Política
ELEIÇÕES MUNICIPAIS: restrições iniciaram a partir deste sábado (6)
A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado (6), entram em vigor as seguintes restrições:
– contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.
– presença em inaugurações: candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.
– veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.
– transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.
– publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.
– nomeação ou exoneração: até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho.
Cessão de funcionários
Também a partir deste sábado, órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.
Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.
A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior, extinguindo a chamada “taxa das blusinhas”. O texto ainda reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou o presidente Lula.
A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratados na nova lei.
“A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”, diz nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).
A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, “além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”.
Aprovada no Congresso
Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original.
Entre as mudanças, foi incluída a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não tem versão similar no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) ainda incluiu a previsão de uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção proposta.
A avaliação periódica deve ainda ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá também que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
Empresários nacionais
A proposta da “taxa das blusinhas” sofreu oposição de setores empresariais nacionais que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial, da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.
Na cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula argumentou que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos para as empresas nacionais.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou.
Fonte: Agência Brasil
Mais um compromisso de Cristiane Lopes com Rolim de Moura está saindo do papel. O mandato da deputada federal destinou quase R$ 2 milhões para a pavimentação da Avenida Morumbi, importante ligação entre os bairros Jequitibá, Industrial, Planalto e Cidade Alta.
A Ordem de Serviço foi assinada nesta quarta-feira (9), pelo prefeito Aldo Júlio, autorizando o início da obra, que terá investimento de R$ 1,78 milhão e prazo de execução de 90 dias.
“Nosso trabalho é ouvir a população, colocar recurso e acompanhar para que a obra aconteça. Hoje podemos dizer, vai acontecer, o asfalto está chegando”, afirmou.
O investimento reforça a atuação da deputada em Rolim de Moura, onde o mandato já destinou mais de R$ 5 milhões para a saúde, além de recursos para agricultura familiar e infraestrutura.
Fonte: Assessoria
Política
Cristiane Lopes reúne multidão no Pit Stop da Cris em Porto Velho
Ação aproximou a deputada de eleitores e apoiadores e reforçou a força do projeto político para a sua reeleição em Rondônia.
A deputada federal Cristiane Lopes realizou, neste último fim de semana, mais uma ação de campanha pelas ruas de Porto Velho. O Pit Stop da Cris 2022 reuniu apoiadores e proporcionou momentos de proximidade com a população, com abraços, fotos, conversas e demonstrações de carinho ao longo da atividade.
A iniciativa reforçou uma característica da atuação política da deputada, estar próxima das pessoas, ouvir suas demandas e manter o diálogo direto com a população. Para Cristiane, cada encontro nas ruas representa uma oportunidade de fortalecer essa conexão e reafirmar seu compromisso com Rondônia.
“Foi emocionante ver tanta gente parando para nos abraçar, conversar, tirar uma foto e demonstrar que está junto com a gente. Cada sorriso, cada palavra de carinho e cada encontro fizeram desse momento algo muito especial. É assim, lado a lado, ouvindo o povo e caminhando junto, que a gente segue. Obrigada, Rondônia! A caminhada continua!”, afirmou Cristiane Lopes.
O Pit Stop integra a agenda de campanha da deputada e amplia sua presença nas ruas de Porto Velho, fortalecendo o contato com eleitores e apoiadores e apresentando à população o projeto de Cristiane Lopes para continuar representando Rondônia.
Fonte: Assessoria
