Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
Política
Deputada Cristiane Lopes reforça atuação na Saúde e já investiu mais de R$ 75 milhões em Rondônia
A parlamentar lidera investimentos estratégicos em infraestrutura, equipamentos e políticas públicas voltadas à saúde da mulher, de pessoas com doenças raras e da população em geral.
No Dia Nacional da Saúde, comemorado em 05 de agosto, a deputada federal Cristiane Lopes reafirmou seu protagonismo na luta por um sistema de saúde mais digno e acessível para todos os rondonienses.
Com uma atuação firme e comprometida, a parlamentar destinou mais de R$ 75 milhões em emendas parlamentares para o fortalecimento da saúde pública em Rondônia, com investimentos que abrangem desde a construção de unidades de atendimento até a elaboração de leis voltadas à saúde da mulher e de pessoas com doenças raras.
“A saúde é uma das principais bandeiras do meu mandato. Mais do que celebrar o Dia Nacional da Saúde, é um momento de reafirmar o nosso compromisso com um sistema de saúde mais justo, acessível e humanizado. Já destinamos mais de 75 milhões de reais para garantir que a nossa população tenha atendimento digno e de qualidade”, declarou.
Dentre os principais investimentos viabilizados pela deputada está a construção de uma nova Unidade de Saúde no bairro Caladinho, na zona Sul de Porto Velho, que ampliará o acesso da população aos serviços básicos de saúde.
Também foram destinados mais de 1 milhão ao Hospital de Extrema e 1,5 milhão para a construção do Centro de Convivência da Policlínica Oswaldo Cruz (POC), ações que evidenciam seu compromisso com uma saúde pública fortalecida e descentralizada.
Os recursos articulados pela parlamentar contemplam ainda a aquisição de equipamentos essenciais para hospitais como o Ary Pinheiro, João Paulo II e o CERO, além da entrega de ambulâncias, vans para transporte de pacientes, aparelhos de ultrassom e medicamentos.
Com foco em reduzir a fila de espera por procedimentos oftalmológicos, Cristiane Lopes também garantiu mutirões de cirurgias de catarata no Hospital Santa Marcelina, beneficiando centenas de rondonienses.
No Congresso Nacional, Cristiane Lopes se destaca por sua atuação legislativa voltada à ampliação de direitos na área da saúde. Entre os projetos de sua autoria estão o PL 1069/2023, que amplia os direitos das mulheres com endometriose; o PL 4942/2023, que assegura atendimento psicológico gratuito pelo SUS para mães atípicas; e o PL 2684/2023, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras.
“A nossa atuação vai além da destinação de recursos. Estamos trabalhando também na criação de leis que garantam políticas públicas efetivas para quem mais precisa. Saúde é prioridade, principalmente para mulheres, crianças, pessoas com deficiência e com doenças raras”, concluiu.
Fonte: Assessoria
Política
Hildon Chaves: “Vou governar com o povo, ao lado de homens e mulheres de bem!”
Durante a convenção que homologou seu nome e o de Cirone Deiró como candidatos ao Governo do Estado, Hildon Chaves declarou que vai “governar em prol da população, tendo ao lado homens e mulheres de bem”
O candidato ao Governo do Estado, Hildon Chaves (Federação União Progressistas), destacou que está iniciando sua caminhada rumo ao Palácio Rio Madeira “tendo ao lado um grupo formado por mulheres e homens de bem”. A declaração foi dada durante a convenção partidária de segunda-feira (3), que oficializou o seu nome e o de seu vice, Cirone Deiró, para as eleições ao Governo do Estado, e os nomes de Mariana Carvalho e Silvia Cristina ao Senado Federal.
“Nosso grupo está inserido numa grande frente partidária, mas a nossa maior aliança sempre será com o povo, com as pessoas que trabalham, estudam e fazem com que Rondônia seja melhor todos os dias”, disse Hildon, que fez uma ressalva: “O Governo do Estado está numa situação pré-falimentar, estão vendendo o almoço para pagar o jantar, e o futuro governador terá grandes dificuldades para gerenciar o Estado no ano que vem”, disparou.
Hildon, porém, destacou que tanto ele quanto seu vice, Cirone Deiró, possuem larga experiência em gestão administrativa, pois são empresários de sucesso, e vieram para a política com o único intuito de colaborar para o desenvolvimento de Rondônia”, ressaltou. “Somos gratos a tudo que esse nosso Estado nos proporcionou, e no que depender da gente, se formos eleitos, vamos fazer ainda mais pelo nosso povo”.
SENADORAS
Hildon também fez questão de destacar seu apoio incondicional à presença das mulheres na política. “Hoje temos ao nosso lado a Mariana Carvalho e da Silvia Cristina, que são dois nomes fortíssimos para o Senado, ambas com atuações destacadas na Câmara Federal em prol da população rondoniense”, lembrou.
“A Silvia Cristina faz um trabalho belíssimo, ela se especializou em cuidar das pessoas, da saúde, dos hospitais”, enquanto que a Mariana é um ícone da nossa política, foi uma grande parceira da prefeitura de Porto Velho nas minhas duas gestões”, afirmou. “Grande parte dos recursos para a construção da nova rodoviária vieram pela Mariana. Praticamente tudo que fizemos de bom em nossa capital teve a participação dela. Esse grupo político, com homens e mulheres de bem, está supermotivado para trabalhar, todos juntos, em prol do nosso estado”.
Fonte: Assessoria
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, nesta terça-feira (4), pela manutenção do mandato do vereador Thiago Tezzari. Durante o julgamento, a Justiça Eleitoral reconheceu a validade da carta de anuência que autorizou a saída do parlamentar do PSDB.
O processo discutia se a desfiliação partidária de Thiago Tezzari havia ocorrido de maneira regular. Antes de deixar a antiga legenda, o vereador recebeu uma carta de anuência, documento por meio do qual o partido autorizou formalmente a sua saída sem a perda do mandato parlamentar. Com o documento, Thiago Tezzari ingressou com uma ação perante a Justiça Eleitoral para assegurar o reconhecimento da regularidade de sua desfiliação. Após obter autorização judicial, deixou o PSDB e se filiou ao PSD.
Posteriormente, o diretório municipal do PSDB questionou a validade da carta de anuência e pediu à Justiça Eleitoral a perda do mandato do vereador, sob a alegação de infidelidade partidária. No julgamento realizado nesta terça-feira, o Tribunal reconheceu que a autorização concedida ao parlamentar era válida, confirmou que a mudança partidária ocorreu de forma regular e afastou o pedido de perda do mandato.
Thiago Tezzari afirmou ter recebido a decisão com tranquilidade e respeito às instituições. “Hoje, o Tribunal confirmou que a autorização apresentada era válida e decidiu pela manutenção do nosso mandato. Sempre confiamos na Justiça e na verdade dos fatos”, declarou.
O vereador também agradeceu às pessoas que manifestaram apoio durante o processo. “Quero agradecer, de coração, a todos que estiveram ao meu lado, enviaram mensagens, fizeram suas orações e confiaram na verdade. O TRE-RO, defendeu a soberania da urna e quem ganhou a eleição ficou com o mandato”, afirmou.
Com a decisão, Thiago Tezzari permanece no exercício regular do mandato de vereador de Porto Velho.
Fonte: Assessoria
