Política
Projeto de Lei da Deputada Federal Cristiane Lopes busca atender necessidades de pacientes com doenças raras
Em celebração ao Dia Mundial das Doenças Raras, comemorado no último dia 29
de fevereiro, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) marcou presença na
Sessão Solene em Homenagem a causa no Plenário da Câmara dos Deputados em
Brasília.
Com total comprometimento com a causa, em 2023 protocolou o Projeto de Lei nº
2684, que propõe a instituição da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
com Doenças Raras.
Segundo a deputada, o projeto visa estabelecer o Subsistema de Atenção Integral
às Doenças Raras dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), “meu objetivo é
proporcionar um atendimento mais eficiente e inclusivo para os pacientes afetados
por essas condições”, explicou.
As doenças raras, segundo a definição do Ministério da Saúde, afetam até 65
indivíduos a cada 100 mil pessoas. A complexidade dessas condições se manifesta na diversidade dos sinais e sintomas que variam de caso a caso e de pessoa para
pessoa, dificultando muitas vezes o diagnóstico e o acesso ao tratamento
adequado.
O Dia Mundial das Doenças Raras, criado em 2008 pela Organização Europeia de
Doenças Raras (Eurordis), tem como objetivo disseminar o conhecimento sobre
essas condições, buscar apoio para os pacientes e incentivar pesquisas para o
desenvolvimento de tratamentos mais eficazes.
Diante desse cenário, a atuação incansável da deputada Cristiane Lopes na defesa
dos direitos das pessoas com doenças raras tem sido fundamental para sensibilizar
a sociedade e as autoridades sobre a importância de garantir o acesso igualitário a um tratamento de qualidade para todos os brasileiros, independentemente da
raridade da condição que enfrentam.
Ao abordar a situação atual da assistência à saúde das pessoas com doenças raras
no Brasil, a deputada Cristiane Lopes ressaltou a desassistência em vários estados do país e a necessidade preeminente de uma reformulação no modelo de
atendimento. “Juntos, unimos nossas vozes para ampliar a conscientização e
promover a inclusão. Contem comigo nesta pauta tão importante!”, concluiu.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.
O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.
Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.
A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas.
“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.
Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.
Fonte: Agência Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.
A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.
Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.
Segunda instância
A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação.
À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.
A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada.
A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime.
Fonte: Agência Brasil
