Política
Câmara de vereadores arquiva processo de cassação do Prefeito de Ji-Paraná
Na noite de quarta-feira (3), a Câmara de Vereadores do Município de Ji-Paraná (RO) foi palco de uma sessão especial marcada por intensos debates e manifestações, culminando na decisão de arquivar o processo de cassação movido contra o prefeito Isaú Fonseca. O pedido de cassação, apresentado pelo sargento Jean César e protocolado em 1º de abril de 2024, alegava nepotismo, relacionamento íntimo e prática de improbidade administrativa por parte do chefe do executivo municipal.
Dos 17 vereadores presentes, 10 votaram a favor da cassação, enquanto sete se posicionaram contra o processo. Para que o processo fosse aceito, seriam necessários 12 votos favoráveis, o equivalente a dois terços do total de vereadores, resultando assim no arquivamento da denúncia.
A comissão responsável pelo processo era composta pelos vereadores Beto Wosniach (presidente), Westerley Cardoso (relator) e Wanderson Araújo – Bença (membro). Segundo a denúncia, Isaú Fonseca teria cometido infração político-administrativa ao nomear sua então namorada para o cargo de Assessora de Procurador na Procuradoria Geral do Município em 2023.
Durante a sessão, que contou com a presença do prefeito Isaú Fonseca e teve o plenário completamente lotado, predominaram os manifestantes favoráveis ao prefeito, portando cartazes de apoio e realizando diversas manifestações ao longo da reunião. Em alguns momentos, foi necessária a intervenção do presidente da Câmara, vereador Marcelo Lemos, para manter a ordem.
O vereador Westerley Cardoso fez a leitura do relatório final da comissão, que concluiu pela procedência da acusação, posição não acompanhada pelo presidente da comissão. Após os vereadores Beto Wosniach, Lorenil Gomes, Brunno Carvalho e Ida Fernandes usarem a tribuna, os advogados de defesa e o prefeito Isaú Fonseca tiveram duas horas para argumentar contra as acusações.
Isaú Fonseca defendeu-se das acusações alegando ser vítima de perseguição política, destacando projetos realizados durante sua gestão, como o Centro de Diagnóstico por Imagem, a Unidade de Pronto Atendimento, o Samu, e as obras de pavimentação pelo programa “poeira zero”.
Após os argumentos finais da defesa e do prefeito, iniciou-se a votação do pedido de impeachment, culminando com a decisão de arquivamento do processo de cassação.
Esta decisão da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná encerra um capítulo significativo na política local, marcado por debates acalorados e repercussões na comunidade.
Fonte: SGC
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.
O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.
Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.
A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas.
“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.
Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.
Fonte: Agência Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.
A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.
Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.
Segunda instância
A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação.
À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.
A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada.
A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime.
Fonte: Agência Brasil
