Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
No último dia 23 de abril, no Plenarinho da Câmara Municipal de Porto Velho ocorreu um encontro para a construção de um município mais inclusivo. Servidores do gabinete do vereador Thiago Tezzari, representantes da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS) e membros da Associação dos Surdos de Porto Velho (ASPVH) reuniram-se para debater mudanças legislativas essenciais voltadas à garantia de direitos e à efetiva inclusão da comunidade surda no município.
A reunião evidenciou não apenas avanços concretos, mas também desafios estruturais que demandam ação imediata do poder público. O presidente da ASPVH, Danilo Ramos, trouxe à tona uma preocupação legítima a respeito da necessidade de se priorizar a contratação da mão de obra local de intérpretes de Libras em eventuais contratações realizadas. A manifestação ocorreu como resposta à possibilidade de o município recorrer a empresas prestadoras de serviços de outros estados, o que, na visão da associação, representaria um retrocesso e um desrespeito à capacidade técnica dos profissionais residentes em Porto Velho.
Outro ponto central da pauta foi a reivindicação histórica pela criação dos cargos efetivos de intérpretes de Libras e de professor bilíngue no município. Os presentes foram unânimes ao afirmar que a real inclusão da comunidade surda nos serviços básicos ofertados pela prefeitura depende diretamente da estruturação de um quadro funcional estável e especializado, reafirmando que, sem essas categorias, o acesso à saúde, à educação e à assistência social permanece limitado, perpetuando barreiras comunicacionais que a lei já declarou ilegais.
O gabinete do vereador Thiago Tezzari, por sua vez, reafirmou o compromisso do parlamentar com a causa surda e aproveitou o momento para destacar conquistas recentes que demonstram a viabilidade política do diálogo. Foi mencionado o avanço obtido junto à Secretaria Municipal de Segurança e Transporte em relação ao passe livre no transporte coletivo, que se dispôs a construir conjuntamente melhorias à comunidade. A principal demanda, agora, é ampliar o período de vigência do benefício, desvinculando-o da obrigatoriedade de exames e consultas médicas anuais para reavaliação da deficiência, especialmente nos casos de surdez irreversível. Tal mudança garantiria mais dignidade e menos burocracia a centenas de cidadãos.
Ao final da reunião, ficou estabelecido o compromisso de esforço mútuo entre todos os envolvidos, sendo acordado que, no próximo encontro já agendado, a pauta será retomada com foco na construção formal de uma proposta de criação dos referidos cargos, a ser encaminhada ao Poder Executivo municipal. A expectativa é que, da escuta ativa e da articulação política, nasçam políticas públicas duradouras que transformem a letra da lei em gestos concretos de acessibilidade.
Porto Velho, mais uma vez, demonstra que a inclusão se faz com diálogo, planejamento e, acima de tudo, com a presença ativa de quem realmente protagoniza a luta.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Política
Cristiane Lopes leva saúde especializada ao distrito do Bom Futuro e amplia atendimentos em Ariquemes
Após garantir conectividade com torre de telefonia e internet, a iniciativa amplia o acesso à saúde com ação inédita no distrito.
Em mais uma ação concreta voltada ao desenvolvimento e à qualidade de vida da população, a deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO) participou da execução do programa “Saúde nos Bairros: Agora Tem Especialistas”, que realizou sua primeira edição no distrito do Garimpo Bom Futuro, em Ariquemes.
A iniciativa foi viabilizada por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil, destinada pela deputada, atendendo à solicitação da vereadora Aguida Mayara, e executada pela Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsau). O objetivo é claro: levar atendimento especializado diretamente às comunidades, especialmente aquelas mais distantes e com dificuldade de acesso aos serviços de saúde.
Além desta ação inicial, novas edições do programa já estão previstas para outras localidades de Ariquemes, ampliando ainda mais o alcance dos atendimentos.
A ação marca mais um avanço importante para o Garimpo Bom Futuro, que recentemente já havia sido beneficiado com a implantação de torre de telefonia e internet, também fruto da atuação da parlamentar.
“É uma alegria muito grande poder voltar ao Bom Futuro e ver que o trabalho continua chegando na vida das pessoas. Primeiro garantimos a conectividade, que trouxe mais comunicação e oportunidades, e agora estamos trazendo saúde especializada para perto de quem mais precisa. Nosso compromisso é com ações que transformam a realidade, que chegam de verdade na ponta e fazem diferença no dia a dia da população”, destacou Cristiane Lopes.
Durante a ação, foram realizados mais de 270 atendimentos, incluindo consultas com especialistas como gastroenterologista, pediatra, ginecologista e nutricionista, além de atendimentos odontológicos. A população também teve acesso a serviços como testes rápidos, coleta de preventivo e inserção de Implanon, ampliando o cuidado com a saúde preventiva.
A vereadora Aguida Mayara, responsável por propor a ação, ressaltou a importância da parceria e da descentralização dos serviços. “Levar esse tipo de atendimento para dentro da comunidade é fundamental. Agradeço à deputada Cristiane Lopes por ouvir nossa solicitação e transformar essa demanda em realidade”, afirmou.
Além dos atendimentos de saúde, a ação contou com o apoio do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), oferecendo atualização de cadastro e serviços sociais. O evento também teve atividades voltadas às famílias, com espaço recreativo para crianças, além de serviços de estética, como limpeza de pele e cortes de cabelo.
Ao final, a deputada reforçou seu compromisso com a região. “Seguimos firmes, trabalhando para garantir que cada comunidade seja vista, ouvida e atendida. Nosso mandato é presente, é atuante e continuará levando investimentos, serviços e oportunidades para melhorar a vida das pessoas em todo o nosso estado.”
Fonte: Assessoria
Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral.
O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais.
A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores.
Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pela plataforma, é possível enviar os documentos solicitados para cada tipo de serviço e acompanhar o andamento da solicitação.
O eleitor também pode procurar os cartórios eleitorais ou postos de atendimento presenciais em todo o país. A localização pode ser encontrada no site do tribunal.
Alguns serviços, como a coleta de biometria e a solicitação do primeiro título, só podem ser realizados presencialmente.
Regularização
Para verificar se o título está regular, o eleitor pode acessar a página do TSE na internet e clicar no menu Consultas. Em seguida, basta clicar em Situação do Título.
O passo a passo para a regularização será indicado pelo sistema eletrônico.
Cancelamento
O prazo de regularização também deve ser seguido por quem teve o título cancelado por deixar de votar por três eleições seguidas (três turnos consecutivos) e não justificou ausência.
Além de não conseguir votar nas eleições de outubro, a manutenção do cancelamento pode causar diversas restrições para o cidadão, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.
Primeiro título
De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e quem tem mais de 70.
Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do primeiro título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição.
Eleição
O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Eventual segundo turno para os cargos de governador e presidente ocorrerá no dia 25 do mesmo mês.
Fonte: Agência Brasil
