Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
Os candidatos aos cargos federais e estaduais poderão abrir, de forma totalmente digital, no Banco do Brasil (BB), as contas bancárias obrigatórias para movimentação dos recursos de campanha, sem necessidade de comparecer a uma agência. A instituição financeira anunciou a simplificação das funcionalidades da Conta Eleitoral Digital BB para as eleições de 2026. 
A principal novidade é a integração do sistema do banco com a Justiça Eleitoral para validação automática das informações e do Requerimento de Abertura de Conta (RAC). Com a mudança, o processo de abertura das contas passa a ser mais ágil, reduzindo etapas e simplificando o atendimento aos candidatos.
Processo digital
Pelo aplicativo do Banco do Brasil, os candidatos podem abrir até cinco contas eleitorais com apenas um documento de identificação e a validação biométrica facial. Todo o procedimento é realizado pelo celular, dispensando atendimento presencial nas agências.
Segundo o banco, a iniciativa busca oferecer mais praticidade, segurança e autonomia aos candidatos e às equipes de campanha, além de atender às exigências da legislação eleitoral.
Experiência anterior
Lançada em 2024, a Conta Eleitoral Digital BB registrou ampla adesão em seu primeiro ciclo eleitoral. De acordo com o Banco do Brasil, mais da metade das contas eleitorais abertas naquele período foi contratada pelos canais digitais da instituição.
Segundo o BB, a ampliação da ferramenta reforça o compromisso da instituição em oferecer soluções digitais para o setor público e para os participantes do processo eleitoral, contribuindo para uma jornada mais eficiente, transparente e alinhada às normas da Justiça Eleitoral.
Conta obrigatória
A conta eleitoral é obrigatória para a movimentação financeira das campanhas e tem como objetivo garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos utilizados pelos candidatos durante o processo eleitoral.
O Banco do Brasil ressalta que a nova funcionalidade já está disponível para os candidatos que participarão das eleições federais e estaduais de 2026. Mais informações podem ser consultadas na página da Conta Eleitoral do Banco do Brasil.
Fonte: Agência Brasil
O representante do USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos), Jamieson Greer, voltou a afirmar que o desmatamento no Brasil gera uma vantagem competitiva considerada injusta para produtores brasileiros e defendeu a investigação comercial aberta contra o país com base na Seção 301 da legislação norte-americana.
Durante depoimento sobre a agenda comercial do presidente Donald Trump, Greer disse que os Estados Unidos passaram a exigir que parceiros comerciais cumpram padrões ambientais mínimos para garantir “igualdade de condições” na concorrência.
“Mais recentemente, em relação ao Brasil, tivemos reclamações por anos sobre as práticas de desmatamento no Brasil, que dão uma vantagem injusta aos nossos agricultores. Por isso, iniciamos uma investigação da Seção 301 sobre o desmatamento no Brasil e adotamos uma posição firme sobre o tema”, afirmou.
A investigação da Seção 301 contra o Brasil inclui, entre outros pontos, alegações relacionadas ao desmatamento ilegal, além de temas como comércio digital, tarifas preferenciais, propriedade intelectual e acesso ao mercado de etanol. O governo dos Estados Unidos concluiu neste mês a investigação e anunciou tarifas de 25% sobre parte das importações brasileiras.
Greer também reiterou que a política comercial da administração Trump continuará baseada no uso de tarifas e na negociação de acordos.
“Estamos comprometidos em continuar utilizando tarifas e negociando acordos para apoiar a reindustrialização da nossa economia, proteger os trabalhadores americanos e reduzir o déficit comercial”, disse.
Fertilizantes
Ao responder a perguntas sobre fertilizantes, o representante afirmou que o governo busca equilibrar o estímulo à produção doméstica com a garantia de abastecimento para os agricultores, reduzindo a dependência de fornecedores externos, especialmente da China.
“O presidente tem adotado uma abordagem bastante equilibrada. Queremos encontrar o ponto certo entre enfatizar a produção doméstica e dar segurança aos nossos agricultores. Não queremos depender de um país como a China, que exporta fertilizantes quando lhe convém”, afirmou.
