Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
No dia 24 de abril, o vereador esteve presente no Campo do Marcos Freire para acompanhar de perto as melhorias realizadas em parceria com a Prefeitura e a Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR). A iniciativa incluiu a revitalização da iluminação do campo, que agora conta com lâmpadas de LED, além da roçagem completa do terreno.
A modernização da iluminação é um passo importante para garantir a segurança e a qualidade das atividades esportivas no local, permitindo que os moradores desfrutem do espaço durante a noite de forma mais segura e eficiente. As lâmpadas de LED não só oferecem maior clareza e visibilidade, mas também representam uma solução sustentável, com menor consumo de energia.
Além disso, a roçagem do terreno proporciona um ambiente mais agradável e seguro para os praticantes de esportes, refletindo o compromisso da administração municipal em promover espaços públicos de qualidade para a comunidade.
“O Campo do Marcos Freire é um ponto de encontro importante para os moradores, e estamos felizes em ver essas melhorias que vão beneficiar todos que utilizam o espaço”, afirmou o vereador. Ele deixou claro que essa revitalização é apenas o começo de muitos planos que serão colocados em prática em breve para a comunidade do Marcos Freire, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento e bem-estar da população local.
Essas ações são parte de um projeto maior de revitalização de espaços públicos, que visa não apenas embelezar a cidade, mas também incentivar a prática esportiva e a convivência comunitária.
Fonte: Assessoria
Em uma demonstração clara do compromisso com a inovação e a sustentabilidade, a Prefeitura de Porto Velho acompanhou, no dia 17 de abril, a instalação do Jardim de Chuva na Rua 8. Este projeto pioneiro tem como objetivo captar, filtrar e infiltrar a água da chuva no solo, uma medida crucial para a mitigação de alagamentos e a redução da poluição nas áreas urbanas.
O Jardim de Chuva não apenas contribui para a gestão eficiente das águas pluviais, mas também valoriza a paisagem urbana, promovendo um ambiente mais agradável e saudável para os cidadãos. Com a adoção de soluções verdes como esta, Porto Velho se posiciona na vanguarda das cidades sustentáveis, buscando um equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
Durante a visita, os representantes da Prefeitura destacaram a importância de iniciativas que promovem a conscientização ambiental e engajam a comunidade. “É gratificante ver ações como essa, que realmente fazem a diferença na vida da população. Estamos investindo no futuro da nossa cidade e no bem-estar de todos os cidadãos”, afirmou um dos responsáveis pela implementação do projeto.
O Jardim de Chuva representa mais um passo na direção de um Porto Velho mais resiliente, onde a sustentabilidade e a qualidade de vida caminham lado a lado. A população pode esperar por mais iniciativas que visam transformar a cidade em um lugar mais verde e sustentável.
Fonte: Assessoria
A Justiça Eleitoral ampliou o horário de atendimento ao público a partir desta segunda-feira (27), em todas as Zonas Eleitorais e Centrais de Atendimento. A medida segue até o dia 6 de maio e tem como objetivo facilitar o acesso dos eleitores aos serviços antes do fechamento do cadastro eleitoral.
Durante o período, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Já nos dias 1º e 2 de maio, o funcionamento será das 8h às 14h, enquanto no dia 3 de maio o atendimento será das 8h às 12h.
A ampliação busca atender a demanda de quem precisa regularizar a situação eleitoral, emitir o primeiro título ou solicitar a transferência do local de votação.
A orientação é que os eleitores não deixem para a última hora e procurem atendimento dentro do prazo para evitar filas e garantir o acesso aos serviços disponíveis.
Fonte: TRE-RO
