A Prefeitura de Porto Velho prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). Agora, os contribuintes têm até o dia 31 de julho para negociar débitos municipais com condições especiais de desconto e parcelamento.

Com a prorrogação, o programa agora contempla também as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas já em cobrança judicial. Podem aderir pessoas físicas e empresas, com débitos tributários e não tributários.

O secretário-executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, explica que a prorrogação do prazo do Refis 2026 amplia o acesso dos contribuintes às condições especiais de negociação e passa a incluir débitos mais recentes, vencidos até o fim de 2025. “Com a ampliação do prazo e a inclusão de dívidas mais recentes, a Prefeitura garante uma nova oportunidade para que mais pessoas regularizem sua situação fiscal. O programa oferece condições facilitadas, com descontos e parcelamento, para que o contribuinte consiga se organizar e ficar em dia com o município”.

O prefeito destacou a importância da medida. “Nosso objetivo é dar oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação com condições justas e acessíveis. Ao mesmo tempo, fortalecemos a arrecadação e garantimos investimentos importantes para a cidade”, afirmou Léo Moraes.

Entre os débitos que podem ser negociados estão: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD), Contribuição para Iluminação Pública (Cosip), além de taxas administrativas, como poder de polícia, averbação tributária e desmembramento.

Descontos e parcelamento

O Refis oferece desconto de até 100% em juros e multas para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são progressivos:

Até 6 parcelas: 90% de desconto
De 7 a 12 parcelas: 80%
De 13 a 18 parcelas: 70%
De 19 a 24 parcelas: 60%
De 25 a 36 parcelas: 50%

No caso de multas de ofício relacionadas ao ISS, o desconto é de 50% para pagamento à vista e varia de 30% a 10% no parcelamento.

Há a possibilidade de parcelamento da dívida em até 36 vezes, com valor mínimo de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF) por parcela, atualmente fixada em R$ 108,52.

Adesão ao programa

O atendimento é realizado de forma presencial na Procuradoria Geral do Município (PGM), onde o contribuinte pode consultar os débitos atualizados e simular as condições de pagamento.

No momento do atendimento, é preciso apresentar documentos pessoais, do imóvel e comprovantes de quitação dos tributos exigidos.

Consequências para quem não regularizar

A não adesão ao Refis ou o descumprimento do acordo pode resultar em medidas como protesto em cartório, execução fiscal, bloqueio de bens ou contas bancárias e restrições para emissão de certidão negativa.

Sem a certidão, o contribuinte fica impedido de acessar financiamentos, participar de licitações e realizar a venda de imóveis.

Quem aderir ao programa e deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou deixar de quitar tributos correntes, perde os benefícios concedidos. Nesse caso, os descontos são cancelados e a dívida retorna ao valor original.

A prorrogação amplia o prazo para que contribuintes regularizem a situação fiscal e evitem medidas de cobrança, com condições que reduzem o valor total da dívida e facilitam o pagamento. Saiba mais em: https://refis-porto-velho-2025.vercel.app/

Para o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a ampliação do programa de regularização reforça a estratégia de ampliar a arrecadação por meio da regularização voluntária. Com a inclusão de débitos vencidos até 2025, o município amplia o alcance e atua nas possibilidades de redução da inadimplência. “Essa medida fortalece o equilíbrio das contas públicas, melhora o fluxo de receitas e amplia a capacidade de planejamento do município. É uma estratégia que alia oportunidade ao contribuinte e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.”

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Com o rio Madeira ultrapassando a cota dos 15 metros no fim de abril, a Prefeitura de Porto Velho mantém uma operação contínua de acompanhamento hidrológico para monitorar o comportamento das águas e adotar medidas preventivas diante da possibilidade de nova elevação do nível do rio.

O trabalho é coordenado pela Defesa Civil Municipal, que utiliza sistemas nacionais de monitoramento, dados meteorológicos, estações telemétricas e equipes em campo para garantir respostas rápidas em caso de agravamento da cheia.

Para acompanhar a evolução do rio, o município utiliza como base técnica as informações disponibilizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, plataformas que reúnem dados hidrológicos e imagens por satélite capazes de apontar o volume de chuvas nas cabeceiras e estimar os impactos no rio Madeira com antecedência de até cinco dias.

As informações são cruzadas diariamente com as leituras das réguas de medição e das estações telemétricas instaladas em pontos estratégicos da bacia, permitindo que a Defesa Civil tenha uma visão precisa da movimentação das águas desde as regiões rio acima até a chegada em Porto Velho.

Entre os principais pontos de referência utilizados pelo município estão Fortaleza do Abunã, Abunã, Porto Velho, São Carlos e Papagaio, locais que servem como base para captação de dados e acompanhamento do avanço da cheia ao longo do curso do Madeira.