Segundo Greer, os Estados Unidos também pretendem evitar que produtores locais sejam prejudicados por subsídios concedidos por outros países. “Queremos uma concorrência justa. Queremos que nossos agricultores tenham acesso aos insumos de que precisam para serem competitivos. A China gosta de usar essas questões como instrumento de pressão”, declarou.
Pecuária
Questionado sobre a pecuária, Greer destacou como exemplo de avanços da política comercial dos Estados Unidos a abertura do mercado australiano para a carne bovina norte-americana após duas décadas de restrições. Segundo ele, a medida amplia o acesso dos exportadores dos EUA ao mercado australiano.
O representante comercial também mencionou a retomada de habilitações de plantas norte-americanas para exportação à China. De acordo com Greer, o restabelecimento das autorizações permite a venda de cortes bovinos com menor demanda no mercado doméstico. “São cortes dos quais os consumidores americanos não precisam”, afirmou.
Canadá
Greer comentou as relações comerciais entre Estados Unidos e Canadá, afirmando que o país vizinho continua recebendo tratamento preferencial nas trocas comerciais, mesmo após a adoção de novas medidas tarifárias pela administração Trump.
Segundo ele, “a grande maioria” dos produtos canadenses continua entrando nos Estados Unidos com condições preferenciais. Ao mesmo tempo, afirmou que o governo norte-americano contesta restrições impostas pelo Canadá a produtos dos EUA, como a proibição da venda de bebidas alcoólicas americanas em prateleiras e limites às exportações de automóveis fabricados nos Estados Unidos.
“Nós nunca proibimos produtos canadenses. Os produtores de queijo dos Estados Unidos, por exemplo, deveriam exportar mais para o Canadá. Estamos tentando equilibrar essa relação. Isso não vai acontecer da noite para o dia”, afirmou.
Greer disse ainda que os EUA estão “trabalhando para manter e expandir o acesso do mercado agro americano para o México e Canadá”.
Fonte: CNN Brasil
Os candidatos que disputarão o Governo de Rondônia nas eleições de 2026 poderão gastar até R$ 6.226.082,16 durante a campanha do primeiro turno. Caso a disputa seja definida em segundo turno, será permitido um acréscimo de até R$ 3.113.041,08 nas despesas eleitorais.
Os limites foram estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Portaria nº 449/2026, publicada nesta terça-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico. A norma fixa os valores máximos de gastos para todos os cargos em disputa nas eleições gerais deste ano.
Em Rondônia, os candidatos ao Senado Federal poderão utilizar até R$ 3.176.572,53 em despesas de campanha. O mesmo teto foi definido para cada candidatura à Câmara dos Deputados.
Já os concorrentes a uma cadeira na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) terão como limite de gastos o valor de R$ 1.270.629,01 durante o período eleitoral.
| Cargo | Limite máximo |
|---|---|
| Governador — primeiro turno | R$ 6.226.082,16 |
| Governador — acréscimo para o segundo turno | R$ 3.113.041,08 |
| Senador | R$ 3.176.572,53 |
| Deputado federal | R$ 3.176.572,53 |
| Deputado estadual | R$ 1.270.629,01 |
No início deste mês, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, manter para as eleições de 2026 os mesmos limites financeiros adotados no pleito de 2022. A Corte considerou que não houve alterações na legislação eleitoral e que o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha permaneceu fixado em R$ 4,9 bilhões.
De acordo com as regras, o teto de despesas não se restringe aos gastos realizados diretamente pelos candidatos. Também são contabilizadas as transferências de recursos para partidos e outras candidaturas, além de bens e serviços recebidos como doação, desde que tenham valor estimado em dinheiro.
O descumprimento dos limites poderá gerar multa correspondente a 100% do valor excedente. Além da penalidade financeira, a extrapolação dos gastos poderá ser analisada pela Justiça Eleitoral como possível abuso de poder econômico.
A fiscalização ocorrerá, principalmente, durante a análise das prestações de contas das campanhas, sem prejuízo da abertura de outras ações que investiguem eventual uso irregular de recursos ou abuso de poder econômico.
