Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
A Justiça Eleitoral de Rondônia iniciou, nesta terça-feira (13), a preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas no segundo turno das Eleições 2026. A etapa inclui a inserção das mídias com as informações dos candidatos à Presidência da República, testes de funcionamento e a lacração dos equipamentos.
No domingo (11), foi concluída a geração das mídias destinadas ao segundo turno. Os dispositivos, que contêm os dados necessários para a votação, foram distribuídos às zonas eleitorais do estado.
A preparação começou pela 2ª Zona Eleitoral e segue até sexta-feira (16). Durante o procedimento, as equipes inserem nas urnas as mídias de resultado e os dados dos candidatos que disputarão o segundo turno.
TRE-RO Urnas Eletrônicas sendo tiradas da caixa
Segundo Eduardo Gil Tivanello, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), cada equipamento passa por uma série de testes para verificar seu funcionamento. Também é realizada uma simulação de votação em cada zona eleitoral para conferir se os dados exibidos nas urnas estão corretos.
Após as verificações, as urnas são lacradas, armazenadas e organizadas de acordo com a logística de cada zona eleitoral. A entrega aos locais de votação está prevista para a véspera da eleição, conforme o planejamento de cada unidade.
Quantidade de urnas permanece a mesma
Para o segundo turno, a Justiça Eleitoral prepara as mesmas 4.698 urnas eletrônicas utilizadas no primeiro turno. O número de eleitoras e eleitores aptos a votar pode sofrer pequenas alterações em razão dos pedidos de voto em trânsito feitos por pessoas que solicitaram votar em outro estado.
Local de votação não muda
Quem vai votar no segundo turno deve comparecer ao mesmo local, seção e sala onde votou no primeiro turno.
A principal diferença está na quantidade de votos. No primeiro turno, o eleitorado escolheu candidatos para seis cargos. No segundo, a votação será apenas para presidente da República.
A eleição está marcada para 25 de outubro. A Justiça Eleitoral orienta eleitoras e eleitores a conferir a documentação necessária e se programar para comparecer ao local de votação.
#ParaTodosVerem
Imagem de várias urnas eletrônicas organizadas sobre mesas durante a preparação para o segundo turno das Eleições 2026. Servidores da Justiça Eleitoral realizam procedimentos de configuração, conferência e testes dos equipamentos em um ambiente interno. Em primeiro plano, as telas das urnas estão ligadas, e uma pessoa veste camiseta com a inscrição “Justiça Eleitoral”.
Fonte: TRE/RO
Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL), o primeiro turno das eleições gerais de 2026 teve outros 11 candidatos à Presidência. Para o 2º turno, a maioria dos postulantes ao Planalto já se manifestaram em que vão apoiar.
Flávio Bolsonaro é quem conseguiu angariar mais aliados. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro obteve apoio público demonstrado por Augusto Cury (Avante), Clariana Barão (DC), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD).
Já Lula recebeu apoio de Edmilson Costa (PCB), Hertz Dias (PSTU) e Samara Martins (UP).
Renan Santos (Missão) liberou os apoiadores para votarem em quem preferirem. Rui Costa Pimenta (PCO) pregou voto nulo no 2º turno.
Wilson Grassi (Democrata) ainda não anunciou posicionamento.
Fonte: Metrópoles
A deputada federal Cristiane Lopes manifesta repúdio às declarações da deputada estadual eleita Fátima Cleide (PT) sobre o medo da população em relação à Polícia Militar de Rondônia. É lamentável assistir a falas que, na avaliação da parlamentar, podem contribuir para colocar em dúvida a relação da sociedade com as forças de segurança pública.
Rondônia não pode ser tratada com generalizações e discursos que desvalorizem aqueles que diariamente colocam a própria vida em risco para proteger a sociedade.
A Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e as demais forças de segurança são formadas, em sua grande maioria, por homens e mulheres que trabalham diariamente para garantir a segurança da população, muitas vezes enfrentando condições difíceis e colocando suas próprias vidas em segundo plano.
É legítimo questionar, cobrar e fiscalizar a atuação do Estado. O que não podemos aceitar é transformar toda uma instituição e seus profissionais em alvo de discursos generalizantes. Os desafios da segurança pública precisam ser debatidos com responsabilidade, respeito e disposição para construir soluções concretas.
Quem ocupa um mandato público tem ainda mais responsabilidade com aquilo que fala. Rondônia merece representantes que conheçam sua realidade, respeitem seus profissionais e contribuam para construir soluções, e não discursos que alimentem medo, desconfiança ou divisão.
Manifesto meu total respeito e reconhecimento aos profissionais da segurança pública de Rondônia, homens e mulheres que saem de casa todos os dias sem a certeza de que voltarão, mas seguem cumprindo a missão de proteger a população.
Críticas são legítimas. Desrespeito e generalizações, não.
Rondônia merece respeito. A nossa segurança pública também.
Cristiane Lopes
Deputada Federal por Rondônia
