Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
Política
Esporte fortalecido: Cristiane Lopes entrega van e viabiliza pista de caminhada em Rio Crespo-RO
O investimento garante transporte para atletas e cria novo espaço para prática de atividades físicas, incentivando saúde, lazer e qualidade de vida no município.
Para fortalecer ainda mais o esporte e incentivar a participação da comunidade em atividades saudáveis, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) realizou a entrega oficial de uma van destinada ao transporte de atletas e estudantes do município de Rio Crespo, na região do Vale do Jamari, em Rondônia. Durante a agenda, a parlamentar também assinou a ordem de serviço para a construção de uma pista de caminhada, ampliando as opções de lazer e atividade física para a população.
O investimento é proveniente de emenda parlamentar destinada pela deputada federal Cristiane Lopes, atendendo ao pedido da vereadora Rose Miranda.
A solenidade contou com a presença do prefeito de Rio Crespo, Éder Paraguai, da primeira-dama e secretária de Assistência Social, Edna Moraes, do deputado estadual Alan Queiroz, da vereadora Rose Miranda, responsável pela solicitação do recurso, do ex-prefeito Evandro Epifânio, conhecido como Lesão, além de lideranças locais e moradores do município.
A chegada da nova van representa um importante reforço para Rio Crespo. O veículo vai garantir mais segurança, conforto e praticidade no transporte de estudantes, atletas e equipes que participam de atividades educacionais, culturais e esportivas. A iniciativa também facilita o deslocamento para competições e eventos, ampliando a participação da comunidade em ações dentro e fora do município.
Além disso, a construção da pista de caminhada e ciclovia será um novo espaço voltado à prática de atividades físicas, incentivando hábitos saudáveis e promovendo bem-estar para moradores de todas as idades.
“Investir no esporte é investir no futuro da nossa juventude e na qualidade de vida das famílias. Essa van vai garantir mais segurança e mobilidade para os nossos atletas e estudantes, enquanto a pista de caminhada será um espaço importante para que a população possa cuidar da saúde e conviver em comunidade”, destacou a deputada Cristiane Lopes.
O prefeito de Rio Crespo, Éder Paraguai, agradeceu o apoio da deputada federal e destacou a importância do investimento para o município. “Quero agradecer à deputada Cristiane Lopes por esse importante recurso destinado a Rio Crespo. A van e a pista de caminhada vão beneficiar diretamente nossa população e fortalecer o esporte em nossa cidade”, afirmou.
A vereadora Rose Miranda também celebrou a conquista e agradeceu a parceria com a parlamentar. “É um sonho que se tornou realidade. Deputada, você é sempre bem-vinda ao nosso município. Muito obrigada pelo carinho e pelos recursos destinados à nossa cidade”, afirmou.
A atuação da deputada federal Cristiane Lopes tem garantido avanços importantes para Rio Crespo. Ao longo do mandato, mais de R$ 2,4 milhões já foram destinados ao município, contemplando áreas essenciais como saúde, infraestrutura, assistência social e esporte, fortalecendo o desenvolvimento local e melhorando a qualidade de vida da população.
“Nosso mandato é municipalista e trabalha ouvindo as lideranças e as necessidades da população. Rio Crespo pode continuar contando comigo. Seguiremos destinando recursos e buscando melhorias que transformem a realidade das pessoas e garantam mais dignidade para todos”, finalizou Cristiane Lopes.

Fonte: Assessoria
Política
Dia da Mulher: “Não é celebração, é protesto”, afirma Tezzari diante de recorde de feminicídios
O Dia Internacional da Mulher em 2026 assume um tom de urgência e resistência. Em meio a dados estarrecedores que colocam o Brasil e, especificamente, o estado de Rondônia em um cenário de alerta vermelho, o vereador Tezzari levantou sua voz na Câmara Municipal para defender que a data seja encarada como um movimento de combate à violência de gênero, e não apenas uma efeméride comemorativa.
O Cenário de Guerra: Dados de 2025 e 2026
O parlamentar baseou seu discurso nos números oficiais do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e do Ministério da Justiça. Em 2025, o Brasil atingiu o recorde histórico desde a criação da lei em 2015: 1.568 mulheres foram assassinadas pelo fato de serem mulheres. Isso significa uma média trágica de quatro vítimas por dia.
“Estamos falando de mães, filhas e trabalhadoras que tiveram suas vidas ceifadas por um sistema que ainda falha em protegê-las. Não podemos aceitar que o Brasil registre uma alta de 4,7% nos feminicídios enquanto distribuímos flores”, pontuou Tezzari.
Rondônia no Olho do Furacão
O vereador deu ênfase à situação crítica de Rondônia. Dados divulgados agora, no início de março de 2026, apontam que o estado detém o segundo maior índice proporcional de feminicídios do Brasil.
Embora o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) se destaque pela agilidade, possuindo o menor tempo médio de julgamento do país, o parlamentar reforça que a punição rápida é apenas metade da solução. “O Judiciário está fazendo sua parte ao julgar rápido, mas precisamos evitar que o crime aconteça. O fato de 13,1% das vítimas terem medidas protetivas no momento da morte mostra que o papel (a lei) sozinho não para o agressor. Precisamos de fiscalização e apoio social”, defendeu.
Pautas de Defesa e Ações de Enfrentamento
Como defensor da causa, o vereador destacou o lançamento do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio em fevereiro de 2026 e as operações que já resultaram na prisão de mais de 5 mil suspeitos em todo o país.
Para o vereador Tezzari, o foco do seu mandato seguirá três pilares principais:
- Fortalecimento da Rede de Apoio: Garantir que mulheres em municípios menores (onde ocorrem metade dos casos) tenham acesso à proteção.
- Combate à Subnotificação: Estima-se que os números reais sejam até 38% maiores do que os oficiais devido à má tipificação dos crimes.
- Atenção à Mulher Negra: Que continua sendo a principal vítima da violência letal no país.
“Um Grito por Justiça”
Encerrando seu posicionamento, Tezzari convocou a sociedade e o Poder Público para uma postura mais agressiva contra o crime. “Meu compromisso é com políticas públicas que saiam do papel. Ser defensor das mulheres em 2026 é lutar para que nenhuma mulher precise de uma medida protetiva que não seja respeitada. O 8 de março é, acima de tudo, um dia de protesto e de luto por aquelas que perdemos, para que não percamos mais nenhuma.”
Fonte: Assessoria
Política
Com apoio da bancada de RO, Câmara aprova PEC da Segurança Pública
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), com 461 votos favoráveis e 14 contrários. Todos os oito deputados federais de Rondônia votaram a favor da proposta. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado.
Conforme apurado pela equipe do Notícias Urgentes, a proposta prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional. O percentual começará em 10% entre 2026 e 2028, podendo chegar a 30% posteriormente.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, que poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios cumpram critérios como capacidade financeira e formação adequada dos agentes.
A proposta ainda define atribuições das polícias penais, reforça o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
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