Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país.
Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois irão a plenário.
A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos.
A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.
As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.
A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.
Proposta do governo
Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC.
O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.
Quando a PEC for a plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Agência Brasil
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao governo do estado de Rondônia, com cópia à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), solicitando a aquisição de equipamento de raio-X móvel digital para o município de Alvorada D’Oeste.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo fortalecer a estrutura da rede pública de saúde, ampliando a capacidade de realização de exames de diagnóstico por imagem.
De acordo com a justificativa, a ausência ou insuficiência desse tipo de equipamento pode impactar o atendimento, especialmente em casos que exigem diagnóstico rápido.
Atualmente, pacientes precisam, em alguns casos, se deslocar para outros municípios para a realização de exames.
O deputado destacou a importância da aquisição para melhoria das condições de atendimento à população. “O exame de raio-x é um dos instrumentos mais básicos e indispensáveis dentro da saúde pública, sendo utilizado diariamente em casos de urgência, emergência, ortopedia e clínica médica. Garantir esse equipamento é investir em atendimento digno, eficiente e humanizado para a população”, ressaltou o deputado.
A indicação busca atender demanda apresentada pelo município e reforçar os serviços de saúde local.
Texto: Mateus Andrade I Jornalista
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
Política
Deputada federal Cristiane Lopes lidera avanço histórico na inclusão de mães atípicas em Rondônia
Com mais de R$5 milhões investidos, a 2° fase do PCD + Mães Atípicas chega a novos municípios com ações de saúde, formação e inclusão social.
Cuidar de quem cuida. Esse é o princípio que sustenta o “Projeto PCD + Mães Atípicas”, uma das iniciativas mais abrangentes voltadas à inclusão social e ao fortalecimento de famílias atípicas em Rondônia. Na última sexta-feira (17), no campus do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), Zona Norte de Porto Velho, foi lançada oficialmente a segunda fase do projeto, liderado pela deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO), em parceria com a instituição.
Com investimento superior a R$5 milhões, a nova etapa amplia significativamente o alcance da iniciativa, levando ações para municípios como Itapuã do Oeste, Urupá, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Rio Crespo, Cacoal, Alto Paraíso, Chupinguaia e Vale do Anari.
Durante o lançamento, Cristiane Lopes destacou a urgência de olhar para a realidade dessas famílias, especialmente das mães que assumem, muitas vezes sozinhas, o cuidado integral dos filhos. “A maternidade atípica ainda é pouco debatida, mas carrega desafios profundos. Muitas dessas mulheres não têm rede de apoio, não conseguem cuidar da própria saúde e enfrentam abandono. Precisamos transformar essa realidade com políticas públicas efetivas”, afirmou.
A secretária adjunta de inclusão da Semias, Tércia Marília, também ressaltou a relevância da iniciativa e o impacto direto na vida das famílias atendidas, além de parabenizar a deputada pela condução do projeto. “Quero parabenizar a deputada Cristiane Lopes por essa iniciativa tão necessária. Esse projeto representa acolhimento, oportunidade e dignidade para mães que muitas vezes se sentem sozinhas. É uma ação que fortalece vínculos, promove inclusão e mostra que o poder público pode, sim, fazer a diferença na vida dessas famílias”, destacou.
A estrutura do projeto contempla uma série de ações integradas, como atendimentos de saúde, cursos de formação inicial e continuada, incentivo ao empreendedorismo, atividades culturais e suporte tecnológico. A proposta é promover não apenas assistência imediata, mas também autonomia e inclusão social a longo prazo.
A grandiosidade da iniciativa já pôde ser comprovada na primeira edição do projeto, que atendeu Porto Velho, Candeias do Jamari e Ji-Paraná. Na ocasião, foram realizados milhares de atendimentos oftalmológicos, com a entrega de óculos, além de tratamentos odontológicos e capacitações profissionais voltadas à geração de renda. A ação impactou diretamente a qualidade de vida de inúmeras famílias, proporcionando acesso a serviços essenciais e abrindo novas perspectivas de futuro para mães e seus filhos.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o Brasil possui milhões de crianças com deficiência, enquanto levantamentos apontam que grande parte das mães atípicas enfrenta abandono e sobrecarga. Esse cenário evidencia a importância de iniciativas como o “PCD + Mães Atípicas”, que não apenas oferecem suporte, mas também trazem visibilidade a uma causa social urgente.
No Congresso Nacional, Cristiane Lopes tem reforçado essa bandeira. A parlamentar preside a Frente Parlamentar das Mães Atípicas, apoia propostas que ampliam o atendimento psicossocial e é autora de projetos que buscam institucionalizar políticas públicas voltadas a esse público em todo o país.
Para o diretor-geral do IFRO, Campus Zona Norte, Jefferson Cardoso, a parceria representa um marco institucional e social. “Estamos diante de uma iniciativa que responde a uma demanda real da sociedade. É um passo importante para garantir inclusão, dignidade e apoio às famílias que mais precisam”, destacou.
Ao final do evento, Cristiane Lopes reafirmou seu compromisso com a causa e ressaltou que o projeto é fruto da união de esforços. “Seguiremos trabalhando para ampliar essa rede de cuidado. Quando apoiamos essas mães, estamos fortalecendo famílias inteiras e construindo uma sociedade mais justa e humana”, concluiu.
Fonte: Assessoria
