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Política

ELEIÇÕES MUNICIPAIS: restrições iniciaram a partir deste sábado (6)

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A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado (6), entram em vigor as seguintes restrições:

– contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.

– presença em inaugurações: candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.

– veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

– transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.

– publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

– nomeação ou exoneração: até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho.

Cessão de funcionários

Também a partir deste sábado, órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.

Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.

Política

Deputada Cristiane Lopes ao lado do povo na investigação de fraudes contra aposentados

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Em uma vitória expressiva para a transparência e o combate à corrupção, o Congresso Nacional leu oficialmente nesta terça-feira (17) o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO), uma das parlamentares que apoiaram e assinaram o pedido de criação da comissão, celebrou a medida como um passo decisivo em defesa dos aposentados e pensionistas brasileiros.

A CPMI terá como principal objetivo apurar irregularidades na concessão de aposentadorias e benefícios assistenciais, além de investigar descontos ilegais realizados diretamente na folha de pagamento de aposentados.

O escândalo foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal (PF) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com as investigações, o prejuízo ultrapassa R$6 bilhões, envolvendo entidades de classe, como associações e sindicatos, que efetuavam descontos indevidos sem a devida autorização dos beneficiários.

Ao comentar o avanço das investigações, a deputada Cristiane Lopes foi enfática. “Não seremos coniventes com o que está acontecendo. Milhões de aposentados foram roubados. Este é um dos maiores escândalos da história! Vamos trabalhar para que todos os responsáveis sejam punidos”, declarou.

O requerimento lido no Congresso é o primeiro passo para a instalação oficial da CPMI. O próximo será a indicação, pelos líderes partidários, dos 30 parlamentares titulares (15 deputados e 15 senadores), além de seus respectivos suplentes. A comissão terá um prazo de funcionamento de 180 dias.

Cristiane Lopes reforça seu compromisso com os brasileiros mais vulneráveis — em especial, os aposentados e pensionistas vítimas do esquema fraudulento. Ela garantiu que acompanhará de perto os trabalhos da comissão.

“O povo brasileiro precisa de respostas. Não vamos descansar até que os culpados sejam identificados, julgados e punidos. O que está em jogo é o sustento de famílias inteiras que dependem do INSS para sobreviver com dignidade”, concluiu Cristiane Lopes.

Fonte: Assessoria

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Política

Deputado Eyder Brasil realiza 2ª edição do Projeto Cidadania nos Bairros

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Neste sábado (21), a partir das 9h, o deputado estadual Eyder Brasil realiza a segunda edição do Projeto Cidadania nos Bairros, uma iniciativa que busca levar serviços essenciais e atendimentos gratuitos à população. O evento acontecerá na Escola Maria Francisca de Jesus Gonçalves, no Residencial Orgulho do Madeira, em Porto Velho, e contará com diversas ações voltadas ao bem-estar da comunidade.

Entre os serviços oferecidos estão atendimento médico e odontológico (limpeza e restauração), vacinação, orientação jurídica, emissão de identidade, corte de cabelo, cadastro de currículos, exposição e ações educativas, além de atividades recreativas para crianças e sorteio de brindes.

O evento contará com um time de peso. Estão confirmados como parceiros: 5º Batalhão de Polícia Militar (5BPM), Associação Brasileira de Odontologia, Banda de Música da PM, BOPE, CAERD, CLION, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, DETRAN, Faculdade Unisapiens, FUNCULTURAL, Impactar, Instituto MIX Cursos Profissionalizantes, Nortech, OAB, PRF, Refrigerantes Dydyo, SEMA, SEMES, SEMTRAN, SEMUSA, SENAC, SESC e SINE.

“Nosso objetivo é aproximar os serviços da população e garantir que todos tenham acesso aos seus direitos. Esse é apenas o começo, queremos levar o projeto para outros bairros da capital e também para municípios do interior”, afirmou Eyder Brasil.

Fonte: Assessoria

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Política

Eyder Brasil defende poder de decisão popular em audiência sobre emancipação de distritos

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O deputado estadual Eyder Brasil participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Rondônia, que debateu a emancipação de distritos. Em seu discurso, ele cobrou o fim das “amarrações políticas” que travam o processo e defendeu que a decisão final sobre o futuro dessas localidades deve ser da população, destacando a situação da Ponta do Abunã.

Para o deputado, a vontade popular deve ser soberana no processo. Ele criticou a demora e os entraves que há anos impedem o avanço da pauta, citando que distritos como Extrema, Vista Alegre e Nova Califórnia já têm estrutura de cidade, mas são impedidos de progredir.

“Esses distritos já são cidades prontas, com vida própria e uma economia forte. Não podemos mais aceitar que o povo seja enrolado. Chega de conversa que só trava o desenvolvimento. A decisão tem que ser técnica e, principalmente, popular. É o povo quem tem que decidir o seu futuro”, afirmou Eyder Brasil.

O parlamentar reforçou ainda que a emancipação não é apenas uma mudança administrativa, mas um ato de justiça com os moradores que investem, trabalham e sonham com mais autonomia e melhores serviços públicos. A audiência buscou reunir argumentos para fortalecer o movimento e destravar a criação de novos municípios em Rondônia.

Eyder Brasil também parabenizou a deputada Dra. Taíssa Souza pela iniciativa de promover a audiência pública, destacando a importância do debate para dar voz às comunidades e avançar na construção de um estado mais justo e representativo.

Fonte: Assessoria

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