as mulheres de Rondônia. “Hoje foi dia de caminhar juntas, abraçar, sorrir e mostrar a força da mulher rondoniense. Meu coração está cheio de gratidão por cada uma que esteve conosco. Quando as mulheres se unem, a nossa força fica ainda maior. É essa força que queremos levar para os espaços de decisão e transformar em trabalho, representação e resultados para Rondônia”, afirmou a deputada.
A mobilização também reforçou a trajetória de Cristiane Lopes na defesa das mulheres. No Congresso Nacional, a parlamentar tem atuado em pautas relacionadas à proteção e segurança feminina, ao enfrentamento da violência contra a mulher e à defesa das mães atípicas, levando para Brasília demandas que fazem parte da realidade das famílias rondonienses.
Com o “Mulheres com a Cris”, a deputada fortalece sua presença política nas ruas e amplia o diálogo com o eleitorado feminino de Porto Velho. A caminhada marcou mais um capítulo da mobilização em torno de seu projeto político e da construção de uma rede de mulheres dispostas a ocupar espaços de decisão e representar Rondônia.
“Obrigada, Porto Velho, por todo carinho. Seguimos juntas, com fé, coragem e vontade de continuar trabalhando por Rondônia. Se você acredita nesse trabalho, vem com a gente”, concluiu Cristiane Lopes.
Fonte: Assessoria
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) da chamada “taxa das blusinhas”. O texto zera o imposto de 20% sobre compras internacionais até 50 dólares (cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais. Agora, o texto segue para votação no Senado.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as compras de até 50 dólares representam alternativa importante de consumo, especialmente para a população de menor renda.
“São brasileiros que enfrentam diariamente a pressão sobre o orçamento doméstico e encontram nesse comércio uma forma de adquirir produtos do cotidiano a preços mais acessíveis”, destacou o parlamentar ao final da votação.
De acordo com Motta, as preocupações da indústria e do varejo nacionais, setores que são contrários ao fim da taxa, serão debatidas para conciliar a proteção do poder de compra das famílias e manter a competitividade da produção brasileira.
A MP precisa ser aprovada nas duas Casas do Legislativo, até 8 de setembro, para não perder a validade.
Alterações no texto
Durante a tramitação, o texto foi modificado pela relatora na comissão especial mista, a senadora Leila Barros (PDT-DF).
Uma das novidades introduzidas na medida é a emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não tem versão similar no Brasil.
A MP aprovada também prevê uma redução de 60% para 30% da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil por remessas postais vindas do exterior.
Outro ponto incluído é a previsão de avaliação periódica, pelo Ministério da Fazenda, dos efeitos econômicos da isenção tarifária.
Parlamentares da oposição criticaram o teor da medida por dar vantagem a empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional.
“O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, afirmou o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputada Cristiane Lopes fortalece luta pela Transposição e PEC 47 avança na Câmara
Após articulação e cobranças desde 2023, a parlamentar comemora aprovação da proposta na CCJ e reforça mobilização em defesa dos servidores de Rondônia.
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO) comemorou, nesta terça-feira (1º), o avanço da PEC 47/2023, a PEC da Transposição, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A aprovação da admissibilidade abre caminho para a próxima etapa de tramitação da proposta, que busca ampliar a possibilidade de inclusão no quadro em extinção da União de servidores dos antigos Territórios, conforme os critérios estabelecidos no texto.
Para Rondônia, a PEC alcança servidores que mantiveram vínculo com o antigo Território e suas prefeituras, incluindo servidores públicos e policiais civis e militares, com possibilidade de enquadramento para quem trabalhou até 1991.
Cristiane Lopes atua pela pauta desde 2023. Ainda naquele ano, protocolou o Requerimento 3.709/2023, solicitando a criação da Comissão Especial para analisar a PEC. Também levou o tema à tribuna da Câmara e, posteriormente, voltou a cobrar da Presidência da Casa celeridade na tramitação. A deputada também acompanhou a proposta quando ainda tramitava no Senado como PEC 7/2018, participando da sessão em que a matéria foi aprovada pelos senadores, em 2023.
“Essa não é uma luta que começou hoje. Desde que a PEC chegou à Câmara, temos cobrado, dialogado, apresentado requerimentos e buscado apoio para que ela avance. Estamos falando de homens e mulheres que ajudaram a construir Rondônia e aguardam há muitos anos pelo reconhecimento de seus direitos. A aprovação na CCJ mostra que todo esse trabalho está avançando. Defender a transposição é defender Rondônia e reconhecer quem fez parte da construção da nossa história”.
A parlamentar garante que continuará articulando e cobrando avanços para a pauta. “Hoje temos motivo para comemorar, mas não para parar. Vou continuar conversando com os colegas, cobrando prioridade e defendendo cada servidor de Rondônia até concluirmos essa votação. A transposição é uma questão de justiça, e Rondônia pode contar comigo nessa luta até o fim”.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma Comissão Especial, onde será analisado o mérito. Depois, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Assessoria
