Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
A vereadora e pastora Patrícia Queiroz (PP), de Belém (PA), publicou uma retratação nas redes sociais nesta quinta-feira (29/10), após decisão da Justiça do Trabalho que determinou que ela não pratique nem incentive atos de discriminação ou assédio eleitoral contra trabalhadores.
A determinação ocorre após a parlamentar publicar mensagens nas redes sociais, logo depois do segundo turno das eleições, sugerindo que empregadores identifiquem funcionários que votaram no PT para promover a demissão daqueles que apoiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além de proibir a prática e o incentivo a condutas discriminatórias e de assédio eleitoral, a decisão judicial estabeleceu que Patrícia deveria se retratar publicamente.
Em suas redes sociais, ela postou a determinação e a retratação.
“Declaro publicamente que empregados têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política. Assim sendo, torna-se proibida veementemente aos empregadores a adoção de quaisquer medidas de caráter retaliatório, seja por constrangimento, ameaça ou perda do emprego”.
A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Belém aprovou uma licença de 22 dias solicitada pela vereadora para tratar de assuntos particulares.
A coluna Na Mira tenta localizar a defesa de Patrícia Queiroz. O espaço permanece aberto para manifestações.
Acusação movida pelo MPT
Segundo a denúncia do MPT, as mensagens compartilhadas pela vereadora têm potencial para incentivar práticas discriminatórias e estimular demissões em massa de trabalhadores exclusivamente por suas convicções políticas e ideológicas.
Os atos ganham ainda maior gravidade por partirem de “agente pública investida de mandato eletivo, cuja posição institucional lhe confere maior visibilidade, credibilidade e capacidade de influência perante a coletividade”, diz a ação.
Fonte: Metrópoles
Política
Deputada federal Cristiane Lopes amplia oportunidades de inclusão para famílias rondonienses
Iniciativa idealizada pelo IFRO e viabilizada com recursos de emenda parlamentar soma mais de R$ 5 milhões em investimentos ao longo de suas etapas e amplia oportunidades de saúde, qualificação e inclusão para pessoas com deficiência e mães atípicas.
O Projeto PCD+ Mães Atípicas vem ampliando sua atuação em Rondônia e alcançando famílias de diferentes regiões do estado. Idealizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) e viabilizada por meio de emenda parlamentar da deputada federal Cristiane Lopes, a iniciativa soma mais de R$ 5 milhões em investimentos ao longo de suas etapas.
Em sua segunda edição, o projeto avança com a ampliação das ações e do número de municípios contemplados. A proposta reúne iniciativas nas áreas de saúde, qualificação profissional, empreendedorismo e inclusão social, considerando as necessidades de pessoas com deficiência e a realidade de mães atípicas, que frequentemente enfrentam uma rotina intensa de cuidados e dificuldades para acessar serviços e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.
Entre as ações previstas para a atual etapa estão cursos gratuitos de formação profissional, distribuídos em nove municípios: Alto Paraíso, Alvorada do Oeste, Candeias do Jamari, Colorado do Oeste, Itapuã do Oeste, Rio Crespo, Costa Marques, Urupá e Vale do Anari.
As capacitações abrangem áreas como beleza, atendimento ao público, educação financeira, informática, empreendedorismo e conhecimentos relacionados ao atendimento de pessoas com deficiência. As aulas estão previstas para novembro e dezembro de 2026.
A iniciativa busca ampliar as possibilidades de qualificação e geração de renda, especialmente para mulheres que precisam conciliar o cuidado dos filhos com a busca por autonomia financeira. A oferta de formação profissional também representa uma oportunidade de desenvolver novas habilidades e construir alternativas para o mercado de trabalho.
A expansão do PCD+ Mães Atípicas é resultado da continuidade de uma iniciativa que, em sua primeira edição, já havia desenvolvido ações de atendimento e inclusão em municípios como Porto Velho, Candeias do Jamari e Ji-Paraná.
A experiência inicial contribuiu para a ampliação do projeto, que passou a contemplar novos territórios e diferentes frentes de atendimento. A proposta vai além da assistência pontual, buscando oferecer condições para que pessoas com deficiência e suas famílias tenham acesso a serviços, informação, capacitação e novas perspectivas.
“Quando destinamos recursos para um projeto como o PCD+ Mães Atípicas, estamos investindo em pessoas, em oportunidades e em mais qualidade de vida para as famílias de Rondônia. Sei que muitas mães enfrentam uma rotina de cuidados que exige muito delas e, muitas vezes, acabam deixando seus próprios sonhos em segundo plano. Queremos contribuir para que essas mulheres tenham acesso à qualificação, possam desenvolver suas habilidades e encontrem novas oportunidades”, destacou a deputada federal Cristiane Lopes.
Fonte: Assessoria
Decisão histórica da Justiça Eleitoral impede candidatura de político condenado por violência doméstica e estabelece entendimento para casos semelhantes.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (29), que condenações por lesão corporal praticada contra mulheres em razão da condição do sexo feminino podem tornar candidatos inelegíveis por oito anos, conforme as regras da Lei da Ficha Limpa.
A decisão ocorreu durante o julgamento do advogado João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026.
O candidato teve o registro negado após ser condenado pela Justiça a quatro anos e dois meses de prisão por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher. A condenação foi confirmada por um órgão judicial colegiado.
Durante o julgamento, os ministros entenderam que a violência física praticada contra mulheres por razões de gênero pode ser enquadrada nas hipóteses de inelegibilidade previstas para crimes contra a vida.
Com isso, a condenação pode impedir a participação em eleições mesmo quando ainda existem recursos judiciais pendentes, desde que estejam presentes os requisitos estabelecidos pela legislação.
Além da decisão, o TSE anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para incluir expressamente na Lei de Inelegibilidade as condenações por crimes de violência contra a mulher, buscando ampliar a clareza e a segurança jurídica.
O julgamento é considerado um marco no enfrentamento à violência de gênero e poderá orientar futuras decisões da Justiça Eleitoral envolvendo candidatos condenados por agressões contra mulheres.
