Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu manter a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim que condenou uma ex-prefeita do município e o marido dela por ato de improbidade administrativa.
De acordo com o processo, o casal foi responsabilizado pelo uso irregular de maquinários e servidores públicos do município, em janeiro de 2023, para realizar serviços em uma propriedade particular. Entre os equipamentos utilizados estavam um trator com calcareadeira e uma retroescavadeira, empregados para a distribuição de calcário na área privada dos acusados.
Com a decisão, ambos foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos, além da proibição de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos. A sentença também determinou o ressarcimento ao município pelos danos causados, valor que ainda será apurado, além do pagamento de multa civil.
No caso do marido da ex-prefeita, a Justiça também determinou a perda de bens ou valores considerados como acréscimo ilícito ao patrimônio, relacionados ao uso dos equipamentos da prefeitura.
A defesa do casal recorreu da decisão, alegando cerceamento de defesa e solicitando a anulação da sentença. No entanto, os magistrados da 1ª Câmara Especial entenderam que não houve irregularidade no andamento do processo e decidiram manter a condenação.
O julgamento ocorreu durante sessão eletrônica realizada entre os dias 2 e 6 de março de 2026. Participaram da análise do caso o desembargador Gilberto Barbosa, relator do processo, além dos juízes convocados Ilisir Bueno Rodrigues e Flávio Henrique de Melo.
O caso tramita como Apelação Cível nº 7002618-56.2023.8.22.0015.
Fonte: TJ/RO
Política
Agricultura fortalecida: deputada federal Cristiane Lopes viabiliza entrega de implementos e impulsiona produção rural em Jaru
Equipamentos como ensiladeira, carreta basculante e grade aradora vão ampliar a produção e melhorar as condições de trabalho no campo.
A agricultura familiar de Jaru (RO) ganhou um importante reforço com a entrega de implementos agrícolas viabilizados com o apoio da deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil). A iniciativa fortalece o trabalho dos produtores rurais e representa mais um avanço no compromisso da parlamentar com o desenvolvimento do campo em Rondônia.
A ação contou ainda com a parceria do deputado estadual Alan Queiroz e atendeu a uma demanda apresentada pela liderança Vanda Mamedio.
Para Cristiane Lopes, investir na agricultura familiar é garantir mais oportunidades, fortalecer a economia local e valorizar quem trabalha diariamente para produzir alimento e sustentar suas famílias.“Cada investimento no campo é um investimento na dignidade das famílias que vivem da terra. Esses implementos vão ajudar os produtores de Jaru a trabalhar com mais eficiência, aumentar a produção e melhorar a renda no campo”, destacou a deputadão.
O deputado estadual Alan Queiroz também destacou a importância de apoiar o pequeno produtor, responsável por grande parte dos alimentos consumidos pela população.“Sabemos que o pequeno produtor é responsável por grande parte dos alimentos que chegam à mesa dos rondonienses. Investir na agricultura familiar é investir na dignidade dessas famílias, afirmou.
A atuação da deputada federal Cristiane Lopes em Jaru já resultou em diversos investimentos importantes para o município. Ao longo do mandato, a parlamentar tem destinado recursos para fortalecer a agricultura, apoiar associações rurais e garantir melhorias em áreas essenciais como saúde e infraestrutura.
O apoio ao setor produtivo tem sido uma das prioridades do mandato da deputada, que reconhece a importância da agricultura familiar para a economia de Rondônia e para a segurança alimentar da população.
“Nosso mandato continuará trabalhando para garantir mais investimentos, mais oportunidades e mais desenvolvimento para o campo. Quando apoiamos o produtor rural, fortalecemos toda a economia do nosso estado. Seguiremos firmes levando recursos e conquistas para Jaru e para todo o povo de Rondônia”, concluiu Cristiane Lopes.
Fonte: Assessoria
A semana foi marcada por mudanças importantes no primeiro escalão do Governo de Rondônia, com a exoneração dos secretários estaduais da Saúde e da Educação. As decisões foram oficializadas por meio de decretos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) entre quarta-feira (11) e quinta-feira (12).
Na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o coronel Jefferson Ribeiro da Rocha foi exonerado na quarta-feira (11) por decisão do governador Marcos Rocha. A mudança ocorre após a divulgação de um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que apontou possíveis irregularidades na gestão financeira da pasta, levantando preocupações sobre a aplicação de recursos públicos na área da saúde. Para assumir o cargo, foi nomeado o médico Edilton Oliveira dos Santos, que terá a missão de dar continuidade às ações da secretaria.
Já na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Albaniza Batista de Oliveira foi exonerada na quinta-feira (12). A saída acontece em meio a investigações conduzidas pelo Ministério Público, que apuram possíveis irregularidades em contratos relacionados à logística e à infraestrutura da rede estadual de ensino. A situação ganhou repercussão após a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em ações ligadas às apurações.
Para substituir Albaniza, o governo nomeou Massud Jorge Badra Neto, que passa a comandar a pasta responsável por uma das maiores estruturas administrativas do estado e pela gestão de recursos bilionários destinados à educação pública em Rondônia.