Segundo o superintendente municipal da Defesa Civil, Dr. Marcos Berti, o uso dessas ferramentas permite antecipar cenários e organizar a atuação das equipes com maior eficiência.

“Nosso monitoramento é feito diariamente por meio dos sistemas da ANA e do Censipam, que fornecem dados técnicos e previsões hidrológicas importantes sobre o comportamento das chuvas e da elevação do rio nos próximos dias. Essas informações, somadas às leituras dos nossos pontos de medição, permitem que a Defesa Civil trabalhe com antecedência e mantenha as equipes preparadas para qualquer necessidade”.

Além da análise técnica, agentes da Defesa Civil realizam vistorias permanentes em áreas consideradas sensíveis do município, observando possíveis pontos de transbordamento, processos erosivos, comprometimento de vias de acesso e impactos diretos em residências e propriedades rurais.

O acompanhamento também se estende às comunidades do Baixo Madeira, onde localidades ribeirinhas recebem atenção especial quanto ao risco de isolamento, dificuldades de deslocamento, perdas na produção agrícola e eventual necessidade de assistência humanitária.

Diante do cenário hidrológico, a Prefeitura de Porto Velho decretou situação de emergência preventiva para manter mobilizada toda a estrutura de resposta do município e assegurar rapidez na execução de ações de socorro, logística e apoio social, caso ocorra repiquete nos próximos dias.

Segundo o prefeito Léo Moraes, o monitoramento constante é fundamental para que as decisões sejam tomadas com base em dados e com agilidade.“Estamos acompanhando diariamente cada variação do rio e utilizando todas as informações técnicas disponíveis para agir no momento certo. O objetivo é garantir proteção às famílias e reduzir os impactos nas regiões historicamente afetadas pelo período de cheia”.

A Defesa Civil orienta que moradores de áreas vulneráveis acompanhem os boletins oficiais emitidos pelo município e comuniquem imediatamente qualquer ocorrência de alagamento, erosão ou risco estrutural por meio do telefone 199 ou pelo WhatsApp (69) 98473-2112.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A coleta de resíduos sólidos em Porto Velho conta com acompanhamento mais direto da população por meio da Ouvidoria da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento (ARDPV). O canal foi disponibilizado para receber reclamações, pedidos de atendimento e informações relacionadas ao serviço de recolhimento de lixo nos bairros da capital.

O atendimento é feito pelo número (69) 3901-6331, que funciona como telefone e também WhatsApp, durante 24 horas por dia. Por meio desse contato, os moradores podem informar atrasos, ausência de coleta, acúmulo de resíduos e outras situações que necessitem de verificação.

De acordo com o ouvidor da Agência Reguladora, Geraldo Sena, toda demanda recebida é registrada e encaminhada imediatamente para a empresa responsável pelo serviço, além de ser compartilhada com a equipe de fiscalização. “A Ouvidoria funciona como uma ponte entre a população e a prestação do serviço. Assim que a reclamação chega, a empresa é comunicada e, quando necessário, a fiscalização vai até o local para verificar se o problema continua e quais medidas precisam ser adotadas”, explicou.

Além do encaminhamento imediato, às informações recebidas servem para a elaboração de levantamentos internos que apontam os principais problemas registrados em cada região da cidade. A partir desses dados, a Agência Reguladora identifica os bairros com maior número de ocorrências, acompanha o que foi resolvido e define as ações de vistoria em campo.

Segundo Geraldo Sena, somente neste ano já foram contabilizadas 300 manifestações relacionadas à coleta de lixo, o que mostra a necessidade de um canal permanente de diálogo com os moradores. “Cada reclamação gera um acompanhamento. Quando o atendimento não acontece dentro do esperado, é aberto um processo de fiscalização e a empresa é notificada para corrigir a irregularidade”, acrescentou.

Atualmente, a fiscalização também observa pontos como a regularidade dos horários de passagem dos caminhões, fator considerado importante para evitar que o lixo fique exposto nas ruas por longos períodos, sujeito à ação de animais e ao espalhamento de resíduos.

O prefeito Léo Moraes afirmou que a participação da população é essencial para o aperfeiçoamento da limpeza urbana e para que os serviços sejam executados de forma mais eficiente em todas as regiões da cidade. “A Prefeitura está fortalecendo o monitoramento da coleta e quer o cidadão participando desse processo. Quando a comunidade informa onde o serviço não chegou ou apresenta falhas, conseguimos agir com mais rapidez e cobrar a solução necessária”.

A administração municipal orienta que, ao identificar qualquer problema relacionado à coleta de resíduos sólidos, o morador utilize o canal da Ouvidoria para que a ocorrência seja registrada e acompanhada pelos órgãos responsáveis. O objetivo é dar mais agilidade às respostas e garantir maior regularidade no atendimento à população.

Contato: (69) 3901-6331

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)